Ação Penal - Procedimento Sumário 0000318-13.2022.8.16.0156 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000318-13.2022.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000318-13.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - Celular: (43) 3572-9933 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-13.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ROSANA DE FATIMA AZANHA Réu(s): VALDIR GONÇALVES GEREMIAS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Criminal sob n° 0000318-13.2022.8.16.0156, em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu VALDIR GONÇALVES GEREMIAS. I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, no exercício de suas atribuições legais e com base nos inclusos autos de inquérito policial instaurado mediante Auto de prisão em flagrante delito, ofereceu denúncia contra VALDIR GONÇALVES GEREMIAS, brasileiro, portador do RG nº 9.973.366-7 SSP/PR, natural de São João do Ivaí/PR, nascido em 07 de setembro de 1978, com 43 anos de idade na época dos fatos, filho de Rosa da Silva Geremias e José Gonçalves Geremias, residente na Rua José Gonçalves de Mello, 8, Jardim Ivaí, São João do Ivaí/PR, como incurso nas disposições do artigo 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro, pela prática dos seguintes fatos delituosos: No dia 26 de fevereiro de 2022, por volta das 12:00 horas, na residência localizada na Rua Cezar Lates, 235, Jardim Ivaí, município de São João do Ivaí, o denunciado VALDIR GONÇALVES GEREMIAS, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, ameaçou causar mal injusto e grave contra sua ex-companheira Rosana de Fátima Azanha, dizendo-lhe que a acertaria com uma paulada na cabeça (cf. auto de prisão em flagrante – mov. 1.3, Boletim de Ocorrência n. 2022/210377 – mov. 1.4, depoimento dos policiais – mov. 1.5 e 1.6, declaração da vítima – mov. 1.7). A denúncia foi recebida, determinando-se a citação do acusado para apresentar resposta à acusação (mov. 52.1). O réu foi citado (mov. 67.1), apresentando resposta à acusação por defensor dativo (mov. 80.1). Verificou-se ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 86.1). Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação e resignada audiência para a oitiva da vítima (mov. 116.2 e 116.3 – sistema audiovisual do juízo). O acusado, apesar de devidamente intimado (mov. 102.1), não compareceu em juízo para seu interrogatório, razão pela qual foi declarada sua revelia nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 115.1). Entretanto, em audiência em continuação, fora realizada a oitiva da vítima e interrogatório do réu (mov. 133.2 e 133.3 – sistema audiovisual do juízo) Acostou-se aos autos a certidão atualizada de antecedentes (mov. 134.1). Em sede de alegações finais, o representante do Ministério Público entendeu estar suficientemente comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do delito narrado na denúncia, pugnando pela condenação do acusado por violação ao disposto no artigo 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro (mov. 137.1). A defesa, em contrapartida, pugnou pela absolvição do réu com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (mov. 141.1). Os autos, então, vieram-me conclusos para a prolação de sentença. É, em síntese, o relatório do essencial. Passo a decidir e fundamentar. II – FUNDAMENTAÇÃO Constata-se que a relação processual se instaurou e se desenvolveu de forma válida e regular quanto aos requisitos legais, tendo sido observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV). Presente os pressupostos processuais e as condições da ação. Processo saneado e preparado para a sentença de mérito em face do acusado. Verifica-se que as teses defensivas estão relacionadas integralmente ao mérito da presente pretensão punitiva. Compulsando o caderno probatório amealhado, observo que a pretensão acusatória deduzida na denúncia deve ser julgada PROCEDENTE. Verifica-se que a materialidade e a autoria dos crimes restaram devidamente comprovadas por meio do Auto de prisão em flagrante delito (mov. 1.3), Boletim de Ocorrência nº 2022/210377 (mov. 1.4), Termo de declaração da vítima (mov. 1.7), bem como pela prova oral produzida nas fases investigativa e judicial. Em juízo, a vítima ROSANA DE FATIMA AZENHA (mov. 133.2) relatou ([…] Que o acusado havia bebido e queria entrar bêbado na casa da declarante. Que o acusado pegou um pedaço de caibro e queria bater em sua cabeça, momento em que foi impedido por um rapaz. No momento dos fatos estavam presentes seus dois filhos e um rapaz, que a ajudou. Que o rapaz se chama Roberto e está preso atualmente, porém não sabe seu sobrenome. Questionada se o acusado a ameaçou no dia, disse que ele pegou um pau e disse: “eu vou dar uma paulada na sua cabeça e vou te matar”. Que ele ficou de longe ameaçando com o pedaço de madeira. Que o rapaz, chamado Roberto, tirou o objeto da mão do acusado. Em razão disso, disse que chamou a polícia. Questionada se naquele dia o acusado chegou antes na residência e se este posou na varanda, disse que sim. Questionada se estavam morando juntos naquele dia, disse que ficam mais separados do que junto, visto que o acusado bebe e fica muito agressivo. Confirmou que estavam juntos naquele dia. Que os vizinhos já conhecem o jeito do acusado e que não gostam dele. Indagada se no dia dos fatos haviam muitas pessoas em volta da residência, disse que do lado de cima de sua residência morava o rapaz que lhe auxiliou. Confirmou que ficou com medo do acusado diante da ameaça sofrida, e que pensou que fosse morrer. Questionada se não quis chamar a polícia no dia anterior, disse que se ele está “de boa” ela não chama, porém se fica bravo e agressivo precisa acionar a polícia). Em sentido semelhante, a testemunha de acusação, Policial Militar NICOLAS SOLLA DA SILVA (mov. 116.2) disse (Que no dia dos fatos chegaram no local e lá estava tendo uma discussão, briga de casal. Diante da representação da vítima pela ameaça, as partes foram conduzidas à Delegacia. Questionado, disse que tem uma vaga lembrança de que o acusado estava com um pedaço de madeira no momento da abordagem. Sobre as ameaças tomou conhecimento a partir do que a vítima relatou para a equipe. Questionado se existiam pessoas ao redor da residência, disse que não se recorda da existência de pessoas no momento. Questionado, disse que os dois estavam na frente da residência. Não se recorda se a vítima relatou que havia sido agredida). Ainda, a ora testemunha de acusação, o Policial Militar FABIO RUIZ PRESTES (mov. 116.3) disse (Que a equipe foi acionada após notícia de que o acusado estava ameaçando a vítima com um pedaço de pau. Chegando no local, realmente constatam os fatos. Que levaram as partes para a delegacia. Questionado, disse que se recorda do fato de que o acusado estava com um pedaço de madeira na mão. No momento em que fizeram a abordagem o acusado ainda estava com o pedaço de madeira na mão, sendo que foi necessário a equipe solicitar que aquele soltasse o objeto. Questionado se haviam populares no local dos fatos, disse que a residência ficava em um mesmo terreno que uma outra residência, porém não se recorda exatamente, mas acredita que havia uma outra pessoa no local. Questionado sobre o local que as partes estavam, disse que o acusado ao avistar a viatura se afastou de dentro do terreno, e que antes não sabe exatamente a distância que os envolvidos estavam. Que a vítima não estava no interior da residência, mas no quintal também. Questionado se a vítima relatou sobre uma possível agressão momentos antes, disse que não se recorda). Em dissonância, ao ser interrogado em juízo, o acusado (mov. 133.3) relatou (Que no dia dos fatos ficou nervoso com um de seus vizinhos. Confirmou que pegou um pedaço de pau, porém negou que tenha ameaçado sua mulher. Que se tivesse “ido para cima” de sua mulher teria sobrado até para o vizinho. Negou as ameaças em face da vítima. Questionado se tinha a intenção de ameaçar a vítima quando pegou o pedaço de pau, disse que não. Que não foi para o lado de sua mulher com o pedaço de pau. Que na época os vizinhos eram seus colegas, porém bebiam e acabavam “se entranhando”). Do crime de ameaça Sabe-se que o crime de ameaça tutela a liberdade pessoal, física e psíquica, e a autodeterminação, pois, em razão da ameaça sofrida, a vítima poderá ter restringida a sua liberdade de ir e vir (liberdade física) e tolhida sua manifestação da vontade (liberdade psíquica). Importante ressaltar que o crime de ameaça é delito formal, ou seja, se consuma no instante em que o ofendido toma conhecimento da ameaça idônea e séria, capaz de atemorizar, sendo irrelevante a real intimidação ou o intuito de concretizar o mal pretendido. Nesse raciocínio, extrai-se dos autos que a vítima foi ameaçada pelo acusado no momento das discussões, ao passo em que ele proferiu que a mataria, enquanto trazia consigo um pedaço de madeira, gerando medo na ofendida diante das presentes circunstâncias, bem como do estado de embriaguez do noticiado. Argui a defesa, em sede de Alegações Finais (mov. 141.1), que há contradição nos depoimentos, uma vez que os policiais afirmam ter retido o objeto de posse do réu, entretanto, a vítima teria declarado que o réu somente o soltou por interferência de terceiros. A última inconsistência pode ser verificada quando o réu alega a presença da vizinhança, o que teria motivado seu porte do pedaço de madeira, em dissonância ao alegado pela vítima. Por fim, insuficiência de provas, por não haver testemunhas que tenham presenciado tais ameaças, motivo pelo qual requereu a incidência do princípio do in dubio pro reo. Pois bem, em depoimento, o Policial Militar Nicolas disse que “...tenho uma vaga lembrança sim de que ele estava com um pedaço de madeira na hora da abordagem...” (mov. 116.2, 1min26seg) e ainda que “...era um quintal aberto, não tinha portão, grade e nem nada, e eu não lembro de ter ninguém na rua não, somente os dois...” (mov. 116.2, 2min30seg). Ademais, o Policial Militar Fábio, quando questionado em depoimento, disse que “...na hora que nós fizemos a abordagem ele estava com o pedaço de pau na mão, e nós tivemos que ser enfáticos para que ele o soltasse...” (mov. 116.3, 2min10seg), ainda que “...se não em engano tinha uma outra moça que estava visualizando tudo, mas eu não me recordo de cabeça certinho...” (mov. 116.3, 3min06seg). Suficientes os depoimentos para que se deslindem os pontos mencionados pela defesa, uma vez que os policiais não afirmaram ter retido o objeto do réu, pelo contrário, somente que o viram com o objeto e requereram que o soltasse. Destaca-se que os crimes de violência doméstica contra a vítima mulher, habitualmente ocorrem na clandestinidade, ou seja, longe da presença de testemunhas, além disso, ainda há aquele estigma “em briga de marido e mulher, ninguém mete a colher”, o que muitas das vezes impossibilitam que os agentes estatais consigam levar terceiros como testemunhas, especialmente por recusa. Nesse raciocínio, entendo que a tese defensiva é vazia, pois comprovada pela palavra dos policiais que o acusado estava com o pedaço de madeira e foi solto, quando solicitado pela guarnição. Dessa forma, configurado o delito de ameaça. Nesse raciocínio, a vítima e o acusado mantiveram um relacionamento de união estável, a qual resultou no nascimento de dois filhos, assim, clara a incidência da agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP. Apesar do acusado dizer que os fatos não se deram dessa forma e, tampouco, que a ameaçou, as provas dos autos demonstram de forma diversa, ficando a negativa isolada, pois tal alegação se revela manobra para ludibriar a justiça e conseguir se eximir da responsabilidade criminal de tal conduta. A partir da análise do conjunto probatório, verifica-se comprovado o crime de ameaça pelo acusado, o qual teve a palavra da vítima firme e harmônica com as provas produzidas, não se verificando qualquer intenção de imputar crime ao réu, sendo a palavra da vítima plenamente válida. A palavra da vítima, nas infrações penais ocorridas no âmbito das relações domésticas e com incidência da Lei Maria da Penha, tem relevante valor probatório, principalmente quando o relato da ofendida se mostra firme e coerente, amparado pelas demais provas, suficiente, assim, para o édito condenatório. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL, AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE CONVIVÊNCIA DOMÉSTICA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE, NO CASO. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM ACERVO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Nos casos de violência cometida no âmbito das relações domésticas, em que na maioria das vezes as agressões ocorrem sem a presença de testemunhas, a palavra da vítima assume destacada importância, sobretudo se corroborada por demais elementos probatórios. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002807-22.2019.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 31.10.2021) – Negritei. Desta forma, não há dúvidas quanto à autoria do crime praticado pelo acusado. No presente caso, não se vislumbra a existência de qualquer causa excludente da tipicidade ou da antijuridicidade da conduta do réu. Também não há nos autos qualquer indício de algum evento que pudesse afastar a culpabilidade deste. Restando devidamente comprovada a prática da conduta criminosa correspondente aos fatos descritos na denúncia, de rigor a CONDENAÇÃO do réu VALDIR GONÇAVES GEREMIAS pelo crime previsto no artigo 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO E PELO MAIS QUE NOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e, por conseguinte CONDENO o réu VALDIR GONÇALVES GEREMIAS, já qualificado nos autos, nas sanções penais do art. 147 c/c art. 61, II, “f”, ambos do Código Penal Brasileiro. Considerando as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, procedo à individualização da pena imposta ao réu, considerando também os pedidos formulados pelo Ministério Público e pela defesa, com minuciosa fundamentação. Com relação às circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade: é normal a espécie, sendo certo que agiu conscientemente em busca do resultado criminoso, pois possuía, na ocasião dos fatos, conhecimento da ilicitude de sua conduta, sendo-lhe exigível comportamento diverso; b) antecedentes: maculados, o agente registra antecedentes criminais, sendo as condenações nos autos nº 0001536-57.2014.8.16.0156, trânsito em julgado em 30/01/2023 (fatos 26/07/2014); 0001684-39.2012.8.16.0156, trânsito em julgado em 09/07/2015, 0000959-50.2012.8.16.0156, trânsito em julgado em 30/05/2016, 0000553-14.2021.8.16.0156, trânsito em julgado em 30/08/2022 (fatos em 29/04/2021). O sentenciado possui condenação por fatos anteriores aos aqui em apuração e com trânsito em julgado superveniente, não impede o reconhecimento da condenação como maus antecedentes, conforme a jurisprudência: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MAUS ANTECEDENTES. CONFIGURAÇÃO. ELEVADA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE. AFASTAMENTO DA MINORANTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "A condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado" (AgRg no AREsp n. 1.073.422/DF, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 31/8/2017). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a justificar a não aplicação do referido redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 3. No caso, não há que se falar em ilegalidade na dosimetria da pena, tendo em vista que o Tribunal de origem baseou-se em fundamentação idônea, lastreada na elevada quantidade de droga apreendida - perto de 19kg de maconha -, para afastar o redutor. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 563.848/PB, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe 25/05/2020) – Negritei. Assim, aplicarei para a exasperação na primeira fase do critério trifásico, a fração de 1/8 que incide sobre a diferença da pena máxima e mínima do preceito secundário do tipo penal para cada circunstância judicial negativa. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ESCALADA. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA UTILIZADA DESLOCADA PARA A PRIMEIRA FASE. POSSIBILIDADE. PENA-BASE. QUANTUM DE AUMENTO. 1. Reconhecida a incidência de duas ou mais qualificadoras, uma delas poderá ser utilizada para tipificar a conduta como delito qualificado, promovendo a alteração do quantum de pena abstratamente previsto, sendo que as demais poderão ser valoradas na segunda fase da dosimetria, caso correspondam a uma das agravantes, ou como circunstância judicial, na primeira fase da etapa do critério trifásico, se não for prevista como agravante. 2. Na hipótese, o concurso de agentes foi valorado negativamente na culpabilidade e a escalada como circunstâncias do crime, justificando a majoração da pena-base. O rompimento de obstáculo, por sua vez, foi utilizado para qualificar o delito. 3. Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, para cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (ut, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.617.439/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias utilizaram o percentual de 1/8 entre o intervalo entre as penas máxima e mínima cominada ao delito (2-8 anos) para cada circunstância judicial valorada negativamente. Nada a reparar na pena-base do recorrente. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 2.113.232/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022.) – Negritei. c) conduta social: inexistem elementos suficientes para aferir tal característica; d) personalidade do agente: inexistem elementos reveladores de sua personalidade; e) motivos do crime: comuns ao delito em questão, não havendo razão especial devidamente demonstrada nos autos; f) circunstâncias do crime: neste passo, devem-se levar em consideração a forma e a natureza da ação criminosa, os tipos de meios utilizados, objeto, tempo, lugar, forma de execução e outras semelhantes, considerando-se, aqui, como normais para o tipo; g) consequências do crime: normais ao delito; h) comportamento da vítima: em nada influenciou para que o crime ocorresse. Ameaça: O tipo penal de ameaça prevê pena de detenção de um a seis meses, estabeleço como necessária e suficiente a reprovação e prevenção do crime a pena-base em seu mínimo legal, qual seja 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. Na segunda fase, não há atenuantes a serem reconhecidas, por outro lado, há agravantes a serem reconhecidas, sendo a agravante prevista no art. 61, II, “f”, do CP e a agravante da reincidência pela condenação nos autos nº 0001338-10.2020.8.16.0156, trânsito em julgado em 20/07/2021, de maneira que exaspero a pena em 1/3, assim, estabeleço como pena provisória 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção. Na terceira fase, inexistem causas de aumento e diminuição de pena, assim, fixo em 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, o qual a torno definitiva. CONCLUSÃO: ANTE O EXPOSTO, TEMOS COMO PENA DEFINITIVA: 02 (DOIS) MESES E 04 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Reputando as circunstâncias judiciais, a quantidade de pena imposta, bem como considerando o que se mostra necessário e suficiente para repressão e prevenção de delitos, inclusive a situação mais eficaz, sob o ponto de vista pedagógico e também criminológico, o REGIME INICIAL para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta ao acusado (artigo 59, inciso III, do Código Penal) será o SEMIABERTO (artigos 33, § 1º, alínea “b”, § 2º, alínea “b”, § 3º, e 35, ambos do Código Penal). Verifica-se que o réu não preenche os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal Pátrio, o qual deixo de substituir a pena privativa de liberdade, pois o acusado é reincidente e ostenta maus antecedentes. Nesse sentido a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite regime mais gravoso quando alguma circunstância judicial for valorada negativamente, eis: (...) REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODO MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. 1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2. Na espécie, a existência de circunstâncias judiciais negativas justifica o estabelecimento do modo fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 588.883/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de 25/8/2020.) – Negritei. DA REPARAÇÃO DE DANOS De acordo com o art. 387, IV, do Código de Processo Penal, ipsis litteris: Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: [...] IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, ao julgar o Tema Repetitivo 983, que o Juízo Criminal tem competência para fixar valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não tenha sido especificada a quantia e independentemente de instrução probatório. No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal de Justiça: apelação crime – CONTRAVENÇÃO PENAL VIAS DE FATO NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 21, DO DECRETO-LEI 3.688/41) E CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) – procedência PARCIAL.apelo DA DEFESA – 1. dosimetria da pena – PLEITO DE redução do quantum da pena relativo à causa atenuante de confissão espontânea – impossibilidade – existência dA agravante DO artIGO 61, inciso ii, alinea ‘f’, do código penal – pena base mantida no mínimo e em conformidade com a súmula 231 do stj – 2. PLEITO de exclusão do pagamento a título de reparação pelos danos causados a vítima, em razão DE O PEDIDO TER sido feito em alegações FINAis – IMPOSSIBILIDADE – NÃO CONFIGURADO ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa – pedido realizado antes das alegações finais do acusado – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU – CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, DEFERINDO-SE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. Tendo em vista que o magistrado a quo reconheceu a circunstância agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea ‘f’, do Código Penal, em razão do delito ter sido no âmbito de violência doméstica, e também a presença da atenuante da confissão espontânea, mantendo, assim, a pena-base no seu mínimo legal, não merece reparos à decisão, a qual foi justa e fundamentada na Súmula 231 do STJ. “(...) Para que seja aplicada a agravante do art. 61, II, ‘f’, do Código Penal, basta a comprovação de que a violência contra a mulher foi exercida no âmbito da unidade doméstica, da família ou de qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou haja convivido com a ofendida. Com efeito, é presumida, pela Lei Maria da Penha, a hipossuficiência e a vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica e familiar. 6. A partir dos pressupostos fáticos estabelecidos pelas instâncias de origem, a Corte local agiu em consonância com a jurisprudência do STJ, ao aplicar a agravante do art. 61, II, ‘f’, do CP à hipótese, haja vista a caracterização de violência doméstica contra a mulher, pela suposta agressão do denunciado contra a ex-esposa. (...).” (AgRg no AREsp 1649406/SP, Rel. Ministro ROGERIOSCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/05/2020, DJe28/05/2020).2. O pedido de reparação de danos pode ser realizado em qualquer momento, desde que seja feito o pedido de forma expressa, conforme o entendimento jurisprudencial do STJ. “Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ –Resp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, Dje 08/03/2018).3. O Estado deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado pelo juiz à parte, juridicamente necessitada, para apresentação das razões recursais. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007892-46.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 13.10.2021) Assim, verifica-se que é prescindível a prova específica quanto ao dano moral sofrido pela ofendida, pois se trata de dano moral presumido (ou in re ipsa) quando comprovada a prática ilícita no âmbito da violência doméstica ou familiar. Constata-se que há pedido expresso por parte da acusação de fixação de valor mínimo indenizatório em favor da vítima, possibilitando, dessa forma, a defesa técnica o contraditório. Nesse tocante, a vítima sofreu danos morais por se ver exposta a ameaças de morte feitas pelo companheiro, ora acusado. O valor de reparação a títulos de dano moral deve ser fixado baseando-se na extensão do dano, que derivam da própria prática criminosa, e as condições socioeconômicas do acusado em realizar o pagamento. Diante do exposto, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o réu promover o pagamento de um salário-mínimo vigente à época dos fatos em favor da vítima, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do fato criminoso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. DA DETRAÇÃO: Conforme a previsão do art. 387, § 2º, CPP, ao proferir sentença condenatória, o deverá o juiz computar o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, para a determinação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. No caso em tela, o réu permaneceu preso por 2 (dois) dias. Todavia, considerando que a detração não irá alterar o regime inicial de cumprimento de pena, deixo de realizá-la neste momento. DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, eis que está em liberdade neste processo e, ao que consta, não há qualquer fato novo a ensejar sua revogação. DEMAIS DISPOSIÇÕES: Condeno, outrossim, o réu ao pagamento das custas processuais ex lege. Por outro lado, na falta de Defensoria Pública constituída na Comarca, condeno o Estado do Paraná a pagar à guisa de honorários advocatícios à DRA. THAIZA ELER ASCARI KOLTUM - OAB/PR nº 106743 o valor de R$ 1.650,00 (hum mil, seiscentos e cinquenta reais) pela atuação como nomeado neste processo em prol do réu, o que faço atento à tabela que se encontra em anexo à Resolução Conjunta de nº 015/2019 – PGE/SEFA. A certidão de honorários poderá ser expedida de pronto. certificado o trânsito em julgado DESTA: a) LANCE-SE o nome do réu VALDIR GONÇALVES GEREMIAS, já qualificado, na coluna rol dos culpados, do livro de Registro de Processos Criminais, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado; b) EXPEÇA-SE guia de recolhimento para execução das penas (artigo 674 do Código de Processo Penal e artigo 105 da Lei de Execução Penal), observando-se o disposto: nos artigos 106 e 107, ambos da Lei de Execução Penal; nos artigos 676 a 681, todos do Código de Processo Penal; e do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. c) OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no artigo 15, inciso III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, COMUNICANDO-SE a presente condenação na forma do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. d) COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, certificando-se nos autos o trânsito em julgado desta sentença condenatória, conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. CUMPRAM-SE as demais determinações pertinentes ao feito constantes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive a vítima (art. 21 da Lei n. 11.340/06 e art. 201, §2º, do CPP). Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Comunicações necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

20/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-13.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-13.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ROSANA DE FATIMA AZANHA Réu(s): VALDIR GONCALVES GEREMIAS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Condicionada em que figura como réu Valdir Gonçalves Geremias, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 do Código Penal Brasileiro, conjugado com o artigo 61, inciso II, alínea f do mesmo Diploma. A denúncia foi oferecida no dia 18 de agosto de 2022 (mov. 44.1), sendo recebida para regular processamento no dia 19 seguinte (mov. 52.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 67.1) e a resposta à acusação foi protocolada por Defensora nomeada (mov. 80.1). Vieram conclusos. Passo a decidir. Ofertada a resposta à acusação, cabe ao Juízo averiguar se presente alguma das circunstâncias motivadoras da absolvição sumária, conforme determina o artigo 397 do CPP, com a redação dada pela Lei nº. 11.719/2008. Segundo os incisos do referido dispositivo, o acusado deverá ser absolvido sumariamente quando se verificar: I – a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III – que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV – extinta a punibilidade do agente. Contudo, em análise aos elementos trazidos até o momento aos presentes autos, notadamente o inquérito policial, a denúncia e a resposta à acusação, não se vislumbra a existência de nenhuma das referidas hipóteses. Assim, havendo indícios suficientes de autoria e certeza da materialidade, dos quais emergem a justa causa para o exercício da ação penal, considerando que os autos trazem fundados indicativos de que o denunciado pode ter praticado o crime descrito na peça vestibular, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Diante disso, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/06/2023, às 14h00min, na qual deverá ser ouvida a ofendida e as testemunhas, bem como realizado o interrogatório do acusado (04 pessoas). Considerando que a realização de audiências na modalidade virtual tem se mostrado conveniente, eficaz e consentânea com os princípios da Administração Pública, sobretudo o da eficiência – diante da notória economia de recursos humanos e financeiros, sem qualquer prejuízo às finalidades dos atos, tampouco às partes, advogados e Ministério Público – faculto a qualquer das partes a participação via videoconferência (Microsoft Teams), desde que seja informado o e-mail para recebimento do convite em até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência. Ressalto, todavia, que se trata de uma faculdade e, em caso de impossibilidade ou desinteresse, as partes têm sempre a possibilidade de comparecer presencialmente ao Fórum, tendo em vista o retorno das atividades presenciais (Decreto Judiciário nº 42/2022). Intime-se o Acusado, seu Defensor e o Ministério Público. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-13.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Conjunto Residencial Adelercio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000318-13.2022.8.16.0156 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): Ministerio Publico da Comarca de São João do Ivai Vítima(s): ROSANA DE FATIMA AZANHA Réu(s): VALDIR GONCALVES GEREMIAS DECISÃO 1. Trata-se de Inquérito Policial instaurado por auto de prisão em flagrante em que figura como investigado Valdir Gonçalves Geremias, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147 Código Penal Brasileiro, conjugado com o artigo 61, inciso II, alínea f do mesmo Diploma. 2. Verificado o preenchimento dos requisitos do artigo 41 e ausentes as causas de rejeição elencadas no artigo 395, ambos do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA para regular processamento (mov. 44.1). 3. Cite-se o réu para que no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído, exiba resposta à acusação por escrito, na qual poderá: a) arguir questões preliminares e alegar tudo quanto interessar; b) protocolar documentos e justificações; c) especificar as provas pretendidas; e d) arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo suas intimações, quando necessário. 3.1. As exceções processuais deverão ser opostas em apartado e o processamento obedecerá às disposições previstas no artigo 95 e seguintes do Estatuto Processual Penal. 4. No mandado, registre-se que se não for apresentada a resposta no prazo legal, ou se, citado, o réu não constituir advogado, ser-lhe-á nomeado defensor para oferecê-la em igual prazo. 5. Decorrido o lapso acima assinalado (item 3), desde já fica nomeado como defensor do réu o próximo advogado(a) inscrito(a) na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, o(a) qual deverá ser intimado(a), após o lançamento da certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta às acusações no prazo legal, em aceitando o encargo. 6. No mais, defiro os requerimentos dos itens 2, 5, 6 e 7 da cota ministerial. 7. Diligências necessárias. Intimem-se. Ciência do Ministério Público. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000318-13.2022.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - Plantão Judiciário de Apucarana - PROJUDI - Centro (Vila Formosa) - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: 43 2102 1398 Autos nº. 0000318-13.2022.8.16.0156 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VALDIR GONCALVES GEREMIAS (RG: 99733667 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) JOSE GONCALVES DE MELL0, 008 CASA - São João do Ivaí - SÃO JOÃO DO IVAÍ/PR - CEP: 86.930-000 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Valdir Goncalves Geremias, lavrado em 26/02/2022, pela prática, em tese, da infração penal tipificada no artigo 147 do Código Penal. A autoridade policial arbitrou fiança no montante de R$ 1.212,00, até o momento não recolhida (mov. 1.1). Vieram os autos conclusos. 2. Considerando-se a previsão contida no art. 5.º, inc. LXV ("a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária"), da Constituição Federal, passo à imediata análise da legalidade da prisão. A comunicação está instruída com o auto de prisão em flagrante; declarações prestadas pelo condutor, uma testemunha e pela vítima; termo de interrogatório; formulário nacional de avaliação de risco; nota de culpa; e boletim de ocorrência. O auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este juízo tempestivamente, devidamente assinado pela autoridade policial, com cópia de ofício dirigido ao Ministério Público, restando cumprido o comando do art. 306 do Código de Processo Penal. Assim, é possível verificar, desde logo, que foram cumpridas as formalidades procedimentais e observados os direitos constitucionais do autuado. Consta do boletim de ocorrência (mov. 1.4): POR VOLTA DAS 12:00H DA DATA DE HOJE ESTA EQUIPE RECEBEU CHAMADO VIA COPOM PARA DAR ATENDIMENTO AUMA OCORRENCIA DE VIOLENCIA DOMESTICA NO ENDEREÇO CITADO. AO CHEGAR NO LOCAL FOI VISUALIZADO UMINDIVÍDUO SEGURANDO UM PEDAÇO DE PAU E DISCUTINDO COM UMA MULHER. AS PARTES FORAM IDENTIFICADASCOMO VALDIR GONÇALVES GEREMIAS, RG 9973366, E ROSANA DE FATIMA AZANHA, RG 7881732, ESTA ULTIMA QEALEGAVA QUE APESSOA DE VALDIR, SEU EX CONVIVENTE ESTARIA ALI LHE AMEAÇANDO, E QUE MAI CEDO TERIAJOGADO A MESMA NO CHÃO. COMO QUIS REPRESENTAR CONTRA VALDIR TODOS FORAM ENCAMINHADOS PARA ADELEGACIA DE POLICIA CIVIL PARA AS DEVIDAS PROVIDENCIAS E FICARAM A CARGO DA AUTORIDADE COMPETENTE. Evidenciado está, portanto, o estado de flagrância, tendo em vista que o autuado foi preso logo após a suposta prática da infração penal que lhe é imputada (art. 302, inc. II, do Código de Processo Penal). Não havendo ilegalidade alguma capaz de motivar o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV) e nem nulidades a declarar, HOMOLOGO, para todos os efeitos legais, o auto de prisão em flagrante. 3. Em cumprimento ao disposto na nova redação do artigo 310 do Código de Processo Penal (Lei nº. 13.964/2019), passo analisar o cabimento da liberdade provisória ou a necessidade de conversão em prisão preventiva. Deve-se salientar, desde já, a admissibilidade da prisão preventiva no caso dos autos, em conformidade com o disposto nos incisos do art. 313, do Código de Processo Penal. Consta do mencionado artigo de lei: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. § 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Eis o teor do mencionado dispositivo legal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. § 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). § 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. No caso, embora presentes pressupostos mínimos, quais sejam, prova da materialidade e indícios de autoria, não se encontra presente o periculum libertatis, mostrando-se suficiente, no caso, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 282, § 6.º do Código de Processo Penal, segundo o qual a “prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar, observado o art. 319 deste Código, e o não cabimento da substituição por outra medida cautelar deverá ser justificado de forma fundamentada nos elementos presentes do caso concreto, de forma individualizada”. A materialidade está comprovada pelos seguintes elementos: auto de prisão em flagrante; declarações prestadas pelo condutor, uma testemunha e pela vítima; termo de interrogatório; formulário nacional de avaliação de risco; nota de culpa; e boletim de ocorrência. Há, também, fortes indícios de autoria, consistentes nas declarações da ofendida e das testemunhas. Apesar disso, sopesadas todas as circunstâncias do fato e considerando-se as restrições impostas à decretação da prisão preventiva pela legislação vigente, não se verifica a necessidade da segregação cautelar para acautelar o meio social, a ordem pública ou a ordem econômica, nem se vislumbra ser ela imperiosa para a instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou, mesmo, ao menos por ora, para garantir a incolumidade física e psicológica da vítima, que não requereu medidas protetivas no caso. Ademais, é bom que se diga que caso o custodiado seja condenado pela eventual prática do delito em voga dificilmente seria fixado regime mais gravoso que o semiaberto. Por outro lado, conforme certidão de mov. 5.1, o autuado é reincidente e possui inúmeros registros criminais, inclusive por delitos relacionados à violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas fixadas em seu desfavor. Nesse cenário, ante a gravidade concreta da conduta e antecedentes do autuado, mostra-se prudente impor, as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal. Essas medidas, no caso, são suficientes para garantir a permanência do acusado no distrito da culpa, assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, nos termos do art. 282, inc. I e II, do Código de Processo Penal. Por fim, o autuado não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada e se encontra preso até a presente data, do que se infere não possuir condições financeiras para tanto. Cabe, portanto, a concessão de liberdade provisória ao noticiado sem o pagamento de fiança (CPP, art. 350). Ante o exposto, com fundamento no artigo 310, inc. III, do Código de Processo Penal, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA a Valdir Goncalves Geremias, com a dispensa da fiança arbitrada pela autoridade policial, impondo-lhe as medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, quais sejam: a) Comparecimento bimestral em Juízo para informar e justificar suas atividades e manter o endereço atualizado; b) Proibição de frequentar bares e locais similares em que vendidas bebidas alcoólicas; c) Proibição de manter contato com a vítima, por qualquer meio, devendo dela manter distância de 200 (duzentos) metros; d) Proibição de ausentar-se da Comarca, por prazo superior a 8 (oito) dias, sem autorização do juiz competente; e) Recolhimento domiciliar no período noturno, compreendido entre 20h00min às 06h00min do dia seguinte e nos finais de semana e feriados; f) monitoramento eletrônico, pelo prazo de 150 dias (art. 4º, § 3º, inc. II, “b” da Instrução Normativa nº 44/2021), ao qual se estabelece as seguintes condições: I. Não poderá se ausentar de sua residência no período noturno (das 20h00 às 06h00), de segunda a sexta-feira e integralmente nos sábados, domingos, feriados. Durante os dias de semana poderá se ausentar para o desempenho de atividades laborais. II. Não poderá se ausentar da Comarca onde reside, sem autorização judicial. III. Deverá comunicar alteração de horário de trabalho, endereços residenciais e comerciais. IV – Deverá manter o distanciamento da vítima, conforme acima fixado. V - Observar todos os deveres e obrigações previstos no art. 3º da Instrução Normativa 44/2021; 4. O decurso do prazo de 150 dias autoriza a desativação da monitoração eletrônica e retirada do equipamento, salvo haja decisão judicial em contrário, podendo ser requerida a prorrogação por qualquer das partes, antes do término do prazo fixado (art. 4º, § 3º, da IN 44/2021). 5. Deixo consignado que o presente monitoramento eletrônico tem natureza cautelar. 6. À Escrivania para cumprimento das seguintes determinações: a) expeça-se mandado de monitoramento eletrônico e alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso (art. 3º, §§ 5º e 6º, da IN. nº. 44/2021: “A concessão da monitoração eletrônica à pessoa presa implicará a concomitante concessão de alvará de soltura, a ser cumprido em até 24 (vinte e quatro) horas, além da expedição de um mandado de monitoração, com o imediato atendimento a ser prestado pelo Posto Avançado de Monitoração e pelo Escritório Social da Regional para providenciar, respectivamente, as medidas previstas nos arts. 10, inciso I, e 14, inciso I. § 6º: Quando impossibilitado o atendimento previsto no parágrafo anterior em até 24 (vinte e quatro) horas, a pessoa a ser monitorada assinará um termo de compromisso de comparecimento aos órgãos estatais mencionados conforme modelo aprovado pelo Comitê Interinstitucional previsto no art. 26 desta Instrução Normativa, salvo se a decisão judicial concessiva houver disposto em sentido contrário diante das circunstâncias do caso e das condições pessoais.)". b) intime-se o custodiado de que o descumprimento de qualquer das condições constantes dessa decisão, dos deveres previstos no art. 3º da IN. nº. 44/2021 e a prática de novo crime poderá acarretar a decretação da prisão preventiva (art. 282, § 4º, do Código de Processo Penal). c) comunique-se o teor da presente decisão à Autoridade Policial e ao Comandante da Polícia Militar local, a fim de que os órgãos de segurança pública desta Comarca auxiliem na fiscalização das condições impostas. 7. Ciência ao Ministério Público. Intime-se o defensor eventualmente cadastrado nos autos. 8. Deixo de designar data para realização de audiência de custódia, diante da concessão de liberdade provisória ao autuado e considerando o que dispõem sistematicamente o art. 310 do CPP (nova redação dada pela Lei Anticrime), Resolução nº. 213/2015 do CNJ, artigo 7.º da Instrução Normativa nº. 03/2016 da dd. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná e o Provimento Conjunto nº. 02/2019 do TJPR. 9. Sem prejuízo do deliberado, o autuado deverá ser intimado da possibilidade de procurar o Ministério Público ou este Juízo para relatar abusos ou excessos, por parte de agentes públicos, eventualmente sofrido quando de sua prisão. 10. Após, redistribuam-se à Comarca de origem, inclusive para designação de audiência de custódia, se for o caso. 11. Diligências necessárias. 12. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Apucarana, 27 de fevereiro de 2022. Leonardo Sippel Linden Magistrado

28/02/2022, 00:00

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