Execução Fiscal 0004089-93.2017.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0004089-93.2017.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2022, 11:51

Documento (Certidão)

05/12/2022, 11:32

Remessa (em diligência)

17/11/2022, 12:39

Documento (Certidão)

17/10/2022, 17:18

Confirmada

17/10/2022, 16:56

Remessa (em diligência)

07/10/2022, 17:05

Petição (Petição (outras))

08/09/2022, 11:48

Documento (Outros documentos)

03/09/2022, 14:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/07/2022, 17:39

Confirmada

28/07/2022, 17:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004089-93.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-93.2017.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.758,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARCAFAR - ASSOCIAÇÃO DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL JOSE MILANI FILHO SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo ESTADO DO PARANÁ em detrimento do devedor acima nominado com o desiderato de cobrar os valores decorrentes da(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do crédito exequendo (mov. 162.1). 2. Sob os fundamentos esposados, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levante-se a penhora/restrição (mov. 138). Solicite-se a devolução de carta precatória, se expedida e não devolvida até a presente data. Sem custas processuais remanescentes (movs. 99.1 e 156.1) e novos honorários advocatícios. 3. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

25/07/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/07/2022, 01:33

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/07/2022, 17:50

Conclusão (para julgamento)

18/07/2022, 01:06

Petição (Petição (outras))

16/07/2022, 07:51

Documentos

Conclusão

•25/07/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004089-93.2017.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004089-93.2017.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$102.758,29 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): ARCAFAR - ASSOCIAÇÃO DAS CASAS FAMILIARES RURAIS DO SUL DO BRASIL JOSE MILANI FILHO DECISÃO 1. Defiro o pleito de mov. 122.1. Efetue-se consulta e bloqueio via RENAJUD com o propósito de serem localizados veículos em nome da parte executada, impedindo a transferência destes, a fim de que satisfaçam a execução. 1.1 Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio de transferência, bem como expedir termo de penhora e avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE (art. 871, inc. IV, do CPC), efetuando-a mediante termo nos autos, o qual substitui o auto de penhora. 1.2 Lavrado o termo, e diante dos inúmeros casos em que os veículos não são encontrados, expeça-se mandado de intimação e remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, caso requerido, diante da inexistência de depositário público na Comarca. 1.3 Para tanto, intime-se a parte exequente para manifestar interesse, indicando preposto para receber o bem na condição de depositário particular, bem como para apresentar planilha atualizada do seu crédito, em 15 (quinze) dias. 1.4 Em seguida, preferencialmente na mesma diligência, deverá ser intimada a parte executada tanto da penhora quanto da avaliação, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente (art. 841 do CPC). 1.5 Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, § 2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pela parte exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. 1.6 Não sendo encontrado o executado e/ou veículo penhorado, intime-se a parte exequente para indicar sua localização atualizada e manifestar interesse na manutenção da penhora sobre o veículo, em 15 (quinze) dias. 2. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, intime-se a parte executada para ciência da penhora efetivada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal no prazo legal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. 3. Cumpridas as diligências, ou não sendo encontrada a parte executada, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 4. Sem manifestação, ou sendo requerida apenas a dilação de prazo, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 5. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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