Monitória 0005661-94.2021.8.16.0165 - TJPR

Monitória 0005661-94.2021.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2025, 12:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2025, 10:44

Confirmada

27/03/2025, 10:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005661-94.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005661-94.2021.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$312,67 Autor(s): DILSON DE SOUZA PEÇAS E ACESSÓRIOS - ME Réu(s): RENEE MARQUES 1. Embora a parte autora tenha pugnado pelo desarquivamento do feito e continuidade da “execução”, fundamentando a pretensão na possibilidade de desarquivamento para localização de bens (art. 921, §3º, CPC), verifico que a presente demanda se trata de ação monitória. Aliás, o feito não foi arquivado em razão da ausência localização de bens penhoráveis, mas, sim, após o cancelamento da distribuição em razão do não recolhimento das custas processuais iniciais. Portanto, não há que se falar em desarquivamento do feito e retomada da execução, razão pela qual indefiro o pedido formulado. 2. Considerando a revogação da procuração anterior, e representação por novo procurador, proceda-se a alteração dos advogados habilitados. 3. Após, tornem os autos ao arquivo. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 37) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

21/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2025, 13:15

Arquivamento

18/03/2025, 15:17

Petição (Petição (outras))

17/01/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

10/01/2025, 01:01

Desarquivamento

09/01/2025, 08:21

Petição (Petição (outras))

14/11/2024, 12:14

Definitivo

30/08/2022, 17:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005661-94.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005661-94.2021.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$312,67 Autor(s): DILSON DE SOUZA PEÇAS E ACESSÓRIOS - ME Réu(s): RENEE MARQUES Com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, considerando que a parte autora, devidamente intimada, não recolheu as custas processuais no prazo legal, determino o cancelamento da distribuição do feito. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

12/08/2022, 00:00

Documento (Informações)

11/08/2022, 13:48

Remessa (em diligência)

11/08/2022, 12:15

Documentos

Conclusão

•21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005661-94.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005661-94.2021.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$312,67 Autor(s): DILSON DE SOUZA PEÇAS E ACESSÓRIOS - ME Réu(s): RENEE MARQUES 1. A parte autora foi regularmente intimada para apresentar documentos que comprovassem ter direito ao benefício da gratuidade da justiça, em especial a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), e Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) do titular da pessoa jurídica, considerando tratar-se de empresa individual. Na oportunidade, foi advertida de que a ausência da apresentação dos referidos documentos importaria o indeferimento do benefício pleiteado. Ocorre que autor apresentou apenas declaração a respeito do IRPF, demonstrando que recebe mensalmente o valor de R$ 3.313,00 (três mil, trezentos e treze reais). O rendimento comprovado pelo autor já afastaria a alegada impossibilidade de pagamento das custas processuais, o que aliado à recusa em apresentar os demais documentos solicitados, determina a impossibilidade de concessão do benefício pleiteado. Note-se que o autor ajuizou 30 (trinta) ações monitórias perante este Juízo entre os dias 26/10/2021 e 28/10/2021, e em nenhuma delas apresentou, até o presente momento, documentos que comprovem a impossibilidade de pagamento das custas processuais, evidenciando que a omissão, nos presentes autos, não se trata de situação episódica. Em resumo, a recusa injustificada de apresentar documento que demonstre, minimamente, ter direito ao benefício, impede que o Juízo defira o pedido, sob pena de flagrante violação ao disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Reitere-se que a norma do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil reforça a possibilidade de indeferimento do benefício, quando não preenchidos os requisitos legais, desde que a parte tenha oportunidade de se manifestar a respeito, e juntar os documentos que entender pertinentes. Além disso, reputo oportuno reiterar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no caso em que o benefício da gratuidade da justiça é requerido por pessoa jurídica somente pode ser deferido excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017). 2. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, e determino a intimação do autor para que comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Desde já esclareço que houve a preclusão do direito de apresentar documentos que comprovem a alegada hipossuficiência, e eventual juntada superveniente importa novo pedido. Considerando que o benefício da gratuidade da justiça não é retroativo, ainda que posteriormente seja deferido, não abrangerá o pagamento das custas e despesas processuais iniciais. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

13/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005661-94.2021.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005661-94.2021.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$312,67 Autor(s): DILSON DE SOUZA PEÇAS E ACESSÓRIOS - ME Réu(s): RENEE MARQUES 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, no caso em que o benefício da gratuidade da justiça é requerido por pessoa jurídica somente pode ser deferido excepcionalmente, quando comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de recuperação judicial, a concessão da gratuidade somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios, o que não foi demonstrado nos autos. Precedentes. 2. Impossibilidade de revisão da conclusão firmada na Corte de origem, quanto à inexistência de hipossuficiência tendente à concessão da assistência judiciária gratuita, por demandar reexame dos fatos delineados na lide. Incidência da súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1509032/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 26/03/2015). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que é possível a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica somente quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, não havendo falar em presunção de miserabilidade. 2. O direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1619682/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 07/02/2017). 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora para que comprove documentalmente a impossibilidade de arcar com as custas do processo, inclusive mediante a juntada das três últimas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), bem como apresentação do balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Além disso, considerando tratar-se de empresário individual, deverá também apresentar a declaração de IRPF atualizada, considerando que a declaração que instrui a petição inicial é do exercício de 2018, ano-calendário 2017. 3. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para decisão. Intime-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 37) DETERMINADO O ARQUIVAMENTO (18/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

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