Ação Penal - Procedimento Sumário 0000421-14.2022.8.16.0158 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000421-14.2022.8.16.0158 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000421-14.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3520-1401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000421-14.2022.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILMAR SANTANA DA CRUZ SENTENÇA Trata-se de ação penal pública deflagrada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de GILMAR SANTANA DA CRUZ, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. A denúncia foi recebida em 03 de maio de 2022 (mov. 48.1). O Ministério Público se manifestou requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, considerando a prescrição da pretensão punitiva estatal em concreto como causa de pedir (mov. 113.1). É o breve relato. DECIDO. No caso dos autos, com relação ao crime do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, nota-se que o preceito secundário da norma prevê a pena máxima de 03 (três) anos de reclusão. Sendo assim, nos termos inciso IV, do artigo 109, a pena não superior a 4 (quatro) anos prescreverá após o transcurso de 8 (oito) anos. Em análise, constata-se que o recebimento da denúncia teria ocorrido em 03 de maio de 2022. Conclui-se que, até a presente data, transcorreram 03 (três) anos e 11 (onze) meses completos desde o marco interruptivo. Logo, não se configurou a prescrição da pretensão punitiva estatal. Contudo, por vezes, é perfeitamente previsível que, no caso concreto, a pena aplicada em caso de condenação não ultrapasse 02 (dois) anos, bem como que, ao proferir a sentença penal condenatória, o juiz declarará extinta a punibilidade do agente por ter ocorrido a prescrição retroativa, a qual dá ensejo à extinção da punibilidade. Dito isto, chega-se à conclusão de que a pretensão punitiva do Estado estaria fadada à prescrição retroativa, a qual é considerada entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Considerando que para o exercício da ação penal, imperativo que sejam evidenciados além da legitimidade e da possibilidade jurídica do pedido, o interesse processual, não há outra solução que não julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, porque ausente esta última condição da ação. O Código de Processo Civil, cuja aplicação subsidiária é permitida no âmbito processual penal, assim dispõe: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - Verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. Em suma, resta inútil a provocação da tutela jurisdicional, por meio da presente ação penal, uma vez que ao final da demanda não será possível aplicar a sanção penal diante da prescrição operada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Dispensada a intimação dos autores do fato, em face do Enunciado nº 105 do FONAJE. CANCELE-SE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA O DIA 30 DE ABRIL DE 2026, ÀS 14H15MIN. Fixo honorários advocatícios ao defensora nomeada, Dr. RAQUEL BOOS GUTKNECHT OAB/PR 67.494, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), o que faço com fundamento nos artigos 5º, inciso LXXIV; 133 e 134, todos da Constituição Federal e Resolução Conjunta nº 06/2024 –PGE/SEFA, os quais deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública regularmente constituída na Comarca. Serve a presente como Título Judicial e/ou Certidão de Honorários para cobrança, dispensando demais providência à escrivania, restando ao ora defensor anexar documentos que entender pertinente para análise do Órgão competente ao pagamento. Publique-se. Registre-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se as anotações e comunicações necessárias. Oportunamente, arquive-se. São Mateus do Sul, 29 de abril de 2026. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 15:03

Entrega em carga/vista

30/04/2026, 15:02

de Instrução e Julgamento (cancelada)

30/04/2026, 13:24

Ausência das condições da ação

29/04/2026, 18:45

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 15:29

Documento (Outros documentos)

29/04/2026, 09:49

Confirmada

28/04/2026, 19:15

Entrega em carga/vista

28/04/2026, 18:02

Documento (Certidão)

28/04/2026, 18:02

Confirmada

16/03/2026, 17:01

Mandado (entregue ao destinatário)

16/03/2026, 16:55

Ato ordinatório

03/03/2026, 14:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 12:32

Documentos

Conclusão

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000421-14.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CRIMINAL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-000 - Fone: (42) 3532-1599 Autos nº. 0000421-14.2022.8.16.0158 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 25/02/2022 Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): GILMAR SANTANA DA CRUZ DECISÃO 1. Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.” A doutrina, por sua vez, enfatiza que não basta que a denúncia impute ao réu uma conduta típica, ilícita e culpável. Isto basta apenas para o aspecto formal da peça acusatória. Para o regular exercício da ação penal se exige que os fatos narrados na inicial encontrem respaldo nas peças de informação produzidas durante a investigação. In casu, a materialidade do(s) fato(s) narrado(s) na inicial restou demonstrada por meio dos documentos acostados aos autos, quais sejam, Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.3), Teste de Etilômetro (mov. 1.9), Boletim de Ocorrência (mov. 1.10), bem como pelos relatos testemunhais (movs. 1.4 e 1.5). Os indícios de autoria, por sua vez, podem também ser aferidos nas mesmas peças. Assim, presentes os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e ausentes quaisquer hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, RECEBO A DENÚNCIA. 2. Certifique-se os antecedentes criminais do acusado, junto ao Sistema ORÁCULO, TRF-4 e e-SAJ (estado de Santa Catarina). 3. Acolho o item 4 da cota ministerial quanto ao não cabimento da suspensão condicional do processo e do acordo de não-persecução penal. 4. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo alegar preliminares e tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (Código de Processo Penal, art. 406). 5. Quando da efetivação da citação, o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessitam que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 5.1. Se o réu não possuir defensor, nem condições de constituir um, à Secretaria para que nomeie Advogado Dativo dentre os constantes da lista fornecida pela Subseção responsável da OAB/PR até a obtenção de profissional interessado na defesa do réu. Ressalto que a nomeação fica condicionada ao efetivo desempenho da função, inclusive, com o comparecimento pessoal em audiência, sob pena de destituição do múnus e imediata exclusão da lista para futuras nomeações. 5.2. Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr. Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil (art. 362 do Código de Processo Penal). 5.3. Completada a citação com hora certa, se o acusado não comparecer, retornem os autos conclusos para nomeação de defensor dativo (art. 362, parágrafo único, do Código de Processo Penal). 5.4. Caso o Sr. Oficial de Justiça não localize o réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual deverá a Escrivania abrir vista do feito ao representante do Ministério Público. 6. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado e à Delegacia de Origem em atenção aos arts. 602, inciso III, e 603, ambos do Código de Normas. 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 9. A presente decisão serve como oficio/mandado/carta precatória, desde que acompanhadas das peças necessárias à sua compreensão. São Mateus do Sul, datado digitalmente. Ricardo Piovesan Juiz de Direito

04/05/2022, 00:00

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000421-14.2022.8.16.0158. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE LAPA - PROJUDI Avenida João Joslin do Valle, 1240 - Bairro Dom Pedro II - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: (41) 3210-7880 - Celular: (41) 99701-1477 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GILMAR SANTANA DA CRUZ Vistos etc 1. A Autoridade Policial informa a prisão em flagrante de GILMAR SANTANA DA CRUZ, por conduta que, em tese, se amolda ao tipo do art. 306 do Código de Trânsito. 2. O flagrante está em ordem, nos termos dos arts. 301 a 306 do CPP, não havendo aparentes vícios em sua lavratura, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. 3. Nos termos da legislação processual penal, observa-se que não é o caso de decretação de prisão preventiva, pois a despeito da suposta ofensa a bem jurídico da coletividade, não houve ofensa à ordem pública, tampouco havendo risco à instrução criminal ou a futura aplicação da lei penal, portanto defiro a liberdade provisória, restando homologada a fiança arbitrada pela Autoridade Policial. 4. Todavia, considerando a natureza, gravidade e circunstâncias dos fatos, as condições pessoais do flagrado e visando evitar o risco de cometimento de novas infrações, aplico ao flagrado as seguintes medidas cautelares gerais (arts. 282 e 319 do CPP): a) comparecimento mensal em juízo (cartório criminal), para informar e justificar atividades, tudo certificado nos autos em cada ato de apresentação, com ciência ao Ministério Público e ao Juízo; b) proibição de acesso ou frequência bares, lanchonetes, danceterias e qualquer local semelhante, onde haja consumo e comercialização de bebidas alcoólicas; c) proibição de ausentar-se da Comarca por prazo superior a 07 dias sem autorização judicial, considerando que sua permanência é conveniente e necessária a instrução do criminal; d) recolhimento domiciliar no período noturno, devendo recolher-se em casa todos os dias, inclusive finais de semana e feriados, das 22:00 horas até as 06:00; e) fiança, já arbitrada pela Autoridade Policial em R$ 1.200,00. 5. Ademais, considerando que o flagrado já ostenta anotações em sua ficha por embriaguez ao volante (mov. 4.1), aplico também a cautelar especial trazida no art. 294 do Código de Trânsito, consistente na suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção, considerando que os acidentes automobilísticos são uma das principais causas de morte no país, principalmente de jovens, como medida necessária para prevenir outras ocorrências desta natureza, decorrentes da ingestão de bebida alcoólica, até o término do processo crime (trânsito em julgado da sentença). Oficie-se ao órgão de trânsito informando a aplicação da medida cautelar do art. 294 do CTB. Recolha-se a CNH do réu em cartório, devendo permanecer apreendida até o final da vigência da medida. 7. Assim que recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura, salvo se por algum outro motivo estiver preso. 8. Deixo de designar audiência de custódia, ante a concessão de liberdade provisória com arbitramento de fiança, considerando também a consabida dificuldade de escolta de presos em finais de semana no âmbito da circunscrição regional, o reduzido efetivo policial e a precariedade dos equipamentos disponíveis. 9. Cópia da presente decisão serve como mandado/ofício, se necessário. 10. Vencido o período de plantão, redistribua-se à origem. 11. Intimações e diligências necessárias. Ciência ao Ministério Público. Gyordano B. W. Bordignon Juiz de Direito

28/02/2022, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

Entrega em carga/vista

de Instrução e Julgamento (cancelada)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 94) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (07/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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