Execução Fiscal 0004256-52.2013.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0004256-52.2013.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

19/04/2026, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:41

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 09:33

Confirmada

13/03/2026, 08:24

Remessa (em diligência)

12/03/2026, 13:14

Expedição de documento (Mandado)

12/03/2026, 13:13

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/02/2026, 09:12

Confirmada

20/01/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004256-52.2013.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004256-52.2013.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.683,11 Exequente(s): Município de Salgado Filho/PR Executado(s): WARLEI JOSE FRIZZO DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Município de Salgado Filho para que seja determinada a penhora de 50% do imóvel matriculado sob nº 16.701 do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão, de propriedade do executado Warlei José Frizzo. Conforme documentos juntados no mov. 260, o executado obteve, nos autos nº 1752-05.2015.8.16.0052, o reconhecimento judicial de propriedade de 50% do referido bem, ainda que o registro permaneça em nome de terceiro. A propriedade foi constituída por sentença transitada em julgado, inexistindo qualquer controvérsia quanto à sua titularidade. Ademais, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento nº 0066171-78.2024.8.16.0000, em execução fiscal também movida contra o executado, reconheceu expressamente a possibilidade de penhora sobre o mesmo imóvel, salientando que o devedor não pode se valer da ausência de registro atualizado ou de estratégias processuais para frustrar a satisfação do crédito tributário. Assim, estando comprovada a propriedade do executado sobre 50% do bem e inexistindo qualquer óbice legal, a penhora mostra-se adequada, necessária e proporcional à efetividade da execução. Diante do exposto, DEFIRO o pedido e determino a penhora sobre 50% do imóvel matriculado sob nº 16.701, do Cartório de Registro de Imóveis de Barracão/PR, correspondente à fração ideal pertencente ao executado Warlei José Frizzo. Expeça-se mandado/ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para averbação da penhora, nos termos do art. 828 do CPC. Intime-se o executado da constrição. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 11:13

deferimento

08/01/2026, 19:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/11/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 14:04

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 10:17

Documentos

Intimação

•17/04/2026, 00:00

16/01/2026, 00:00

28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004256-52.2013.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004256-52.2013.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.683,11 Exequente(s): Município de Salgado Filho/PR Executado(s): WARLEI JOSE FRIZZO DECISÃO 1. Da análise dos autos, constato que ao mov. 174.1 a parte exequente pugnou pela penhora do imóvel de matrícula n. 5.378, registrado no CRI de Barracão, o que foi deferido ao mov. 176.1 e realizada ao mov. 196. Ato contínuo, a penhora foi registrada na matrícula do imóvel, conforme noticiado ao mov. 227. Todavia, a despeito disso, ao mov. 226.1, a parte exequente retrata-se de seu pedido, pugnando pela penhora de direito eventual da parte executada. Advirto à parte exequente de que o fato de a execução correr de acordo com o seu interesse não lhe permite uma atuação de forma desmedida, arbitrária e sem cautela, o que pode ensejar, inclusive, a imposição de multa processual por litigância de má-fé. Diante de sua postura contraditória, no que diz respeito à penhora sobre o imóvel de matrícula n. 5.378, demonstrando, após a realização dos atos caracterizadores da perfectibilização dessa penhora, o seu desinteresse, deverá ser promovido o levantamento da penhora em questão, cabendo ainda à parte exequente arcar com as despesas processuais correspondentes, pois decorrentes de atos processuais realizados a seu pedido, relativo ao qual, posteriormente, demonstrou o seu total desinteresse. 2. Sendo assim, determino: a) o levantamento da penhora de mov. 196 (imóvel de matrícula n. 5.378), inclusive no sistema processual; b) que seja oficiado ao CRI de Barracão para que promova o levantamento da penhora de mov. 196 (mov. 227), cabendo à parte exequente arcar com as despesas referentes ao registro e levantamento da penhora. Instrua-se o expediente com cópia desta decisão e das peças de mov. 226.1 e 227; c) o cálculo das custas processuais relativas à penhora, avaliação e intimação do imóvel em questão (atos processuais ao mov. 196), cabendo à parte exequente arcar com tais despesas. 3. Sem prejuízo, reputo prejudicados o item 4 da decisão de mov. 219.1. 4. Intime-se a parte exequente para que, em 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das despesas especificadas no item 2, letras "b" e "c", desta decisão, advertindo-a de que as despesas referentes ao CRI deverão ser recolhidas diretamente perante este ofício registral. No mesmo prazo, e antes de manifestação acerca do pleito de penhora sobre o direito eventual da parte executada, formulado na petição de mov. 226.1, deverá a parte exequente manifestar-se acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, apontando eventuais marcos suspensivos/interruptivos do seu curso, em homenagem ao princípio do contraditório efetivo (arts. 9º e 10 do CPC) e considerando que, após a sua ciência da primeira diligência executiva frustrada (movs. 26/30), não foram efetivamente encontrados bens penhoráveis em nome da parte executada. 5. Na sequência, voltem-me os autos conclusos. 6. A presente decisão servirá de ofício para os devidos fins. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 329) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (08/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Mandado)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

deferimento

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 312) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (13/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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