Procedimento Comum Cível 0005185-91.2019.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005185-91.2019.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005185-91.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-91.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.139,63 Autor(s): OTAVIO ALVES DE MEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Otavio Alves de Meira ajuizou ação previdenciária de aposentadoria por invalidez ou concessão de auxílio doença em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Relata o autor que pleiteou nas vias administrativas a concessão de auxílio-doença em 02/07/2019, o qual foi indeferido sob a alegação de ausência de incapacidade. Narra que realizou tratamento médico por ter sido acometido de neoplasia maligna de pele, sendo que atualmente apresenta extrema fraqueza, fadiga, tonturas, vertigens, falta de apetite, razão pela qual não possui condições de exercer atividade laborativa. Requer a condenação do INSS ao pagamento do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Juntou ao processo os documentos nos eventos 1.2/.11. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e determinada a realização de exame médico pericial (evento 16.1). Laudo pericial juntado no ev. 37. O réu apresentou contestação (evento 40.1), alegando, preliminarmente, a existência de prescrição. No mérito, sustentou, em síntese, que a parte autora não se enquadra nas características exigidas para concessão do benefício previdenciário, sobretudo, pelo fato de não ter sido constatada sua incapacidade laborativa. Por essa razão, requereu a improcedência dos pedidos iniciais. Réplica no ev. 43. A parte autora requereu a anulação da perícia realizada (ev. 59), o que foi indeferido pelo juízo (ev. 62). As partes dispensaram a produção de provas (ev. 66 e 68). A decisão de ev. 74 analisou a prejudicial de mérito aventada pelo réu e anunciou o julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo alegações preliminares a serem enfrentadas, passo ao julgamento do mérito. Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos. É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (temporária ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. I. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. II. Inexistindo prova pericial, impõe-se anular a sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia. (TRF-4 - AC: 50294108320164049999 5029410-83.2016.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUINTA TURMA) ” Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Da incapacidade: Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, conforme explicitado acima. No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, conforme documento de evento 37.1 A perícia judicial concluiu que: “ O autor não se encontra incapaz para realizar atividade que habitualmente exercia.”. O artigo 59, caput, da Lei nº 8.2013/91, regula que: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” A ausência de incapacidade do requerente, para o exercício de suas atividades laborais habituais, restou comprovada através da perícia judicial. Não obstante a impugnação ao laudo pericial trazida aos autos pela parte autora (evento 59.1), é certo que, dos argumentos apresentados, não se verifica nenhum fato capaz de elidir a conclusão apresentada pelo perito. O laudo em questão foi realizado por profissional habilitado, capacitado e especialista em perícia médica e de confiança deste juízo, cuja conclusão lançada é objetiva e fundamentada, não havendo razão o bastante para que este magistrado rejeite o trabalho realizado pelo expert, conforme já decidido no ev. 62. Diante disso, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 § 3º CPC. O feito não se submete ao reexame necessário. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado eletronicamente. CRISTIANO DINIZ DA SILVA Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005185-91.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-91.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.139,63 Autor(s): OTAVIO ALVES DE MEIRA (CPF/CNPJ: 663.435.939-34) LINHA CARLOS GOMES, S/N - INTERIOR - DOIS VIZINHOS/PR - Telefone(s): 49-3644-0658 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por OTÁVIO ALVES DE MEIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 1.1/1.11). Determinou-se a juntada da negativa administrativa (mov. 11.1), o que foi cumprido no mov. 14.1/14.5. Ao mov. 16.1, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor, bem como determinou-se a realização de perícia médica preliminar. Laudo pericial juntado pelo expert nomeado ao mov. 37.1. Devidamente citada (mov. 39), a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e, no mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido pelo autor (mov. 40.1). Impugnação à contestação (mov. 43.1). Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, o INSS manifestou ciência com renúncia do respectivo prazo (mov. 66.1) e a parte autora informou não possuir outras provas a serem produzidas (mov. 68.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL No tocante à prescrição quinquenal aventada, entendo que referida prejudicial de mérito não merece acolhimento, vez que inexistem parcelas que venceram em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Desse modo, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal levantada em contestação. À mingua de preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e porque presentes as condições da ação e pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o processo. Considerando que, da análise perfunctória dos autos se extrai que a matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia, prescinde da produção de outras provas em audiência, bem como que as partes manifestaram desinteresse na produção de demais provas (movs. 66.1 e 68.1), ANUNCIO o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contados e preparados, dispensado o preparo nos casos de já existir deferimento dos benefícios da justiça gratuita, volvam-me conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 24 de setembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

27/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0005185-91.2019.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005185-91.2019.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$14.139,63 Autor(s): OTAVIO ALVES DE MEIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos até mov. 61. 1. Quanto a manifestação da parte autora ao evento 59.1, elenco que o mero descontentamento da parte não é motivo suficiente para a anulação da pericial realizada. 2. No mais, cientes as partes dos pontos que restaram incontroversos, decorrente da apresentação de resposta, esclareçam, no prazo de 15 dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, explicando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, e diante da nova previsão normativa que alarga o conteúdo da decisão de saneamento e organização (art. 357/CPC) promova também a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a prova, com o apontamento dos meios de prova específicos para cada fato, além do apontamento do ônus que entende recair sobre cada parte, para cada fato. Ainda, apresente as questões de direito relevantes para o mérito, com as teses debatidas, apresentando, objetivamente, os argumentos que entendem compreendidos no que dispõe o art. 489, IV do CPC, bem como os precedentes ou enunciados de súmula que quer ver aplicado. Desde já ficam as partes esclarecidas de que o não apontamento dos itens acima militam como indicativo de que entende não ser essencial o pronunciamento judicial expressamente sobre ele (art. 489, IV do CPC). Esclareçam, por fim, se pretendem a designação de audiência de conciliação, ou para organização conjunta do feito ou apresentem, em petição conjunta, saneamento consensual. 3. Decorrido o prazo, voltem conclusos. Intimações e diligencias necessárias. Micheli Franzoni Juíza de Direito

10/05/2021, 00:00

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