Execução Fiscal 0002738-51.2018.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0002738-51.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002738-51.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002738-51.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.148,45 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): NERIS VILANT SENTENÇA 1. Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE BARRACÃO em detrimento do devedor acima nominado com o desiderato de cobrar os valores decorrentes da(s) CDA(s) que acompanha(m) a inicial. Instada a manifestar-se, a exequente requereu a extinção do feito, em razão do pagamento do crédito exequendo. 2. Sob os fundamentos esposados, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução do mérito, nos termos dos artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil, c/c o artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Levante-se a penhora/restrição (movs. 80.1, 88.1 e 92.1). Condeno a parte executada ao pagamento das custas e demais despesas processuais, ante o princípio da causalidade. 3. Decorrido o prazo de recurso, sem manifestação das partes, certifique-se o trânsito em julgado e prepare-se o cálculo das custas processuais, intimando-se a parte executada para recolhê-las em 05 (cinco) dias. Não recolhendo o valor devido, fica autorizado o bloqueio de valores, por uma única vez, através do sistema SISBAJUD. Positivo, ainda que parcial, intime-se a parte devedora para manifestar-se em 05 (cinco) dias, ficando autorizado o levantamento do valor pela Serventia, em caso de silêncio. Havendo impugnação, voltem-me os autos conclusos. Negativo ou insuficiente o valor recolhido, deverá a Serventia buscar o seu crédito por ato próprio, arquivando-se os autos, em seguida, com baixa na Distribuição, independentemente de novo pronunciamento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

08/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002738-51.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 36441634 Autos nº. 0002738-51.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$2.148,45 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): NERIS VILANT DECISÃO 1. Efetivada a citação, e não tendo a parte executada realizado o pagamento espontâneo, nem exercido o seu direito de oferecer bens à penhora para garantia da execução, defiro o pedido da parte exequente. 2. Determino o bloqueio de valores em contas bancárias da parte executada, através do sistema SISBAJUD (via eletrônica), até o limite da dívida exequenda, nos termos do artigo 854 do CPC, de aplicação subsidiária nos termos do art. 1º da Lei n. 6.830/80. 2.1 Proceda a Secretaria à inclusão de minuta de penhora eletrônica, com posterior comunicação ao Magistrado para efetivação da protocolização. 2.2 Oportunamente, após a prazo de 48 (quarenta e oito) horas úteis, cumpra a Secretaria o contido no Código de Normas. Após, junte-se aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, o qual substitui o termo de penhora. 2.3 Se o valor bloqueado através do sistema SISBAJUD for considerado irrisório, determino o seu desbloqueio. 3. Juntado aos autos o extrato de comprovação do bloqueio, intime-se a parte executada para ciência da penhora efetivada, bem como para, querendo, apresentar Embargos à Execução Fiscal no prazo legal, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. 4. Cumpridas as diligências, ou não sendo encontrada a parte executada, ou bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o valor atualizado do seu crédito, requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento da execução. 5. Sem manifestação, suspenda-se a execução pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Decorrido o prazo, ao arquivo provisório (artigo 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80), com as consequências do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, independente de nova intimação (§ 1º do mesmo dispositivo legal). 6. Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intime-se a parte exequente para que se manifeste em 15 (quinze) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Barracão/PR, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

27/09/2021, 00:00

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