Execução Fiscal 0002469-83.2017.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002469-83.2017.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/03/2026, 10:57

Confirmada

06/03/2026, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002469-83.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-83.2017.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$687,97 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Jeferson Araújo da Silva (CPF/CNPJ: 14.139.355/0001-70) Rua Desembargador Mercer Junior, 2316 - TIBAGI/PR DECISÃO Defiro o requerido pelo exequente, ante a constatação de que o(s) executado(s) não possui(em) bens passíveis de penhora e, com fulcro no disposto no artigo 40, da Lei nº 6.830/80, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano não correndo o prazo de prescrição neste período. Decorrido o prazo supra intime-se a exequente para que indique bens passíveis de penhora e para os fins do § 2º do artigo supra citado. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

04/03/2026, 00:00

Por decisão judicial

23/02/2026, 16:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 16:43

Execução frustrada

23/02/2026, 10:51

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 01:18

Mero expediente

09/02/2026, 16:48

Conclusão (para decisão)

05/02/2026, 01:04

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 10:49

Confirmada

26/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002469-83.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-83.2017.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$687,97 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Jeferson Araújo da Silva (CPF/CNPJ: 14.139.355/0001-70) Rua Desembargador Mercer Junior, 2316 - TIBAGI/PR DECISÃO Preliminarmente, intime-se o exequente para que se manifeste quanto a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 09:15

Outras Decisões

12/12/2025, 19:29

Conclusão (para decisão)

02/12/2025, 01:02

Documentos

Conclusão

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002469-83.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-83.2017.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$687,97 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Jeferson Araújo da Silva DECISÃO Em recente julgamento do Tema 1.184 pelo STF acerca das ações executórias fiscais, fora firmada a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Frente a tese firmada, o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes, através da Resolução nº 547/2024, onde resolveu que: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. (...) Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Desta forma, tendo em vista que a presente demanda tem por objeto a cobrança de tributos no valor inferior ao estabelecido na referida resolução, tal como não foram localizados bens passíveis de penhora em nome do executado, determino a intimação do Município para se manifestar sobre eventual interesse de agir, no prazo de 30 (trinta) dias. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002469-83.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-83.2017.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$687,97 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Jeferson Araújo da Silva DECISÃO Acerca do pedido de indisponibilidade de bens formulado na petição retro, tem-se que, tal medida é excepcional, porque impede a transferência do patrimônio da pessoa atingida, e reclama, assim, a observância precípua dos seguintes requisitos: ‘ a) tenha o executado sido validade citado; b) inexista pagamento ou oferecimento de bens à penhora no prazo legal; c) a não localização de bens penhoráveis, após o esgotamento das diligências à busca de bens pelo credor; d) ficar comprovado situação de perigo/receio de dilapidação do patrimônio ou desvio de bens que possa tornar o executado insolvente. Não demonstrando o agravante o cumprimento dos requisitos acima, descabida a decretação de indisponibilidade de bens. Na hipótese dos autos, o exequente não demonstrou que esteja ocorrendo dilapidação de patrimônio ou desvio de bens por parte do devedor. Assim, indefiro por ora o pedido de decretação de indisponibilidade de bens. Manifeste-se o exequente, indicando bens do devedor, passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. Ressalto desde já que a mera reiteração de diligências já realizadas, sem, indicação de motivo relevante a justificar a utilização do sistema por mais uma vez, ou seja, sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado, quando outras diligências já se mostraram infrutíferas, RESTA DESDE JÁ INDEFERIDO O PEDIDO. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002469-83.2017.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002469-83.2017.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$687,97 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Jeferson Araújo da Silva DECISÃO 1. Defiro o pedido retro (vide mov. 63.1). Proceda-se à consulta de veículos automotores de propriedade da parte executada através do sistema RENAJUD, bloqueando-se inicialmente somente a transferência. 2. Verificando-se que há veículo(s) registrado(s) em nome da parte executada, verifique e certifique a serventia se o bem apresenta restrições, bem como se a restrição decorre destes autos. Ressalto desde já que estando o bem alienado fiduciariamente, não cabe penhora sobre o mesmo, apenas penhora de eventual direito sobre o mesmo. 3. Após, intime-se a parte exequente para informar se possui interesse na penhora do bem, assim como para, em caso positivo: a) indicar a sua localização; b) indicar depositário; c) informar se pretende a adjudicação ou alienação do(s) bem(ns), por iniciativa particular ou em leilão; d) realizar a avaliação/cotação, na forma do art. 871, V, do CPC. 4. Informado o desinteresse na penhora, proceda-se ao desbloqueio. 5. Informado o interesse na medida e cumpridas as determinações do item 2, proceda-se à penhora por termo nos autos (art. 845, § 1º, CPC). 6. Na sequência, expeça-se mandado de apreensão, se houver requerimento nesse sentido, e depósito (art. 839), bem como de intimação da parte executada acerca da constrição (arts. 839 e 841, CPC). 7.Anote-se que se considera realizada a intimação a que se refere o art. 841, §2º, CPC, quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do mesmo diploma. 9. Infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 10. Intimações e diligências necessárias Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

10/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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