Execução de Título Extrajudicial 0000948-24.2019.8.16.0205 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000948-24.2019.8.16.0205 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/01/2024, 16:02

Documento (Informações)

15/01/2024, 15:23

Remessa (em diligência)

12/01/2024, 23:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/12/2023, 16:39

Confirmada

01/12/2023, 16:39

Trânsito em julgado

01/12/2023, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2023, 16:12

Documento (Acórdão)

01/12/2023, 16:12

Recebimento

25/09/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000948-24.2019.8.16.0205/1 Recurso: 0000948-24.2019.8.16.0205 ED 1 Classe Processual: Embargos de Declaração Cível Assunto Principal: Nota Promissória Embargante(s): SAMUEL NOGUEIRA SOARES Embargado(s): JÚLIO FERNANDO RODRIGUES 1. Vistos. 2. Nos termos do art. 12, VIII e IX do RITRPR, são atribuições exclusivas do Relator relatar e julgar os embargos declaratórios das decisões de sua Relatoria, a saber: Art. 12. São atribuições do Relator: VIII. - processar e julgar embargos de declarações interpostos contra suas decisões; IX. - relatar agravos internos e embargos de declaração interpostos contra decisões de sua relatoria; Mesmo norte, aliás, do disposto nos arts. 58 e 59, IV, do RITJPR (aplicável subsidiariamente às Turmas Recursais: art. 35 do RITRPR). Portanto, não havendo motivos para a distribuição e julgamento dos presentes aclaratórios por este Juiz Substituto, determino a redistribuição dos embargos ao Juiz Titular, competente para processar e julgar o presente recurso. 3. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000948-24.2019.8.16.0205/1 Tendo em vista o término da minha convocação para a substituição e não havendo minha vinculação automática no presente feito, nos termos da Resolução nº 297-OE do TJPR, devolvo os autos para os devidos fins. Curitiba, 06 de julho de 2023. Fernanda Bernert Michielin Juíza

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: [email protected] Recurso: 0000948-24.2019.8.16.0205 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Nota Promissória Recorrente(s): SAMUEL NOGUEIRA SOARES Recorrido(s): JÚLIO FERNANDO RODRIGUES 1. Considerando que a admissibilidade recursal definitiva compete a esta Turma Recursal, necessário o reexame do pedido de assistência judiciária gratuita de forma mais detida. 2. Verifica-se, dos autos, que o recorrente informou não possuir condições de arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição, entretanto, não acostou documentação suficiente a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, o que traz dúvida razoável quanto a sua hipossuficiência econômica. 3. Desta forma, intime-se-o, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente nos autos comprovante de recebimento do benefício de aposentadoria, caso seja aposentado. E, não sendo, colacione cópia atualizada dos seus comprovantes de rendimento e cópia do imposto de renda dos últimos três exercícios, e, caso seja isento, acoste nos autos documento emitido pela Receita Federal da não entrega da declaração de IR[1], juntamente com a declaração de regularidade do CPF[2], sob pena de indeferimento do benefício pretendido. 4. Após, voltem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. [1] (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp) [2] (https://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/SSL/ATCTA/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp) Curitiba, data da assinatura digital. Nestário Queiroz Juiz Relator

29/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3133 - Celular: (42) 2104-3131 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-24.2019.8.16.0205 I- Concedo à parte recorrente os benefícios da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC, ante a comprovação de que aufere renda líquida mensal inferior a três salários mínimos (aproximadamente R$ 800,00, conforme extrato bancário - mov. 60.3), parâmetro que é considerado pelo TJPR, fazendo presumir sua hipossuficiência. Neste sentido, vide jurisprudência do TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AGRAVANTE. PARTE QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEMONSTRA SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos. (TJPR - 9ª C.Cível - 0066927-92.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 21.03.2022) II- Tempestivo (certidão - mov. 61.1), recebo o recurso inominado interposto pela parte reclamante (mov. 60.1) no seu efeito devolutivo, conforme art. 43 da Lei 9.099/95. III- Tendo em vista que a parte reclamada não foi devidamente citada, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Irati, 30 de janeiro de 2023. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Juiz de Direito

06/02/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

03/02/2023, 13:56

Expedição de documento (Outros documentos)

03/02/2023, 13:55

Documentos

Conclusão

•12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-24.2019.8.16.0205 A parte reclamante/exequente opôs embargos de declaração da sentença que extinguiu o processo em razão da prescrição, alegando que foi omissa ao não observar que sempre foi diligente nos autos e que houve demora do Judiciário. É O RELATÓRIO. DECIDO. Os presentes embargos devem ser conhecidos, considerando que foram opostos tempestivamente no prazo de 05 dias (art. 1.023 do CPC c/c art. 49 da Lei nº 9.099/95) contudo, não merecem acolhimento. Defende a embargante que a sentença foi proferida de forma indevida extinguir a ação pela ocorrência de prescrição e não considerar todos os argumentos por ela levantados. Porém, conforme jurisprudência do STJ, “o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada". (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, julgado em 08/06/2016 (Info 585). Apenas a título de elucidação, a sentença embargada mencionou expressamente que a arguição de que a parte reclamante foi prejudicada pela pandemia ante o atraso no curso dos processos perde relevância no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada em maio de 2019 e a pandemia se instaurou somente a partir de março de 2020. Ademais, importante mencionar que a prescrição não foi declarada em razão de inércia da parte exequente, mas sim, porque o direito material prescreveu pelo decurso do prazo sem a citação válida, a qual seria capaz de interrompê-lo. Com isso, verifica-se que, na realidade, o que pretende a embargante é se opor ao mérito da sentença, ao sustentar que não ocorreu prescrição na situação dos autos. Porém, tal objeção não é cabível por meio de embargos de declaração, que visam tão somente a esclarecer obscuridade, omissão ou contradição e corrigir erro material. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando inexistentes os vícios de obscuridade, omissão e contradição na decisão recorrida. 2. A via dos Embargos de Declaração é inadequada à rediscussão do mérito de matéria já apreciada pelo Tribunal, pois tem por finalidade específica aclarar ou corrigir os defeitos do decisum recorrido, tido por obscuro, omisso ou contraditório. (TCU. 02517820130. Relator Marcos Bemquerer. 23/02/2016)." Assim, a irresignação da embargante deve ser corrigida por meio de recurso próprio e não pela via de embargos de declaração. POSTO ISTO, conheço e rejeito estes embargos de declaração, diante da inexistência da apontada omissão, nos termos do art. 1.022, II do CPC, devendo a sentença persistir em todos os seus termos. Decorrido prazo recursal, cumpra-se conforme Portaria 30/2021 deste Juízo. Irati, 03 de junho de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000948-24.2019.8.16.0205 Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória vencida em 15/06/2016 (mov. 1.5), em que a parte exequente ainda não foi citada. Diante disso, a exequente pugnou pela conversão do feito em ação de cobrança (mov. 45.1). Instada a se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição (mov. 47.1), a parte exequente arguiu que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da executada porque sempre diligenciou a respeito, além de que foi prejudicado pela pandemia que atrasou o curso dos processos (mov. 50.1). Pois bem. Conforme fundamentado na decisão anterior, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular prescreve em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Ao passo que a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional. É o que dispõe o art. 240 do CPC: “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Destaque-se que é pacífico o entendimento do STJ no sentido de que se a citação ocorrer após o implemento do prazo prescricional, não é possível reconhecer a interrupção da prescrição. Vide: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM INSTRUMENTO PÚBLICO OU PRIVADO. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual" (EAREsp 1.294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 455146 RN 2013/0418329-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2020) Porém, na situação dos autos, sequer ocorreu a citação da executada, por isso não é possível falar em interrupção da prescrição. Assim, tendo em vista que a nota promissória que embasa a presente execução possui vencimento em 15/06/2016 (mov. 1.5), a pretensão da exequente encontra-se prescrita. Embora a exequente sustente que não pode ser prejudicada pela ausência de citação da reclamada porque sempre diligenciou a respeito, o fato é que incumbe à parte autora promover a citação da parte ré antes de decorrido o prazo prescricional, não bastando o ajuizamento da ação e a realização de diligências para obstar o decurso da prescrição. Neste sentido: COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. O mero ajuizamento da demanda e as diligências promovidas pelo autor não são causas interruptivas do lapso prescricional. Para tanto, faz-se necessária a citação no prazo legal, que não foi efetuada por motivos alheios ao mecanismo judicial. (TJ-DF 0016052-82.2012.8.07.0001, Relator: Fernando Habibe, 4ª Turma Cível, J. 28/02/2018, DJe 05/03/2018) Além disso, a arguição de que a parte reclamante foi prejudicada pela pandemia ante o atraso no curso dos processos perde relevância no presente caso, tendo em vista que a ação foi ajuizada em maio de 2019 e a pandemia se instaurou somente a partir de março de 2020, tendo a reclamante tempo suficiente para dar o devido andamento à ação. Dessa forma, tendo em vista a ausência de citação válida da parte reclamada, não se pode falar em interrupção da prescrição, encontrando-se prescrita a pretensão de cobrança da parte reclamante. Vide jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – DESÍDIA DO AUTOR CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA – VIABILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao credor, além de ajuizar a ação de cobrança antes do prazo prescricional, promover a citação do devedor, a fim de interromper do transcurso prazo fatal. Não havendo citação, por motivos alheios aos mecanismos da Justiça, o despacho, que determina realização do ato, perde a eficácia interruptiva e a prescrição, que não tem seu curso afetado, pode se consumar durante o trâmite processual. (TJ-MT 00015019720148110007 MT, Relator: Serly Marcondes Alves, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) Dessa forma, resta prejudicado o pedido de conversão da execução em ação de cobrança (mov. 45.1). POSTO ISTO, ante a ocorrência de prescrição, julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, V do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios em primeiro grau (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Irati, 25 de março de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

06/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 2104-3100 - Celular: (42) 98822-5195 - E-mail: [email protected] Trata-se de execução de título extrajudicial baseada em nota promissória vencida em 15/06/2016 (mov. 1.5), em que a parte exequente ainda não foi citada. Diante disso, a exequente pugnou pela conversão do feito em ação de cobrança (mov. 45.1). Em se tratando de cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, ocorre em 05 anos, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I do Código Civil. Assim, a princípio, a pretensão da reclamante está eivada pela prescrição. Isto porque a ausência de citação válida não é capaz de interromper o decurso do prazo prescricional, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º do CPC. “Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.” Destaque-se que o STJ, em sede de Incidente de Assunção de Competência (REsp nº 1.604.412/SC, rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 22/08/2018), definiu várias teses sobre a prescrição, entre elas necessária a intimação do exequente antes de declarar a prescrição, mesmo nos casos de atuação de ofício: “1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.” Dessa forma, com base no art. 487, parágrafo único do CPC, concedo à parte reclamante o prazo de 10 dias para se manifestar sobre a possível prescrição acima mencionada e alegar eventual fato impeditivo a ela, se existente. Após, tornem conclusos para decisão ou extinção, se decorrido o prazo em branco. Irati, 21 de fevereiro de 2022. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Trânsito em julgado

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Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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