Execução de Título Extrajudicial 0002217-77.2020.8.16.0039 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002217-77.2020.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 16:05

Documento (Certidão)

16/09/2025, 16:01

Desarquivamento

16/09/2025, 16:00

Recebimento

11/09/2025, 18:08

Definitivo

06/07/2025, 14:45

Decurso de Prazo

03/07/2025, 00:40

Confirmada

10/06/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) INDEFERIDO O PEDIDO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002217-77.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-77.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$684.348,92 Exequente(s): Tratornew S/A Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, proposta por Tratornew S/A, em face de Marcos Zacarelli Padeigis, Waldemar Padeigis e Walter Padeigis. 2. Compulsando o presente feito, verifica-se que o terceiro interessado Carlos Henrique Moreto, ao ev. 342.1, apresentou pedido de reconsideração, alegando que houve omissão na análise da petição protocolada anteriormente à prolação da sentença que extinguiu o feito. Sustenta que, embora tenha requerido sua habilitação nos autos em 06/03/2024 (mov. 281), a sentença foi proferida apenas em 06/05/2024 (mov. 282), sem que seu pedido fosse apreciado. Argumenta que a extinção do processo sem a devida análise de sua manifestação configura erro material e cerceamento de defesa, causando-lhe prejuízo, uma vez que, na qualidade de coobrigado que quitou a dívida e está na posse do bem (barracão), busca a adjudicação do imóvel como forma de garantir o crédito. Ressalta, ainda, que a exigência de propositura de nova ação afronta os princípios da celeridade e da economia processual, além de colocar em risco a efetividade da execução. Requer, ao final, que seja reconsiderada a decisão proferida, com o reconhecimento e a declaração de nulidade da sentença, determinando-se o retorno do feito ao trâmite regular, com a reabertura dos prazos processuais ao coobrigado, a fim de possibilitar sua habilitação nos autos e o prosseguimento da execução, como medida de justiça e em observância aos princípios processuais aplicáveis. É o relatório. Decido. 3. Não obstante aos argumentos apresentados pelo terceiro interessado ao ev. 342.1, mantenho a decisão de ev. 339.1 por seus próprios fundamentos. 3.1. Eventuais irresignações deverão vir por meio de recurso próprio. 4. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, datado digitalmente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

30/05/2025, 17:11

Indeferimento

30/05/2025, 16:39

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 12:16

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 21:15

Confirmada

17/05/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) INDEFERIDO O PEDIDO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

07/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002217-77.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-77.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$684.348,92 Exequente(s): Tratornew S/A Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DESPACHO 1. De início, nos termos do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil[1], intime-se a parte embargada, a fim de que, no prazo legal, manifeste-se sobre os aclaratórios, opostos ao ev. 300.3. Não é demasiado frisar que, tratando-se de embargos declaratórios, com efeito infringente, ou seja, quando seu acolhimento implica na modificação da decisão embargada, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que a abertura de vista, à parte contrária, é medida que se impõe, para fins de se assegurar o devido processo legal. Nesse sentido, o entendimento da referida Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO PARA IMPUGNAR. NULIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. "O entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, havendo 'possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos declaratórios, os princípios do contraditório e da ampla defesa pressupõem a viabilidade de a Parte Embargada participar da construção comunicativa da decisão judicial, de modo a agregar aos autos suas contrarrazões antes do pronunciamento da Corte' (EAREsp 285.745/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 2/2/2016.).Embargos de divergência providos" (EREsp 1.049.826/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/11/2016, DJe 24/11/2016.) 2. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada" (AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016). 3. Agravo interno a que se nega provimento[2]. (Grifei) 2. Com a manifestação, ou havendo o decurso do supramencionado prazo, tornem conclusos. 3. Intimações e diligências necessárias. Andirá/PR, data da assinatura eletrônica. Tailan Tomiello Costa Juiz Substituto [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo (...) § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [2] AgInt no REsp 1675116/MT, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 26/10/2020.

14/11/2024, 00:00

26/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002217-77.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-77.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$684.348,92 Exequente(s): Tratornew S/A Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS DECISÃO 1. Como é sabido, de um lado, a execução deve atender ao interesse do credor na satisfação do seu crédito (art. 797 do CPC) e, de outro, deve enquadrar os meios menos gravosos ao devedor (art. 805 do mesmo diploma legal). No caso, cumpre ao julgador interpretar o princípio da menor onerosidade possível (art. 805 do CPC) em consonância com o princípio da efetividade da tutela executiva. O art. 805 e seu parágrafo único estabelecem que: “Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Parágrafo único. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. ” Referido dispositivo trata do princípio da menor onerosidade estabelecendo que os atos executivos devem ser menos gravosos ao executado. Todavia, deve ser aplicado tendo também em conta o princípio da máxima utilidade da execução, realizando-se tal equilíbrio com o princípio da proporcionalidade. No caso dos autos, o executado ofereceu como bens à penhora 20% do valor total do título de nº 190.553, emitido em 31 de março de 1986, contendo 15.195 mil ações preferenciais classe A. No entanto, tendo em vista que o processo executivo se realiza no interesse do credor (artigo 797 do CPC), entendo que não há como compelir o exequente a aceitar como garantia de seu crédito os bens indicados. A discordância apresentada nos autos não é injustificada, pautando-se na ausência de comprovação da titularidade das mencionadas ações do extinto BESC, ausência de ônus, liquidez e avaliação, esta realizada de forma unilateral. No mesmo sentido é a jurisprudência dos Tribunais. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DISCORDÂNCIA DO CREDOR FUNDAMENTADA. INDEFERIMENTO DO PLEITO. Manutenção do indeferimento, uma vez que a penhora de dinheiro prefere a de imóveis. Ademais, a execução se dá no interesse do credor, não havendo razão para a efetivação da substituição, quando dela ele discorda de forma fundamentada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70079177762, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Julgado em 22/11/2018). (TJ-RS - AI: 70079177762 RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva, Data de Julgamento: 22/11/2018, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/11/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA - DISCORDÂNCIA DO CREDOR - OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DEMONSTRAR AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR E A ONEROSIDADE EXCESSIVA. O eventual excesso de execução deve ser alegado e comprovado pelo executado, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, a fim de reduzir o valor da dívida cobrada. Se a substituição da penhora não observa a ordem legal prevista no art. 835 do CPC, e, por outro lado, há manifesta discordância do credor, não há como se deferir a substituição. Demais disso, para deferimento do pedido de substituição do bem penhorado, deve o devedor comprovar de modo bem fundamento que não trará prejuízo ao credor e que lhe acarretará onerosidade excessiva. (TJ-MG - AI: 10024096380464003 Belo Horizonte, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 23/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021). Portanto, reputo legítima a discordância. No mais, cumpra-se o contido na decisão proferida na seq. 132.1. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002217-77.2020.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002217-77.2020.8.16.0039 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$684.348,92 Exequente(s): Tratornew S/A Executado(s): MARCOS ZACARELLI PADEIGIS WALDEMAR PADEIGIS WALTER PADEIGIS Vistos 1. Defiro o pedido retro. 2. Com a pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, a citação por meio de Oficial de Justiça foi bastante afetada, uma vez que demanda contato físico e deslocamento do servidor até o local indicado. A necessidade de distanciamento social, como forma de conter o avanço dessa nova doença, impõe ao Judiciário a necessidade de adaptações para continuidade da prestação dos serviços, com o atendimento a distância a jurisdicionados e da realização de audiências por meio virtual. No que tange à comunicação dos atos processuais, é necessário dar efetividade a normas já estabelecidas pelo legislador, mas até então “ignoradas” pelo aplicador do direito. Nesse sentido, dispõe o artigo 193 do CPC que “os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei”. Por sua vez, a Lei nº 11.419/06, artigo 1º, prevê que “O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. Noutro giro, no tocante ao ato específico da citação, dispõe o artigo 243 do CPC que esta poderá ser feita “em qualquer lugar em que se encontre o réu, executado ou interessado”, enquanto o artigo 246, do mesmo diploma autoriza que a citação seja realizada “por meio eletrônico, conforme regulado em lei”. Dessa forma, interpretando os dispositivos de forma sistemática, notadamente em tempos de restrição às atividades externas, entendo possível a realização de citação dos executados por meio eletrônico, compreendendo-se o aparelho celular, e a internet como locais em que o devedor pode ser encontrado pessoalmente, mostrando-se válida a citação eletrônica realizada por meio de aplicativos de mensagem. No mesmo sentido, vem se posicionando os Tribunais, inclusive em processos criminais, em que encontra-se em debate a liberdade de locomoção do réu. Veja-se: Ementa: HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AÇÃO PENAL - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - FINALIDADE ATINGIDA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - PANDEMIA - ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL. 1) A regra geral do art. 563 do CPP, no sentido de que a nulidade apenas será decretada em caso de demonstração de prejuízo, assumiu contornos ainda mais fortes desde o início da pandemia, em virtude da necessidade de o Poder Judiciário se adequar aos mecanismos tecnológicos para poder executar a sua atividade-fim. 2) Havendo ato normativo do próprio Tribunal de Justiça regulamentando a comunicação de atos processuais através de meio eletrônico, em virtude da pandemia e da recomendação de isolamento social, não há razoabilidade no reconhecimento de nulidade da citação via whatsapp, sobretudo quando não demonstrado qualquer prejuízo à defesa. (TJ-DF 07023623020218070000 DF 0702362-30.2021.8.07.0000, Relator: J.J. COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 18/02/2021, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/03/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). (grifo nosso). Ementa: Habeas Corpus. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na citação do paciente, que responde ao processo em liberdade, por telefone e pelo aplicativo "WhatsApp". Pleito objetivando a declaração da nulidade de todos os atos praticados desde a citação via telefone e a subsequente realização do ato na modalidade pessoal. Inviabilidade. Embora inexista, no CPP, previsão legal expressa da realização de citação mediante o referido aplicativo, deve ser ponderada a excepcionalidade da atual situação de pandemia, em razão da qual devem ser evitados os contatos presenciais. Ademais, verifica-se haver o paciente anuído com tal forma de citação, declarando-se ciente e, inclusive, solicitando a indicação de defensor dativo, o qual já foi nomeado nos autos, de modo que o réu não se encontra indefeso. Por fim, não restou demonstrado, nos autos, qualquer prejuízo causado à parte em razão de a citação ter sido realizada via "WhatsApp", não se vislumbrando violação às suas garantias processuais. Inexistente constrangimento ilegal a ser sanado pela presente via heroica. Ordem denegada. (TJ-SP - HC: 22104750220208260000 SP 2210475-02.2020.8.26.0000, Relator: Guilherme de Souza Nucci, Data de Julgamento: 07/11/2020, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 07/11/2020) 3. Isto posto, autorizo a expedição de mandado de citação, o qual deverá ser realizado preferencialmente por meio eletrônico (via aplicativo whatsapp, por exemplo), conforme normativa prevista no Decreto Judiciário nº 401/2020 e Instrução Normativa nº 21/2020 – GCJ de 04/09/2020, que recomendou a preferência ao cumprimento eletrônico de mandados. 4. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Andirá, datado e assinado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Recebimento

Definitivo

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 344) INDEFERIDO O PEDIDO (30/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 339) INDEFERIDO O PEDIDO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 16/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

Todas as movimentações(355)

legal

Todos os documentos(25)