Embargos à Execução 0000427-87.2022.8.16.0039 - TJPR

Embargos à Execução 0000427-87.2022.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000427-87.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-87.2022.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$10.573,05 Embargante(s): RUBENS DE SOUZA TERRA RUBENS DE SOUZA TERRA -PJ Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP 1. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, primeiramente, observo que, conforme entendimento do C. STJ, "a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA. 1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011) Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto. Considerando que houve a oposição de dois embargos de declaração, passarei a analisa-los de forma separada. 2. Embargos de Declaração opostos pelo Embargante (seq. 38.1). Aduz o embargante que omissa a sentença com relação à defensoria dativa, nomeado face expresso requerimento da parte para defesa técnica. Portanto, ACOLHO os embargos declaração para fixar honorários em favor do defensor nomeado, Dr. WESLEY BOCATO JUNIOR, OAB/PR de nº 74.143 em R$900,00 (novecentos reais), nos termos do item 2.1 da resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná. Expeça-se a respectiva certidão. 3. Embargos de Declaração opostos pela parte Embargada (seq. 39.1) Aduz a parte que a sentença proferida considerou abusivo os encargos remuneratórios, indicando a taxa média de mercado da época (29,69 e 29,81% a.a), todavia, não houve a indicação de qual parâmetro foi utilizado, ou ainda qual série do banco central foi consultada esses valores, estando a sentença omissa neste aspecto. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; b) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, tem-se por certo que a embargante não pretende sanar uma omissão, obscuridade, contradição ou dúvida, em relação à decisão atacada, mesmo porque tal pronunciamento não padece de qualquer desses vícios apontados na fundamentação dos embargos. Desse modo, por meio dos presentes embargos de declaração, o embargante pretende apenas rediscutir o mérito da decisão recorrida, o que não se admite por meio da via eleita. Ante o exposto, nego provimento aos presentes embargos 3. Intimem-se as partes. 4. Nos termos do art. 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000427-87.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-87.2022.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$10.573,05 Embargante(s): RUBENS DE SOUZA TERRA RUBENS DE SOUZA TERRA -PJ Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP - SICREDI PARANAPANEMA PR/SP SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução ajuizada por RUBENS DE SOUZA TERRA e RUBENS DE SOUZA TERRA –PJ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA. Narra a parte embargante, em síntese, que celebrou com a parte embargada contratos de Cédulas de Crédito Bancário nº B90230348-0, emitida em 01/03/2019 e nº B90230355-2 (vinculada ao borderô de desconto B90230616-0), emitida em 25/09/2020, e que os parâmetros utilizados para os juros remuneratórios são nitidamente exacerbados e abusivos ao ano, bem como a correção monetária. Aduz que a cédula de crédito bancário nº B90230348-0, emitida em 01/03/2019 fixou juros de 5,51% ao mês, capitalizados mensalmente, ou seja 66,12% ao ano e a cédula nº B90230355-2, emitida em 25/09/2020 e seu respectivo borderô de desconto B90230616- 0 juros de 3,79% ao mês, capitalizados mensalmente, ou seja 45,48% ao ano. Desta feita, requereu a incidência do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova; a declaração da abusividade por onerosidade da taxa de juros praticada no contrato, visto que está acima da taxa média do mercado. Citado, o embargado apresentou impugnação na seq. 17.1), afirmando que os juros pactuados foram plenamente compatíveis com a taxa média de mercado para operações desta espécie à época da contratação. Sustenta ainda que a parte embargante simplesmente foi incapaz de comprovar que o Réu teria cometido qualquer ato eivado de má-fé quando da celebração do contrato. Intimadas para especificarem as provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado (mov. 25.1 e 26.1). Decisão saneadora na seq. 28.1, invertendo o ônus da prova, bem como anunciando o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O embargante defende que os juros remuneratórios praticados nos contratos devem ser limitados à taxa média de mercado. Como já explicitado em decisão anterior, houve a inversão do ônus da prova e, tendo em mente tal distribuição, é que serão analisados os pleitos da presente demanda. Passo a avaliar cada uma das teses. Verifica-se que, em março de 2019 o embargante firmou as seguintes cédulas de crédito bancário: a) nº B90230348-0 com taxa de juros de 5,51% e 66,12% ao ano, firmada em março de 2019; b) nº B90230355-2 com juros de 3,79% ao mês e 45,48% ao ano, firmada em setembro de 2020. Restou provado pela parte embargante que, à época da contratação do empréstimo, a taxa média de juros publicada pelo BACEN foi de 29,69% ao ano no momento da assinatura da primeira cédula e 29,81% no momento da assinatura da segunda cédula (mov. 1.9 e 1.10). Não obstante, quanto à abusividade da taxa de juros, tem-se a considerar que a Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abusos se os juros forem fixados acima de 12% ao ano: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009), com base no artigo 543-C, do CPC, o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Ainda: “(...). A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada. 3. (...)”. ( STJ - AgInt no AREsp 1342968 / RS – Min. Raul Araújo, 4ª. T., julg. 05/02/2019, DJe 14/02/2019). “(...).1. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, firmada em sede de recursos especiais repetitivos (REsp 1.061.530/RS, REsp 973.827/RS e REsp 963.528/PR). 2. A limitação dos juros remuneratórios somente se justifica quando verificada significativa discrepância entre a taxa média de mercado e aquela praticada pela instituição financeira, o que não é o caso dos autos. Admitida, por outro lado, a capitalização de juros, porquanto expressamente pactuada, afastando-se a descaracterização da mora do devedor, em razão da inexistência de encargo remuneratório abusivo” ( STJ - REsp 1349695/SC – Rel. Raul Araújo, 4ª. T., julg. 26/02/2019 ). Deve-se perquirir, então, no que consistem “juros remuneratórios abusivos”. Alguns parâmetros foram dados pela Ministra NANCY ANDRIGHI ao julgar o REsp 1.061.530-RS e aos motivos de se adotar a taxa média publicada pelo Banco Central: “Necessário tecer, ainda, algumas considerações sobre parâmetros que podem ser utilizados pelo julgador para, diante do caso concreto, perquirir a existência ou não de flagrante abusividade. Inicialmente, destaque-se que, para este exame, a meta estipulada pelo Conselho Monetário Nacional para a Selic – taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – é insatisfatória. Ela apenas indica o menor custo, ou um dos menores custos, para a captação de recursos pelas instituições que compõem o Sistema Financeiro Nacional. Sua adoção como parâmetro de abusividade elimina o 'spread' e não resolve as intrincadas questões inerentes ao preço do empréstimo. Por essas razões, conforme destacado, o STJ em diversos precedentes tem afastado a taxa Selic como parâmetro de limitação de juros. Descartados índices ou taxas fixas, é razoável que os instrumentos para aferição da abusividade sejam buscados no próprio mercado financeiro. Assim, a análise da abusividade ganhou muito quando o Banco Central do Brasil passou, em outubro de 1999, a divulgar as taxas médias, ponderadas segundo o volume de crédito concedido, para os juros praticados pelas instituições financeiras nas operações de crédito realizadas com recursos livres (conf. Circular nº 2957, de 30.12.1999). As informações divulgadas por aquela autarquia, acessíveis a qualquer pessoa através da rede mundial de computadores (conforme http:www.bcb.gov.br?ecoimpom - no quadro XLVIII da nota anexa; ou http:www.bcb.gov.br?TXCREDMES, acesso em 06.10.2008), são segregadas de acordo com o tipo de encargo (prefixado, pós-fixado, taxas flutuantes e índices de preços), com a categoria do tomador (pessoas físicas e jurídicas) e com a modalidade de empréstimo realizada ('hot money', desconto de duplicatas, desconto de notas promissórias, capital de giro, conta garantida, financiamento imobiliário, aquisição de bens, 'vendor', cheque especial, crédito pessoal, entre outros). A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Portanto, o parâmetro a ser seguido deve ser a taxa média para igual operação publicada pelo Banco Central, mas admitindo-se uma faixa variável como razoável a fim de não configurar abusividade. Contudo, no caso dos autos, é evidente que as taxas contratadas são abusivas, bastando para isso simples comparação entre a taxa média de mercado (29,69 e 29,81% a.a) e aquela contratada (66,12 e 45,48% a.a) à época. Desse modo, considerando-se o parâmetro jurisprudencial, assim como as condições particulares das partes, entendo como abusiva a cobrança superior a uma vez e meia da taxa média. III. DISPOSITIVO Ante todo o exposto e pelo que mais dos autos consta, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial para o fim de: - DECLARAR, no tocante às cédulas de crédito B90230348-0 e B90230355-2, a nulidade dos juros remuneratórios praticados em taxas superiores a uma vez e meio da taxa média pelo BACEN, à época da contratação, limitando-se ao percentual pactuado ao tempo da cobrança, para operações financeiras similares às que são objeto da demanda. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação corrigida, com fundamento no §2º do artigo 80 do Código de Processo Civil, considerando o tempo de tramitação do processo, o local de prestação do serviço e o grau de zelo do profissional constituído pelo embargante. Observem-se, no mais, as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivando-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

25/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000427-87.2022.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000427-87.2022.8.16.0039 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$10.573,05 Embargante(s): RUBENS DE SOUZA TERRA RUBENS DE SOUZA TERRA -PJ Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução ajuizada por RUBENS DE SOUZA TERRA e RUBENS DE SOUZA TERRA -PJ em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA. A embargada apresentou impugnação no mov. 17.1. Intimados para especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (mov. 25 e 26). Vieram-me os autos conclusos. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 3. DAS PRELIMINARES 3.1. DA IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA: A cooperativa embargada apresentou impugnação a justiça gratuita concedida a parte embargante, aduzindo, em síntese, que esta não preenche os requeridos previstos em Lei. Conforme dispõe o artigo 100 do CPC, é possível que a parte contrária impugne a concessão da justiça gratuita, senão vejamos: Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. No caso dos autos, não vejo motivos para acolher a impugnação à justiça gratuita suscitada pela parte embargada, uma vez que não se desincumbiu de seu ônus de evidenciar a possibilidade de o a embargante arcar com as custas, sem prejuízo de seu sustento, tendo, na verdade, deduzido alegações genéricas acerca da capacidade financeira. Desse modo, considerando que não foram apresentados quaisquer documentos hábeis a infirmar a presunção decorrente da declaração de hipossuficiência e demais documentos juntados nos autos (art. 99, § 3º, CPC), não prospera a insurgência da embargada quanto a gratuidade concedida a embargante. Portanto, rejeito a impugnação apresentada. 4. Não existindo outras preliminares ou prejudiciais de mérito e, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo da análise do mérito, declaro o processo saneado. 5. Para a produção da prova, sem prejuízo de outros a serem eventualmente indicados pelas partes, fixo os seguintes pontos controvertidos: a) a legalidade das cláusulas “encargos” e “encargos remuneratórios” b) a existência e a periodicidade de eventual capitalização de juros, bem como a averiguação de sua legalidade de acordo com os termos das cédulas de crédito comercial objeto da demanda; c) o valor do débito efetivamente devido pelo embargante; 6. APLICABILIDADE DO CDC: Neste ponto, deve ser registrada a incidência das disposições previstas na Lei nº 8.8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC. Inicialmente, a tese de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante a relação cooperativista resta afastada, porquanto a avença que originou a presente demanda tem natureza tipicamente bancária, equiparando a cooperativa de crédito à instituição financeira, com a consequente aplicação da legislação consumista no caso vertente. Verifica-se que a operação realizada entre as partes não se restringe a simples ato cooperativo, mas sim de efetiva concessão de crédito. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. COOPERATIVA AGRÍCOLA. EQUIPARAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DISSÍDIO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Precedentes.2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em relação à admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, para a correta demonstração da divergência jurisprudencial, deve haver o cotejo analítico, expondo-se as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre o acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu na presente hipótese.3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). (Grifei) Assim sendo, não restam dúvidas quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, não necessitando de maiores esclarecimentos a esse respeito, uma vez que a matéria já se encontra pacificada também neste Tribunal. No tocante a inversão do ônus da prova, esta é aplicável nos casos em que houver verossimilhança das alegações ou hipossuficiência da parte, nos precisos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Diploma Legal em questão. No caso, a discrepância é evidente entre as partes, pois é o banco quem elabora o contrato, faz o cálculo e cobrança da dívida e exibe o débito a pagar, tudo segundo critérios que partiram de si e foram impostas por adesão a este. Por isso, o embargante, cujo contrato é em sua constituição na modalidade adesiva, não pode ser negado o direito do adequado esclarecimento dos encargos cobrados pelo banco, logo, reconhece-se a hipossuficiência técnica do embargante. Desse modo, resta claro que a hipossuficiência decorre do fato de o embargante não ser dotado dos mesmos recursos da Cooperativa, sendo incontroversa a posição de desigualdade, pelo que se conclui ser muito mais fácil para o fornecedor, ora agravante, suportar o ônus da prova. Nesse sentido, é ônus da parte embargada demonstrar ao Juízo a regularidade da prestação de serviços no trato com o consumidor. Assim, à vista de sua hipossuficiência (não por se apresentar verossímeis suas alegações) defiro o requerimento formulado pelo e procedo à inversão do ônus da prova, atribuindo à embargada o ônus da prova, nos termos do já citado artigo 6º, inciso VIII, do CDC. 7. DAS PROVAS: A questão é de fato e de direito, então não há a necessidade da produção de outras provas além da documental já encartada ao processo, razão pela qual o feito comporta julgamento antecipado, consoante disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. Assim, notifiquem-se as partes que o feito comporta julgamento antecipado. 8. Após a notificação, aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos sentença. 9. Intimações e diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

26/07/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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