Procedimento Comum Cível 0001322-82.2021.8.16.0039 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001322-82.2021.8.16.0039 - TJPR | JusConsulta

14/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001322-82.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-82.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$327.000,00 Autor(s): MARIA BENEDICTA MANFIO ZANONI Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora no mov. 49.1 com a finalidade de suprir omissão supostamente verificada na sentença proferida no mov. 44.1. Alega que a referida sentença foi omissa ao deixar de pronunciar sobre a fixação de percentual de honorários advocatícios. A requerida, por sua vez, na seq. 57.1, apresentou embargos de declaração alegando a omissão no tocante a impugnação ao capital segurado, mais especificamente, quanto ao limite indenizatório eventualmente devido. Aduziu ainda, a omissão quanto a fixação de honorários advocatícios. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO: A disciplina normativa acerca dos embargos de declaração encontra-se inserida nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil. O art.1.022, em especial, disciplina que: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Neste esteio, prevê a lei adjetiva o cabimento dos embargos declaratórios para suprir possíveis contradições, obscuridade ou omissões nas decisões judiciais. Nos dizeres do eminente professor e doutrinador Cassio Scarpinella Bueno: Os embargos de declaração são o recurso que têm como objetivo o esclarecimento ou a integração da decisão recorrida, tornando-a mais clara, mais coesa e mais completa. Também se prestam, de acordo com o inciso III do art. 1.022, a corrigir erros materiais. [...] Importa sublinhar que os embargos não são apresentados com o objetivo de reformar a decisão embargada. O que pode acontecer – e é isso que o precitado dispositivo captura – é que o acolhimento dos declaratórios e o afastamento do vício que justificou a sua apresentação acarretem inexoravelmente a modificação do julgado. Nesse sentido, a modificação é efeito do acolhimento dos declaratórios e não a sua causa, que deve limitar-se a um (ou mais de um) dos fundamentos dos incisos do art. 1.022. ” (Manual de direito processual civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC – Lei n. 13.105, de 16-3-2015 / Cassio Scarpinella Bueno. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 639). O art.1.023 do CPC, por sua vez, dispõe acerca do prazo para a interposição do referido recurso estabelecendo que estes devem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação das partes acerca da decisão. Da detida análise dos autos, conclui-se tempestividade dos embargos, pois opostos dentro do prazo legal. a) Da omissão quanto a impugnação ao limite indenizatório devido Alega a embargante a ocorrência de omissão na sentença sob o argumento de que não houve pronunciamento expresso acerca da impugnação ao capital segurado, mais precisamente, quanto ao limite indenizatório eventualmente devido. Pois bem. Sobre o alcance dos embargos declaratórios, com muita propriedade, ainda, ensinam Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha que: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. Se por um lado os embargos de declaração se consubstanciam em instrumento processual excepcional, cuja função processual se destina à integração do julgado/decisão que contenha obscuridades, contradições, erros materiais ou omissões sobre tema cujo pronunciamento se impunha manifestar o julgador, por outro viés não se prestam à reanálise da causa, nem tampouco são vocacionados a modificar o entendimento manifestado pelo julgador ao proferir a decisão atacada. Sobre a questão ora atacada, entendo que não assiste razão à parte embargante. Isso porque, da análise da decisão atacada verifica-se a ausência de qualquer contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado, sendo certo que a parte almeja apenas a reforma da decisão e não o saneamento de possível vício. No caso dos autos, a sentença proferida na seq. 44.1 dispõe expressamente que o valor da indenização segue os parâmetros previstos na Apólice de seguro juntada na seq. 10.1. Se a parte entende que as questões analisadas in casu não foram totalmente enfrentadas ou que não o foram corretamente apreciadas sob seu ponto de vista jurídico, o presente recurso não é o caminho correto para sua pretensão, uma vez que não se presta à finalidade buscada pelo mesmo, eis que, se atendido, seriam atacadas as razões de decidir, o que não pode ser feito em sede de embargos de declaração. Neste sentido, transcrevo o posicionamento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO POR INADEQUAÇÃO A QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1015 DO CPC. ARGUIÇÃO DE QUE DECISÃO QUE TRATA DE IMPUGNAÇÃO A NOMEAÇÃO DE PERITO DEVE SER CONHECIDA POR SE TRATAR DE MÉRITO PROCESSUAL. TEMAS DEVIDAMENTE APRECIADOS NA DECISÃO SINGULAR. OMISSÕES INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DO MERO INCONFORMISMO. Inexistindo nas decisões embargadas contradições, omissões, obscuridades ou dúvidas, inviável se torna o acolhimento dos Embargos de Declaração, máxime quando se mostra visível que a intenção do embargante é a rediscussão do tema, não sendo, todavia, a hipótese via processual adequada. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0006282-09.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Coimbra de Moura - J. 08.03.2018) Desta feita, a rejeição dos embargos nesse ponto é medida que se impõe. b) Da omissão quanto a fixação dos honorários: Alegam as embargantes a ocorrência de omissão na sentença diante da ausência de fixação quanto aos honorários advocatícios. In casu, vê-se da decisão atacada a existência de omissão acerca da fixação do percentual de condenação aos honorários advocatícios, como defendem os embargantes. Assim, por se verificar a ocorrência do vício alegado pelos embargantes, os quais devem ser sanados por meio do presente recurso, a sentença embargada fica complementada com o seguinte texto: III - DISPOSITIVO: Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo autor, para condenar a empresa requerida ao pagamento da importância indicada na inicial, qual seja, R$ 277.817,25 (Duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC (observando-se que o montante já foi atualizado pela parte autora até a data do ajuizamento da ação), acrescida de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca e considerando que a requerida decaiu de maior parte de sua pretensão, condeno a requerente ao pagamento de 30% das custas, devendo a requerida arcar com o pagamento dos 70% restantes. Ainda, arbitro os honorários advocatícios no importe de 15% do valor da causa, respeitando a distribuição nos mesmos moldes das cutas. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. III - DISPOSITIVO: Em face do exposto, conheço dos embargos declaratórios eis que tempestivos, e, portanto: a) Quanto aos embargos opostos pelo autor ACOLHO-OS integralmente reconhecendo os vícios apontados, na forma da fundamentação. b) Quanto aos embargos opostos pelo requerido ACOLHO-OS PARCIALMENTE reconhecendo os vícios apontados, na forma da fundamentação. Intimem-se as partes da presente decisão, cientificando-lhes da renovação do prazo para interposição de recurso (art. 1.026 do CPC). No mais, a decisão deve permanecer tal como lançada no mov. 44.1. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

04/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001322-82.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-82.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$327.000,00 Autor(s): MARIA BENEDICTA MANFIO ZANONI Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO: Espólio de João Zanoni representado pela inventariante Maria Benedicta Manfio Zanoni ajuizou a presente ação de cobrança em face de Bradesco Vida e Previdência S.A, em que o autor relata que o de cujus, através da Apólice nº 6276842, (documento em anexo), aderiu ao Seguro da Vida Empresarial, que era prorrogado anualmente, com início de vigência em 01 de outubro de 2.002, e última renovação em 01 outubro de 2.020, com vigência até 30 de setembro de 2.021. Alega que a contratação foi efetivada em face da Fazenda São Francisco, abrangendo o de cujus e três empregados. Que após o falecimento do segurado em 28/09/2020 a requerida se recusou a pagar o pedido de indenização sob o argumento de que o segurado João Zanoni, contava na data do falecimento com mais de sessenta anos de idade. Diante disso, requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 277.817,25 (Duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), bem como a condenação por danos morais. Juntou documentos (mov. 1.2/1.17). A ação foi recebida através da decisão de mov. 13.1. A requerida, devidamente citada (mov. 22) apresentou contestação na seq. 23.1 alegando que a requerente não faz jus ao recebimento de indenização do seguro de vida, tendo em vista a delimitação do contrato, que condiciona o ingresso no grupo segurado ao limite de 60 (sessenta) anos. Alegou ainda, a inexistência de danos morais. A parte autora apresentou impugnação à contestação no mov. 27.1, rebatendo todos os argumentos traçados na defesa. Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito (mov. 33.1 e 34.1). Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (mov. 36.1) É, em breve síntese, o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO: a) Da negativa de indenização: Colhe-se dos autos que a parte recorrida pleiteia o pagamento de um seguro contratado pelo de cujus João Zanoni. De acordo com os documentos constantes do processo, o contrato de seguro foi firmado em 01/10/2002 (mov. 23.2), oportunidade em que o adquirente concordou em contratar o citado seguro. Ocorre que na data de 28/09/2020 o contratante veio a óbito, de acordo com a certidão de mov. 1.11, e, com isso a negativa da seguradora de pagamento da indenização em razão do falecimento do adquirente ao argumento de que: “na data de início de vigência do risco individual o segurado possuía mais de 60 anos, ou seja, idade superior ao limite estabelecido no contrato, ocasionando, assim, a sua exclusão do grupo segurado (...)”. A parte autora sustenta, em síntese, que o de cujus não tomou conhecimento dos termos da contratação quando da assinatura do contrato, de modo que nenhuma exigência, como por exemplo a idade, poderia ser imputada a ele pela seguradora com o objetivo de se eximir do pagamento do seguro contratado. Segundo se colhe da carta de recusa, o seguro não cobriria a morte acaso o segurado possuísse na data do início do contrato idade superior a 60 (sessenta) anos, a teor do item 5.1 da cláusula 5 da apólice. Vejamos o que diz a cláusula utilizada como artificio de defesa: CAPÍTULO IV – CONTRATAÇÃO DO SEGURO Seção II – Da Proposta de Contratação Cláusula 23. Somente serão aceitas neste Seguro as pessoas que: (...) II. contarem no mínimo 14 (quatorze) anos e no máximo 60 (sessenta) anos de idade, na data de início de Vigência do risco individual; Pois bem. Conforme já fundamentado na decisão saneadora, o caso dos autos veicula nítida relação de consumo. Não se pode nunca olvidar que, na sistemática constitucional vigente, todo contrato deve atingir uma função social e o papel do Judiciário é, sempre que provocado, garantir que tal função seja respeitada. Dessa forma deveria ser ônus da empresa contratante a verificação das condições pelos segurados, no momento da contratação do seguro de vida em grupo, ou seja, deveria ter exigido os documentos necessários para aferição do preenchimento dos requisitos contratuais. A seguradora optou por aceitar a proposta que incluía entre os segurados sócio com mais de 60 (sessenta) anos, calculou e cobrou o prêmio da empresa, de sorte que a posterior negativa de pagamento do seguro por morte configura comportamento contraditório e que viola o princípio da boa-fé objetiva. Se quando da formalização da avença a ré não verificou o preenchimento dos requisitos necessários e aceitou a contratação, inclusive, recebendo o valor do prêmio, não pode agora, após a ocorrência do sinistro, invocar referida cláusula em detrimento do beneficiário. Até mesmo porque a aceitação da contratação e o pagamento mensal do prêmio geraram expectativa de que, quando necessário, haveria cobertura e seria paga a indenização. Portanto, em face do comportamento contraditório da parte ré, a qual não ofereceu resistência no momento da contratação e do recebimento do prêmio, negando-se ao pagamento da indenização apenas após a ocorrência do sinistro, tenho que a indenização é devida. Nesse sentido: "SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. COBRANÇA. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Negativa da Seguradora ré ao pagamento da indenização securitária sob a alegação de o segurado ultrapassar a idade limite para contratação (60 anos). Cláusula restritiva. Irrelevância. Aceitação pela Seguradora ré da inclusão do beneficiário e recebimento regular do prêmio contratado. Negativa que viola o princípio da boa-fé objetiva. Indenização securitária devida, observando-se o valor do capital segurado individual, e a tabela de cálculo da indenização em caso de invalidez permanente por acidente, parte integrante das condições gerais do seguro. Correção monetária que deve incidir a partir do indeferimento administrativo. Juros de mora contados a partir da citação. Inversão dos ônus sucumbenciais, face ao princípio da causalidade. RECURSO PROVIDO EM PARTE.". (TJSP, Apelação nº 1039920-11.2017.8.26.0602, 27a Câmara de Direito Privado, Rel. Alfredo Attié, j. 22/04/2020)(destaquei). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA EM GRUPO ‘PROTEÇÃO VIDA EMPRESA STYLE’ – DIVISÃO ENTRE FUNCIONÁRIOS E SÓCIOS – CLÁUSULA RESTRITIVA – LIMITATIVA A 60 ANOS DE IDADE – EXCLUSÃO DE SEGURADO SÓCIO – COBERTURA SECURITÁRIA QUE PERDURA POR CINCO ANOS – INADMISSIBILIDADE – ABUSIVIDADE RECONHECIDA – CDC APLICABILIDADE – VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE HUMANA - DEVER DE INDENIZAR BENEFICIÁRIOS – VALOR INTEGRAL PREVISTO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A seguradora que admite o ingresso de sócio de sociedade empresária no seguro de vida em grupo e recebe o prêmio por cinco anos, ao negar o pagamento da indenização ao argumento de que o falecido não preenche as condições previstas na apólice, limite de idade, tem o dever de indenizar os beneficiários do de cujus, na integralidade da cobertura securitária, conforme o previsto na apólice, como forma de observar o princípio decorrente da boa-fé objetiva, Ademais, não há, no ordenamento jurídico brasileiro, vedação de a pessoa maior de sessenta anos de idade celebrar qualquer tipo de contrato, muito menos contrato de seguro. Assim, a cláusula contratual que limita a idade em menos de sessenta anos para figurar como segurado em contrato de seguro é abusiva a teor da legislação consumerista e por violar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Deste modo, ainda que o segurado, desde o momento da contratação, já estivesse em condição etária que permitisse a exclusão do risco pela requerida, o seguimento da relação entre as partes e o recebimento do prêmio, por anos a fio, fizeram surgir a justa expectativa de manutenção do vínculo. Assim, nesse sentido, deve ser afastada a cláusula que prevê a limitação de idade para o recebimento do seguro, não podendo ser aceita como justificativa para a exclusão de cobertura. b) Do valor da indenização pelo seguro: Quanto ao valor indenizatório, imperiosa a observação do disposto na Apólice de seq. 1.10, onde verifica-se que a forma de divisão do capital segurado no tocante a sócios é de R$ 277.817,25 (duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos). c) Dos danos morais: Ultrapassado tal ponto, há que se verificar se a narrativa da parte autora identifica os elementos suficientes para a configuração de dano moral. A requerente pretende a condenação da parte ré a indenizar-lhe pelos danos morais sofridos em razão da negativa do pagamento de indenização de seguro de vida contratado pelo de cujus. No que alude o Autor quanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe tecer algumas considerações. À luz da Constituição Federal, o dano moral é a violação do direito à dignidade. E por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, corolários do direito à dignidade, é que a Constituição inseriu, no art. 5º, incs. V e X, a plena reparação do dano moral. Com base em tais premissas, conclui-se que não há elementos que configurem o dano moral no presente caso. A mera recusa do pagamento de indenização não induz necessariamente ao dano moral e consequente reparação, uma vez que não teria o condão de causar abalo a ordem moral. Nesse sentido: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. Seguradora que não adotou as diligências necessárias antes de aceitar a proposta de contratação do seguro. Prêmio regularmente pago. Boa-fé objetiva. Impossibilidade de recusa no pagamento da indenização sob a alegação de que a idade do segurado superava aquela prevista como máximo pelo contrato. Indenização devida. Auxílio funeral descabido. Previsão expressa de reembolso. Despesas não comprovadas. Inadimplemento da ré que não tem o condão de gerar dano moral indenizável. Precedentes. Sucumbência readequada. Recurso parcialmente provido." (Apelação nº 1005147-60.2019.8.26.0604, 36a Câmara de Direito Privado, rel. Milton Carvalho, jul. 27/04/2021) (destaquei). Portanto, diante das especificidades do caso concreto e em razão da própria natureza do instituto, não vislumbro ser cabível e justo conceder indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO: Isto posto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado pelo autor, para condenar a empresa requerida ao pagamento da importância indicada na inicial, qual seja, R$ 277.817,25 (Duzentos e setenta e sete mil, oitocentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos), atualizada até a data do ajuizamento da ação, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo INPC desde o ajuizamento da ação, considerando que até esta data já houve a devida atualização, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Diante da sucumbência recíproca e considerando que a requerida decaiu de maior parte de sua pretensão, condeno a requerente ao pagamento de 30% das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §4º, II do CPC, devendo a requerida arcar com o pagamento dos 70% restantes. Oportunamente, arquivem-se, observadas as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-82.2021.8.16.0039 Vistos. 1. Trata-se de “ação de cobrança de seguro de vida” ajuizada por ESPÓLIO DE JOÃO ZANONI em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, ambos qualificados nos autos. Em estreita síntese, sustenta que não obstante contratação de seguro de vida (proposta 6276842), foi negado pela parte requerida o pagamento de indenização, sob justificativa de que o segurado contava com mais de 60 (sessenta) anos na data do início da vigência. Citada, a requerida apresentou contestação (seq. 23.1), ratificando a negativa de cobertura, em respeito às cláusulas do contrato. Réplica apresentada à seq. 27.1 Intimadas a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pelo julgamento do feito no estado em que se encontra. Vieram os autos conclusos para saneamento. II. Da aplicabilidade do CDC. O Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei n. º 8.078/90) incide sempre que concorrerem os aspectos objetivos e subjetivos da relação consumerista; são subjetivos os consumidores e fornecedores e objetivos o produto e/ou serviço. Os artigos 2º e 3º da Lei n. º 8.078/1990 (CDC) conceituam as figuras integrantes da relação consumerista nos seguintes termos: Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. §1º. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. §2º. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Considerando, portanto, que a relação ora discutida se encaixa à perfeição no conceito de relação de consumo impõe-se a inversão do ônus da prova, notadamente em razão da hipossuficiência do consumidor. Importante frisar que a inversão é regra de instrução, e não de julgamento, razão pela qual, presentes a hipossuficiência técnica e econômica do consumidor ante a instituição financeira requerida, INVERTO O ÔNUS PROBATÓRIO. Saliento, entretanto, que a inversão do ônus da prova não exonera o requerente de provar os fatos constitutivos de seu direito (ônus probatório mínimo). Nesse sentido: No mesmo sentido tem decidido o E. TJPR: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DURANTE CRUZEIRO MARÍTIMO - AGRAVO RETIDO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - REQUISITOS DO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC PREENCHIDOS - INVERSÃO QUE NÃO DESONERA A PARTE AUTORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO - ÔNUS QUE NÃO SE DESINCUMBIU - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO RETIDO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - AC - 1650540-7 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 01.02.2018) (TJ-PR - APL: 16505407 PR 1650540-7 (Acórdão), Relator: Desembargador José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 01/02/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2209 28/02/2018). (grifo nosso). III. Do julgamento antecipado do feito. Da análise dos autos, observo que o feito comporta julgamento antecipado, tendo e vista que as questões controvertidas recaem em matérias de fato e de direito que podem ser analisadas com esteio na prova documental já colacionada nos autos, previsão legal e entendimento jurisprudencial sobre o tema. Em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Preclusa a presente decisão, conclusos para prolação de sentença. Andirá/PR, datado eletronicamente. Oto Luiz Sponholz Junior Juiz de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001322-82.2021.8.16.0039. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)3538-8056 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001322-82.2021.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$327.000,00 Autor(s): MARIA BENEDICTA MANFIO ZANONI Réu(s): BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO 1 - Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, CPC). Assim, recebo a presente inicial. 2 - Com o advento da pandemia da COVID-19, necessário flexibilizar o procedimento a fim de permitir a mais célere tramitação do feito. Nesse sentido, o artigo 139, inciso VI, do CPC, permite ao magistrado flexibilizar o procedimento, adequando-o à causado e tornando o processo mais efetivo. Assim, nesse momento dispenso a realização da audiência do art. 334 do CPC, a fim de que o feito possa tramitar de forma mais célere, tudo devido à impossibilidade de realização do ato nas dependências do fórum, por conta do fechamento determinado pelo CNJ e TJPR, a fim de preservação da saúde e das condições de trabalho. De toda forma, as partes, a qualquer momento podem juntar nos autos eventual acordo formatado extrajudicialmente para ser homologado na forma do art. 487, inciso III, b, do CPC. Ainda, após a reabertura do prédio do fórum e retomada das atividades, podem as partes pugnar pela realização de audiência de conciliação, desde que demonstrem que efetivamente estão abertas à negociação. Informo às partes, ademais, que será assegurada possibilidade de realização de audiência de composição caso esta se mostre viável após defesa e réplica, em observância ao disposto no artigo 3º, do Código de Processo Civil. Nesses termos, constata-se pela total ausência de prejuízos na flexibilização aqui operada. Por conseguinte, afastam-se quaisquer nulidades (artigo 282, §1º, CPC) vez que a medida de flexibilização se mostra temporária, e somente será mantida enquanto ausente estrutura apta à realização do procedimento completo trazido no Código de Processo Civil. 3 - Ademais, deve a parte requerida ser citada para responder, imediatamente, os termos da inicial em 15 (quinze) dias. O prazo será contado na forma do que dispõe o art. 231, inciso I, do CPC. 4 - Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, ambos do CPC). 5 - Na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas e manifestação sobre o interesse em conciliar, ressaltando que deverá haver indicação da relevância e pertinência das provas requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). 6- Intimações e demais diligências necessárias. Andirá, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz Substituto

24/08/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Confirmada

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