Requerimento de Reintegração de Posse 0021309-34.2021.8.16.0030 - TJPR

Requerimento de Reintegração de Posse 0021309-34.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0021309-34.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ADELIA APARECIDA MATHEUS DE OLIVEIRA GECHONKE OSWALDO PICKHARDT GECHONKE Requerido(s): VICENTE RODRIGUES SOARES Vistos em saneador... Da Inépcia da Petição Inicial. 1. Trata-se de pedido de reintegração de posse em que a parte autora alega ser proprietária do imóvel descrito nos autos. 2. Requer, em síntese, a reintegração na posse do imóvel ocupado pela parte ré. É o relatório. Decido. 3. Dispõe o art. 560 do Código de Processo Civil prescreve de forma clara: "O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho." 4. E o art. 561 do mesmo diploma legal determina os elementos a serem comprovados pelo possuidor ao manejar um dos instrumentos processuais para defesa da posse: "Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração”. 5. Sobre o tema Humberto Theodor Júnior leciona que "a ação de reintegração de posse (antigo interdito recuperandae pessessionis dos romanos) tem como fito restituir o possuidor na posse, em caso de esbulho. Por esbulho deve-se entender a injusta e total privação da posse por quem a vinha exercendo" (Curso de direito processual: procedimentos especiais, 35 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, v 3, p. 131). 6. Portanto, o manejo de qualquer dos interditos possessórios pressupõe para sua utilização que a parte autora seja a possuidora da coisa que visa a defender, pois esses instrumentos processuais têm como finalidade a defesa da posse, ou seja, objetivam proteger a posse de quem a ameace ou de fato a viole. 7. Se o proprietário que não detinha a posse sobre seu bem pretender afastar quem injustamente dele se apossou deverá utilizar-se de ação petitória e não a possessória, pois esta, como dito, visa tão somente a defesa da posse pelo possuidor. 8. Ou seja, nas ações possessórias, tanto o pedido como a causa de pedir devem ser a posse, tornando-se irrelevante a questão da propriedade. 9. Ressalta-se que a análise de eventual propriedade na ação possessória pode ser feita para contribuir na formação da convicção do julgador, fornecendo elementos para reintegrar ou não o autor na posse, mas não pode servir, exclusivamente, como parâmetro para o ajuizamento da ação possessória. 10. Pois bem. No caso em apreço, restringe a autora a aduzir fatos referentes à questão da titularidade da propriedade. 11. Não indicou, em momento algum que preenche as condições e exigências do artigo 561 do Código de Processo Civil quanto à ação possessória por ela ajuizada, eis que sequer descreveu os elementos de exercício de sua posse e a data do esbulho praticado pelos invasores. 12. Conclui-se, pois, que os fatos aventados e os documentos acostados aos autos são insuficientes e inadequados à demonstração da plausibilidade de seu direito, necessária à instauração da demanda. 13. Resumindo, o conflito é de natureza petitória e deverá ser resolvido pelas vias próprias. 14. Assim, não preenchidos os requisitos legais, a extinção do feito é medida que se impõe. Nesse sentido a doutrina: “...O proprietário sem posse, ou o titular de outro direito sem posse, deve se valer do ius possidendi nas chamadas ações petitórias, dominiais ou publicianas, não lhe socorrendo as ações possessórias...” (Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência, Coordenador Min. Cezar Peluso, 3ª Ed. Rev. e Atual., Ed. Manole, 2009, p. 1.131). 15. Bem como a jurisprudência: "REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM PÚBLICO. POSSE INCONTROVERSA DOS RÉUS ANTES DA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO PELO MUNICÍPIO. ESBULHO INEXISTENTE. RECURSO PROVIDO. Se os réus já detinham, de modo incontroverso, a posse do imóvel litigioso antes da transmissão do domínio ao Município, fenece o direito à reintegração, conquanto possa remanescer o direito à reivindicação. Assim é porque "em ação possessória, o que interessa apreciar é a posse, nunca o direito a ela porventura existente, decorrente de sua causa original. O objetivo da reintegração é a recuperação da posse de que tinha sido privado, e, sem a prova da posse, a impossibilidade da pretensão é fato consumado" (RT. 456/204).” (TJSC - AC n. 2003.003808-6, Des. Newton Janke). "REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - CAUSA PETENDI - Improcede ação de REINTEGRAÇÃO de POSSE, por faltar-lhe os requisitos ínsitos no art. 927, I e II, do CPC, quando incomprovado pela autora a POSSE anterior do imóvel reintegrando, bem como o caráter violento ou clandestino do ato daquele que adentrou o mesmo, por não restarem configurados os necessários institutos jurídicos da POSSE e do apontado esbulho. Impossível e a conversão de ação possessória em petitória, em face da diversidade da sua causa de pedir". (Extinto TAMG - Ap 0239534-0 - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Lucas Sávio - J. 19-08-1997).” "AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE DEMONSTRÁ-LA APENAS COM A PROVA DO DOMÍNIO -POSSE DO AGRAVADO PLENAMENTE EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO - É imprescindível a demonstração de existência de turbação possessória para que se possa prosperar a ação de REINTEGRAÇÃO de POSSE. A simples comprovação do domínio, quando a POSSE não é discutida em torno da titularidade do bem, é insuficiente para provar a existência de POSSE anterior e sua turbação, ainda mais se o requerido demonstra o exercício de sua POSSE há longo tempo. Agravo regimental não provido". (TJMS - AgRg-AC 2002.011402-2/0001-00 - Campo Grande - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Horácio Vanderlei Nascimento Pithan - J. 11-05-2004). "PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL URBANO - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - IMPROVIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE DOMÍNIO EM SEDE DE POSSESSÓRIA - I - De acordo com o art. 927 do Código de Processo Civil, ao autor de ação de REINTEGRAÇÃO incumbe provar a sua POSSE, o esbulho e sua data, bem como a perda da POSSE, requisitos estes imprescindíveis para o processamento do feito. Ausentes esses elementos, imperioso o não provimento; II - consoante orientação inserta no verbete 487 do STF, em sede de ação possessória, é defeso às partes a alegação de domínio, salvo se os litigantes disputam a POSSE reclamando propriedade ou quando duvidosas ambas as posses; III - é dever do autor do interdito possessório demonstrar que tenha sido detentor da POSSE, uma vez que a exceptio proprietatis não se revela argumento cabível em tais feitos. Assim, não basta a prova do domínio, exige-se que reste demonstrada a POSSE anterior ao esbulho; IV - recurso não provido". (TJMA - Ap 021623/2003 - (47.698/2003) - Balsas - 3ª C.Cív. - Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha - J. 11-12-2002) 16. Ademais, é possível a fungibilidade de ações somente entre as possessórias, mas jamais entre essas e as petitórias e vice versa, pois aquelas são movidas pelo possuidor no intuito de defender sua posse e estas são movidas pelo proprietário não possuidor contra o possuidor não proprietário. "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE - APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE - CONVERSÃO PARA AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE. O princípio da fungibilidade das ações possessórias abrange unicamente as demandas destinadas a assegurar o jus possessionis (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), sendo impossível converter uma lide tipicamente possessória em petitória (reivindicatória, imissão de posse), hipótese em que o pedido fundamenta-se na posse, mas a causa de pedir é o domínio (art. 920 do CPC)" (TJSC - AC n. 2006.031134-1, Desa. Salete Silva Sommariva). "O art. 920 do CPC somente tem aplicação no âmbito restrito das ações possessórias, e a transformação de uma ação possessória em outra é perfeitamente lícita e possível diante da expressa autorização nele contida, mas não se pode estender nem ampliar tal dispositivo. Não se transforma ação possessória em petitória, nem esta em possessória". (RJTAMG 8/72, Ac. unân. da 3ª Câm. Civil, j. 21.2.78, Rel. Juiz Ayrton Maia). "POSSESSÓRIA- TRANSFORMAÇÃO DO ART. 920 DO CPC. Somente cabível de um tipo de possessória para outro, jamais de possessória em petitória ou vice-versa". (TARS - 2ª Câm. Civil - Ap. Civ. 189016918 - j. 03.08.89- Rel. Juiz Waldemar Luiz de Freitas Filho - CD ROM LIS v. 11, Saraiva Data). 17. Portanto, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, pois não há qualquer início de prova do exercício da posse anterior da parte autora e da data do esbulho praticado, que venha a justificar o ingresso da presente ação. 18. Em face ao exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. 19. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA/IBGE (art. 85, § 2.º, do CPC). Entretanto, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, a execução da verba sucumbencial deverá observar os ditames do art.98, §3º, do Código de Processo Civil. 20. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 14 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021309-34.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ADELIA APARECIDA MATHEUS DE OLIVEIRA GECHONKE OSWALDO PICKHARDT GECHONKE Requerido(s): VICENTE RODRIGUES SOARES 1. Inicialmente cumpre destacar que o valor da causa não pode ser atribuído de forma aleatória, ao livre alvedrio do autor. 2. Ainda que não se vislumbre imediato proveito econômico na ação, não se pode desconsiderar seu cunho patrimonial. 3. Assim, em que pese não haver parâmetro legal para fixação do valor da causa nas ações possessórias, tem-se entendido razoável que ele corresponda ao benefício pretendido pela parte autora, devendo, portanto, ser adotado o critério utilizado na ação reivindicatória. 4. Nesse trilho, o benefício econômico pretendido pela parte autora, no caso dos autos, corresponde à posse solicitada, ou seja, o valor da causa deverá corresponder ao valor venal do imóvel. Nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMODATO. VALOR DA CAUSA. 1. Por ausência de expressa disposição do CPC acerca da fixação do valor da causa nas ações possessórias, a jurisprudência desta Corte tem entendido que ele deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor. 2. Embora o contrato de comodato não tenha conteúdo econômico imediato, o benefício patrimonial pretendido na ação de reintegração consubstancia-se no valor do aluguel que a autora estaria deixando de receber enquanto o réu permanece na posse do bem. 3. É razoável a aplicação analógica do disposto no art. 58, III, da Lei de Locações, para estabelecer o valor da causa na possessória que busca a posse por rompimento do contrato de comodato. 4. Recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1230839/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 26/03/2013) “Processual civil. Recurso especial. Ação de imissão na posse. Valor da causa. Peculiaridades da situação fática concreta. - À falta de disposição legal específica no CPC acerca do valor da causa nas ações possessórias, entende a jurisprudência assente no STJ que tal valor deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor com a imissão, a reintegração ou a manutenção na posse. - Ainda que não se vislumbre proveito econômico imediato na ação de imissão na posse, não se pode desconsiderar a natureza patrimonial da demanda. - Assim sendo, à causa deve ser dado o valor despendido pelo autor para aquisição da posse, que, na situação fática específica dos autos, corresponde ao valor da adjudicação do imóvel sobre o qual o autor pretende exercê-la.” (REsp 490.089/RS, Relª. Minª. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 13/05/2003) 5. Assim, à parte autora para, em 15 (quinze) dias, retificar o valor causa, que deve corresponder ao valor venal do imóvel objeto da lide. 6. Por fim, como o terceiro não observou o determinado no ev. 51, para adequar sua intervenção a uma das hipóteses previstas no CPC, indefiro a pretensão apresentada no ev. 61. 7. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 27 de fevereiro de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021309-34.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021309-34.2021.8.16.0030 Classe Processual: Requerimento de Reintegração de Posse Assunto Principal: Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa: R$50.000,00 Requerente(s): ADELIA APARECIDA MATHEUS DE OLIVEIRA GECHONKE OSWALDO PICKHARDT GECHONKE Requerido(s): VICENTE RODRIGUES SOARES 1. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. 2. Trata-se de ação de reintegração de posse, proposta por OSWALDO PICKHARDT GECHONKE e ADÉLIA APARECIDA MATHEUS DE OLIVEIRA GECHONKE, em desfavor de VICENTE RODRIGUES SOARES, na qual relataram os autores que são proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 22.557, do Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca. Aduziram que o requerido se nega a desocupar o imóvel, fazendo diversas ameaças ao autor. Requereram a concessão de liminar de reintegração de posse. 3. Conforme dispõe o artigo 561 do Código de Processo Civil, para que o pedido liminar reintegratório de posse seja deferido, aquele que se diz esbulhado, deve obrigatoriamente comprovar os seguintes requisitos: a posse, ocorrência da turbação ou do esbulho, sua data e a efetiva perda. 4. A esse respeito, lição de Arnaldo Rizzardo: "(...) para configurar o direito à reintegração da posse, três pressupostos sobressaem: a) deverá o possuidor esbulhado ter exercido uma posse anterior; b) a existência de esbulho; c) a perda da posse em razão do esbulho". (in "Direito das Coisas: Lei n. 10.406 de 10.01.2002", Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2006, p. 105). 5. Complementa Humberto Theodoro Júnior: "A lei confere ao possuidor o direito à proteção liminar de sua posse, mas o faz subordinando-o a fatos precisos, como a existência da posse, a moléstia sofrida na posse e a data em que tal tenha ocorrido. Logo, reunidos os pressupostos da medida, não fica ao alvedrio do juiz deferi-la ou não, o mesmo ocorrendo quando não haja a necessária comprovação". (in "Curso de Direito Processual Civil - Procedimentos Especiais", Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 135). 6. Ressalta-se que na fase preliminar, em que se examinam os pressupostos para a concessão de medida liminar de reintegração de posse, basta o juízo de plausibilidade e não de certeza. 7. Pois bem. Na hipótese dos autos, não merece acolhimento o pedido liminar, porquanto não foram preenchidos os pressupostos para o deferimento. 8. Isso porque, neste juízo de cognição sumária, não existe comprovação segura acerca da posse da parte autora sobre área objeto da lide, nem da regularidade dessa posse acaso existente, bem como de eventual esbulho praticado pelo réu. 9. Ademais, se mostra indispensável a ampla dilação probatória para comprovação da posse da parte autora e o esbulho do réu. 10. Portanto, sem maiores substratos probatórios que demonstrem a efetiva e regular posse anterior da parte autora, convém que se mantenha a situação fática existente ao tempo da propositura da demanda, o que não implica ainda em nenhum pré julgamento da questão, que deve ser debatida na fase de instrução e julgamento. 11. Nesse sentido, ensina WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO: "... O ônus da prova nas ações possessórias está a cargo do autor; não feita esta, deverá ser mantida a situação existente" (Curso de Direito Civil, Posse, p. 242). 12. Isto posto, indefiro o pedido liminar de reintegração de posse. 13. cite-se o réu, para, querendo, contestar, em 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), com a ciência de que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela autora (art. 344, do CPC). 14. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 14 de outubro de 2021. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito

18/10/2021, 00:00

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