Ação Penal - Procedimento Sumário 0005596-12.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005596-12.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/09/2025, 13:01

Documento (Informações)

09/09/2025, 09:03

Remessa (em diligência)

08/09/2025, 18:25

Confirmada

08/09/2025, 18:25

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2025, 18:25

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:22

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:22

Trânsito em julgado

08/09/2025, 18:22

Decurso de Prazo

06/08/2025, 00:20

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/08/2025, 16:24

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

01/08/2025, 14:50

Confirmada

01/08/2025, 14:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005596-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005596-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JUARES DOS PRAZERES SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra JUARES DOS PRAZERES (já qualificado), em que se imputa a prática, em tese, do(s) ilícito(s) capitulado(s) no(s) art.(s) 24-A da Lei n. 11.340/06 (mov. 33.1). A denúncia foi recebida em 13/06/2022 (mov. 40.1). Com vista, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva (mov. 116.1). Decido. O art. 24-A da Lei n. 11.340/06, até 09/10/2024, assim previa que: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Nota-se, assim, que ao realizar a projeção de valores em eventual aplicação da pena (art. 59 do CP), data vênia, ainda que o acusado viesse a ser condenado com a máxima severidade admitida à espécie, a pena concreta efetivamente seria inferior a 1 (um) ano de detenção. Por consectário lógico-jurídico, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, no caso dos autos, materializou-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP, lapso temporal este que incontestavelmente ocorreu entre o recebimento da denúncia (último marco interruptivo) e a presente decisão. Cumpre esclarecer que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade virtual, em perspectiva ou antecipada, consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa no curso da ação penal, ou seja, em data anterior à sentença (marco interruptivo), com base na pena hipoteticamente aplicada, a fim de evitar os dispêndios no decorrer do processo. Feitos os esclarecimentos, destaca-se que, após o advento da Lei 12.234/2010, o reconhecimento da prescrição retroativa – e, no mesmo sentido, da prescrição virtual – entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa foi vedado, consoante art. 110, § 1º, do CP. Neste sentido, é o entendimento doutrinário: “Vale lembrar que, na medida em que a prescrição retroativa não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por força da Lei n. 12.234/2010, também não há mais falar em prescrição virtual entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa. (...) com relação aos crimes ocorridos até o dia 5-5-2010, incide a antiga redação do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, o qual admitia a prescrição retroativa também entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 769). “[...] Assim sendo, todos os delitos cometidos a partir de 6 de maio de 2010 (data da publicação e vigência da referida lei), não mais dispondo da prescrição retroativa, para o período entre a data do fato e a do recebimento da peça acusatória, deixam de gerar interesse para o cálculo da prescrição virtual ou antecipada. Noutros termos, deve haver denúncia ou queixa, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena em abstrato.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. e-book). Neste contexto, caracterizada a prescrição em perspectiva, não faz qualquer sentido o prosseguimento da presente ação penal, com dispêndios desnecessários a todos os envolvidos no processo e afronta aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, já que evidentemente caracterizada a perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária, conforme art. 3º do CPP). Não há, pois, qualquer utilidade no processamento da presente ação, cabendo, colacionar, pela pertinência e adequação, a doutrina e jurisprudência correspondentes: “[…] para que uma ação tenha início, ou mesmo para que possa caminhar até seu final julgamento, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício de ação, vale dizer: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e, d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. […] O interesse-utilidade nem sempre estará presente. […] Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão. […] por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, […] uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (Rogério Greco. Código Penal Comentado, 6ª ed. p. 253/254). “O universo jurídico presente à atividade do juiz em tal momento leva ao exame de todos os pressupostos processuais e condições do exercício de ação. E no exame do interesse de agir não pode se arredar a verificação da utilidade do provimento. Se inútil esse, ainda que procedente a ação, se deve reconhecer a ausência daquele. Assim pode o juiz rejeitar a denúncia arrimada na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição, considerando a pena em perspectiva” (TACrSP. RT 668/290). “O Princípio do direito administrativo, voltado para a necessidade da boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal, por falta de interesse, quando em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público ou pelo juiz a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do Código Penal for possível receber que a sentença condenatória não se revertirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição. Doutrina e jurisprudência sobre a matéria.” (TARS. Rel. Paganella Boschi. RT 734/742). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUARES DOS PRAZERES pela ausência do interesse de agir, consubstanciada na manifesta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em perspectiva (arts. 107, IV c/c 109, VI, ambos do CP) e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO (arts. 3º do CPP c/c 485, VI, do CPC). Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 para a Dra. KATIELE LAÍS SILVEIRA SEEVALDT (OAB/PR 62.669) nomeado(a) no mov. 40.1, para patrocinar a defesa do acusado, conforme prevê o Anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta sentença tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Dispenso a secretaria de expedir a intimação pessoal ao acusado, em razão da ausência de prejuízo (cf. Enunciado n. 105 do FONAJE). No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas do E. TJPR, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2025, 13:10

Confirmada

24/07/2025, 14:10

Documentos

Conclusão

•01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005596-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI%@ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005596-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JUARES DOS PRAZERES SENTENÇA O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia contra JUARES DOS PRAZERES (já qualificado), em que se imputa a prática, em tese, do(s) ilícito(s) capitulado(s) no(s) art.(s) 24-A da Lei n. 11.340/06 (mov. 33.1). A denúncia foi recebida em 13/06/2022 (mov. 40.1). Com vista, o Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em perspectiva (mov. 116.1). Decido. O art. 24-A da Lei n. 11.340/06, até 09/10/2024, assim previa que: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos.” Nota-se, assim, que ao realizar a projeção de valores em eventual aplicação da pena (art. 59 do CP), data vênia, ainda que o acusado viesse a ser condenado com a máxima severidade admitida à espécie, a pena concreta efetivamente seria inferior a 1 (um) ano de detenção. Por consectário lógico-jurídico, a prescrição da pretensão punitiva retroativa, no caso dos autos, materializou-se com o decurso do prazo de 3 (três) anos, ex vi do art. 109, VI, do CP, lapso temporal este que incontestavelmente ocorreu entre o recebimento da denúncia (último marco interruptivo) e a presente decisão. Cumpre esclarecer que a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade virtual, em perspectiva ou antecipada, consiste no reconhecimento antecipado da prescrição retroativa no curso da ação penal, ou seja, em data anterior à sentença (marco interruptivo), com base na pena hipoteticamente aplicada, a fim de evitar os dispêndios no decorrer do processo. Feitos os esclarecimentos, destaca-se que, após o advento da Lei 12.234/2010, o reconhecimento da prescrição retroativa – e, no mesmo sentido, da prescrição virtual – entre a data do fato e a do recebimento da denúncia ou da queixa foi vedado, consoante art. 110, § 1º, do CP. Neste sentido, é o entendimento doutrinário: “Vale lembrar que, na medida em que a prescrição retroativa não pode, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa, por força da Lei n. 12.234/2010, também não há mais falar em prescrição virtual entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa. (...) com relação aos crimes ocorridos até o dia 5-5-2010, incide a antiga redação do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, o qual admitia a prescrição retroativa também entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa.” (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral: arts. 1º a 120. 23. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 769). “[...] Assim sendo, todos os delitos cometidos a partir de 6 de maio de 2010 (data da publicação e vigência da referida lei), não mais dispondo da prescrição retroativa, para o período entre a data do fato e a do recebimento da peça acusatória, deixam de gerar interesse para o cálculo da prescrição virtual ou antecipada. Noutros termos, deve haver denúncia ou queixa, desde que não tenha ocorrido a prescrição da pena em abstrato.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. e-book). Neste contexto, caracterizada a prescrição em perspectiva, não faz qualquer sentido o prosseguimento da presente ação penal, com dispêndios desnecessários a todos os envolvidos no processo e afronta aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, já que evidentemente caracterizada a perda superveniente do interesse de agir (art. 485, VI, do CPC, de aplicação subsidiária, conforme art. 3º do CPP). Não há, pois, qualquer utilidade no processamento da presente ação, cabendo, colacionar, pela pertinência e adequação, a doutrina e jurisprudência correspondentes: “[…] para que uma ação tenha início, ou mesmo para que possa caminhar até seu final julgamento, é preciso que se encontrem presentes as chamadas condições para o regular exercício de ação, vale dizer: a) legitimidade; b) interesse; c) possibilidade jurídica do pedido; e, d) justa causa. O interesse de agir elencado como uma das condições da ação se biparte em: interesse-necessidade e interesse-utilidade da medida. […] O interesse-utilidade nem sempre estará presente. […] Qual seria a utilidade da ação penal que movimentaria toda a complexa e burocrática máquina judiciária, quando, de antemão, já se tem conhecimento de que ao final da instrução processual, quando o julgador fosse aplicar a pena, a quantidade seria suficiente para que fosse declarada a extinção da punibilidade com base na prescrição da pretensão punitiva estatal? Seria fazer com que todos os envolvidos no processo penal trabalhassem em vão. […] por que levar adiante a instrução do processo se, ao final, pelo que tudo indica, será declarada a extinção da punibilidade, em virtude do reconhecimento da prescrição? Aqui, segundo nosso raciocínio, o julgador deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, […] uma vez que, naquele exato instante, pode constatar a ausência de uma das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação, vale dizer, o chamado interesse-utilidade da medida” (Rogério Greco. Código Penal Comentado, 6ª ed. p. 253/254). “O universo jurídico presente à atividade do juiz em tal momento leva ao exame de todos os pressupostos processuais e condições do exercício de ação. E no exame do interesse de agir não pode se arredar a verificação da utilidade do provimento. Se inútil esse, ainda que procedente a ação, se deve reconhecer a ausência daquele. Assim pode o juiz rejeitar a denúncia arrimada na inutilidade de uma condenação já de antemão alcançada pela prescrição, considerando a pena em perspectiva” (TACrSP. RT 668/290). “O Princípio do direito administrativo, voltado para a necessidade da boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal, por falta de interesse, quando em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público ou pelo juiz a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do Código Penal for possível receber que a sentença condenatória não se revertirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição. Doutrina e jurisprudência sobre a matéria.” (TARS. Rel. Paganella Boschi. RT 734/742). Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUARES DOS PRAZERES pela ausência do interesse de agir, consubstanciada na manifesta ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena em perspectiva (arts. 107, IV c/c 109, VI, ambos do CP) e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO (arts. 3º do CPP c/c 485, VI, do CPC). Fixo honorários advocatícios no valor de R$ 600,00 para a Dra. KATIELE LAÍS SILVEIRA SEEVALDT (OAB/PR 62.669) nomeado(a) no mov. 40.1, para patrocinar a defesa do acusado, conforme prevê o Anexo I da Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA. Saliento que referidos honorários serão arcados pelo Estado do Paraná, considerando que não há Defensoria Pública do Estado atuante nesta Comarca, bem como o zelo da profissional e o número de atos praticados no processo, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/94. Esta sentença tem força de certidão, ficando a secretaria dispensada de expedi-la. Publicada e registrada pelo PROJUDI. Intimem-se. Dispenso a secretaria de expedir a intimação pessoal ao acusado, em razão da ausência de prejuízo (cf. Enunciado n. 105 do FONAJE). No mais, cumpram-se as determinações do Código de Normas do E. TJPR, no que for pertinente. Oportunamente, arquive-se. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005596-12.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI% Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005596-12.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 - CASCAVEL/PR Réu(s): JUARES DOS PRAZERES (RG: 31794960 SSP/PR e CPF/CNPJ: 492.757.639-68) RUA VALDEMAR BONN, 688 CASA - Coqueiral - CASCAVEL/PR - CEP: 85.807-520 - Telefone(s): (45) 99929-4811 DECISÃO I – Inicialmente, conforme certidão de mov. 69.1, não foi localizado registro de queixa-crime referente ao crime de ação penal privada analisado (injúria). Deste modo, diante do lapso temporal transcorrido, o qual é superior ao previsto para o oferecimento da queixa-crime (art. 103 do CP), o reconhecimento da decadência é medida que se impõe. Ante o exposto JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JUARES DOS PRAZERES, em relação de ao crime de injúria, diante da decadência do direito de representação, nos termos do art. 107, inciso IV, c/c art. 103, ambos do Código Penal, bem como artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. II – A Defesa apresentou resposta à acusação (mov. 65.1), reservando-se o direito de se manifestar sobre o mérito em momento oportuno, uma vez que os documentos juntados não são hábeis a ensejar a absolvição sumária. III – Assim sendo, presente justa causa a legitimar a propositura da ação penal, ante a denúncia já recebida, bem como suporte probatório mínimo de materialidade e indícios de autoria em desfavor do réu, não se vislumbrando hipótese de absolvição sumária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, para a data de 12 de fevereiro de 2025 às 15h10min. Ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

25/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, Nº2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - E-mail: [email protected](N) Autos nº. 0005596-12.2022.8.16.0021 VISTOS E EXAMINADOS. 1. Considerando a presença dos requisitos estabelecidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, a inocorrência das hipóteses previstas no artigo 395 do mesmo diploma e a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, recebo a denúncia, submetendo, pois, a(s) conduta(s) imputada(s) ao(s) acusado(s) a julgamento. 2. Cite(m) e notifique(m) o(s) denunciado(s) para que apresente(m) defesa escrita no prazo de 10 (dez) dias, por defensor constituído (art. 396 do CPP). 3. Decorrido o prazo sem o oferecimento da defesa e não havendo procurador constituído nos autos, nomeio, desde logo, para o patrocínio da defesa do(s) réu(s), o(a) ilustre defensor (a) Dr.(a) Katiele Laís Silveira Seevaldt (OAB/PR 62.669), sob a fé e compromisso de seu grau, o(a) qual, aceitando o encargo, deverá ser intimado(a) para a resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP). 4. Arguidas preliminares e/ou juntados documentos, vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 409 do CPP). Caso contrário, à conclusão para os fins do art. 397 ou 399 do Código de Processo Penal. 5. Intime-se a pretensa ofendida para que manifeste, querendo, se possui interesse e condições financeiras para constituir advogado, esclarecendo-a sobre a possibilidade de ser-lhe nomeado advogado dativo, em caso de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 27 da Lei nº. 11.340/2006. 6. Efetuem as comunicações e observem as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 7. Noutra esteira, atenda-se a cota ministerial de mov. 33.1, itens “III" a “VI”, bem como certifique-se eventual oferecimento de queixa-crime, em relação ao(s) delito(s) de ação penal privada, conforme item “XII”. No entanto, indefiro o item II, vez que deduzida genericamente, sem a demonstração dos elementos (necessidade x possibilidade) que ensejam o reconhecimento da pertinência da providência instada Intimem-se. Diligências necessárias. Ciência ao douto representante do órgão ministerial. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005596-12.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): JUARES DOS PRAZERES DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato dos policiais militares e da vítima, VITORIA APARECIDA RIBAS DA SILVA, sua ex-mulher, ele teria ido ao bar onde ela se encontrava e, ali, a xingado de vadia e vagabunda, desse modo descumprindo regra da medida protetiva concedida nos Autos nº 0031202-76.2021.8.16.0021, em 23/11/2021, de manter distância mínima de 300 metros dela. A vítima acionou a PM, que encontrou-o saindo do bar. Ele, interrogado, confirma ter estado no bar, mas alega que a vítima não estaria ali, o que não é verossímil diante das outras provas, além do que o referido bar fica próximo da casa da vítima e, indo até lá, estivesse ou não ela no referido estabelecimento, a medida teria sido de igual forma violada voluntariamente pelo noticiado. Logo, em tese, ficou caracterizado o delito dos art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 para fins de autuação em flagrante. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 4.1) informa que o flagranteado é primário, existindo contra ele apenas o registro da medida protetiva mencionada. Não vejo seja caso de decretação de prisão cautelar (preventiva), como requerido pela representante do Ministério Público (Movimento nº 7.1), eis que o noticiado é sexagenário, tem profissão e endereços certos, além de o crime em questão ser punido com pena de detenção de três a dois anos, o que sinaliza que, em caso de futura condenação, diante dos antecedentes, não cumpriria pena em regime semiaberto e a sanção seria baixa. 3. Por outro lado, ele não ameaçou a integridade física da vítima, como ela própria afirmou, tão apenas a xingando. Em que pese a reprovabilidade disso, a Sra. VITORIA declarou não querer oferecer queixa-crime contra ele pelas injúrias, apenas que "ele siga a vida dele e ela com a dela". Tudo isso somado e dada a excepcionalidade da prisão cautelar, concedo-lhe a liberdade provisória, mediante recolhimento de fiança de R$ 1.500,00 (art. 24-A, § 2º, da Lei Maria da Penha) e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP (declarou renda de R$ 3.000,00/mês como mestre de obras), e ainda, a submissão às seguintes medidas cautelares, proibição de frequência a bares e lugares assemelhados, proibição de manter qualquer tipo de contato com a vítima, e recolhimento domiciliar no período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga do trabalho (CPP, artigos 282, § 6º, e 319, II, III e V) Em apoio: HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS (CPP, ART. 319).ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA, COM ESTIPULAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DIVERSAS DA SEGREGAÇÃO. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0069929-70.2021.8.16.0000 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR NILSON MIZUTA - J. 29.01.2022) 4. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso, além das medidas cautelares listadas. 5. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão, e se nas 12 horas seguintes não houver o recolhimento da fiança, realize-se a audiência de custódia, a ser presidida pelo(a) magistrado(a) plantonista incumbido dessa tarefa, conforme Escala de Plantão do Juízo da Direção do Fórum desta Comarca, comunicando-o(a). 6. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Violência Doméstica e Familiar desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. Cascavel, 26 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

28/02/2022, 00:00

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