Execução de Título Extrajudicial 0004994-13.2021.8.16.0035 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004994-13.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2023, 12:49

Documento (Informações)

26/05/2023, 17:34

Remessa (em diligência)

19/05/2023, 18:47

Trânsito em julgado

19/05/2023, 18:42

Trânsito em julgado

19/05/2023, 18:42

Decurso de Prazo

18/04/2023, 00:25

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/03/2023, 10:56

Confirmada

23/03/2023, 08:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004994-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004994-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.931,73 Exequente(s): RESERVA CASA BLANCA INCORPORACOES SPE LTDA. representado(a) por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. Executado(s): Joseane Aparecida Francisco 1. Vistos, etc. Foi realizado o pagamento do saldo devedor pela parte executada, com o que concordou a parte exequente. Assim, é que entendo por bem JULGAR EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, pela SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, nos moldes do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. 2. Uma vez que houve o esgotamento da prestação jurisdicional por este juízo, determino sejam procedidas as baixas necessárias e o ARQUIVAMENTO definitivo da demanda. 3. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

23/03/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/03/2023, 15:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/03/2023, 18:29

Conclusão (para julgamento)

13/03/2023, 14:51

Recebimento

22/02/2023, 15:46

Petição (Petição (outras))

22/02/2023, 09:11

Petição (Petição (outras))

14/02/2023, 13:36

Documentos

Conclusão

•23/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0004994-13.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004994-13.2021.8.16.0035 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$18.931,73 Exequente(s): RESERVA CASA BALNCA INCORPORAÇÕES SPE LTDA Executado(s): Joseane Aparecida Francisco 1. Instada a trazer aos autos documentos hábeis a corroborar com a alegada situação de hipossuficiência, a parte executada trouxe aos autos documentos (movs. 59.1 e seguintes). No entanto, nota-se que o benefício não deve ser concedido. Explico. É que o Constituinte, a fim de assegurar o direito de acesso à justiça, previu no art. 5º, inciso LXXIV, da CRFB[1], a assistência judiciária gratuita, a qual deve ser concedida àqueles que comprovem a insuficiência de recursos. Deste modo, com o objetivo de a parte comprovar a efetiva insuficiência acima, este juízo, inclusive em obediência ao art. 99, §2º, do CPC[2], determinou a intimação da executada para que colacionasse ao feito documentos hábeis a demonstrar a necessidade de concessão do benefício. Contudo, os documentos trazidos são insuficientes para a comprovação de insuficiência de recursos. Nesse ponto, consigne-se que o mov. 51.10 aponta rendimento mensal em importe que excede R$ 5.170,00, o que é incompatível com eventual situação de hipossuficiência. Neste viés, hei de citar o estudo produzido pela Fundação Getúlio Vargas[3], o qual trouxe o resultado de que, no Brasil, mais de 23,3 milhões de pessoas (número este superior à população Chilena) vivem com menos de R$232,00 (duzentos e trinta e dois reais) mensais. Isto posto, vê-se que é mesmo de rigor o indeferimento da benesse requerida. Neste sentido, aliás, é a jurisprudência do Colendo TJPR: agravo de instrumento – AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO – decisão que indeferiu o pedido DE JUSTIÇA GRATUITA por ausência de comprovação de hipossuficiência – insurgência da autora – hipossuficiência não demonstrada – agravo conhecido e não provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0069976-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 28.03.2022) 2. Por tais razões, INDEFIRO o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. 3. Superada essa questão, no mov. 51.1 a executada arguiu que o valor encontrado via SISBAJUD é impenhorável porque depositado em conta poupança. Contudo, sem razão. Explico. É que o disposto no art. 833, inciso X, do CPC, tem por finco assegurar ao devedor reserva financeira para a sua subsistência, de modo que a notória movimentação bancária (mov. 51.8) faz com que a conta, muito embora nominada como poupança, tenha afastada a impenhorabilidade. Nesse sentido, é o mais recente entendimento jurisprudencial, fonte do direito em que deve o julgador nortear as decisões: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em ação monitória. Penhora em conta bancária. Decisão agravada que rejeitou o pedido de impenhorabilidade do numerário bloqueado no processo. Alegação de impenhorabilidade por se tratar de conta poupança, à luz do art. 833, X, do CPC. Finalidade da conta poupança desvirtuada. Movimentações típicas de conta corrente, com diversos lançamentos a crédito e débito. Extrato da movimentação que afasta a natureza de reserva financeira. Ausência de comprovação de que o numerário constrito se presta à reserva financeira ou que tenha servido à subsistência da parte. Ônus que incumbe ao devedor. Art. 854, § 3º, I, do CPC. Valores passíveis de penhora ainda que depositados em conta poupança. Mitigação da regra do art. 833, X. Impenhorabilidade afastada. Bloqueio mantido. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0003674-96.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 11.05.2022) De mais a mais, da análise do petitório de mov. 51.1, nota-se que a executada faz menção à impenhorabilidade de seu salário, sem, contudo, provar que o bloqueio determinado pelo juízo recaiu sobre a verba remuneratória, o que era ônus seu e implica, portanto, na rejeição da tese. Isso porque, inobstante o salário tenha caráter de impenhorabilidade (ainda que mitigado em alguns casos), é dever da parte executava provar o nexo causal eventualmente havido entre o bloqueio e o salário o que, repita-se, não ocorreu, uma vez que o mov. 51.8 sequer aponta o bloqueio judicial determinado. Em caso análogo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO DE ORIGEM QUE DETERMINOU BLOQUEIO DE VALORES NA CONTA DO EXECUTADO – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE – VALORE SUPOSTAMENTE RECEBIDOS À TÍTULO DE PRÓ LABORE – INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES – IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DO ART. 833, IV DO CPC– DECISÃO MANTIDA – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0071058-13.2021.8.16.0000 - Guaratuba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 14.03.2022) 4. Por todo o exposto, REJEITO a tese de impenhorabilidade arguida. 5. Após a preclusão desta decisão, considero convertida a indisponibilidade em penhora e determino a transferência do montante para conta vinculada ao juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito [1] “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” [2] “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” [3] https://cps.fgv.br/Pobreza-Desigualdade

19/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Recebimento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(134)