Execução Fiscal 0002698-69.2018.8.16.0052 - TJPR

Execução Fiscal 0002698-69.2018.8.16.0052 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

16/04/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002698-69.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-69.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,16 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): J. MACIEL & CIA LTDA SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pela MUNICÍPIO DE BARRACÃO em face de J.MACIEL CIA LTDA. O Município de Barracão requer a extinção da presente execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do Supremo Tribunal Federal, na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no Enunciado nº 1 do TJPR, os quais estabelecem a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor ou sem perspectiva de recuperação, sem ônus para as partes. No caso, verifica-se que a situação dos autos se amolda às hipóteses tratadas pelo STF no Tema 1184 e ao regramento da Resolução 547/CNJ, que autorizam a extinção do processo quando demonstrada a ausência de utilidade na continuidade da execução fiscal, preservando-se, contudo, a inexistência de prejuízo às partes no tocante às custas. A propósito, o Tribunal de Justiça do Paraná, por meio do Ofício-Circular n.º 58/2024 – DCJ/DMAP, consolidou entendimento de que as extinções fundadas nesses diplomas normativos devem ocorrer sem ônus, nos seguintes termos: “A extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes.” Diante disso, é possível e adequado o encerramento da presente execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, sem ônus para as partes, nos termos do Tema 1184/STF, da Resolução 547/CNJ e do Enunciado 1 do TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas e arquivem-se. Barracão, datado e assinado digitalmente. Tailan Tomiello Costa Juiz de Direito

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/04/2026, 11:38

Ausência de pressupostos processuais

02/04/2026, 16:57

Conclusão (para julgamento)

01/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 16:35

Confirmada

22/11/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2025, 17:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/11/2025, 05:32

Por decisão judicial

08/11/2024, 13:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/10/2024, 14:48

Confirmada

01/09/2024, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002698-69.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-69.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,16 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): J. MACIEL & CIA LTDA DECISÃO 1. Defiro o pedido formulado pelo exequente (mov. 119.1). 2. Determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano. Após o término do prazo de suspensão, abra-se vista à Fazenda Pública (art. 40, §1º, da Lei nº 6.830/1980). Não havendo manifestação nos termos supra, arquivem-se os autos (art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980). 3. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

22/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2024, 16:49

Documentos

Conclusão

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002698-69.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-69.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,16 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): J. MACIEL & CIA LTDA DECISÃO 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito, e nos termos da ordem estabelecida no artigo 835, do CPC e no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, que estabelece a primazia da penhora em dinheiro, seja em espécie, depósito ou aplicação em instituição financeira, e com base no artigo 854 de referida lei, DEFIRO o pedido de penhora eletrônica, razão pela qual determino o bloqueio pelo SISBAJUD dos valores constantes de contas correntes e aplicações financeiras em nome da parte requerida, até o limite do crédito exequendo. 2. Observe o Cartório o uso da nova ferramenta "Teimosinha" do SISBAJUD, procedendo a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ da parte executada, bem como o cálculo atualizado do débito exequendo, já incluídas as verbas de sucumbência. Caso seja noticiada a impossibilidade de obtenção do CPF/CNPJ, diligencie-se pelo INFOJUD. 4. Sendo positivo o bloqueio, converto-o em penhora, servindo o detalhamento do sistema como termo de penhora nos autos. 5. Após, intime-se a parte devedora da penhora para oferecer embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80 (Lei de execução fiscal - LEF). 6. Inexistindo oposição de embargos, expeça-se alvará em nome da parte exequente ou em nome de seu advogado, caso possua poderes para receber (art. 340 do Código de Normas), com prazo de 90 (noventa) dias. 7. Expedido o alvará, intime-se a parte exequente, pessoalmente ou por meio de seu advogado, caso possua poderes para dar quitação, para se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias, advertindo-se que o silêncio será interpretado como manifestação tácita de quitação do débito exequendo. Neste caso, os autos deverão vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC. 8. Acaso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores, DEFIRO a penhora eletrônica do veículo de propriedade da parte executada, realizada através do sistema RENAJUD, desde que livre e desembaraçado. 9. Em caso de bloqueio positivo, defiro, desde já, a penhora e avaliação sobre o veículo constritado. 10. Antes, porém, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar o local onde se encontra o veículo; b) no caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, informar sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. 11. Com as informações, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo ambas as partes serem intimadas de tais atos. 12. Nomeio como fiel depositária a própria parte devedora, a qual deverá ser intimada através do senhor oficial de justiça sobre o encargo, bem como sobre os deveres inerentes à função e, ainda, acerca de sua responsabilidade. Na intimação da parte executada, deverá constar que poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, inciso III, da Lei 6.830/80. 13. Após, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento. 14. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002698-69.2018.8.16.0052. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002698-69.2018.8.16.0052 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$846,16 Exequente(s): Município de Barracão/PR Executado(s): J. MACIEL & CIA LTDA DESPACHO Considerando o teor da Portaria n. 16.622/2022 - DM, que revogou a Portaria n. 2.777/2020 - DM, pela qual fui designado para atender na integralidade os feitos da Comarca de Barracão/PR, encerrando-se, assim, minha atuação na Comarca em questão, devolvo os autos excepcionalmente sem despacho/decisão/sentença, a fim de que sejam remetidos conclusos ao MM. Juiz de Direito Titular da Comarca de Barracão/PR. Esclareço que, a teor da Portaria n. 16.684/2022 – DM, a minha designação para a Comarca de Barracão/PR destina-se apenas aos feitos urgentes e restringe-se ao período de 12 a 19 de dezembro do corrente ano, o que não inclui os presentes autos. Pontuo que a devolução dos autos decorre do involuntário acúmulo de trabalho verificado na Comarca de Barracão/PR, fato notório no Estado do Paraná, o que impossibilita a análise da integralidade dos feitos remetidos à conclusão, não obstante todos os esforços empregados no período de atuação. Reforço que no período em que estive designado para atender a Comarca em questão, realizei 2.130 audiências, proferi 9.093 despachos, exarei 14.205 decisões interlocutórias e emanei 5.063 sentenças. Nesse período foi possível reduzir também o acervo processual. Quando assumi a Comarca havia 14.637 processos ativos em tramitação. Atualmente, há 7.280 processos ativos em tramitação. Destaco, ainda, que nenhum dos autos devolvidos encontra-se conclusos com prazo superior a 100 (cem) dias. Diligências necessárias. De Santo Antônio do Sudoeste/PR para Barracão/PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz Substituto

13/12/2022, 00:00

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 126) (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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