Execução de Título Extrajudicial 0007627-89.2021.8.16.0069 - TJPR

Definitivo

23/02/2023, 17:41

Documento (Informações)

17/02/2023, 08:41

Remessa (em diligência)

16/02/2023, 20:44

Trânsito em julgado

16/02/2023, 20:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

16/02/2023, 09:50

Confirmada

16/02/2023, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA Ante a informação de que não foi encontrado o devedor, julgo extinto o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 53, §4°, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários, nos termos dos artigos 54/55 da Lei 9.099/95. Cumpra-se Portaria 01/2021, artigo 56. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

15/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2023, 22:54

Devedor não encontrado

10/02/2023, 14:37

Conclusão (para julgamento)

10/02/2023, 11:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/01/2023, 15:35

Confirmada

29/01/2023, 00:08

Petição (Petição (outras))

26/01/2023, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA Defiro o pedido de dilação do prazo para mais cinco dias. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

19/01/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/01/2023, 15:15

deferimento

16/12/2022, 11:22

Conclusão (para julgamento)

16/12/2022, 10:06

Decurso de Prazo

07/10/2022, 00:31

Petição (Petição (outras))

03/10/2022, 13:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2022, 14:37

Confirmada

23/09/2022, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA Diante da petição de sequência 56, na qual relata a executada que suas contas permaneceram bloqueadas, realizei o desbloqueio conforme solicitado, porque existiam valores pendentes. Segue a minuta. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2022, 13:36

Confirmada

19/09/2022, 00:08

deferimento

09/09/2022, 15:43

Conclusão (para decisão)

09/09/2022, 15:08

Petição (Petição (outras))

09/09/2022, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA 1. Indefiro o pedido retro. Isso porque a prestação jurisdicional deve ser célere e obedecer ao Princípio da Eficiência. E o pedido reiterado de busca de bens pelos sistemas on-line não se mostra eficiente, diante da ausência de comprovação de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, requisito necessário para que seja autorizada a realização de nova busca. Desse modo, deve prevalecer o resultado das diligências já realizadas, sob pena de, reiteradamente, existir a violação de direito garantido pela Constituição Federal sem qualquer fundamento ou justificativa. Registre-se que apesar da existência de convênios firmados pelo Poder Judiciário a fim de auxiliar às partes nas buscas de bens, certamente que não podem ser usados indiscriminadamente, sob pena de perpetuar a busca da satisfação integral do crédito. Nesse sentido é o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, que embora seja em relação à reiteração de buscas de valores, deve ser estendido o entendimento também em relação aos demais sistemas de buscas, como no caso. Observa-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. DECISÃO MANTIDA.1- O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a reiteração ao Juízo das diligências relacionadas à localização de bens pelo sistema BACENJUD depende de motivação expressa do exequente, observando-se, também, o princípio da razoabilidade. 2- Não se verifica razoabilidade na realização de nova diligência junto aos sistemas BACENJUD quando não demonstrada qualquer modificação ocorrida na situação econômica do Executado após a pesquisa infrutífera anterior, tendo a Agravante apenas afirmado que transcorreu período temporal suficiente a embasar nova pesquisa. Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-DF 07087063220188070000 DF 0708706-32.2018.8.07.0000, Relator ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE:28/08/2018. Pág: Sem Página Cadastrada). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OBSERVADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA, NO CASO, DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA DA EXEQUENTE. PROVIDÊNCIA INDEFERIDA. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 458 e 535, II do CPC/1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2. É entendimento das Turmas que compõe a Primeira Seção desta Corte Superior de que é cabível a renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação da situação econômica da parte executada. Precedentes: AgInt no REsp. 1.479.999/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 28.6.2018; REsp. 1.653.002/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 24.4.2017. 3. No caso dos autos, o segundo pedido foi indeferido pelo Magistrado de piso, cuja decisão foi mantida pelo Tribunal Regional, mormente porquanto, da análise das circunstâncias fáticas da causa, constatou-se que não houve alteração da situação econômica do executado. Com efeito, verifica-se que a reversão da conclusão alcançada na instância ordinária não se revela possível em sede de Recurso Especial, dada a necessidade do revolvimento de fatos e provas, circunstância obstada pela Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp. 1.600.344/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 19.10.2016; AgRg no REsp. 1.406.895/PE, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.12.2013. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1024444 BA 2016/0314404-9, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 29/04/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2019) Assim, diante da ausência de qualquer elemento comprobatório de que houve alteração da situação patrimonial da parte executada, já que apenas o lapso temporal não se trata de motivação idônea para nova busca, indefiro o pedido de renovação da tentativa de buscas on-line de bens penhoráveis. 2. Intime-se o exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 3. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

08/09/2022, 18:25

deferimento

18/08/2022, 14:54

Conclusão (para decisão)

18/08/2022, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/07/2022, 11:02

Confirmada

15/07/2022, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA Vieram os autos para análise do pedido de penhora de 30% da “pensão por morte” que a executada recebe. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. E no caso dos autos, verifica-se da resposta do ofício de seq. 43, que a executada recebe cerca de R$1.212,00, por mês, valor este insuficiente para garantir sua subsistência e satisfazer o débito ora cobrado. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando o valor que a executada recebe (R$1.212,00), pois restaria à executada o valor de R$848,40, o que se não se monstra suficiente para preservação de sua dignidade. E outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se extrai da ementa a seguir, que apesar de ter mantido a penhora de 30%, levou em consideração o valor percebido pela executada, vejamos: VOTO Nº 35154 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da Executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da Agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22536519420218260000 SP 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registre-se, ainda, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do benefício percebido pela executada, pois tal ainda sim compromete a subsistência da executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Desta feita, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, indefiro, por ora, o pedido de penhora rendimentos da executada, obtidos através do INSS, referente à “PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA”. Ao exequente para requerer o que entender de direito, dando seguimento ao feito, no prazo de dez dias. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito -[1] STJ - AgInt nos EREsp: 1701828 MG 2017/0256395-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/06/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/06/2020

Expedição de documento (Outros documentos)

04/07/2022, 20:11

Indeferimento

21/06/2022, 16:18

Conclusão (para decisão)

21/06/2022, 15:41

Petição (Petição (outras))

15/06/2022, 15:44

Confirmada

12/06/2022, 00:04

Confirmada

06/06/2022, 12:37

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2022, 12:29

Documento (Outros documentos)

01/06/2022, 12:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA Defiro o pedido retro, expedindo-se ofício ao INSS para que informe se há vínculo empregatício do réu em alguma empresa, com prazo de 15 dias. Após a juntada, intime-se o autor para requerer o que de direito, em 10 dias. Cianorte, 06 de maio de 2022. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

22/05/2022, 10:48

Mero expediente

06/05/2022, 06:55

Conclusão (para despacho)

06/05/2022, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA As pesquisas RENAJUD e INFOJUD (DITR e DIRPF) restaram infrutíferas, conforme minutas a seguir. À exequente para dar seguimento ao feito, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. Int. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

06/05/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 09:28

deferimento

02/05/2022, 20:12

Conclusão (para decisão)

02/05/2022, 15:04

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:52

Petição (Petição (outras))

20/04/2022, 10:50

Confirmada

14/04/2022, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2022, 20:02

Petição (Petição (outras))

30/03/2022, 09:39

Confirmada

30/03/2022, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

29/03/2022, 17:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/03/2022, 11:51

Petição (Petição (outras))

24/03/2022, 16:23

Confirmada

24/03/2022, 16:20

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2022, 18:33

Confirmada

17/03/2022, 00:02

Petição (Petição (outras))

14/03/2022, 11:16

Confirmada

07/03/2022, 09:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA Insurge-se a executada contra o bloqueio de valores em sua conta corrente, alegando impenhorabilidade dos valores, visto que tais valores são decorrentes de recebimento da parcela do benefício previdenciário. Vieram, então, os autos conclusos. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Assim, conforme disposto no disposto legal, os valores percebidos a título de aposentadoria encontram proteção especial, sendo albergado pela impenhorabilidade. Para tanto, incumbe ao executado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou seja, que o valor bloqueado realmente é decorrente de recebimento de aposentadoria, conforme se extrai do art. 854, §3°, I, do CPC. Com efeito, como se pode constatar por meio dos documentos colacionados aos autos (seq. 17.4), o bloqueio de valores se deu realmente sobre montante recebido a título de aposentadoria, Desta feita, tem-se que o executado desincumbiu do ônus que lhe competia nos termos do artigo 854, §3°, I do CPC, comprovando que os valores bloqueados eram oriundos de recebimento de benefício previdenciário, portanto, impenhoráveis. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Sabe-se que os valores percebidos a título de benefício previdenciário encontram proteção especial nas disposições presentes no art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil, que trata das regras de impenhorabilidade, as quais devem ser interpretadas sob a ótica da máxima efetividade da ordem constitucional, pois tratam de garantias de direitos fundamentais. 2. No caso dos autos, comprovado que os valores bloqueados correspondem a ganhos da aposentadoria da parte autora, deve ser reformada a decisão vergastada para declarar a impenhorabilidade dessas quantias e, consequentemente, proceder à sua liberação. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70084987916 RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Data de Julgamento: 08/06/2021, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%", o que não é o caso dos autos, já que durante todo o tramite processual apenas foi realizado tentativa de bloqueio de valores (SISBAJUD), devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade. Logo, tem-se que a importância bloqueada nos autos (R$878,09) se insere nos valores protegidos legalmente, não podendo ser excutidos para pagamento de dívidas. Diante disso, reconheço a impenhorabilidade das verbas bloqueadas através do sistema SISBAJUD (R$878,09), o que faço com fundamento no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil e, por conseguinte, procedo neste ato ao desbloqueio dos valores na forma requerida, conforme minuta adiante. No mais, intime-se a exequente para que, em dez dias, dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2022, 20:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/03/2022, 20:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2022, 11:29

deferimento

03/03/2022, 10:21

Conclusão (para decisão)

02/03/2022, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3619-0561 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007627-89.2021.8.16.0069 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA 1. Diante da possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem “Teimosinha”), DEFIRO o requerimento retro, conforme minuta a seguir. 2. Os autos deverão aguardar em Secretaria, por trinta dias. 3. Suspendo o processo por tal período, voltando, após, para verificação do resultado. 4. Caso positivo, transfiro desde já o numerário para a conta judicial porque mais benéfico às partes do que o disposto no CPC que deixa o valor bloqueado sem correção e juros, no valor da execução, intimando-se o executado, por meio do advogado ou pessoalmente, caso não tenha, para ciência (art. 525 NCPC). 5. No prazo de 5 dias poderá o executado se insurgir contra a impenhorabilidade do numerário ou mesmo bloqueio excessivo (art. 854, §2º, NCPC). 6. Caso negativo, intime-se o credor para indicar bens passíveis de penhora em cinco dias, sob pena de extinção. 7. Valores irrisórios serão desbloqueados, se o caso. 8. Intime-se. 9. Cumpra-se Portaria do Juízo. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/02/2022, 09:34

Conclusão (para decisão)

03/02/2022, 15:20

Petição (Petição (outras))

14/12/2021, 13:25

Confirmada

14/12/2021, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2021, 16:59

Decurso de Prazo

05/11/2021, 00:23

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/10/2021, 16:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007627-89.2021.8.16.0069. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 98811-7870 - E-mail: [email protected] Autos nº. Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.566,07 Exequente(s): B WHASHINGTON DA SILVA E CIA LTDA - ME Executado(s): MARIA SALETE MEDEIROS BEZERRA 1.Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de 03(três) dias, (CPC, art. 829), por meio de carta. 2. Não havendo pagamento no prazo de 03(três) dias, voltem para penhora BACENJUD E RENAJUD se houver pedido na inicial. 3. Diligências necessárias. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza Supervisora

14/10/2021, 00:00

Expedição de documento (Carta)

13/10/2021, 17:59

Mero expediente

13/09/2021, 13:34

Conclusão (para decisão)

13/09/2021, 01:00

Documento (Informações)

18/08/2021, 13:26

Distribuição (competência exclusiva)

18/08/2021, 09:59

Petição (Petição inicial)

18/08/2021, 09:59

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Devedor não encontrado

Conclusão (para julgamento)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(85)