Procedimento Comum Cível 0004911-64.2018.8.16.0079 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0004911-64.2018.8.16.0079 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004911-64.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-64.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.236,00 Autor(s): Zenair Aparecida Borges Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por ZENAIR APARECIDA BORGES FERREIRA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Narra a parte autora que, em razão de ter sido acometida por doenças ortopédicas, requereu, administrativamente, a concessão do benefício de auxílio doença, que foi indeferido. Alega que encontra-se atualmente incapaz para o trabalho, razão pela qual pretende a concessão de seu benefício. Juntou documentos do movimento 1.1/12. Declinada competência pelo juízo da Justiça Federal de Francisco Beltrão (mov. 1.12). Recebida a petição inicial e deferido os benefícios da justiça gratuita em favor da autora (mov. 12.1) Citada, a Autarquia ré apresentou contestação, alegando, em preliminar, prescrição e falta de interesse de agir. No mérito, defendeu a ausência de direito ao benefício e a improcedência da ação (mov. 19.1). Réplica pela autora (mov. 22.1). Especificadas provas pelas partes (mov. 28 e 30). Decisão de mov. 34.1 saneou o feito, afastando as preliminares e deferindo a produção de prova pericial. Laudo pericial juntado ao mov. 105.1. As partes se manifestaram quanto ao laudo pericial nos movs. 110 e 112. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme o disposto no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido o período de carência, salvo as exceções legalmente previstas, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A aposentadoria por invalidez, por sua vez, será concedida ao segurado que, uma vez cumprido, quando for o caso, a carência exigida, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo-lhe pago enquanto permanecer nesta condição, nos termos do artigo 42 da Lei de Benefícios da Previdência Social. A lei de regência estabelece, ainda, que para a concessão dos benefícios em questão se exige o cumprimento da carência correspondente à 12 (doze) contribuições mensais (art. 25), salvo nos casos legalmente previstos, dentre os quais, quando o benefício decorrer de acidente de qualquer natureza ou do trabalho (art. 26, II). É importante destacar que o pressuposto para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, é a existência de incapacidade (parcial ou total) para o trabalho. Isso quer dizer que não basta estar o segurado acometido de doença grave ou lesão, mas sim, demonstrar que sua incapacidade para o labor decorre delas. De outra parte, tratando-se de doença ou lesão anterior à filiação ao Regime Geral de Previdência Social, não será conferido o direito à aposentadoria por invalidez/auxílio-doença/auxílio-acidente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (§ 2º do art. 42). Em resumo, a concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a demonstração dos seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado; b) cumprimento do prazo de carência de 12 (doze) contribuições mensais (quando exigível); c) incapacidade para o trabalho de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença) ou a redução permanente da capacidade laboral em razão de acidente de qualquer natureza (auxílio-acidente). No mais, deve ser ressaltado que, conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade ou redução da capacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. APOSENTADORIA POR IDADE. INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. I. Nas ações em que se objetiva a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, o julgador firma seu convencimento, via de regra, com base na prova pericial. II. Inexistindo prova pericial, impõe-se anular a sentença para reabertura da instrução processual e realização de perícia. (TRF-4 - AC: 50294108320164049999 5029410-83.2016.404.9999, Relator: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 29/11/2016, QUINTA TURMA) ” Por fim, é importante ressaltar que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo na eventualidade de motivo relevante constante dos autos, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se, portanto imparcial e com mais credibilidade. Passo ao exame do caso concreto. Tratando-se de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, o julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, conforme explicitado acima. No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, conforme documento de evento 105.1, tendo o perito concluído que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa. Ainda que o magistrado não fique adstrito à literalidade do laudo técnico, sendo-lhe facultada ampla e livre avaliação da prova, no caso dos autos, não foram produzidas outras provas aptas a afastar as conclusões periciais. Há que se ressaltar que a existência de patologia nem sempre significa incapacidade para o trabalho. Doença e incapacidade podem coincidir ou não, dependendo da gravidade da moléstia, das atividades específicas ao exercício laboral e da sujeição e resposta ao tratamento indicado. Portanto, nem toda enfermidade gera a incapacidade necessária ao deferimento dos benefícios previdenciários postulados. A ausência de incapacidade causa óbice à concessão dos benefícios de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. RENOVAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. INCAPACIDADE COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Nas ações objetivando benefícios por incapacidade, o julgador firma a sua convicção com base na perícia médica, uma vez que a inaptidão laboral é questão que demanda conhecimento técnico, na forma do artigo 156 do CPC. Cabe ao magistrado, como destinatário da prova, aferir a suficiência do material probatório e determinar ou indeferir a produção de novas provas (arts. 370, 464, § 1º, II e 480, todos do CPC). No caso em tela, não restou demonstrado qualquer vício na prova técnica, pois o laudo pericial foi elaborado por profissional capacitado para diagnosticar as patologias informadas pela autora como incapacitantes, de maneira conclusiva, devidamente fundamentada, sendo respondidos todos os quesitos apresentados e considerada a atividade laboral declarada pela segurada. Assim, incabível a complementação ou renovação do ato processual. 2. São três os requisitos para a concessão dos benefícios por incapacidade: a) a qualidade de segurado; b) o cumprimento do período de carência de 12 contribuições mensais; c) a incapacidade para o trabalho, de caráter permanente (aposentadoria por invalidez) ou temporária (auxílio-doença). 3. Não comprovada a incapacidade laboral, a requerente não faz jus ao benefício previdenciário. Improcedência mantida. 4. Majorados os honorários sucumbenciais em sede recursal, restando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça concedida.(TRF-4 - AC: 50143702220204049999 5014370-22.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 07/12/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Diante desse cenário, de rigor a improcedência da ação. 3.DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, conforme fundamentação acima e por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono do réu, que arbitro em um salário mínimo, restando suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3, do CPC. O feito não se submete ao reexame necessário nos termos do artigo 496, § 3º do CPC/2015. Observem-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado e assinado digitalmente. Cristiano Diniz da Silva Juiz Substituto

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004911-64.2018.8.16.0079. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004911-64.2018.8.16.0079 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.236,00 Autor(s): Zenair Aparecida Borges Ferreira (RG: 78907436 SSP/PR e CPF/CNPJ: 038.985.059-44) Rua Josefina Latreille, s/n - Nossa Senhora Aparecida - DOIS VIZINHOS/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO SANEADORA Trata-se de ação previdenciária objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, proposta por ZENAIR APARECIDA BORGES FERREIRA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (mov. 1.1/1.12). Ao mov. 12.1, deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora, bem como determinou-se a realização de perícia médica preliminar. Devidamente citada (mov. 18), a autarquia previdenciária apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a prejudicial de mérito de prescrição quinquenal e a falta de interesse de agir da autora. No mérito, alegou o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requerido pela autora (mov. 19.1/19.3). Impugnação à contestação (mov. 22.1). Laudo pericial juntado pelo expert nomeado ao mov. 105.1. Instadas a especificar as provas que pretendem produzir, o INSS manifestou ciência com renúncia do respectivo prazo (mov. 120.1) e a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 122.1). Em seguida, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em contestação, a autarquia previdenciária alegou, em sede preliminar, a falta de interesse de agir, vez que a requerente vem recebendo o benefício de auxílio-doença, NB nº 626664946-6, concedido em 07/02/2019. Todavia, da análise dos documentos acostados aos autos, especificamente a comunicação de decisão juntada ao mov. 1.2, fls. 8, percebe-se que o benefício aqui pleiteado é oriundo do NB nº 620851176-7 (DER 08/01/2018), o qual foi indeferido na esfera administrativa em 24/01/2018, data muito anterior à concessão do benefício atualmente percebido pela autora. Dessa forma, AFASTO a preliminar de falta de interesse de agir, posto que o requerimento do benefício que deu origem a esta demanda foi, de fato, negado administrativamente e, se procedente, restarão parcelas a serem recebidas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Do mesmo modo, no tocante à prescrição quinquenal aventada, entendo que referida prejudicial de mérito não merece acolhimento, vez que inexistem parcelas que venceram em período anterior ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Desse modo, AFASTO a prejudicial da prescrição quinquenal levantada em contestação. À mingua de preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, e porque presentes as condições da ação e pressupostos processuais, DECLARO SANEADO o processo. Considerando que, da análise perfunctória dos autos se extrai que a matéria vertida na contenda é de fato e de direito, todavia, prescinde da produção de outras provas em audiência, bem como que as partes manifestaram desinteresse na produção de demais provas (movs. 120.1 e 122.1), ANUNCIO o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Contados e preparados, dispensado o preparo nos casos de já existir deferimento dos benefícios da justiça gratuita, volvam-me conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Dois Vizinhos/PR, 15 de setembro de 2021. Felipe Castello Cintra Juiz Substituto

20/09/2021, 00:00

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