Execução de Título Extrajudicial 0001559-12.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001559-12.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Indefiro o pedido de ev. 352.1, pois a executada não se trata de empresário individual, no qual se presume compartilhamento patrimonial entre a pessoa física do sócio unitário e da pessoa jurídica, mas de sócio de sociedade empresária limitada (AWALI RESTAURANTE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 22.204.281/0001-37), com pluralidade de sócios, na forma de microempresa, e que, como decorrência, goza de proteção da personalidade jurídica perante o patrimônio pessoal dos sócios. 2. Assim, a superação da personalidade jurídica para afetação direta do patrimônio da sociedade da qual a executada é sócia, somente pode ocorrer de forma episódica, mediante a aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica, caso comprovada alguma hipótese legal específica de cabimento. 3. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 22 de abril de 2026. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 01:03

Petição (Petição (outras))

16/01/2026, 18:00

Confirmada

26/12/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Defiro o pedido de dilação de prazo requerido no evento 347.1. 2. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 10 de dezembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 16:00

Mero expediente

15/12/2025, 10:25

Conclusão (para despacho)

10/12/2025, 07:26

Petição (Petição (outras))

09/12/2025, 09:43

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:48

Ato ordinatório

03/12/2025, 00:34

Confirmada

30/11/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-12.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação e passaporte. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, pois, embora fique claro nos autos que foram esgotadas, sem sucesso, as buscas de patrimônio da parte devedora, não há prova, sequer indício, de situação excepcional de resistência injustificada da parte devedora ou que esta esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução, o que admitiria a aplicação de medidas coercitivas indiretas que restrinjam de sobremaneira seus direitos individuais. 8. Destaque-se, por fim, que não se desconhece o entendimento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI 5941), no qual reconhece a constitucionalidade das “medidas atípicas” previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Tal decisão, contudo, não afasta a necessária análise, pelo Juízo, do respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da efetividade da medida à luz do caso concreto. 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 340. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2025, 08:22

Indeferimento

18/11/2025, 23:59

Documentos

Conclusão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-12.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação e passaporte. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, pois, embora fique claro nos autos que foram esgotadas, sem sucesso, as buscas de patrimônio da parte devedora, não há prova, sequer indício, de situação excepcional de resistência injustificada da parte devedora ou que esta esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução, o que admitiria a aplicação de medidas coercitivas indiretas que restrinjam de sobremaneira seus direitos individuais. 8. Destaque-se, por fim, que não se desconhece o entendimento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI 5941), no qual reconhece a constitucionalidade das “medidas atípicas” previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Tal decisão, contudo, não afasta a necessária análise, pelo Juízo, do respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da efetividade da medida à luz do caso concreto. 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 340. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 18 de novembro de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-12.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Diante do alegado pela parte exequente no ev. 202.1, cumpre destacar que a intimação pessoal do executado sem advogado nos autos, no que tange ao bloqueio on line, se mostra necessária, pois é providência exigida no art. 854, §2° do CPC, que dispõe: “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. 2. E estando a parte executada sem advogado nos autos, sobrevindo o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta corrente de sua titularidade, via SISBAJUD, a sua intimação deve ser pessoal, nos termos do artigo 854, §2° do CPC, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No mais, em que pese ser o executado revel, no caso, a regra do artigo 346 do CPC não prevalece sobre aquela de caráter específico, em sede de execução que possui regramento próprio. Nesse sentido: “MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo - Devedor considerado revel - Penhora “on line” efetivada - Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal para ciência da constrição - Aplicação do disposto no art.854, § 2º do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 2225449-49.2017.8.26.0000, Rel. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12 /2017). 4. Assim, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, cumprir o certificado no ev. 199.1. 5. Int. e dil Foz do Iguaçu, 18 de junho de 2024. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Cumpre destacar que a intimação pessoal do executado sem advogado nos autos, no que tange ao bloqueio on line, se mostra necessária, pois é providência exigida no art. 854, §2° do CPC, que dispõe: “Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente”. 2. E estando a parte executada sem advogado nos autos, sobrevindo o bloqueio de ativos financeiros existentes em conta corrente de sua titularidade, via SISBAJUD, a sua intimação deve ser pessoal, nos termos do artigo 854, §2° do CPC, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. No mais, em que pese ser o executado revel, no caso, a regra do artigo 346 do CPC não prevalece sobre aquela de caráter específico, em sede de execução que possui regramento próprio. Nesse sentido: “MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo - Devedor considerado revel - Penhora “on line” efetivada - Necessidade de nova tentativa de intimação pessoal para ciência da constrição - Aplicação do disposto no art.854, § 2º do Código de Processo Civil Decisão mantida Recurso não provido.” (Apelação Cível nº 2225449-49.2017.8.26.0000, Rel. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2017). 4. Assim, ao exequente para, em 15 (quinze) dias, cumprir o certificado no ev. 123. 5. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 28 de junho de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001559-12.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001559-12.2022.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$73.346,48 Exequente(s): Alini Cristina Bini Executado(s): KHOLOUD DIB AWALI 1. Trata-se de pedido de bloqueio de carteira nacional de habilitação e passaporte da parte executada. 2. Pois bem. É admissível a adoção de meios executivos atípicos nos processos de execução ou na fase satisfativa do título judicial, mas sempre de forma subsidiária às medidas típicas previstas no capítulo próprio do diploma processual civil. É o que dispõe o art. 139, IV, do CPC: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...). IV determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. 3. Ou seja, o atual regramento ditado pelo referido dispositivo, possibilita ao Magistrado adotar medidas indutivas, buscando dar efetividade à execução e garantir o resultado pretendido pelo exequente. 4. Não obstante, tais medidas não podem ser aplicadas indiscriminadamente, sob pena de configurar abuso e prejuízo aos direitos e garantias do executado. 5. Além disso, as medidas atípicas de que trata o artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil devem ser eficazes e úteis ao resultado final do processo executivo, cujo mérito consiste na satisfação de dívida do executado, o que não ocorre no caso concreto. 6. Vale frisar, ainda, que o art. 8º, do CPC, estabelece que o Juiz, ao aplicar o ordenamento jurídico, atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, (...) observando a proporcionalidade, a razoabilidade e a legalidade. 7. Dito isso, na hipótese, não há justificativa razoável para a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte da parte executada, pois, embora fique claro nos autos que foram esgotadas, sem sucesso, as buscas de patrimônio da parte devedora, não há prova, sequer indício, de situação excepcional de resistência injustificada da parte devedora, de que esta esteja ocultando patrimônio para frustrar a execução ou de que estaria deixando o país para se eximir de suas responsabilidades, o que admitiria a aplicação de medidas coercitivas indiretas que restrinjam de sobremaneira seus direitos individuais. 8. Destaque-se, por fim, que não se desconhece o entendimento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal (ADI 5941), no qual reconhece a constitucionalidade das “medidas atípicas” previstas no artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil. Tal decisão, contudo, não afasta a necessária análise, pelo Juízo, do respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como da efetividade da medida à luz do caso concreto. 9. Isto posto, indefiro o pedido de ev. 107. 10. Int. e dil. Foz do Iguaçu, 17 de abril de 2023. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

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