Procedimento Comum Cível 0003120-25.2022.8.16.0013 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003120-25.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003120-25.2022.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - Fone: 3210-7045 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003120-25.2022.8.16.0013 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Autor(s): JOSE LUIZ PONTES MIOLA (RG: 137558653 SSP/PR e CPF/CNPJ: 100.814.869-52) Rua Saturnino Miranda, 873 fundos - Santa Felicidade - CURITIBA/PR - CEP: 82.030-320 Réu(s): CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA (CPF/CNPJ: 79.265.617/0001-99) Avenida Guedner, 1610, 1610 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-900 DECISÃO 1. Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado incidentalmente nos autos nº. 15227-74.2021.8.16.0001, da 9ª Vara Cível desta Capital, por JOSÉ LUIZ PONTES MIOLA em face de CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA. Alega o requerente que, nos autos indicados, formulou pedido de concessão de tutela de urgência baseada em fatos novos (após anterior indeferimento), porém referidas alegações ainda não foram apreciadas pelo Juízo, razão pela qual, em função da urgência, formula o pedido em sede de plantão judiciário. O autor aduz, em síntese, que faz jus à continuidade das atividades de ensino na modalidade remota, sem prejuízo ou registro de faltas por não aderir às aulas presenciais, haja vista que, em virtude de questões pessoais, passou a residir com a família de sua namorada, cuja mãe e avó são portadoras de doenças crônicas que as colocam em grupo de risco. Neste esteio, sustenta que lhe deve ser possibilitada a continuidade das atividades remotas sem registro de faltas, sob pena de ser potencial vetor do coronavírus a pessoas em grupo de risco, com as quais reside. 2. O pedido ora formulado não se enquadra dentre as hipóteses passíveis de apreciação em sede do plantão judiciário de que trata a Resolução nº. 186/2017 do C. Órgão Especial. Tal Resolução estabelece: Art. 9º. O plantão judiciário em primeiro grau de jurisdição destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: I - pedidos de habeas corpus e mandados de segurança em que figurar como coator autoridade submetida à competência jurisdicional do magistrado plantonista; II - comunicações de prisão em flagrante, apreciação de pedidos de concessão de liberdade provisória e arbitramento de fiança; III - representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária, em caso de justificada urgência; IV - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; V - medida cautelar ou liminar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou nos casos em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VI - comunicação de apreensão em flagrante e pedidos de internação provisória de adolescente infrator, medidas de proteção à criança ou adolescente em caráter de urgência ou comunicação de acolhimento institucional, realizado em caráter excepcional e de emergência, consoante previsão contida no art. 93 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); VII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, limitadas às hipóteses acima enumeradas. Art. 11. Consideram-se medidas de caráter urgente as que necessitarem ser apreciadas fora do horário de expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação. Pois bem. No caso, o requerente expressamente afirmou: “Importante repetir, que as aulas remotas continuam sendo disponibilizadas a TODOS os alunos da instituição requerida, desde o início da pandemia, porém, somente os alunos inseridos no grupo de risco que terão as faltas abonadas, sendo que os demais, mesmo que participem das aulas remotamente, estarão sujeitos ao registro de faltas”. Nota-se que, por ora, é perfeitamente possível ao autor ter acesso a todo o conteúdo ministrado pela universidade requerida, remotamente, pendendo apenas a solução acerca de ter ou não direito ao respectivo abono de faltas, em virtude da situação de risco alegada. Sendo assim, não se verifica a necessidade de análise do pedido em sede de plantão judiciário, quando, inclusive, o mesmo pedido já foi formulado perante o Juízo em que se processa o feito, pendendo apenas manifestação da parte contrária para, então, ser proferida a respectiva decisão, haja vista que não haverá prejuízo aos estudos do autor pelo fato de aguardar o reinício do expediente forense, após o feriado de carnaval (durante o qual, inclusive, sequer são ministradas aulas). Destaca-se que, acaso venha a ser acolhido o pedido, eventuais faltas poderão naturalmente ser abonadas. Sendo assim, não é cabível a apreciação do pedido em sede do plantão judiciário de que trata a Resolução nº. 186/2017 do C. Órgão Especial, uma vez que não se trata de medida que deva inadiavelmente ser apreciada fora do normal expediente forense, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, não havendo urgência tal que impeça que o requerente aguarde a oportuna decisão a ser proferida no feito já em trâmite. Assim, deve a análise do pedido ser realizada pelo Juiz natural da causa. 3. Isto posto, deixo de apreciar o pedido, por não estar adstrito às hipóteses do plantão judiciário em funcionamento em dias não úteis e dias úteis fora do horário normal de expediente, e determino a remessa dos autos ao Juízo ao qual já restou antes distribuído, ao início do expediente forense. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Decurso de Prazo

Confirmada

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Remessa (em diligência)

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

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