Execução Fiscal 0000061-51.2019.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0000061-51.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000061-51.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000061-51.2019.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$17.872,54 Exequente(s): Município de Tibagi/PR Executado(s): Clube Tibagiano representado(a) por JOSE TIBAGY DE MELLO FILHO DECISÃO Vistos, etc. Conforme a certidão do movimento 180.1, observa-se que, além do presente processo, o exequente também move contra o executado as execuções fiscais nº 2276-73.2014.8.16.0169 e nº 2049-39.2021.8.16.0169. Diante disso, considerando a existência de múltiplas execuções envolvendo as mesmas partes, bem como questões de fato e de direito semelhantes, torna-se necessário analisar a viabilidade de unificação dos processos, com o objetivo de promover a economia processual e garantir maior celeridade na prestação jurisdicional. No entanto, por se tratar de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública, é fundamental considerar, além das disposições da Lei nº 6.830/1980 (LEF), o entendimento consolidado nas Cortes Superiores. Nesse interim, destaca-se a Súmula 515/STJ, a qual dispões: A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz. Outrossim, a LEF em seu artigo 28, prescreve: Art. 28 - O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. Parágrafo Único - Na hipótese deste artigo, os processos serão redistribuídos ao Juízo da primeira distribuição. A propósito dos critérios para a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso especial nº 1.158.766 /RJ, em sede dos repetitivos (Tema 392), firmou entendimento no sentido de que “a cumulação de demandas executivas é medida de economia processual, objetivando a prática de atos únicos que aproveitem a mais de um processo executivo, desde que preenchidos os requisitos previstos no art. 573 do CPC c/c art. 28, da Lei 6.830/80”. Em que pese estarem em fases diferentes, desde que não sejam incompatíveis entre si, a unificação pode ser realizada mediante requerimento das partes envolvidas ou de ofício pelo juiz responsável pelo caso. No mais, conforme amplamente exposto, tal medida contribuirá para o melhor funcionamento da justiça como um todo. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS FISCAIS DE 2017 A 2020. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 1. UNIÃO DE PROCESSOS QUE SE JUSTIFICA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DA FASE PROCESSUAL. FASE ANÁLOGA, ENTRETANTO, QUE PERMITE O APENSAMENTO. DISCUSSÃO ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, IMÓVEL E TRIBUTO, APENAS QUANTO A EXERCÍCIOS DISTINTOS.2. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA DO IPTU SOBRE O IMÓVEL, POR SUPOSTA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELA VIA ESTREITA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 393 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CARÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR O DESACERTO NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MATÉRIAS QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0100101-24.2023.8.16.0000 - Matinhos - Rel.: Desembargador Substituto Carlos Mauricio Ferreira - J. 11.06.2024). Grifo Portanto, no caso em apreço, por preencherem os requisitos, se mostra viável a unificação. Por outro lado, em que pese o argumento de que há procuradoras distintas atuando nos feitos por motivo de divisão interna de trabalho, destaco que a atuação da Procuradoria Geral do Município é uma atribuição coletiva que visa defender os interesses deste e, com a otimização do trabalho o interesse coletivo será preservado. Desse modo, não haverá prejuízo ao curso da execução. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento retro, pelo que determino que as execuções ali referidas passem a tramitar de forma unificada, através dos autos mais antigo. Traslade-se todas as penhoras para estes autos, expedindo-se certidão circunstanciada acerca do bem, sua avaliação e atual estágio de providências executivas. Intimem-se. Diligências necessárias. Tibagi, data e horário da assinatura eletrônica. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

08/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(215)