Execução Fiscal 0002942-98.2019.8.16.0169 - TJPR

Execução Fiscal 0002942-98.2019.8.16.0169 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002942-98.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-98.2019.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$724,80 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Ademir Toneto (RG: 32896804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.892.799-00) Rua Belo Horizonte, 939 apartamento 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 Ademir Toneto Obras ME (CPF/CNPJ: 19.532.841/0001-78) Rua Antônio de Moraes Barros, 260 - Petrópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-800 DECISÃO Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tibagi em face de ADEMIR TONETO, com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA 74/2019). A presente execução tem valor original de R$ 724,80 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e foi proposta em 05/12/2019. Por meio da sentença de mov. 214.1 foi declarada extinta a execução, com fundamento no artigo 485, VI do CPC. O exequente interpôs recurso de apelação (mov. 217.1). Vieram os autos conclusos. Decido. De acordo com o artigo 485, §7º do CPC exerço Juízo de retratação. Nota-se, que o STF fixou, em repercussão geral, o Tema 1184, nos seguintes termos: Leading Case: RE 1355208 Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, II, 2º, 5º, XXXV, 18 e 150, I e § 6º, da Constituição Federal a possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial considerando os princípios da inafastabilidade da jurisdição, da separação dos poderes e da autonomia dos entes federados. Tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. No caso em apreço, a execução tem valor original de R$ 724,80 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e foi proposta em 05/12/2019. Nesse interim, conforme entendimento firmado pelas Câmeras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, as diretrizes fixadas pelo STF no Tema acima exposto não se aplicam retroativamente às execuções fiscais ajuizadas antes da publicação da ata de julgamento do Recurso Extraordinário. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXERCÍCIOS DE 2017 A 2021. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO NO TEMA Nº. 1.184 DO C. STF. EXECUTADO DEVIDAMENTE CITADO E BEM PASSÍVEL DE PENHORA LOCALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO TEMA Nº. 1.184 DO C. STF AO CASO. IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR A 19 DE DEZEMBRO DE 2023, QUANDO JULGADO O TEMA Nº. 1.184 DO STF, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ A OBRIGATORIEDADE DE OBSERVÂNCIA DA EXTINÇÃO DA AÇÃO DECORRENTE DO VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 E DO PREENCHIMENTO DOS DEMAIS REQUISITOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ. ADEMAIS, DEFESO AO JUDICIÁRIO, DE FORMA DISCRICIONÁRIA, DETERMINAR QUAIS AS EXECUÇÕES FISCAIS PODEM OU NÃO PROSSEGUIR EM RAZÃO DO VALOR EXECUTADO, POIS, A RIGOR, SOMENTE A LEI, E NO CASO A LEI MUNICIPAL, PODERÁ DISPOR SOBRE A MATÉRIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000915-39.2022.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 22.07.2024 – grifo). Desta forma, em Juízo de Retratação, revogo a sentença de extinção e determino o prosseguimento do feito. Intime-se o exequente para que requeira o que entender de direito. Int. Dls. Necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002942-98.2019.8.16.0169. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002942-98.2019.8.16.0169 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$724,80 Exequente(s): Município de Tibagi/PR (CPF/CNPJ: 76.170.257/0001-53) PÇA. EDMUNDO MERCER, 34 - CENTRO - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Executado(s): Ademir Toneto (RG: 32896804 SSP/PR e CPF/CNPJ: 560.892.799-00) Rua Belo Horizonte, 939 apartamento 01 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 Ademir Toneto Obras ME (CPF/CNPJ: 19.532.841/0001-78) Rua Antônio de Moraes Barros, 260 - Petrópolis - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-800 SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Tibagi em face de ADEMIR TONETO OBRAS ME, com o objetivo de cobrar os valores descritos na inclusa Certidão de Dívida Ativa (CDA 74/2019). A presente execução tem valor original de R$ 724,80 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e foi proposta em 05/12/2019. Após uma análise detalhada das circunstâncias deste caso, constato a imperiosa necessidade de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II- FUNDAMENTAÇÃO: O Supremo Tribunal Federal (STJ), ao apreciar o tema 1.184 da repercussão geral, negou provimento ao correspondente recurso extraordinário (RE 1355208) e fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023. Frise-se ainda que apesar da existência de Lei Municipal (Lei 2.832/2021) estipulando em R$ 1.000,00 (mil reais o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais, tal valor é inferior aos custos operacionais do processo, visto que, segundo estatística do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o custo do andamento de uma execução fiscal é de aproximadamente R$4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Fonte: https://www.cnj.jus.br/processo-de-execucao-fiscal-custa-em-media-r-43-mil/ acesso em 01/08/2024. A presente execução tem valor original de R$ 724,80 (setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) e foi proposta em 05/12/2019. Noto, além disso, que antes do ajuizamento desta execução não foram promovidas quaisquer tentativas de conciliação ou adotadas medidas administrativas voltadas à superação consensual do conflito. Destaco, ainda, que as buscas de bens, via sistema restaram infrutíferas. Diante desse panorama e em conformidade com as diretrizes delineadas pelo princípio constitucional da eficiência administrativa impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual e, por conseguinte, a imperiosa necessidade de extinção do feito sem análise do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Adicionalmente, é pertinente ressaltar que a parte exequente pode alcançar a satisfação de suas pretensões executivas de forma consideravelmente mais eficaz e econômica, maximizando os resultados na cobrança de dívidas de baixo valor por parte dos contribuintes se, em vez de escolher o caminho da judicialização, optar por criar e desenvolver outros mecanismos extraprocessuais para resolução de demandas, como, por exemplo, câmaras e plataformas eletrônicas para renegociação de ativos (e.g. Lei n. 13.140/2015). III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução fiscal, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (CPC). Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 26 da LEF. Levante-se eventual constrição de bens. Se for o caso, promova-se a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes. Intimem-se. Dls. Certificado o trânsito em julgado, em nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais. Observem-se as orientações do Código de Normas do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Tibagi, data da assinatura digital. JOÃO BATISTA SPANIER NETO MAGISTRADO

02/12/2024, 00:00

27/08/2024, 00:00

06/03/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 281) (14/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 273) JUNTADA DE CUSTAS (15/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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