Embargos à Execução 0002344-13.2022.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0002344-13.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002344-13.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$476.539,35 Embargante(s): MARCELO MASSAJI ONO ONO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I – Relatório Consta da petição inicial, em síntese, que: a) a cédula de crédito nº 884875184381 é nula por ter sido simulada a fim de amortizar saldo devedor em conta corrente, caracterizando operação “mata-mata”; b) no contrato de nº 884875184381 houve cobrança de juros remuneratórios superior ao dobro da média de mercado; c) houve cobrança abusiva de juros capitalizados, comissão de permanência, impostos, tarifas e produtos bancários; d) houve capitalização das taxas, tarifas e produtos bancários, pois foram incorporados ao saldo devedor diário; e) deve ser descaracterizada a mora; f) é aplicável o CDC; g) faz jus à repetição do indébito em dobro. Ao final pediu: i) a declaração de nulidade da cédula de crédito bancário; ii) o reconhecimento de excesso de execução no importe de R$ 77.530,57; iii) a exclusão da capitalização de juros, da comissão de permanência, dos impostos IOF/IOC e das tarifas e produtos bancários; iv) a readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado; v) a revisão dos contratos de empréstimo, desconto de cheques e duplicatas e operações creditícias havidas na conta corrente entre os anos de 2015 e 2021; vi) exclusão da incidência de juros capitalizados sobre as tarifas e produtos bancários, comissão de permanência e impostos, incorporados ao saldo devedor; vii) a incidência de juros moratórios a partir da citação; viii) a exibição de extratos bancários do período de maio/2018 a maio/2019. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (mov. 19). Apresentada impugnação aos embargos (mov. 22), na qual a parte embargada sustentou, em suma, que: a) é incontroverso o débito de R$ 399.008,78; b) é prescindível a juntada de outros instrumentos contratuais além da cédula de crédito bancário; c) não há abusividade nos juros remuneratórios e na capitalização de juros; d) inexiste excesso de execução; e) é inaplicável o CDC; f) o débito renegociado compreende o saldo devedor de uma Conta Garantida (Caixa Reserva), bem como do Cheque Especial (LIS – Limite Itaú para Saque); g) a cédula firmada foi para renegociação dos débitos e não houve liberação de valores; h) não há que se falar em descaracterização da mora; i) na cédula de crédito discutida não houve cobrança de tarifas; j) é incabível o pedido de afastamento e devolução de IOF/IOC, assim como a repetição do indébito ou compensação dos valores. Oportunizada a réplica (mov. 27). O feito foi saneado através da decisão de mov. 35. O embargado juntou documentos no mov. 42. Determinada ao embargado a exibição do contrato “Limite Itaú para Saque” - LIS (mov. 43). Manifestação do embargado no mov. 46. Determinada a intimação do embargado para prestar esclarecimentos (mov. 51). Dessa decisão a parte requerida opôs embargos de declaração (mov. 56), que foram desprovidos (mov. 62). A parte embargante desistiu da produção de prova pericial e da exibição de outros contratos (mov. 65). É o relatório. II - Fundamentação A presente ação objetiva revisar todos os contratos vinculados à conta corrente nº 36.400-2, agência 3796, que foram realizados ao longo da movimentação financeira desde sua abertura, que segundo narra o requerente teria ocorrido em 2015. Diante da pretensão formulada, a parte autora apresentou apenas os extratos do período de janeiro de 2019 a janeiro de 2021, bem como dos meses de março e abril de 2021 (movs. 1.7 a 1.34). A cédula de crédito exequenda, nº 884875184381 (mov. 1.4 dos autos em apenso), serviu para quitação dos contratos “LIS” nº 000379600364002 e “CX RESERVA” nº 000379600371197, ambos firmados em 10/05/2020, conforme consta na cédula de renegociação. O embargado apresentou a cédula de abertura de crédito em conta corrente Caixa Reserva - Aval (mov. 42.2), pactuada em 05/06/2019, bem como a proposta de abertura de conta corrente pessoa jurídica (mov. 42.3), firmada em 22/05/2018. Narrou no mov. 46 que o Limite Itaú para Saque - “LIS” foi contratado no momento de assinatura da proposta de abertura de conta e que inexiste contrato físico dessa modalidade de cheque especial. O fato de a proposta de abertura de conta corrente - pessoa jurídica ser datada de 22/05/2018 impossibilita o pedido do embargante de revisão da conta desde o ano de 2015, já que inexiste qualquer outro elemento nos autos que demonstre relacionamento bancário entre as partes em data anterior a essa. A respeito dos contratos originários que foram renegociados por meio da cédula de crédito exequenda, no extrato referente ao mês de janeiro/2019 (mov. 1.17) consta a informação de que fora contratado limite de cheque especial “LIS”, cuja data da renovação seria 10/02/2019, o que confirma a narrativa da instituição financeira requerida de que o limite disponibilizado é renovado mensalmente. Ademais, os extratos bancários trazidos pela requerida sugerem que o “caixa reserva” contratado passou a ser utilizado a partir de dezembro/2019 (mov. 42.7, pág. 49). Ou seja, apesar da inconsistência a respeito das datas de contratação dos créditos, fato é que houve efetiva utilização dos valores pela parte embargante, não havendo que se falar em desconhecimento da parte acerca da origem dos débitos que deram origem à cédula de crédito exequenda. Mesmo intimado para especificar quais contratos desejava que a embargada apresentasse, a parte embargante informou que não era possível provar documentos em poder da instituição financeira (mov. 65). Assim, diante da ausência de indicação mínima da existência de outros contratos que devem ser revistos no presente feito, a revisão abarcará tão somente os instrumentos contidos nos autos, quais sejam: “Cédula de Crédito Bancário - Abertura de Crédito em Conta Corrente (Caixa Reserva - Aval)” (mov. 42.2), “Proposta de Abertura de Conta Corrente - Pessoa Jurídica” (mov. 42.3) e a cédula de crédito bancário exequenda de nº 884875184381 (mov. 1.4 dos autos em apenso). Operação “mata-mata”. Quanto à alegada existência da contratação abusiva de empréstimos, cujos créditos foram supostamente direcionados à cobertura do saldo devedor da conta corrente, importa esclarecer que a existência de operações “mata-mata” não implica na nulidade dos contratos, mas reflete tão somente a possibilidade de discussão do débito desde a sua origem. Portanto, não há que se falar em nulidade da cédula de crédito exequenda. Taxa de juros. O entendimento ditado pelas Súmulas nº 596 e 648 do STF, é no sentido de não ser aplicável nem o disposto na Lei da Usura e nem o limite de 12% ao ano do revogado § 3º, do artigo 192, da Constituição Federal. Ato contínuo, conforme disposto no artigo 4º, IX, da Lei nº 4.595/64, compete privativamente ao Conselho Monetário Nacional estabelecer limitação quanto à taxa de juros para as instituições financeiras e tal restrição não existe. Além disso, por não se tratar de relação de consumo, revela-se inaplicável o entendimento consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.061.530/RS (afeto ao rito dos repetitivos). Todavia, na hipótese em que os juros remuneratórios não foram estipulados e que são superiores à taxa praticada no mercado, a jurisprudência vem entendendo que o patamar a ser fixado é o da média dos juros de mercado. A cédula de crédito bancária Caixa Reserva - Aval prevê a taxa de juros de 3,42% a.m. e 49,71% a.a. (mov. 42.2). Já o Limite Itaú Para Saque - “LIS” foi contratado com taxa de juros remuneratórios máxima de 13,99% a.m. (mov. 42.3, pág. 4). Por sua vez, a cédula de crédito bancário exequenda possui juros máximos de 2,15% a.m. e 29,08% a.a. (mov. 1.4, pág. 2 dos autos em apenso). Ou seja, todos os juros foram pré-fixados, razão pela qual devem ser mantidos tal como pactuados, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. Capitalização. Mesmo que sua incidência possa ser considerada certa (no confronto entre a taxa mensal e anual), o que importa é que os juros foram pré-fixados e o embargante, antes mesmo de assinar a avença, já sabia exatamente quais eram as taxas máximas mensal e anual de juros. Se não estivesse satisfeito com as propostas que lhe foram apresentadas, bastava não assinar o contrato. O pleito de modificação de cláusulas cujo conteúdo já era completamente conhecido pelo requerente, antes mesmo de sua assinatura, configura-se verdadeiro abuso da boa-fé contratual, prevista no art. 422 do Código Civil. Vale ressaltar ainda que o STJ firmou entendimento de que há previsão expressa de capitalização em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. Tarifas não contratadas. Nos termos da Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica”. Consta no laudo anexo à inicial que foram cobradas as seguintes tarifas (mov. 1.6, pág. 25): TAR CONTR / RENOV CONTA GARANTIDA; TAR CONTA CERTA; TAR MOV CONTA CONTRATUAL; TAR CUSTAS COBRANÇA; TAR TED AGÊNCIA; TAR CONTA CERTA EXCEDENTE; TAR EXCLUSÃO CHEQUE; TAR DEPÓSITO CHEQUE; TAR DEV CHEQUE; TAR MULTICTA MENSAL; TAR PACOTE ITAÚ; TAR ADTO DEPOSITANTE; TAR SAQUE AGÊNCIA; TAR TED AGENCIA; TAR DEPÓSITO DIN AGÊNCIA; TAR CH BAIXO VALOR; TAR EXCESSO LIM; TARIFA EXTRATO e outras. A cédula de crédito bancário exequenda prevê na cláusula 14 que seria devida tão somente a tarifa de contratação (mov. 1.4, pág. 6 dos autos em apenso), que não foi cobrada conforme consta na cláusula 2.8. Já na proposta de abertura de conta corrente há informação expressa de que serão cobradas tarifas conforme tabela geral de tarifas (mov. 42.3, pág. 4). O contrato “Caixa Reserva” igualmente estabelece que “o cliente pagará as tarifas previstas na Tabela de Tarifas, afixada nas agências do Itaú, em vigor nesta data e nas datas de renovação de limite” (mov. 42.2, pág. 3). Desse modo, ante a menção nos contratos, ainda que genérica, devem ser mantidas as tarifas, em consonância com o entendimento do Tribunal Paranaense. Comissão de permanência. É entendimento uníssono na jurisprudência que a comissão de permanência não pode ser cumulada com outro fator corretivo ou com outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória. A parte embargante aduziu genericamente a cobrança de comissão de permanência nos contratos, entretanto nos documentos não consta previsão da cobrança do aludido encargo e o autor não juntou qualquer evidência de sua incidência, sendo despicienda a declaração de abusividade e revisão requerida na inicial. Produtos bancários. Os valores referentes a produtos bancários, tais como seguros, previdência privada e títulos de capitalização, só podem ser descontados com a anuência expressa ou por livre manifestação de vontade do correntista. Na contestação a parte embargada nada disse a respeito dos descontos em conta corrente a título de seguros e de previdência privada. A ausência de apresentação de qualquer contrato relativo a tais produtos faz presumir a inexistência de contratação dos produtos bancários cobrados da autora. Portanto, as cobranças lançadas na conta corrente sob a rubrica de seguros e previdência privada devem ser excluídas. Igualmente, os juros remuneratórios que sobre os referidos produtos bancários incidiram também devem ser excluídos, por se tratarem de reflexo da cobrança abusiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TARIFAS DECLARADAS ABUSIVAS/ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES, SEM A RESTITUIÇÃO DOS JUROS REFLEXOS. CABIMENTO, TODAVIA, DE DEVOLUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE AS TARIFAS ILEGAIS E CUJO PAGAMENTO FOI DILUÍDO NO VALOR DAS PARCELAS, NO QUAL JÁ ESTÃO COMPUTADOS OS JUROS DA OPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0001935-61.2011.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 23.10.2023) Dos juros remuneratórios sobre os encargos. A parte embargante sustenta abusividade dos juros remuneratórios cobrados sobre impostos, tarifas, comissão de permanência e produtos bancários. Considerando-se a natureza do contrato, no caso cheque especial, a incidência de juros remuneratórios é natural da utilização do crédito da instituição financeira para quitação de encargos debitados diretamente em conta corrente. Ou seja, apenas não incidirão os juros remuneratórios caso não seja utilizado o limite disponível, mantendo-se saldo positivo em conta na data do desconto, o que não ocorreu na espécie. Portanto, é legítima a incidência de juros remuneratórios sobre os encargos, salvo com relação aos produtos bancários considerados abusivos, já que sequer deveriam ter sido descontados ante a ausência de comprovação da contratação. IOF e IOC. Os impostos questionados pela parte embargante são inerentes às transações financeiras e conforme entendimento jurisprudencial pátrio inexiste abusividade na incidência dos referidos impostos em contratos de mútuo, já que são repassados à União. Da mora. Não foi reconhecida abusividade no período da normalidade da contratação, de modo que não há que se falar em descaracterização da mora. Quanto aos juros moratórios, por sua vez, a dívida consubstanciada na cédula de crédito exequenda é líquida e certa, de modo que a mora dos embargantes flui da data do inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil. Repetição do indébito. Tomando por base as práticas que foram coibidas pela presente decisão, após o recálculo do saldo da conta em liquidação de sentença e verificando ser ele positivo, o valor deverá ser corrigido pelo INPC desde a data em que realizado cada pagamento indevido, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação. Não demonstrada a ocorrência de dolo ou má-fé, a repetição deverá se dar de forma simples. III - Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão articulada para 1) determinar a exclusão dos descontos a título de seguros e previdência privada da conta corrente da parte embargante, bem como dos juros remuneratórios reflexos incidentes sobre os referidos produtos bancários; 2) condenar o requerido a repetir os valores cobrados indevidamente em virtude dos vícios apontados nos itens anteriores, compensando-se com o eventual saldo devedor em aberto. Decaindo os embargantes de maior parte, condeno-os ao pagamento de 90% das custas processuais e dos honorários do patrono do embargado. Condeno o embargado, por sua vez, ao pagamento de 10% das custas processuais e dos honorários do patrono dos embargantes. Fixo a verba honorária em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, c/c art. 86, do CPC). Dou a sentença por publicada com sua inserção no sistema Projudi. Intimem-se. Maringá, 11 de janeiro de 2024. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002344-13.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$476.539,35 Embargante(s): MARCELO MASSAJI ONO ONO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. I – O Itaú Unibanco S.A. opôs embargos de declaração em face da decisão de mov. 56.1, alegando que: a) é evidente que a contratação do LIS, mais conhecido como “limite de cheque especial”, fora contratado no momento da abertura da conta corrente, segundo já elucidado no mov. 46 e 42.3; b) o embargante contratou fisicamente com o banco na PAC, conforme exaustivamente já explicado nos autos; c) depois de devidamente “desenhado”, não há qualquer documento ainda pendente de juntada, todos foram apresentados, devendo a Juízo se manifestar acerca da omissão apontada (mov. 56.1). Oportunizado o contraditório (mov. 60.1). Relatei e decido. Observa-se dos autos que não houve qualquer omissão que justifique a interposição de embargos de declaração. Em realidade, foram extremamente inadequados os embargos sob o fundamento de que “não há qualquer documento a ser carreado nestes autos”, sendo que o embargado foi intimado justamente para prestar esclarecimentos e informar se possui algum documento que faça menção à operação de nº 00037960036002, ainda que esteja assinado digitalmente. Sendo o caso, bastava que o embargado respondesse que não, não possui! O que exatamente pretende o requerido que seja reformado na decisão retro, se foi intimado para meramente fornecer informações? Deseja a antecipação do julgamento do mérito da causa, para que o Juízo declare que a contratação do LIS restou devidamente demonstrada com o documento de mov. 42.3, como defende em suas petições? Ao invés de simplesmente negar a existência de outro documento que mencione a operação, o embargado afirmou que a questão da contratação já foi “exaustivamente” explicada nos autos e que agora a questão foi “desenhada”, sendo que em realidade, a instituição financeira foi intimada para dizer sobre a contratação do LIS em apenas duas oportunidades (movs. 43.1 e 51.1), e sem qualquer tipo de sanção para tanto, ou seja, em momento algum foi determinada a exibição de documentos sob a pena do art. 400 do CPC. Doravante, deverá o embargado melhor observar a adequação de suas petições, diferenciando uma simples manifestação de um recurso descabido, nos termos do art. 1.022 do CPC. II – O embargado afirmou que não há qualquer documento pendente de juntada, mas a parte embargante insiste que o embargado tenta se desvencilhar de sua obrigação de apresentar documentos essenciais, e requereu que o embargado apresente documentos das contratações, sob a pena do art. 400 do CPC (mov. 60.1). Assim, com fulcro no art. 398, parágrafo único, do CPC, concedo ao embargante o prazo de 5 dias para provar, por qualquer meio, que a declaração do embargado não corresponde à verdade. Destarte, mesmo em casos de inversão do ônus da prova não se pode dispensar que o autor (no caso, o embargante) faça prova mínima do fato constitutivo alegado. Em outras palavras, não pode o embargado produzir prova negativa. E se o embargante diz que existiram outros negócios jurídicos entre as partes e deseja a exibição dos correspondentes instrumentos, deve comprovar minimamente a existência daqueles. No mesmo período, deverá dizer se insiste na prova pericial requerida (mov. 33.1) ou se pode ela ser postergada para eventual liquidação de sentença, em caso de procedência da pretensão articulada na inicial. Ciente o embargante de que se insistir na prova pericial, deverá arcar com os honorários periciais, na forma do art. 95 do CPC, sendo indevido o seu pedido de repasse dos custos ao embargado. Intimem-se. Maringá, 15 de maio de 2023. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

29/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002344-13.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$476.539,35 Embargante(s): MARCELO MASSAJI ONO ONO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA – ME Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. Vistos em saneamento. I – Ausência de documento essencial. A planilha de evolução do débito foi regularmente juntada no mov. 1.6 da execução, na qual foram apontados os encargos moratórios, correção monetária e amortizações. Eventuais erros de cálculo dizem respeito ao mérito, motivo pelo qual serão analisados por ocasião da sentença. II – Delimitação das questões de fato e de direito (art. 357 do CPC). Questões de fato (sobre as quais recairá a atividade probatória): a) a existência de excesso de execução; b) a autorização para a cobrança de produtos bancários. Questões de direito (relevantes para a decisão do mérito): a) a ilegalidade da prática da capitalização dos juros; b) a ilegalidade dos encargos moratórios; b) a abusividade da taxa de juros remuneratórios; c) a ilegitimidade da cobrança de taxas e tarifas; d) a possibilidade de cobrança de IOF e IOC; e) a descaracterização da mora. III - Ônus da prova. No que tange ao pleito de inversão do ônus da prova, independente da incidência ou não do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, o art. 373, § 1º, do CPC, prevê a possibilidade de sua aplicação "diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário" (grifei). Ora, tratando-se de litígio envolvendo movimentação bancária, é evidente que a instituição financeira - na qualidade de responsável pelo armazenamento dos extratos e contratos entabulados - possui muito mais condições de demonstrar a regularidade dos débitos e créditos realizados na conta da parte autora, do que esta de demonstrar as eventuais irregularidades. Diante disso, defiro a inversão do ônus da prova. IV - Provas. A embargada dispensou a dilação probatória, ao passo que a embargante pugnou pela produção de prova pericial. A embargante afirma, em sua petição inicial, que a conta corrente está eivada de operações diversas, denominadas “mata-mata”, sendo que o débito não se origina apenas do contrato executado, mas sim de dívidas anteriores. Para melhor verificar tal situação, concedo o prazo de 30 dias para que o embargado apresente o extrato da conta na qual foi depositado o crédito consubstanciado na cédula exequenda, correspondente aos 30 dias anteriores e posteriores à disponibilização dos valores, sob a pena do art. 400 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Maringá, 22 de agosto de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

31/08/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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Trânsito em julgado

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