Ação Penal - Procedimento Sumário 0005611-78.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005611-78.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2022, 18:04

Documento (Outros documentos)

30/09/2022, 17:24

Documento (Informações)

28/09/2022, 15:45

Remessa (em diligência)

27/09/2022, 13:50

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/09/2022, 13:22

Confirmada

25/09/2022, 00:16

Expedição de alvará de levantamento

23/09/2022, 18:45

Ato ordinatório

23/09/2022, 15:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/09/2022, 10:59

Confirmada

20/09/2022, 10:59

Documento (Certidão)

19/09/2022, 14:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005611-78.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005611-78.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): LUIZ LUCIO GONZAGA DECISÃO 1. Extrai-se da certidão retro que a pena de multa aplicada ao sentenciado foi quitada (ev. 115.1). 1.1. Ante o exposto, declaro, de ofício, extinta a pena de MULTA aplicada neste feito, em razão do integral cumprimento. 2. Outrossim, intime-se o sentenciado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, retire alvará de levantamento da importância remanescente do valor recolhido a título de fiança, cuja expedição desde logo autorizo, ao próprio condenado ou a procurador com poderes específicos. 2.1. Decorrido o prazo supra, sem manifestação do interessado ou não sendo possível sua localização, expeça-se alvará, promovendo-se o recolhimento do valor em favor do FUNREJUS. 3. No mais, cumpram-se as disposições da sentença de ev. 80.1, no que couber. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias (ciência ao Ministério Público). Cascavel/PR, datado eletronicamente. (3) Raquel Fratantonio Perini Juíza de Direito

15/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/09/2022, 08:56

Entrega em carga/vista

14/09/2022, 08:56

Outras Decisões

13/09/2022, 18:03

Documentos

Conclusão

•15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005611-78.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): LUIZ LUCIO GONZAGA DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato da Guarda Municipal e da Polícia Militar, e o próprio interrogatório, ele foi flagrado dirigindo veículo automotor (Ford F-1000, placa JLJ-1H41) em via pública desta cidade e, parado em blitz de trânsito, constatou-se embriagues no teste do etilômetro (Movimentos nº 1.1 a 1.11), que acusou 0,53 mg/l de álcool na corrente sanguínea, ficando caracterizados os elementos de autoria e materialidade do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 5.1) informa que o flagranteado é tecnicamente primário, pois embora tenha respondido processo por delito do mesmo tipo penal em 2016 (Autos nº 0016638-68.2016.8.16.0021) não chegou a ser julgado por ter cumprido suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei nº 9.099/95), e noutro processo, acusado de crime de receptação (Autos nº 0028530-66.2019.8.16.0021), está gozando do mesmo benefício, de modo que tendo ele endereço fixo, e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, motivos pelos quais mantenho a concessão de fiança de R$ 1.500,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP, a qual foi recolhida por ele (Movimentos nº 8.1 a 8.3 e 9.1). 3. Expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Prejudicada a audiência de custódia (Movimento nº 9.1). Cascavel, 27 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

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