Procedimento Comum Cível 0009567-27.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009567-27.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009567-27.2016.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009567-27.2016.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$678.750,00 Autor(s): D&R FOMENTO MERCANTIL LTDA ME Réu(s): Espólio de Antonia Fatima Aquaroni Vieira representado(a) por WALDIR ARISTOTELES VIEIRA DANIELLE AQUARONI VIEIRA Fabio Alexandre Aquaroni Vieira RODRIGO CEZAR AQUARONI VIEIRA WALDIR ARISTOTELES VIEIRA I - A empresa autora demonstrou que está com o registro baixado perante a JUCEPAR, e requereu retificação do polo ativo da demanda, a fim de constarem os sócios como autores. De acordo com do artigo 110 do CPC: “Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º”. Conforme firme orientação do c. STJ, a extinção da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, para fins processuais, razão pela qual possível a aplicação as disposições do mencionado artigo 110 do CPC, por analogia (veja-se em: STJ: 3ª Turma, REsp nº 1.784.032/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, J. 02/04/2019). No caso, foi juntada de prova do distrato da pessoa jurídica devidamente registrado na JUCEPAR (ev. 450.2), no qual se tem que houve o encerramento das atividades, com a apuração dos ativos e passivos e extinção da empresa em 12.9.2017. Em análise do distrato, mais precisamente cláusula 7ª, constata-se que os ex-sócios, Sr. ADELIR RABAIOLI e DEJAIR BAPTISTA DE PAULA JÚNIOR, se responsabilizaram pelo ativo e passivo porventura supervenientes. Assim, possível a sucessão processual, nos termos do artigo 313, §2º, inciso II, do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE INCLUSÃO DO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE – PROCEDÊNCIA DO RECLAMO IN CASU – PESSOA JURÍDICA DEVEDORA JÁ EXTINTA E LIQUIDADA – DISTRATO SOCIAL JUNTADO AOS AUTOS – CLÁUSULAS EXPRESSAS ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO EX-SÓCIO PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTES DA EMPRESA EXTINTA – EQUIPARAÇÃO ENTRE A EXTINÇÃO DA SOCIEDADE E A MORTE DE PESSOA NATURAL – VIABILIDADE DE SUCESSÃO PROCESSUAL – APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – PRESCINDIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – FASE EXECUTIVA INICIADA HÁ MAIS DE UMA DÉCADA – PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL – DELIBERAÇÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0073270-70.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 28.04.2023) Retifique-se o polo ativo, a fim de constar ADELIR RABAIOLI e DEJAIR BAPTISTA DE PAULA JÚNIOR como autores. Os sócios já habilitaram advogado nos autos (procurações de ev. 450). II – Intime-se o advogado VALTER AKIRA YWAZAKI para informar se também representa os interesses de Danielle Aquaroni Vieira e Fábio Alexandre Aquaroni Vieira, juntando o termo de procuração, no prazo de 10 dias. Intimem-se Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

01/08/2023, 00:00

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