Execução de Título Extrajudicial 0014666-12.2015.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014666-12.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/01/2024, 15:09

Ato ordinatório

09/01/2024, 15:09

Documento (Informações)

28/11/2023, 17:49

Remessa (em diligência)

17/11/2023, 14:56

Decurso de Prazo

31/10/2023, 00:40

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/10/2023, 04:24

Confirmada

12/10/2023, 01:41

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 14:27

Trânsito em julgado

11/10/2023, 14:26

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:38

Decurso de Prazo

06/10/2023, 00:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2023, 14:09

Confirmada

05/09/2023, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014666-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014666-12.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.539,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMILSON JORGE ROSEMEIRE XAVIER DE MELO JORGE XAVIER DE MELO & JORGE LTDA VISTOS E EXAMINADOS Homologo o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinta a presente execução, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC. Caso nada tenham disposto as partes a respeito das custas processuais, estas serão divididas pro rata (art. 90, §2º do CPC) Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Proceda-se a baixa no distribuidor. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

05/09/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2023, 13:37

Documentos

Conclusão

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0014666-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014666-12.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.539,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMILSON JORGE ROSEMEIRE XAVIER DE MELO JORGE XAVIER DE MELO & JORGE LTDA O exequente pugnou pela decretação de indisponibilidade de bens da parte executada, pelo Sistema CNIB. O Superior Tribunal de Justiça admite utilização do sistema, após o esgotamento das diligências para buscas de bens penhoráveis, nos termos do Enunciado nº 560 da sua Súmula: "A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran." A Corte também fixou os critérios para a utilização do CNIB nas demandas judiciais privadas, no julgamento do REsp nº 1.377.507/SP, sob a sistemática do rito dos recursos repetitivos: (i) citação/intimação do devedor; (ii) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) não localização de bens penhoráveis após o esgotamento das diligências judiciais. No caso dos autos, a parte executada foi citada pessoalmente (seq. 19), todavia, até o presente momento, não apresentou bens à penhora e não foram localizados outros bens penhoráveis nos autos, conforme pesquisas Sisbajud, Renajud e Infojud, em extratos de seq 50, 84, 163, 193, etc. Portanto, estão presentes os pressupostos necessários para decretação de indisponibilidade de bens,. Neste sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido de indisponibilidade de bens dos devedores via Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Esgotamento prévio dos meios usuais de busca por bens pelo exequente. Possibilidade de determinação de indisponibilidade de bens junto à CNIB. Entendimento proferido pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Execução que se realiza no interesse do credor. Art. 797 do CPC. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057604-29.2022.8.16.0000 - Astorga - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 16.12.2022) Assim sendo, determino que seja promovida, mediante Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, a indisponibilidade de bens da parte executada, nos termos do Provimento nº 38/2014 do CNJ e Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Após, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

27/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014666-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014666-12.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.539,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMILSON JORGE ROSEMEIRE XAVIER DE MELO JORGE XAVIER DE MELO & JORGE LTDA I - Proceda-se a pesquisa de eventuais veículos registrados em nome do devedor através do Sistema RENAJUD. Não deverá ser objeto de bloqueio o veículo gravado com garantia de alienação fiduciária, em razão da proibição contida no art. 7-A do Decreto-Lei 911/68. II - Caso encontrado algum veículo, proceda-se somente o bloqueio de transferência, intimando-se o exequente para, no prazo de 10 dias, dizer do interesse na penhora, indicando o endereço para a realização da diligência. Na sequência, expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação. Indefiro o pedido de bloqueio de circulação do veículo, uma vez que o bem se encontrará apenas bloqueado judicialmente, e nem mesmo penhorado estará. Portanto, se a propriedade do bem ainda é do devedor, incabível o pedido. Ademais, por se tratar de bem móvel, cuja propriedade se transfere pela mera tradição, não se pode descartar a hipótese de que os bens podem se encontrar na posse de terceiros de boa-fé. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. RECURSO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO DO EXECUTADO. MEDIDA GRAVE QUE, EMBORA POSSÍVEL, SE MOSTRA INADEQUADA. IMPEDIMENTO DE CIRCULAÇÃO QUE NÃO GARANTE A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA E ALIENAÇÃO, JÁ DEFERIDA, QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 805 DO CPC – PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0016093-90.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 17.10.2018) III - Se a pesquisa for infrutífera, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta ph

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014666-12.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014666-12.2015.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$122.539,50 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ADEMILSON JORGE ROSEMEIRE XAVIER DE MELO JORGE XAVIER DE MELO & JORGE LTDA I – Cumpra-se o item II da decisão retro, com urgência: II -Proceda-se à transferência do valor de titularidade de ADEMILSON JORGE para a mesma conta corrente informada na petição de impugnação (seq. 212), a saber: Caixa Econômica Federal - agência 3362 - conta 00009174-9. Em seguida, certifique-se a regularidade do procedimento, juntando-se o comprovante de transferência. III - Defiro o requerimento da parte credora e determino a penhora de ativos da parte devedora, via sistema Sisbajud. a) encontrados valores, promova-se o bloqueio e a transferência para conta judicial, no limite do valor atualizado do débito, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, levantando-se o excesso, na forma do art. 854, §1º, CPC. b) após, intime-se a parte devedora pessoalmente ou na pessoa do advogado, se constituído nos autos, para que, no prazo de 5 dias, comprove a ocorrência de qualquer das matérias do art. 854, §3º do CPC. Registro ser desnecessária a lavratura de termo de penhora, nos termos do item 17.2.9.8.1 do Código de Normas. c) apresentada reclamação na forma acima, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 5 dias. III – Frustrada a tentativa, intime-se a parte credora para se manifestar, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta tb

09/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014666-12.2015.8.16.0017 Enquanto este magistrado estiver respondendo pela totalidade dos processos de competência da 1ª Vara Cível de Maringá em razão da cessação do regime de colaboração, observe-se em todos os feitos as normas contidas nas Portarias do juízo, CN e CPC. 1. Em ev. 252.1, a parte Exequente requer a restrição de total de eventuais veículos dos Executados via RENAJUD, entretanto, cabe ao Exequente realizar as diligências necessárias para a localização destes veículos, dessa forma, defiro apenas o bloqueio de transferência, nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO LEI Nº 911/69. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INCLUSÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM - SISTEMA RENAJUD. IMPOSSIBILIDADE. Negativa de seguimento a Agravo de Instrumento manifestamente improcedente. (TJRS - Agravo de Instrumento Nº 70063944847, Décima Terceira Câmara Cível, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 25/06/2015) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO – RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE – MEDIDA EXCEPCIONAL – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – INDEFERIMENTO. Por se tratar de medida excepcional, só se defere a restrição de circulação do veículo alienado fiduciariamente quando a instituição financeira demonstra que não conseguiu localizá-lo por motivos alheios a sua vontade. Recurso não provido. (TJMS – Agravo de Instrumento nº 14009817820168120000, Relator: Vilson Bertelli, Julgado em 02/03/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE BUSCA E APREENSÃO – VEÍCULO NÃO ENCONTRADO – LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO À CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. O impedimento a circulação deve ser visto como medida excepcional, sendo certo que a não há necessidade de expedição de ofícios ao DETRAN e às autoridades policiais, para que apreendam o bem, eis que a apreensão de veículo em ação de busca e apreensão decorre do cumprimento de mandado judicial a ser cumprido por oficiais de justiça. (TJMG – Agravo de Instrumento AI 10024131065989001 – Relator: 23/05/2014; Julgado em 23/05/2014) 2. Considerando o exposto, atenda-se pedido de bloqueio de transferência via RENAJUD, após, intime-se a parte Exequente para dar continuidade ao feito. 3. Deve a Escrivania observar o determinado em Portaria 01 e 02 de 2019 ao dar prosseguimento ao feito. 4. Diligências necessárias. Intimem-se Maringá, data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma Juiz de Direito L

12/02/2021, 00:00

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Ato ordinatório

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