Procedimento Comum Cível 0026395-59.2020.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026395-59.2020.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026395-59.2020.8.16.0017 1. Trata-se de ação cominatória c/c indenização por danos materiais e morais proposta por VINÍCIUS DE SOUZA MESSIAS em face de WEGG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E WEGG-CCII CONSTRUTORA E INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA com pedido reconvencional de tutela inibitória e indenização por danos morais. 2. Tanto a autora/reconvinda quanto a ré/reconvinte requereram a concessão de tutela de urgência antecipada. Aquela, pugna “[...]antecipada a tutela jurisdicional para determinar a perícia no imóvel.” 2.1 Tendo em vista que o feito encontra-se na fase de saneamento e que ambas as partes requereram a produção de prova pericial, defiro a produção da referida prova. 2.2. Defiro prova pericial nos termos do art. 465 do CPC e nomeio como perito, consoante lista disponibilizada no sistema CAJU, o engenheiro civil IGOS CASTOLDI[1], independente de compromisso. 2.3 Intimem-se as partes para no prazo legal (15 dias), indicar assistentes e apresentarem quesitos, se já não o fizeram. 2.4. Intimem-se o Perito da nomeação e dos quesitos, para formular proposta de honorários, a serem suportados pela RÉ, que também pretende tal prova pericial e a Autora ser beneficiária da gratuidade de justiça. Outrossim, a ré deu causa a presente ação e produção da referida prova, eis que, embora não negue em contestação que se disponibilizou a realizar os reparos no imóvel da autora, recuou ao tomar ciência da presente demanda e não houve acordo em audiência conciliatória. 2.5. A data do exame, se necessário, deverá ser designada via escrivania, em contato com o perito e intimada as partes. 2.6. O laudo será apresentado, no prazo de 30 dias, a contar do exame pericial e após intimados os Assistentes para manifestação, no prazo comum de 15 dias, através dos Advogados das partes. 2.7 O levantamento de parcela de honorários periciais serão em duas vezes de 50% ou em única vez após entrega do laudo. 2.8. Havendo impugnação ao laudo pericial ou honorários, int. o Sr. Perito para manifestação em 30 dias, e após int. as partes. 2.9 Atenda-se eventual diligência requerido pelo Sr. Perito. 2.10 Observe-se o disposto no art. 465 e seguintes do CPC. 3. A ré/reconvinte requereu a tutela de urgência em sede de convenção a fim de que “o reconvindo pare de ofender a imagem e a honra da empresa, seja pessoalmente, seja em redes sociais. Não suficiente, requer-se a expedição de ofício para ‘O diário de Maringá’ para que retire de seu site a matéria constando as Reconvintes como alegadas ‘chantagistas’, por simples divergências comerciais.” 4. Não obstante a ré/reconvinte tenha encaminhado e-mail a autora condicionando a realização de reparos em seu imóvel à desistência de presente feito e, embora pessoa jurídica não possa ser autora de crimes contra a honra, a utilização da palavra “chantagista” para se referir às rés/reconvintes pode ser capaz de gerar abalos a sua honra objetiva, conquanto não tenham sido demonstrados. Destarte, defiro parcialmente o pedido feito em sede de tutela de urgência para que seja suprimida a palavra “chantagista” das publicações apontadas em reconvenção, sem necessidade de retirar a matéria ou publicação virtual, pois é manifestação do direito constitucional de expressão e a menção à existência de ação judicial, pública, não fere a honra nem se mostra ofensiva. Oficie-se ao “O Diário de Maringá” com cópia desta decisão e dos documentos de evs. 58.19 a 58.21 para que suprima o termo “chantagista/chantagem” da reportagem veiculada. 5. Aplica-se o CDC, pois as relações estabelecidas entre as partes se configuram como relação de consumo, havendo adequação típica aos tipos legais dos arts. 2º e 3º do CDC. Defiro a inversão do ônus da prova em face à hipossuficiência técnica do consumidor. Todavia, no tocante aos danos morais, acabe a parte que os alegou o ônus da prova. 6. Eventualmente será deliberado sobre a necessidade de produção de prova oral. Intimações e diligências necessárias. [1] E-mail: [email protected] Telefone: (45) 9999-99158 Celular: (45) 9999-99158 Endereço: Avenida João Paulino Vieira Filho, 305 - Ap 806 - Zona 7 87020-015 - Maringá/PR - Maringá, data da assinatura eletrônica - Mário Seto Takeguma Magistrado

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026395-59.2020.8.16.0017 Defiro emenda do evento 24, que deve integrar a contrafé. A petição inicial, mais emenda, preenchem os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, em cognição inicial. 1. Cite-se a parte Ré sobre ingresso da ação e termos da petição inicial, ficando ciente que deverá comparecer à audiência virtual de conciliação, que deverá ser designada via CEJUSC, para onde o feito deve ser encaminhado, e após designação da data, cumprir-se os demais termos deste despacho. 1.1 Deve a parte RÉ ser citada com 20 dias de antecedência, e comparecer acompanhada de Advogado(CPC, §9º do art. 334). Nada obsta que a parte RÉ entre em contato direto como o Advogado da parte AUTORA para tentar acordo, já que este tem poderes para transigir. O não comparecimento das partes a audiência de conciliação ou mediação, poderá resultar em multa “automática” nos termos do § 8º do art. 334 do CPC¹, de modo que a ausência deverá ser justificada(p.ex.; Desinteresse em conciliar) antes do início da audiência. Nada obsta da parte “constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir” (§ 10 do art. 334). 2. Querendo, poderá apresentar a contestação(CPC, art. 335), em 15 dias, cujo prazo inicial contar-se-á: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I; III- da data prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos; A citação por AR deverá ser enviada pela Escrivania e ser recebida pelo Citando, conforme art. 248 do CPC. Havendo inércia da parte interessada em promover a citação, intime-se pessoalmente, para fazê-lo em 48h, sob pena de extinção. 2.1 Não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor” (CPC, art. 334). 2.2 Não encontrado, proceda-se citação editalícia(CPC, art. 256) ou diligências requeridas para localização. 3. Após contestação, intime-se a Autora para impugnação em 15 dias (CPC, art.350). 4. Superada a fase de impugnação, intimem-se as partes com prazo de 30 dias, para especificação de provas pretendidas, tentativa de conciliação entre as partes, e manifestação sobre interesse em designação de audiência de conciliação. 5. Atendam-se as diligências requeridas pelas partes que impliquem na expedição de ofício. Caso haja apresentação de documento ou manifestação relevante, por qualquer das partes/terceiros, intime-se a parte contrária para manifestação. 6. Intime-se a parte Autora deste despacho e da audiência de conciliação através de seu advogado. 7. A dispensa da audiência preliminar, só é possível, no caso da parte RÉ demonstrar desinteresse e apresentar contestação, podendo o cancelamento ser realizado pelo próprio CEJUSC. 8. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 9. Apreciarei o pedido de tutela de urgência após audiência de conciliação/contestação, posto que conforme parecer técnico da própria RÉ(ev1.3), há predisposição da RÉ nos reparos necessários. Diligências necessárias. Intimem-se. Data da assinatura digital. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO

28/02/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Decurso de Prazo

Confirmada

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