Procedimento Comum Cível 0002923-63.2019.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002923-63.2019.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

12/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº 0002923-63.2019.8.16.0017–Embargos de declaração Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra INGA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, ambas as partes qualificadas. 1. O feito foi sentenciado(ev 91) com a improcedência dos pedidos iniciais e reconvencionais. 2. A parte RÉ/Reconvinte apresentou embargos declaratórios(ev 96), que foram contra arrazoados pelo Banco Autor/Reconvindo(ev 100). Relatados, decido: 3. Alega a RÉ alega omissão pelo não enfrentamento de todos argumentos elencados, pois se indevido o pedido reconvencional de toda a conta corrente, pleiteou também a revisão dos encargos da cédula 493.901.924 no item IX da Reconvenção. Não ocorreu a referida “omissão”, posto que a ação é de cobrança de obrigação inadimplida na cédula de crédito bancário nº 493.091.924, e o pedido reconvencional é de revisão de “toda movimentação” da conta corrente nº 51.000-9 da agência 1483-4 do Banco “da abertura até a última movimentação”, inclusive dos seguintes contratos apurados em perícia dos extratos anexos: BB Giro Empresa número 148.302.830; Empréstimo número 148.304.310; Desconto de Títulos número 148.305.430; BB Giro Empresa número 148.305.436; BB Giro Empresa número 148.305.526; Empréstimo número 148.305.527; BB Giro Flex número 148.306.486; BB Giro Empresa número 148.306.487; BB Conta Garantida número 148.306.544; BB Giro Empresa número 148.306.788; BB Giro Empresa número 148.306.818; e BB Capital de Giro Mix Pasep número 148.306.953. O pedido reconvencional foi analisado como um todo e não tem o Reconvinte o direito(interesse processual adequação) de revisão de “toda movimentação” da conta corrente nº 51.000-9 da agência 1483-4 do Banco “da abertura até a última movimentação. Aliado a isso, a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 493.902.324 (ev 1.8), que é objeto da cobrança, foi considerada NULA, por ausência de assinatura da emitente(devedora) desatendendo as exigências do art. 104, I e III do CC, onde a declaração de vontade dependente da assinatura da emitente e do terceiro garantidor(avais) como exige o inciso VI do art. 29 da Lei 10.931/04. Logo, sendo uma renegociação nula, por ausência de assinatura, não pode ser causa de pedir de revisão de contratos lá renegociados, posto que se não pode modificar por reconvenção, o que não foi efetivamente renegociado. 4. Ainda alega em nos aclaratórios, que os honorários sucumbenciais da reconvenção foram fixados com base no valor dado a causa, quando em função do elevado valor dado a causa reconvencional(R$ 602.876,69), deveria ser com base na equidade(CPC, art. 85,§8º). Além disso que o elevado valor atribuído a causa reconvencional(R$ 602.876,69), deveria ser corrido de ofício na sentença. Não assiste razão. Na contestação à reconvenção, o Banco Reconvindo(ev 35) não impugnou o valor da causa reconvencional, certamente por corresponder a vantagem econômica buscada pela RÉ. Logo, sendo considerada carecedora do pedido reconvencional, a fixação dos honorários advocatícios é pela regra do art. 85 e §§ 1º,e 2º e 6º do CPC[1], restando reservada a regra do §8º do mesmo artigo, para as causas de valor inestimável ou de irrisório proveito econômico. 4.1. Entretanto é de rigor considerar, que por ocasião da sentença, não foi atentado que o Reconvinte tinha conferido valor tão elevado a causa reconvencional de R$ 602.876,69, que implicaria em verba honorária de no mínimo R$ 60.287,66, que é desproporcional e iníqua para sucumbência de reconvenção, não conhecida por ausência de interesse processual(adequação), de modo que reduz-se a verba honorária para 10% dado a combatida causa principal, corrigida pelo INPC. ISTO POSTO, recebo os embargos, interrompendo o prazo recursal, e retifico a sentença na parte dispositiva, para reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais da reconvenção, para 10% do valor dado a causa principal, atualizado pelo INPC, com base no art. 85, §8º do CPC. No restante, fica ratificada a sentença, conforme lançada. P.R.I. Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma – JUIZ DE DIREITO [1] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.... § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.

21/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002923-63.2019.8.16.0017 Trata-se de ação de cobrança proposta por BANCO DO BRASIL S/A contra INGA DISTRIBUIDORA LTDA - EPP, ambas as partes qualificadas. 1. Alega o Banco Autor(ev 1.1) o seguinte: a) Em 09/05/2017, celebrou com a Ré INGÁ a cédula de crédito Bancário nº 493.902.324 (ev 1.8), no valor de R$ 479.936,60 disponibilizado em favor da RÉ, para pagamento em 84 x R$ R$ 12.191,83(última em 21/06/2024), com juros de 2% ao mês e 26,82% ao ano, com garantia hipotecária. b) A RÉ não pagou as parcelas, ocorrendo vencimento antecipado do débito de R$ 602.876,69(ev 1.9), e foram esgotados os meios suasórios de cobrança, sendo de rigor a condenação com base nos arts. 275, 394 e 397 do CC. - PUGNA pela condenação ao pagamento R$ 602.876,69, devidamente atualizado até a data da condenação. 2. Contesta e reconvenciona a RÉ(ev 32) sustentando: a) A nulidade da cédula de crédito bancário nº 493.901.324, por falta de assinatura da RÉ, exigida pelo inc. VI do art. 29 da Lei 10.931/04. a.1. Não houve disponibilização em conta do valor de R$ 479.936,60 como alegado, pois o documento do ev 1.6 não é extrato, mas demonstrativo consolidado. a.2. No demonstrativo do débito o valor de R$ 479.936,60 é elevado em R$ 6.834,50 em 21/05/2017(R$ 473.102,10) sem origem, havendo inépcia. a.2.1. A cédula foi realizada para renegociar anterior cédula de nº 493.901.924 emitida em 21/07/2016, não havendo demonstração da evolução de tal dívida renegociada. b) RECONVENCIONA buscando a revisão de “toda movimentação” da conta corrente nº 51.000-9 da agência 1483-4 do Banco “da abertura até a última movimentação”, inclusive dos seguintes contratos apurados em perícia dos extratos anexos: ●BB Giro Empresa número 148.302.830; ● Empréstimo número 148.304.310; ● Desconto de Títulos número 148.305.430; ●BB Giro Empresa número 148.305.436; ●BB Giro Empresa número 148.305.526; ●Empréstimo número 148.305.527; ● BB Giro Flex número 148.306.486; ●BB Giro Empresa número 148.306.487; ●BB Conta Garantida número 148.306.544; ● BB Giro Empresa número 148.306.788; ●BB Giro Empresa número 148.306.818; ● BB Capital de Giro Mix Pasep número 148.306.953; Devendo o banco exibir todos os contratos e extratos anteriores, posto que a renegociação não impede a discussão de ilegalidades de contratos anteriores(Súmula 286/STJ). b.1. A revisão em função das seguintes ilegalidades: “a) Nulidade das cláusulas que preveem capitalização de juros mensal ou em menor periodicidade, sobretudo sem contratação, assim devendo ser considerados todos os instrumentos assinados em branco ou apenas preenchidos parcialmente; b) Nulidades das cláusulas que preveem a cobrança de juros fixados unilateralmente pela instituição financeira ora requerida, com a respectiva invalidade da cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, quando inexistente a contratação; c) Ilegalidade da previsão de multa moratória acima de 2% (dois por cento) caso tenha sido cobrada. d) Nulidade das cláusulas que preveem cobrança de comissão de permanência quando cumulada com multa, juros e outros encargos (caso tenha sido cobrado); e) Nulidade de todos os valores lançados a débito indevidamente, sem prévia contratação, sem autorização ou sem discriminação clara de sua natureza, na conta corrente, ressalvados os débitos referentes a IOF e pagamentos de contas e faturas de serviços (água, luz, telefone etc); f) Nulidade da contratação/aquisição de seguros e título de capitalização efetuados em conjunto com a liberação de crédito bancário, configurando a chamada “venda casada”;” b.2. “Não se pode olvidar que é prática comum das instituições financeiras, durante toda a relação contratual, a utilização de Contratos Padronizados (adesão), de Abertura de Crédito, Giro Fácil, Crédito Rotativo entre outros, que certamente serão trazidos aos autos, podendo se apontar como arbitrárias e ilegais, as seguintes cláusulas desde já impugnadas: ● Cláusula que obriga o cliente a declarar que tem pleno conhecimento de Regulamento registrado em cartório em Brasília, DF, sob a alegação de que já recebeu cópia, apesar de nunca lhe ter sido entregue; ● Cláusula que faculta ao Banco promover unilateralmente a elevação do crédito, se excedido, para efeito de cobrança judicial; ● Cláusula por meio da qual autoriza o Banco a transferir unilateralmente valores entre contas, e considerar os créditos ● Cláusula por meio da qual autoriza o Banco a efetuar lançamentos unilaterais a título de novo empréstimo, sobre valores entregues ao Banco para amortização de saldo devedor, que este emprega para recomposição do limite, com a cobrança de sobretaxas nas operações; ● Cláusula que permite a instituição financeira reajustar a taxa de juros prevista no contrato, sem participação ou autorização do correntista, mediante a simples disponibilização em extrato; ● Cláusula que prevê sistematicamente a amortização de juros e capital de forma a incidir obrigatoriamente a capitalização e o anatocismo, vedados pelo ordenamento jurídico; ● Cláusula que permite ao Banco a prorrogação de vencimentos, sujeita a novos encargos, sempre que houver a utilização ou reutilização do crédito, com recomposição automática de juros; ● Cláusula que permite ao Banco transferir de forma automática a posição do cliente para a condição de “inadimplente” substituindo os encargos ditos “de normalidade” por Comissão de Permanência” cumulada com juros moratórios, multa e outros acréscimos; ● Cláusula que sujeita os fiadores e avalistas a prorrogações e renovações que podem ser efetuadas unilateralmente pelo Banco, sem sua participação, vedando, ainda a possibilidade de revogação ou retratação da fiança com cláusula expressa que lhe obriga ao benefício de ordem; ● Cláusula que obriga a reconhecer supostas dívidas como liquidas, certas e exigíveis, efetuadas pelo Banco unilateralmente, inclusive, contendo a expressão de “intenção de novar”, utilizadas para “mascarar” o encadeamento contratual; ● Cláusula que prevê a aceitação de toda e qualquer cobrança de tarifa, sob o argumento de que permitida, de acordo, com a Tabela do Banco Central; ● Cláusula que da anuência para que a instituição financeira efetue a execução judicial de dívida, juntando para tanto, simples planilha de cálculo;” c) Quanto as cédulas de crédito bancários nº 493.901.923 e 493.901.924(anexos), que foram renegociadas, são operações não transitaram pela conta corrente da RÉ, SENDO NECESSÁRIO O Banco exibir extratos e conta gráfica de tais contratos, para que não haja impugnação genérica, pois a “CEDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO nº 493.901.923 teve como origem os seguintes contratos: BB Giro Empresa número 148.305.436, BB Giro Empresa número 148.306.818 e BB Capital de Giro número 148.306.953, ao passo que a CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 493.901.924, teve como origem os seguintes contratos: BB Conta Garantida número 148.306.544, BB Giro Empresa número 148.305.526; BB Giro Empresa número 148.306.487; BB Giro Empresa 148.306.788”. - PUGNA pela improcedência dos pedidos iniciais. Recebida a reconvenção, requer em tutela provisória cautelar a abstenção ou exclusão de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa e ao final a revisão de todos os contratos vinculados ao contrato de conta corrente com revisão das ilegalidades referidas e nulidade das cláusulas apontadas, com repetição de indébito, devidamente atualizado. 3. Contesta e impugna o BANCO(ev 35), sustentando a possibilidade de contratação sem assinatura, na cédula 493.902.324, pois tinha por objetivo retificar e ratificar a cédula 493.901.924, e a “disponibilização e utilização do crédito pelo destinatário confirma a aceitação do contrato independentemente de formalidade posterior para expressar o consentimento”. 4. Determinada a especificação de provas o Banco Autor requer o julgamento antecipado(ev 42) e a Ré a realização de perícia(ev 44). É o relatório. O feito comporta julgamento nos termos do art. 355,I do CPC. Aplica-se o CDC e o princípio da inversão do ônus da prova, posto que o empréstimo bancário é um produto bancário onde o cliente é consumidor final. Passo a fundamentar a decisão: AÇÃO PRINCIPAL 5. Não foram alegadas questões preliminares, posto que a falta de assinatura pelo devedor na cédula de crédito bancário, diz respeito ao mérito, pois se trata de ação de cobrança nela embasada. No mérito, é vidente a nulidade da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO Nº 493.902.324 (ev 1.8), por ausência de assinatura da emitente(devedora) desatendendo as exigências do art. 104, I e III do CC, onde a declaração de vontade dependente da assinatura da emitente e do terceiro garantidor(avais) como exige o inciso VI do art. 29 da Lei 10.931/04[1]. Não consta a assinatura da emitente(INGÁ DISTRIBUÍDORA LTDA) da cédula de crédito bancário e seus sócios(Luiz Fernando Caprioli e Ricardo Caprioli) e nem dos avalistas(Cleberson Cesar Fuzzetti, Kelly F. Capriolli Fuzetti, Luiz Cirineu Caprioli, Maria Jose Pereira Caprioli, Ricardo Caprioli, Anderson Rodrigues Groto, Jose Evaldo Da Silva, Deolete Rodrigues Groto) logo, dependendo a validade da declaração de contade da assinatura da emitente(CC, art. 107 e Inc. VI do art.29 da Lei 10.931/04) é nula a cédula de crédito bancário, não podendo embasar ação de cobrança. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. FALTA DE ASSINATURA DO EMITENTE. NULIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse recursal o apelante que se insurge contra ponto não analisado na sentença, porque nem sequer objeto de controvérsia na lide. 2. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que é possível a alegação de questões de ordem pública e de matérias de fato demonstradas por prova documental pré-constituída. 3. É nula a cédula de crédito bancário que não contém a assinatura do emitente. 4. Apelação cível parcialmente conhecida e não provida.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0004676-45.2016.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DES. LUIZ CARLOS GABARDO - J. 09.05.2018) Não se trata de contratação virtual, realizada por cliente, através de cartão, login e senha, diretamente em caixa automático ou via internet, para prescindir de assinatura física do devedor, pois a assinatura ocorre de forma virtual. Aliado a isso, não houve liberação do valor de R$ 479.936,60 em favor da parte RÉ, posto que a cédula de crédito bancário nº 493.902.324 (ev 1.8), foi realizada unilateralmente pelo Banco, em 09/05/2017, para renegociar anterior cédula de nº 493.901.924(ev 35.3) realizada em 21/07/2016. Entretanto, as partes realizaram um aditivo de retificação e ratificação em 08/05/2017(ev 35.2), ou seja, um dia antes da cédula que é objeto da cobrança, também no valor de R$ 479.936,60 e para pagamento em 84 x R$ R$ 12.191,83(última em 21/06/2024), não esclarecendo o BANCO a razão da utilização de cédula de crédito bancário, sem assinatura da emitente e avais, para instruir a presente cobrança. RECONVENÇÃO 6. Descabia a tutela provisória cautelar para o BANCO se abster ou excluir a RÉ de cadastro de inadimplentes, sob pena de multa, posto que há contratos aparentemente válidos(evs 35.3 e 35.2), indicando dívida significativa da RÉ, não havendo prova alguma que os valores pretendidos em repetição de indébito, sejam suficientes para a compensação do valor do débito que é significativo R$ 602.876,69(ev 1.9), em razão da semelhança entre o aditivo(ev 35.2) e a cédula 493.902.324 (ev 1.8), que é objeto da cobrança. Quanto ao pedido reconvencional, falta interesse processual adequação a Ré Reconvinte, a revisão de “toda movimentação” da conta corrente nº 51.000-9 da agência 1483-4 do Banco “da abertura até a última movimentação”, inclusive dos seguintes contratos apurados em perícia dos extratos anexos: ●BB Giro Empresa número 148.302.830; ● Empréstimo número 148.304.310; ● Desconto de Títulos número 148.305.430; ●BB Giro Empresa número 148.305.436; ●BB Giro Empresa número 148.305.526; ●Empréstimo número 148.305.527; ● BB Giro Flex número 148.306.486; ●BB Giro Empresa número 148.306.487; ●BB Conta Garantida número 148.306.544; ● BB Giro Empresa número 148.306.788; ●BB Giro Empresa número 148.306.818; ● BB Capital de Giro Mix Pasep número 148.306.953; Uma vez que a reconvenção, deve ser conexa a ação principal ou com o fundamento da defesa(CPC, art. 343), o que não ocorre nos Autos, posto que a ação principal de cobrança, tem por objeto a “cédula de crédito bancário nº 493.902.324” (ev 1.8), foi realizada unilateralmente pelo Banco, em 09/05/2017 como renegociação da nº 493.901.924(ev 35.3) realizada em 21/07/2016. Logo, poderia a Ré Reconvinte pleitear a revisão dos encargos da cédula 493.902.324(atual - objeto de cobrança) e dos anteriores(493.901.924 e aditivo - evs 35.2 e 35.3) com base na Súmula 286/STJ, e pleitear a repetição de indébito em relação a eventuais ilegalidades praticadas em tais contratos e não a revisão de “toda movimentação” da conta corrente nº 51.000-9 da agência 1483-4 do Banco(apresenta extrato desde 31/12/2012), sendo o caso de extinção do processo, por falta de interesse processual(CPC, art. 485,VI). Nesse sentido: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO CAUTELAR. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A PRINCIPAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITE DA REVISÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. COMPENSAÇÃO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. Agravo retido não conhecido, primeiro apelo desprovido e segundo provido em parte.” (TJRS, 15ªCCiv, Ap. nº 70014671044, Rel. Vicente Barrôco de Vasconcellos, J. em: 05-04-2006) São os fundamentos. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente o pedido inicial de cobrança e condeno o Banco Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, atualizado pelo INPC, com base no art. 85 do CPC. Quanto a ação reconvencional, indefiro o pedido de tutela cautelar, e julgo extinto o processo, por falta de interesse processual, com base no art. 485, VI do CPC e condeno a Ré reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado a causa, corrigido pelo INPC. P.R.Intimem-se. Inclusa a sentença no sistema PROJUDI, considerar-se-á como publicada. Registre-se nos moldes que regulamenta o subitem 2.20.1.4, do CN. Nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, eventual recurso de apelação, independe de juízo de admissibilidade. Assim, caso interposto recurso de apelação, cumpra a serventia, art. 1.010, §1º e observe-se o §2º do art. 1009, ambos do CPC, e se houver recurso adesivo, o §2º, do art. 1010 do CPC. Transitado em julgado e não sendo requerido o cumprimento de sentença em 6 meses, arquivem-se os Autos, sem prejuízo ao desarquivamento a pedido da parte(CN, parag único do art. 424). Maringá, Data da assinatura eletrônica. Mário Seto Takeguma - JUIZ DE DIREITO [1] CC, Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. Lei 10.931/04, Art. 29. A Cédula de Crédito Bancário deve conter os seguintes requisitos essenciais:... VI - a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor da obrigação, ou de seus respectivos mandatários

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 258) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 254) JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO (18/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 250) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (31/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(264)