Execução de Título Extrajudicial 0001334-70.2020.8.16.0156 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001334-70.2020.8.16.0156 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/05/2024, 14:37

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/05/2024, 13:43

Confirmada

23/05/2024, 13:43

Expedição de documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:09

Documento (Outros documentos)

23/05/2024, 13:09

Reativação

23/05/2024, 13:08

Petição (Petição (outras))

23/05/2024, 11:19

Definitivo

21/07/2023, 17:47

Documento (Informações)

21/07/2023, 16:17

Remessa (em diligência)

21/07/2023, 12:17

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/07/2023, 16:07

Confirmada

10/07/2023, 00:15

Expedição de documento (Outros documentos)

29/06/2023, 16:58

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/04/2023, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001334-70.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Vila Franchello - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3259-6300 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-70.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.486,98 Exequente(s): RONEI DO NASCIMENTO Executado(s): DIVINO JOSÉ MARTINS PRATES 1. Ante ao contido no petitório retro, revogo a nomeação da defensora, Dra. Elise Yoshiko Nakahata - OAB/PR 43.420, designada para atuar como advogada dativa em defesa do executado. 2. No mais, à Secretaria para que restitua o nome da advogada na lista disponibilizada pela OAB. 3. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Mandaguaçu, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

Documentos

Conclusão

•13/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001334-70.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUAÇU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUAÇU - PROJUDI Rua Vereador Juventino Baraldi, 247 - Centro - Mandaguaçu/PR - CEP: 87.160-000 - Fone: (44) 3245-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-70.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.486,98 Exequente(s): RONEI DO NASCIMENTO Executado(s): DIVINO JOSÉ MARTINS PRATES 1 – 1. Da análise dos autos, verifica-se que resta pendente a análise das demais matérias arguidas em mov. 33, as quais passo a apreciar. Inicialmente alega o executado, em sede de exceção de pré-executividade, a inexistência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a demanda. Suas alegações, porém, não merecem guarida. Isso porque o contrato de mov. 1.5 é líquido, à medida em que estipula percentual sobre os valores a serem obtidos pelo contratante, ora executado. Ainda, nos termos do art. 24 da Lei 8906.94, o contrato escrito que estipular honorários advocatícios consiste em título executivo, sendo desnecessária, portanto, a assinatura de duas testemunhas. Deste modo, tem-se que o contrato de mov. 1.5 é suficiente para instruir Execução de Título Extrajudicial. Já que no que se refere à alegada impenhorabilidade absoluta de valores, é bem verdade que o documento de mov. 33.14 demonstra que o bloqueio ocorreu em conta poupança. Impende salientar, porém, que nos termos do art. 833, §2 do CPC a referida impenhorabilidade não pode ser oposta quanto a prestações alimentícias. Ainda, no presente caso, a execução se refere a verba honorária, que possui caráter alimentar, mitigando, portanto, a aplicação de tal regra. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO OBJURGADA QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES BLOQUEADOS NAS CONTAS DA EXECUTADA VINCULADA AO BANCO ITÁU S/A E AO NU PAGAMENTOS S/A. IMPENHORABILIDADE DOS VENCIMENTOS, OS SUBSÍDIOS, OS SOLDOS, OS SALÁRIOS, AS REMUNERAÇÕES, OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, AS PENSÕES, OS PECÚLIOS E OS MONTEPIOS, BEM COMO AS QUANTIAS RECEBIDAS POR LIBERALIDADE DE TERCEIRO E DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA, OS GANHOS DE TRABALHADOR AUTÔNOMO E OS HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. VERBA DOTADA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. DE OUTRO VÉRTICE, PARTE DA VERBA DEVIDA REFERE-SE À HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A QUAL POSSUI CARÁTER ALIMENTAR. PARTE DO DÉBITO (R$ 6.929,26) OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO SE REFERE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE, POR SUA VEZ, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO INSTITUTO RESTRITIVO. ENTENDIMENTO ATUAL DO STJ ERESP 1.582.475/MG. TRATANDO-SE DE PARTE DA VERBA COM CARÁTER DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, NOS TERMOS DO O §2º DO ART. 833 DO CPC, NÃO HÁ FALAR-SE EM IMPENHORABILIDADE, COMO É O CASO DOS AUTOS. ESSE É O ENTENDIMENTO CONSTANTE NA SÚMULA VINCULANTE Nº 47. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0060000-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR D'ARTAGNAN SERPA SA - J. 01.10.2021) Assim, rejeito a exceção de pré-executividade oposta. 2 - Ante o contido em mov. 42, proceda-se à pesquisa de bens através do sistema Sisbajud. 3 – Desnecessário lavrar termo de penhora sobre o valor constrito, vez que a ordem de bloqueio tem o mesmo efeito. 4 – Em sendo positivo o resultado, intime(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente caso não tenha(m) procurador constituído nos autos, para que tenha(m) conhecimento da penhora realizada, bem como manifeste(m)-se, caso queira(m), no prazo de 05 (cinco) dias, conforme determinado no art. 854, §2° e 3°, do CPC. Observe-se que havendo excesso no bloqueio, este deve ser imediatamente desbloqueado em 24 horas. 5 – Apresentada manifestação, intime-se o exequente para que se manifeste, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias. 6 – Inexistindo manifestação, certifique-se e proceda-se à transferência de valores. 7 – Sem prejuízo no cumprimento dos itens acima, intime-se o exequente para que tenha ciência do bloqueio realizado. 8 – Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito

25/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001334-70.2020.8.16.0156. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3477-1566 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001334-70.2020.8.16.0156 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$6.486,98 Exequente(s): RONEI DO NASCIMENTO Executado(s): DIVINO JOSÉ MARTINS PRATES DECISÃO Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial, proposta por RONEI DO NASCIMENTO, em face de DIVINO JOSÉ MARTINS PRATES, na quantia de R$ 6.486,98 (seis mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e oito centavos), oriundo de contrato advocatício. Em que pese o recebimento equivocado da inicial por este juízo, verifica-se que sequer deveria a inicial ter sido recebida, visto que as partes não são oriundas da Comarca. Porém, uma vez que devidamente recebida por este juízo e tendo o feito tramitado até então, necessário validar os atos até então praticados. Após os trâmites legais ocorridos, o executado ofereceu exceção de pré-executividade (evento 33.1), pugnando, em sede preliminar, pelo reconhecimento da incompetência territorial, visto não ser o presente Juízo domicílio de nenhuma das partes. Pugnou pela remessa dos autos para Comarca de Mandaguaçú/PR, juízo competente por São Jorge do Ivaí-PR, domicílio do executado. Além disso, alegou a parte requerida impenhorabilidade dos valores bloqueados, dado serem frutos da aposentadoria do executado, solicitando, por fim, desbloqueio da sua conta poupança e devolução dos valores transferidos ao exequente. Manifestou-se o exequente em evento 42.1, apresentando apenas cálculos e solicitando novos bloqueios para que fosse sanada a dívida, alegando abatimento dos valores que já foram recebidos e apresentando planilha no importe de R$ 2.968,28 (dois mil novecentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), sendo este o valor restante da dívida. Relatado o essencial, decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cabe ressaltar que a exceção de pré-executividade é admitida somente em hipóteses restritas, portanto, é um meio excepcional de defesa do executado que independe de garantia do Juízo. Apenas há de ser aceita quando estão presentes as questões de ordem pública, a exemplo daquelas que versam sobre os pressupostos processuais, condições da ação, decadência ou nulidade do título. Isso porque tais questões podem ser conhecidas a qualquer tempo e de ofício pelo julgador, mediante simples petição sem necessidade de instrução do feito. É o caso dos autos. A alegação preliminar trazida em sede de exceção de pré-executividade merece ser acolhida. Nesse sentido, tenho que a remessa dos autos ao juízo competente é a decisão mais acertada, visto que as partes não guardam qualquer relação com este juízo, sendo manifesta a incompetência para. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ART. 6o, VIII E 101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL MANTIDA, PORÉM, COM DETERMINAÇÃO DA REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0013361-14.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 14.05.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO RÉU. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.RECURSO PROVIDO.1. A ação monitória fundada em cheque prescrito deve ser proposta no foro do domicílio do réu, conforme entendimento consolidado do e. Superior Tribunal de Justiça.2. Considerando que o requerido apresentou a alegação em momento oportuno, deve ser acolhida a preliminar de incompetência territorial, anulando-se a sentença proferida pelo Juízo incompetente e determinando-se, em observância ao art. 64, §3º, do CPC, a remessa dos autos ao Juízo competente. (TJPR - 8ª C.Cível - 0012156-55.2017.8.16.0017 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 26.10.2020). No caso em apreço, considerando que a parte autora distribuiu a ação em Juízo diverso de seu domicílio, além do fato ter ocorrido em localidade totalmente diversa, deve-se reconhecer a incompetência territorial deste Juízo, conforme dispõe o Enunciado 89 do FONAJE, “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Do mesmo modo, em manifestação de evento 42.1, não se opôs o excepto quanto as alegações do excipiente quanto a preliminar alegada, aduzindo apenas a necessidade de receber valor atualizado em mov. 42.2, etc. 3. DISPOSITIVO Diante do que foi apresentado, ACOLHO a preliminar aventada em sede de exceção de pré-executividade e reconheço a incompetência territorial deste juízo. Em obediência aos princípios da informalidade, economia processual e celeridade, determino seja os autos remetidos para Comarca de Mandaguaçú-PR, como estabelece o art. 4º, I, da Lei 9.099/95. Redistribua-se o feito. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, datado digitalmente. Andréa de Oliveira Lima Zimath Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

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