Execução de Título Extrajudicial 0006271-26.2018.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006271-26.2018.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

deferimento

28/04/2026, 16:56

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 09:01

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 15:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

08/04/2026, 15:00

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Confirmada

29/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:46

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 08:46

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 08:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2026, 08:45

Expedição de alvará de levantamento

16/03/2026, 13:45

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3029-9555 - Celular: (44) 99875-2047 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-26.2018.8.16.0017 I –A consulta à base de dados do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) é franqueada a qualquer interessado, independente de autorização judicial. Assim, desnecessária a expedição de ofício, conforme requerido pela parte exequente, uma vez que a medida pode ser realizada pela própria parte, razão pela qual indefiro o pedido. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere o pedido consulta ao Serviço de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Sistema de consulta pública. Art. 25, do Provimento nº 89/2019, do CNJ. Desnecessidade de intervenção judicial. Precedentes desta 15ª Câmara. É desnecessária a intervenção judicial para consultar o Serviço de Registro Eletrônico em razão de a diligência poder ser realizada diretamente pela parte nos termos do provimento 47/2015 do CNJ. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0063912-18.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 12.02.2022) Havendo desnecessidade de intervenção do Judiciário na obtenção dos dados pelo SREI, indefiro o requerimento. II - Considerando que a busca de bens penhoráveis tem sido infrutífera, defiro o pedido de pesquisa junto ao sistema Infojud, devendo ser requisitadas as últimas 03 declarações de DOI em nome da parte devedora. Sendo positiva a pesquisa, anote-se a restrição de visualização das declarações de bens da parte devedora, para que apenas esta Magistrada e os procuradores habilitados tenham acesso aos referidos documentos. III – Após, intime-se a parte credora para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 dias. Intime-se. Maringá, datado e assinado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0006271-26.2018.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Empresarial Atrium, 1º Andar, Torre Sul - Zona Armazém - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2720 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006271-26.2018.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$69.285,83 Exequente(s): SATE - ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA. Executado(s): JULIO BERNARDO JÚLIO BERNARDO ME A parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação do executado, argumentando que este vem ocultando patrimônio e que vem utilizando veículos registrados em nome de terceiros, apenas para impedir a penhora. É o breve relato. Decido. O pedido de apreensão dos documentos do devedor está fundamentado no artigo 139, IV, do CPC, argumentando o exequente que se tratam de medidas necessárias como meio coercitivo para cumprimento da obrigação exequenda. Entendo que a pretensão não encontra guarida. A disciplina do artigo 139, IV do CPC, confere ao magistrado a prerrogativa de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. A referida norma, entretanto, deve ser interpretada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo aos fins sociais do processo e às exigências do bem comum, resguardada a dignidade da pessoa humana, nos termos da norma contida no artigo 8º do CPC. Neste contexto, a tutela requerida implicaria no impedimento de dirigir veículos, conflitando com o direito fundamental garantido pelo artigo 5º, XV, da Constituição Federal. De outro lado, há que se analisar a adequação de tal medida à espécie. Veja-se que o fato de o devedor não possuir veículos registrados em seu nome não torna desnecessária a sua habilitação para dirigir, considerando que poderia dirigir veículos de terceiros (empregadores, parentes, amigos etc.) ou alugados. Além disso, a alegação de que o executado vem ocultando ou alienando seu patrimônio depende de produção de prova acerca de fraude à execução. Pode-se argumentar, ainda, que as medidas coercitivas em análise teriam aplicabilidade em hipóteses excepcionais, quando verificado que o devedor tem buscado meios de ocultar seu patrimônio e se furtar ao cumprimento da obrigação, como formar de constrangê-lo a adimplir a dívida. Entendo, porém, que as medidas indutivas e coercitivas das quais o juiz pode lançar mão a fim de assegurar o cumprimento da ordem devem guardar estrita pertinência com a tutela final pretendida, sob pena de redundar em simples vingança pessoal do credor contra o devedor inadimplente, o que constituiria em manifesto constrangimento ilegal. Neste liame, é certo que a medida de apreensão dos documentos pessoais do executado não são meio eficaz para assegurar a finalidade pretendida, porquanto não se prestam a garantir, mesmo que indiretamente, o cumprimento da obrigação. Consiste, senão, em mero obstáculo ao exercício de direitos, visando forçar o executado a satisfazer a execução com o fito de fazer cessar o constrangimento, o que afronta os fins sociais do processo e contraria a proporcionalidade e a razoabilidade. No presente caso, conforme alega a própria exequente, as diligências judiciais e extrajudiciais empreendidas na busca de bens e valores penhoráveis não tiveram sucesso, indicando que o devedor não possui patrimônio para suportar a execução. O exequente, a seu turno, não trouxe aos autos quaisquer elementos capazes de indicar uma suposta ocultação patrimonial ou comportamento perdulário do devedor. Não é outro o entendimento adotado por parcela crescente dos tribunais pátrios. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CNH e PASSAPORTE DA DEVEDORA. ART. 139, IV, CPC/2015. CASO CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Impõe-se o afastamento de determinação de suspensão da CNH e passaporte do devedor, com fulcro no art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, na hipótese em que, sopesadas as peculiaridades do caso concreto, a medida não se mostrar razoável nem proporcional à finalidade pretendida. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0061630-07.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 07.02.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS À CONSECUÇÃO DO SEU FIM. INTELIGÊNCIA DO ART. 139, IV, CPC/15. NECESSIDADE, CONTUDO, DE ANALISAR O CASO CONCRETO EM CONJUNTO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS EXECUTADOS ESTEJAM OCULTANDO PATRIMÔNIO COM O FITO DE NÃO SALDAR A EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, ATÉ O MOMENTO, DE APLICAÇÃO DE QUALQUER DAS MEDIDAS PERMITIDAS PELA LEGISLAÇÃO. OCORRÊNCIA, APENAS, DO INADIMPLEMENTO E DA INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. DECISÃO REFORMADA. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0060510-26.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 31.01.2022) Agravo de Instrumento - Improbidade Administrativa - Cumprimento de sentença - Pedido de apreensão de passaporte, CNH e bloqueio de cartões de crédito - Impossibilidade - Medida inócua que gera constrangimento ao devedor e não altera a situação de inexistência de bens em nome do devedor - Ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048128-27.2017.8.26.0000; Relator (a): Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 28/07/2017) O referido entendimento acima vem sendo aceito pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se observar no seguinte aresto. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA SUSPENSA A CNH DO DEVEDOR COM BASE NO ART. 139, IV, DO CPC/2015. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA MEDIDA PARA O FIM COLIMADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal estadual entendeu que a medida pleiteada - suspensão da CNH dos recorridos - é inadequada para o fim colimado, pois é desproporcional no caso em tela, especialmente porque atinge a pessoa do devedor, não seu patrimônio. Essa conclusão foi fundada na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1233016/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018) Ante o exposto, indefiro as diligências requeridas no mov. 208 por não vislumbrar pertinência da medida. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para prosseguimento da execução no prazo de 10 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, assinado e datado digitalmente. Mariana Pereira Alcantara Magoga Juíza de Direito Substituta lv

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 506) EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS (29/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 500) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 489) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 488) EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO (16/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Todas as movimentações(512)

Todos os documentos(31)