Ação Penal - Procedimento Sumário 0005610-93.2022.8.16.0021 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0005610-93.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/03/2023, 14:55

Documento (Informações)

02/03/2023, 13:05

Remessa (em diligência)

01/03/2023, 16:08

Trânsito em julgado

27/02/2023, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005610-93.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005610-93.2022.8.16.0021 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JULIO CESAR DA FONSECA 1. Diante do cumprimento das condições estabelecidas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, e em atenção à manifestação ministerial, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de JULIO CESAR DA FONSECA, o que faço com fulcro no art. 89, § 5º, da Lei 9.099/95. 2. Proceda-se à destinação do numerário acautelado, conforme ajustado no termo. 3. Cumpram-se as disposições do Código de Norma. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

27/02/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/02/2023, 12:25

Confirmada

25/02/2023, 12:23

Trânsito em julgado

24/02/2023, 14:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/02/2023, 13:07

Confirmada

24/02/2023, 13:07

Documento (Certidão)

24/02/2023, 13:03

Entrega em carga/vista

24/02/2023, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

24/02/2023, 13:01

Cumprimento da suspensão condicional do processo

17/02/2023, 14:30

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 17:04

Documentos

Conclusão

•27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005610-93.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): JULIO CESAR DA FONSECA DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a pisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato da Guarda Municipal e da Polícia Militar, ele foi flagrado dirigindo veículo automotor (GM Kadett, placa ACT-0629) em via pública desta cidade e, parado em blitz de trânsito, constatou-se embriagues no teste do etilômetro (Movimentos nº 1.1 a 1.11), que acusou 0,75 mg/l de álcool na corrente sanguínea, ficando caracterizados os elementos de autoria e materialidade do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 5.1) informa que o flagranteado é primário, de modo que tendo ele endereço fixo e ocupação definida, e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, tampouco de outras medidas, motivos pelos quais mantenho a concessão de fiança de R$ 1.500,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP, mas dispenso seu recolhimento, atendendo aos requerimentos do Ministério Público e da Defensora Dativa, tendo em vista a situação econômica desfavorável do noticiado, nos termos do art. 350 do CPP (Movimentos nº 9.1, 11.3 e 11.4). 3. Expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Realizada a audiência de custódia (Movimento nº 11.1 a 11.4 e 12.1). Cascavel, 27 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento da suspensão condicional do processo

Conclusão (para decisão)

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