Inquérito Policial 0005609-11.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005609-11.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/06/2023, 14:20

Documento (Informações)

12/06/2023, 14:05

Remessa (em diligência)

07/06/2023, 14:44

Confirmada

07/06/2023, 14:43

Expedição de documento (Outros documentos)

07/06/2023, 14:43

Trânsito em julgado

07/06/2023, 14:41

Trânsito em julgado

06/06/2023, 09:18

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

05/06/2023, 20:59

Confirmada

05/06/2023, 20:59

Documento (Outros documentos)

30/05/2023, 16:19

Confirmada

30/05/2023, 16:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005609-11.2022.8.16.0021 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 26/02/2022 Indiciado: CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA O Ministério Público postulou a rescisão do acordo de não persecução penal, em razão do não comparecimento no curso sobre acidente de trânsito. Todavia, entendo que tal medida não é razoável nem proporcional, especialmente porque o acordante cumpriu todas as demais condições ajustadas no termo do ANPP. Ao caso, impõe-se o reconhecimento do adimplemento substancial. Desse modo, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do acordante CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA, com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal. Outrossim, arquivem-se os autos correspondentes a execução do ANPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Cascavel, datado eletronicamente. Marcelo Carneval Juiz de Direito

30/05/2023, 00:00

Entrega em carga/vista

29/05/2023, 18:07

Documento (Certidão)

29/05/2023, 18:07

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2023, 18:06

Documentos

Conclusão

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005609-11.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato da Guarda Municipal e da Polícia Militar, ele foi flagrado dirigindo veículo automotor (GM Astra, placa AKL-1G41) em via pública desta cidade e, parado em blitz de trânsito, constatou-se embriagues no teste do etilômetro (Movimentos nº 1.1 a 1.11), que acusou 0,43 mg/l de álcool na corrente sanguínea, ficando caracterizados os elementos de autoria e materialidade do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 5.1) informa que o flagranteado é primário, de modo que tendo ele endereço fixo e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, tampouco de outras medidas, motivos pelos quais mantenho a concessão de fiança de R$ 1.500,00 arbitrada pela autoridade policial e os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP, mas dispenso seu recolhimento, atendendo aos requerimentos do Ministério Público e da Defensora Dativa, tendo em vista a situação econômica desfavorável do noticiado, nos termos do art. 350 do CPP (Movimentos nº 9.1, 11.3 e 11.4). 3. Expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Realizada a audiência de custódia (Movimento nº 11.1 a 11.4 e 12.1). Cascavel, 27 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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