Inquérito Policial 0005617-85.2022.8.16.0021 - TJPR

Inquérito Policial 0005617-85.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - Fone: (45) 99954-5063 - Celular: (45) 99954-5063 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Processo nº: 0005617-85.2022.8.16.0021 Autoridade(s): Flagranteado(s): VALDINEI PADILHA DECISÃO Vistos, etc. 1. HOMOLOGO a prisão em flagrante do noticiado acima identificado, eis que, de acordo com o relato da Guarda Municipal e da Polícia Militar, ele foi flagrado dirigindo veículo automotor (VW Saveiro, placa ATZ-1777) em via pública desta cidade e, parado em blitz de trânsito, constatou-se embriagues no teste do etilômetro (Movimentos nº 1.1 a 1.11), que acusou 0,63 mg/l de álcool na corrente sanguínea, ficando caracterizados os elementos de autoria e materialidade do delito do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro. Não bastasse, durante a abordagem ele teria xingado os agentes públicos em razão do ato de ofício que realizavam, cometendo o crime de desacato (CP, art. 331), pelo qual igualmente atuado. 2. A consulta ao sistema Oráculo (Movimento nº 5.1) informa que o flagranteado é primário (consta apenas uma transação penal), de modo que ele endereço fixo e estando os fatos principais para a investigação criminal esclarecidos, não se verificam razões concretas para decretação de prisão cautelar, tampouco de outras medidas, motivos pelos, acolhendo em parte a manifestação do Ministério Público no Movimento nº 8.1, concedo-lhe a liberdade provisória independentemente de fiança (declarou renda mensal de apenas R$ 1.500,00 e possui dois filhos menores), contudo mediante os compromissos legais dos artigos 327 e 328 do CPP. 3. Expeça-se incontinenti alvará de soltura em favor do indiciado, colocando-o em liberdade se por "al" não estiver preso, e tome-se por termo o compromisso de comparecer a todos os atos do inquérito e do processo para os quais for citado/intimado e de não mudar de residência ou sair da cidade por mais de oito dias, sem prévia comunicação à autoridade judicial responsável pelo caso. 4. Comunique-se o noticiado e a Delegacia de Polícia Civil, imediatamente, a respeito desta decisão. 5. Oportunamente, distribua-se para a Vara de Delitos de Trânsito desta Comarca e dê-se ciência ao Ministério Público. 6. Fica prejudicada a realização da audiência de custódia. Cascavel, 27 de fevereiro de 2022. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Juiz de Direito de Plantão

28/02/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Documento (Certidão)

Entrega em carga/vista

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

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