Alienação de Bens do Acusado 0005625-11.2021.8.16.0017 - TJPR

Alienação de Bens do Acusado 0005625-11.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/03/2023, 09:51

Documento (Informações)

17/02/2023, 13:36

Remessa (em diligência)

01/02/2023, 20:45

Decurso de Prazo

28/01/2023, 02:05

Confirmada

18/12/2022, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005625-11.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alienação de Bens do Acusado Assunto Principal: Cautelar Inominada - Incidental Data da Infração: 12/02/2021 Polo Ativo(s): DELEGACIA DE ESTELIONATO DE MARINGÁ Polo Passivo(s): 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ LUCAS DOS SANTOS RIBEIRO Vistos e examinados... I – A análise dos autos está demonstrando que a Autoridade Policial pugnou por meio da representação de sequencial 1.2, pela alienação antecipada do bem[1] apreendido, ao argumento de que este se encontra depositado em terreno da unidade policial, sujeito à intempéries climáticas que podem agravar seus componentes mecânicos, de modo que estaria sendo submetido a considerável depreciação e desvalorização, em seguida, o representante do Ministério Público opinou pelo deferimento da medida. No entanto, observa-se que após a representação foi proferida Sentença Penal Condenatória (sequencial 141.1) nos autos n° 0002577-44.2021.8.16.0017, que decretou o perdimento do referido bem em favor da União, uma vez que foi demonstrado durante a Instrução Processual que o veículo era utilizado na execução da narcotraficância, motivo pelo qual, resta o presente pleito prejudicado, restando determinado, via de consequência, que os autos sejam arquivados após as baixas e demais diligências de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. II – Demais diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] 01 (um) veículo da marca “Volkswagem”, modelo “Gol”, placa DNU3G91/PR.

08/12/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/12/2022, 14:03

Confirmada

07/12/2022, 14:02

Entrega em carga/vista

07/12/2022, 13:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/12/2022, 13:04

Mero expediente

06/12/2022, 18:15

Conclusão (para despacho)

30/11/2022, 01:07

Decurso de Prazo

29/11/2022, 00:36

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/09/2022, 12:18

Decurso de Prazo

28/09/2022, 00:19

Documentos

Conclusão

•08/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005625-11.2021.8.16.0017 Vistos e examinados... I – A Autoridade Policial, no uso de suas atribuições legais, ingressou perante este Juízo com a presente medida, denominando-a como PEDIDO DE ALIENAÇÃO CAUTELAR DE BEM APREENDIDO, ocasião em que aduziu os argumentos contidos na representação de sequencial 1.1 e indexou os documentos de sequencias 1.2/1.15. A douta representante do Ministério Público, manifestando-se sobre o pedido, opinou pelo deferimento no parecer de sequencial 22.1. É o sucinto relatório. DECIDO: Trata o presente feito de pedido formulado pela Autoridade Policial, em que esta requer a alienação antecipada do veículo VW/GOL, placa DNU-3G91, ao argumento de que o bem se encontra depositado em terreno da unidade policial, sujeito a intempéries climáticas que podem agravar seus componentes mecânicos, de modo que estaria sendo submetido a considerável depreciação e desvalorização, razão pela qual a alienação seria medida útil para manter seu valor de mercado. Tecidas tais considerações, cumpre consignar que o pedido comporta acolhimento, uma vez que, ao que consta, uma equipe da Policia Militar, que realizava a “Operação Vida”, parou o veículo VW/Gol, placa DNU-3G91, ocasião em que, foi observado que o condutor, identificado como Lucas dos Santos, apresentava nervosismo. Diante de tais fatos, os milicianos realizaram buscas no interior do veículo, ocasião em que localizaram 30g (trinta gramas) de “cocaína”, 02 (duas) porções de “crack”, pesando aproximadamente 102g (cento e duas gramas), bem como outra porção da mesma substância, pesando 25,9g (vinte e cinco vírgula nove gramas), 01 (uma) balança de precisão e 01 (um) aparelho celular. Diante destas circunstâncias, o indivíduo foi encaminhado em flagrante de delito para a 9ª Subdivisão Policial. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005625-11.2021.8.16.0017 Neste diapasão, insta asseverar que a medida ora 1 pleiteada encontra fundamento nos artigos 60 e 61, §1º, da Lei nº 11.343/06 e 2 no artigo 144-A, do Código de Processo Penal. Neste contexto, é fundamental pontuar que para o deferimento de toda sorte de medidas assecuratórias, por serem estas espécies dotadas de caráter patrimonial dentro do gênero “Medidas Cautelares”, deve ser procedida a análise acurada de seus requisitos, quais sejam, o “fumus boni iuris” (que no direito processual penal se materializa na figura do “fumus comissi delicti”) e o “periculum in mora”. Quanto ao primeiro requisito, vislumbra-se que há provas nos autos principais dando conta que o veículo em questão era utilizado para a narcotraficância, conforme se depreende da Sentença de sequencial 141.1, proferida nos autos principais. Assim sendo, os elementos extraídos dos autos indicam que o automóvel apreendido, objeto do pedido em questão, está ligada ao delito de tráfico de drogas, uma vez que foi utilizado para realizar o transporte de substâncias entorpecentes para posterior entrega aos compradores, vislumbrando-se, em sede de cognição sumária, a utilização do veículo em questão como instrumento do crime de tráfico de drogas. No tocante ao segundo requisito, tem-se que o bem em questão está constrito desde o dia 12 de fevereiro do corrente ano, inferindo-se que seu valor de mercado está sujeito a depreciação, em razão das intempéries climáticas, do transcurso do tempo e da evolução dos modelos, sem olvidar da falta de estrutura e espaços apropriados nas delegacias para a correta acomodação de automóveis apreendidos. Assim, dessume-se que o deferimento do pedido em questão está em consonância com a disposição dos artigos 60 e 61, §1º, ambos da Lei nº 11.343/06 e do artigo 144-A do Código de Processo Penal, 1 Art. 60. O juiz, a requerimento do Ministério Público ou do assistente de acusação, ou mediante representação da autoridade de polícia judiciária, poderá decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou constituam proveito dos crimes previstos nesta Lei, procedendo-se na forma dos arts. 125 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Art. 61§ 1º O juiz, no prazo de 30 (trinta) dias contado da comunicação de que trata o caput, determinará a alienação dos bens apreendidos, excetuadas as armas, que serão recolhidas na forma da legislação específica. 2 Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005625-11.2021.8.16.0017 salientando-se que a medida também encontra amparo no artigo 2º, inciso “IV”, 3 da Resolução nº 356 de 27/11/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Em assim sendo, diante dos fundamentos retro expendidos e do contido na representação de sequencial 1.1, hei por bem DEFERIR O PEDIDO DE ALIENAÇÃO ANTECIPADA do veículo VW/GOL, placas DNU-3G91, CHASSI: 9BWCA05X35P111789, o que faço com fulcro nos artigos 60 e 61, §1º, da Lei nº 11.343/06. 4 II – Considerando o contido no artigo 61, §3º, da Lei nº 11.343/2006, hei por bem determinar que se expeça mandado de avaliação, a ser realizado por Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias. III – Após, intime-se o (a) representante do Ministério Público e a Defesa, para que se manifestem, sucessivamente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o valor da avaliação, devendo haver a intimação simultânea do órgão gestor do Funad para a mesma finalidade, nos moldes do artigo 61, §4º, 5 da Lei 11.343/06. IV – Não existindo qualquer impugnação ao valor apresentado, resta este homologado desde já. Em caso de eventuais irresignações, voltem conclusos para as devidas providências. V – Homologado o valor, hei por bem determinar que seja expedido Ofício ao DETRAN/PR, a fim de que o referido órgão organize e 6 execute o leilão do veículo automotor apreendido, nos termos do item 1.4 Instrução Normativa Conjunta n.º 01/2016 TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, CGMP/PR, SESP/PR, DETRAN/PR, devendo ser ressaltado, que, conhecido o arrematante, o dito departamento de trânsito deverá comunicar esse Juízo, para levantamento 3 IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do §1º do art. 61 da Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas), alterada pela Lei nº 13.840/2019; 4 § 3º O juiz determinará a avaliação dos bens apreendidos, que será realizada por oficial de justiça, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da autuação, ou, caso sejam necessários conhecimentos especializados, por avaliador nomeado pelo juiz, em prazo não superior a 10 (dez) dias. 5 § 4º Feita a avaliação, o juiz intimará o órgão gestor do Funad, o Ministério Público e o interessado para se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias e, dirimidas eventuais divergências, homologará o valor atribuído aos bens. 6 1.4. Caberá ao DETRAN-PR a organização e execução dos leilões de veículos automotores, de acordo com o convênio firmado com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005625-11.2021.8.16.0017 das restrições realizadas, caso existam, por meio do sistema RenaJud (item 7 1.4.1 ), quando então poderá expedir o respectivo certificado de registro e licenciamento - CRLV em favor do arrematante, o qual ficará isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação ao proprietário anterior (artigo 61, §13, da Lei 8 11.343/06 ). Salienta-se que o Leilão deverá ser realizado, preferencialmente, mediante a utilização de sistema eletrônico (art. 144-A, §1°, CPP), observando-se que o bem deverá ser alienado pelo valor fixado na avaliação ou por valor maior (art. 144-A, §2°, CPP). Não alcançando o valor estipulado, deverá ser realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo o bem ser alienado por valor não inferior a 80% do estipulado na avaliação (artigo 144-A, § 2º, in fine, CPP). VI – Com a conclusão do procedimento, o valor obtido com a alienação deverá ser acautelado em conta judicial individualizada e vinculada a este Juízo, nos termos do artigo 144-A, §3º do Código de Processo 9 Penal. VII – Intimem-se; demais diligências necessárias. Maringá, 19 de agosto de 2021. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 7 1.4.1. Para que a autoridade executiva de trânsito DETRAN-PR, possa emitir o respectivo certificado de registro e licenciamento, o veículo deverá estar desimpedido, por parte do Poder Judiciário, de todas as pendências, sejam administrativas ou judiciais. 8 1.3. No caso da alienação de veículos, embarcações ou aeronaves, o juiz ordenará à autoridade de trânsito ou ao equivalente órgão de registro e controle a expedição de certificado de registro e licenciamento em favor do arrematante, o qual fica isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores a data da arrematação, sem prejuízo fiscal em relação ao proprietário anterior. 9 § 3o O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº 0005625-11.2021.8.16.0017

23/08/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Confirmada

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Confirmada

Entrega em carga/vista

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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