Ação Penal - Procedimento Sumário 0021524-59.2015.8.16.0017 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021524-59.2015.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021524-59.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 16/09/2015 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFFERSON DA SILVA MENEZES Vistos e examinados... I – Diante do que consta na certidão de sequencial 351.1 e a manifestação Ministerial de sequencial 354.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos, DECLARO EXTINTA a pena pecuniária imposta ao sentenciado JEFFERSON DA SILVA MENEZES, nos autos devidamente qualificado, pelo seu integral pagamento. II – Intime-se o sentenciado para que proceda o levantamento do valor remanescente recolhido a título de fiança, no prazo de 10 (dez) dias, a teor do que prescreve o artigo 347, do Código de Processo Penal, o que deverá ser certificado nos autos, lavrando-se, em seguida, o termo respectivo. III – Ocorrendo omissão, o que deverá ser certificado pela Secretaria, determino que seja efetuado o levantamento do valor em questão e revertido para o FUNREJUS[1], conforme preceitua Código de Normas da Corregedoria da Justiça do Estado do Paraná[2], restando consignado que, caso ele venha a comparecer reivindicando o valor respectivo, deverá o fundo supracitado proceder à restituição da quantia. IV- Intimem-se; demais diligências necessárias Maringá, data da assinatura digital. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] FUNREJUS - Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário. [2] Item 6.19.4.3 – “Nas hipóteses em que o réu, intimado, não comparece para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligências, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo escrivão para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada”. Item 6.19.4.4 – “Em caso de comparecimento posterior do réu ao ofício criminal, para o levantamento da fiança, o FUNREJUS promoverá a restituição do valor atualizado, por solicitação do Juiz”.

13/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021524-59.2015.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Dano Data da Infração: 16/09/2015 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JEFFERSON DA SILVA MENEZES Vistos e examinados... I – Preliminarmente, hei por bem determinar que a Secretaria realize as diligências necessárias a fim de encaminhar os autos ao contador judicial para que proceda com a atualização do cálculo juntado ao sequencial 276.1. II – Após, embora o contido na certidão de sequencial 310.1, hei por bem determinar que o valor recolhido a título de fiança (sequencial 14.1) pelo sentenciado Jefferson da Silva Menezes, nos autos devidamente qualificado, seja revertido ao pagamento das despesas processuais e da pena de multa, conforme disciplina o artigo 336 do Código de Processo Penal e art. 3º da Instrução Normativa 65/2021-CGJ[1], devendo o sentenciado ser intimado via contato telefônico, a complementar o valor, no prazo de 10 (dez) dias. Ressalta-se, ademais, que a citação e a intimação por meio eletrônico foram regulamentadas pelo Decreto Judiciário nº 400/2020 TJPR[2] e pela Instrução Normativa nº 30/2020 TJPR, bem como que o Superior Tribunal de Justiça permitiu a citação via aplicativo WhatsApp, desde que sejam adotadas medidas suficientes para atestar a autenticidade do número telefônico e a identidade do indivíduo destinatário do ato processual (STJ. 5ª Turma. HC 641.877/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 09/03/2021), desta forma, visando imprimir celeridade e garantir a máxima eficácia do Princípio da Duração Razoável do Processo, resta autorizada a realização da comunicação processual por meio eletrônico, caso seja necessário, (e-mail; WhatsApp etc.) devendo a Secretaria e/ou o Sr. Oficial de Justiça tomar as medidas necessárias para se certificar acerca do número de telefone e identidade do destinatário da intimação, devendo, além disso, solicitar a confirmação escrita da ciência do documento, bem como a fotografia de um documento de identificação, para conferir autenticidade ao ato. III – Em caso de retorno infrutífero, hei por bem determinar que se expeça carta precatória a Comarca de Presidente Prudente – SP, a fim de que o sentenciado seja intimado a efetuar o pagamento da Pena de Multa e das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, observado as formalidades legais. IV – Demais diligências necessárias. Maringá, 25 de fevereiro de 2022. GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO [1] Art. 3º Havendo fiança depositada com decisão judicial destinando o valor para o pagamento de custas e multa, a secretaria deverá adotar os procedimentos necessários para quitação dos débitos, nos termos desta Instrução Normativa. [2] Art. 22. Durante a vigência deste Decreto, as intimações devem ser realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico. § 1.ºAs partes, testemunhas e informantes podem ser intimados por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário.

28/02/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Decisão)

Desarquivamento

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de documento (Carta precatória)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(347)