Execução de Título Extrajudicial 0002332-79.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002332-79.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002332-79.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-79.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.414,37 Exequente(s): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Executado(s): SILVIANA POTT SASSI Por meio da manifestação inserida ao ev. 83.1, a parte executada compareceu em cartório e informou o bloqueio de valores de sua conta salário, requerendo o desbloqueio e apresentando os respectivos extratos dando conta do bloqueio efetuado. Intimada, a parte exequente deixou de se manifestar a respeito. É, em síntese, o relatório. Decido: Compulsando os autos, denota-se que o pedido de desbloqueio deve ser deferido, eis que se infere pelo documento juntado no ev.87.4. que as verbas penhoradas são provenientes de recebimento de salário, assim, devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, pois acarretam o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Ademais, o posicionamento recente da jurisprudência é de que a penhora só se admite em relação à parcela do salário que exceda a 50 salários mínimos: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 30% DO SALÁRIO DA EXECUTADA –- INCONFORMISMO DESTA – PLEITO DE IMPENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DO SALÁRIO COMO ÚNICO MEIO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO –– CARÁTER ALIMENTAR DOS VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE SALÁRIO – VALORES IMPENHORÁVEIS – INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC – MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS SALARIAIS QUE SE DÁ APENAS EM FACE DE DÍVIDAS DE NATUREZA ALIMENTAR OU EM RELAÇÃO À PARCELA DO SALÁRIO QUE EXCEDA A 50 SALÁRIOS MÍNIMOS MENSAIS, NOS TERMOS DO §2º DO ART. 833, CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0050111-40.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: Doutor Marco Antônio Massaneiro - J. 03.07.2019) Com efeito, verifica-se através dos comprovantes em anexo, que os valores bloqueados junto a Caixa Econômica Federal não constam nos referidos extratos, no entanto, conforme se observa no ev. 87.4, os valores são oriundos dos presentes autos. Ademais, é sabido que alguns bloqueios efetuados em contas da CEF não estão constando no sistema SISBAJUD, embora o comando tenha sido enviado pelo referido sistema. Assim, preclusa a presente decisão, oficie-se a Caixa Econômica Federal determinando o imediato desbloqueio dos valores, desde que oriundos dos presentes autos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001298493 Código Série 1500378 Data/hora de protocolamento: 16/02/2022 16:33 Número do processo: 0002332-79.2021.8.16.0131 FLAVIA MOLFI DE LIMA Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 18/03/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 11.40 Valor a bloquear 24,191.01 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 16 FEV 2022 Não enviada 20220001298493 1 FLAVIA MOLFI DE LIMA 16:33 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 18 FEV 2022 Respondida 20220001410271 2 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:39 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 22 FEV 2022 Respondida 20220001532879 3 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:57 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 24 FEV 2022 Respondida 20220001661542 4 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:24 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 02 MAR 2022 Respondida 20220001783066 5 FLAVIA MOLFI DE LIMA 07:19 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 04 MAR 2022 Respondida 20220001891963 6 FLAVIA MOLFI DE LIMA 06:51 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 08 MAR 2022 Respondida 20220002008891 7 FLAVIA MOLFI DE LIMA 06:52 23/03/2022 15:33 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 10 MAR 2022 Respondida 20220002127566 8 FLAVIA MOLFI DE LIMA 06:49 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 14 MAR 2022 Respondida 20220002244933 9 FLAVIA MOLFI DE LIMA 07:01 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 16 MAR 2022 Respondida 20220002364605 10 FLAVIA MOLFI DE LIMA 06:44 0002332-79.2021.8.16.0131 R$ 24.191,01 18 MAR 2022 Respondida 20220002480155 11 FLAVIA MOLFI DE LIMA 07:02 23/03/2022 15:33 2 / 2

25/03/2022, 00:00

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002332-79.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-79.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.414,37 Exequente(s): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Executado(s): SILVIANA POTT SASSI Realizei nesta data as pesquisas de endereço através dos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel as quais restaram frutíferas, conforme documentos em anexo. Assim, manifeste-se o exequente no prazo de 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210003181065 Data/hora de protocolamento: 16/07/2021 18:31 Número do processo: 0002332-79.2021.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Endereços Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 01855931940: SILVIANA POTT R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado ARARIBOIA 0000000 - 16 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 19 JUL 2021 15:45 PARQUE DO SOM 18:31 Informações LIMA considerando as PATO BRANCO informações DF85505 445 ARARIBOIA 0000000 existentes na CS PARQUE DO instituição. SOM PATO BRANCO PR85505 5445 21/07/2021 14:43 1 / 2 Respostas BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado RUA TAPAJOS 827 ED - 16 JUL 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 19 JUL 2021 04:53 MARIE APT 302, BAIRRO 18:31 Informações LIMA considerando as CENTRO, PATO BRANCO - informações PR, CEP 85501-970 ITALIA, CEP 00000-000 existentes na RUA BISPO D. CARLOS instituição. EDUARDO 111, BAIRRO LA SALLE, PATO BRANCO - PR, CEP 85505-280 21/07/2021 14:43 2 / 2 21/07/2021 RENAJUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores RENAJUD - Restrições Judiciais On-Line Usuário: FLAVIA MOLFI DE LIMA 21/07/2021 - 14:54:10 Dados do Veículo Placa EEZ8585 Placa Anterior Ano Fabricação 2009 Chassi WBAUE7102AE008354 Marca/Modelo I/BMW 118I UE71 Ano Modelo 2010 Dados da Comunicação de Venda Informações não disponibilizadas pelo DETRAN Dados do Proprietário Nome SILVIANA POTT SASSI CPF/CNPJ 018.559.319-40 Endereço RUA ARARIBOIA, N° 2155, CASA, PARQUE DO SOM - PATO BRANCO - PR, CEP: 85505-445 Dados do Arrendatário Informações não disponibilizadas pelo DETRAN https://renajud.denatran.serpro.gov.br/renajud/restrito/restricoes-insercao.jsf 1/1 21/07/2021 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Consulta de Informações Cadastrais CPF: 018.559.319-40 Nome Completo: SILVIANA POTT SASSI Nome da Mãe: NORAI FATIMA POTT Data de Nascimento: 14/06/1976 Título de Eleitor: 0063224230620 Endereço: ARARIBOIA 2155 PARQUE DO SOM CEP: 85505-445 Municipio: PATO BRANCO UF: PR Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=5032&origem=menu 1/1

30/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002332-79.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002332-79.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$13.414,37 Exequente(s): HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Executado(s): SILVIANA POTT SASSI I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Deve, ainda, constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento parcelamento legal devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo executado e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o executado ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. Ressalto que a forma de realização da audiência (virtual, semipresencial ou presencial) dependerá do Decreto Judiciário vigente à época da audiência com relação às medidas de enfrentamento da COVID-19. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Da penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, providencie-se a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Diligências necessária. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

07/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Decurso de Prazo

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(167)