Cumprimento de sentença 0009411-22.2015.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009411-22.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009411-22.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009411-22.2015.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$14.743,08 Exequente(s): ERNANI ALECSON BUSNELLO Executado(s): Heber Sutili A parte executada defende a não incidência de custas, multa e honorários do art. 523 do CPC (ev. 328.1). A parte exequente se manifestou ao ev. 335.1. Vieram os autos conclusos. Pois bem, compulsando os autos verifico que o pleito da parte executada merece parcial provimento. Isso porque deve ser usado por analogia na insolvência civil o mesmo entendimento aplicado à falência, não cabendo a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC, haja vista que no caso de insolvência, também, não há recusa voluntária ao adimplemento da obrigação. Assim, aplico por analogia o entendimento do STF: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. AÇÃO QUE DEMANDA QUANTIA ILÍQUIDA. ART. 6º, § 1º, DA LEI 11.101/05. FATO GERADOR ANTERIOR AO PEDIDO. SUBMISSÃO AOS EFEITOS DO PROCESSO DE SOERGUIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 523, § 1º, DO CPC/15. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECUSA VOLUNTÁRIA AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA TERCEIRA TURMA DO STJ. 1. Ação ajuizada em 28/10/2008. Recurso especial interposto em 11/2/2021. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 12/5/2021. 2. O propósito recursal consiste em definir se o crédito sujeito ao processo de recuperação judicial da devedora, decorrente de ação que demandava quantia ilíquida, deve ser acrescido da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15. 3. Nos termos do art. 59, caput, da Lei 11.101/05, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos. 4. No que concerne à habilitação, em processo de recuperação judicial, de quantias decorrentes de demandas cujos pedidos são ilíquidos, esta Corte Superior entende que, nos termos do art. 6, § 1º, da Lei 11.101/05, a ação de conhecimento deverá prosseguir perante o juízo na qual foi proposta até a determinação do valor do crédito, momento a partir do qual este deverá ser habilitado no quadro geral de credores da recuperanda. 5. A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/15 somente incide sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia devida estampada no título executivo judicial. 6. Na hipótese, portanto, não há como acrescer ao valor do crédito devido pela recorrente a penalidade do dispositivo supra citado, uma vez que o adimplemento da quantia reconhecida em juízo, por decorrência direta da sistemática prevista na Lei 11.101/05, não constituía obrigação passível de ser exigida da recuperanda nos termos da regra geral da codificação processual. 7. Ademais, estando em curso processo recuperacional, a livre disposição, pela devedora, de seu acervo patrimonial para pagamento de créditos individuais sujeitos ao plano de soerguimento violaria o princípio segundo o qual os credores devem ser tratados em condições de igualdade dentro das respectivas classes. 8. Precedente específico da Terceira Turma: REsp 1.873.081/RS, DJe 4/3/2021. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1937516/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 09/08/2021) (grifei). No entanto, o mesmo entendimento não pode ser aplicado às custas, haja vista que não se tratam de penalidade imposta, pois conforme consta no caput do art. 523 do CPC, a parte é intimada para pagamento voluntário do débito acrescido de custas, caso existam, de modo que mesmo com o cumprimento voluntário podem incidir. Desse modo, preclusa a presente decisão, remetam-se os autos ao Sr. Contador para afastamento da multa e honorários previstos no art. 523, §1°, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009411-22.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009411-22.2015.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Mandato Valor da Causa: R$14.743,08 Exequente(s): ERNANI ALECSON BUSNELLO Executado(s): Heber Sutili Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte requerente pugnou pelo envio dos autos ao Contador Judicial para atualização da conta geral para posterior expedição de certidão para habilitação de crédito nos autos de insolvência civil do executado. Realizada atualização (ev. 267.1), a parte executada se manifestou ao ev. 279.1 requerendo nova remessa dos autos ao Contador Judicial para exclusão da atualização e dos juros. A parte exequente se manifestou ao ev. 283.1. Vieram os autos conclusos. Pois bem, analisando a alegação realizada pela parte executada, verifico que seu pleito merece parcial provimento. Inicialmente, quanto aos juros moratórios deve ser observado, por analogia, o disposto no art. 124, caput, da Lei n° 11.101/2005, que dispõe: Art. 124. Contra a massa falida não são exigíveis juros vencidos após a decretação da falência, previstos em lei ou em contrato, se o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados. Desse modo, inicialmente, não devem incidir juros de mora após a decretação da insolvência civil. No entanto, caso o ativo baste para pagamento dos créditos habilitados, os juros devem ser habilitados. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSOLVÊNCIA CIVIL DE PESSOA JURÍDICA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA (CONDENAÇÃO PRINCIPAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E JUROS DE MORA). DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU O PEDIDO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUSA EM CONDIÇÃO DE IMEDIATO JULGAMENTO. VALOR DA VERBA PRINCIPAL JÁ HABILITADO NOS AUTOS DE INSOLVÊNCIA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO DE JUROS DE MORA COMO CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DO VALOR. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO ART. 124 DA LEI Nº 11.101/2005. EXIGÊNCIA DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECLARAÇÃO DA INSOLVÊNCIA QUE SE CONDICIONA À EXISTÊNCIA DE ATIVOS REMANESCENTES APÓS O PAGAMENTO DOS CREDORES SUBORDINADOS. HABILITAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EQUIPARADO AO TRABALHISTA. NATUREZA ALIMENTAR. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0037079-94.2020.8.16.0000 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 23.11.2020) (grifo não original). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE HABILITAÇÃO EM PROCESSO DE INSOLVÊNCIA CIVIL. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DO PRINCIPAL DEVIDO. RECURSO DO CREDOR. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE AO CRÉDITO HABILITADO NA INSOLVÊNCIA CIVIL. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO COM OS JUROS MORATÓRIOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LEI DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DESAUTORIZA A COBRANÇA DE JUROS NO CRÉDITO EXIGIDO. LEI Nº 11.101/2005, ART. 124. PRECEDENTES. “O preceito que exclui a cobrança de juros após a decretação da falência do devedor, contido no art. 26 do DL 7.661/45, também deve ser aplicado para os casos de decretação da insolvência civil, porquanto ambos institutos possuem a mesma causa e finalidade" (AgRg no REsp 1.236.362/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 30/10/2013). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. TJPR - 12ª C.Cível - 0005121-98.2017.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CESAR DE PAULA ESPINDOLA - J. 14.10.2020) (grifo não original). No entanto, mesmo entendimento não se aplica à correção monetária, vez que possui finalidade de repor o valor da moeda perdido com a inflação, não se tratando de acréscimo, devendo ser mantida nos cálculos. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INSOLVÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. MERA RESSALVA QUANTO À INCIDÊNCIA DOS UROS DE ACORDO COM O ART. 124 DA LEI DE 11.101/05. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. ÍNDICE UTILIZADO EM OUTRAS HABILITAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000520-83.2016.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR VITOR ROBERTO SILVA - J. 12.12.2018) (grifo não original). Desse modo, remetam-se os autos ao Sr. Contador a fim de que afaste a incidência de juros de mora após a data de decretação da insolvência civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

08/10/2021, 00:00

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