Procedimento Comum Cível 0007028-32.2019.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007028-32.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007028-32.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007028-32.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): Edmar Camporezi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S/A, qualificada nos autos em epígrafe, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, opôs embargos de declaração (ev. 189.1), em face da decisão de evento 184.1. Aduz, em síntese, que essa conteve omissão em relação ao cálculo da indenização. Tempestivos, ambos os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do CPC (Certidão em ev. 191.1). Manifestação da parte requerente em ev. 194.1, discordando dos embargos de declaração da parte requerida. Decido. Do valor da indenização Alega a parte embargante a necessidade de alteração no valor da indenização da parte embargada, uma vez que deve ser calculada com base na tabela anexa a Lei nº 6.194/74, configurando a indenização no percentual de 70%. No caso dos autos as razões da parte embargante em relação a alteração do valor a título de indenização não merecem acolhimento, isso porque, não apontam a existência de omissão, obscuridade ou contradição, mas tão somente discutem fato já decidido. O cálculo para complementação da indenização teve como base as considerações expostas pelo Sr. Perito, que inclusive informou que o percentual da lesão do membro afetado detém repercussão intensa corresponde a 75%, conforme o artigo 3º, parágrafo 1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74. Nesse sentido, se vislumbra que o embargante procura, em verdade, rever o mérito da decisão atacada, contudo tal providência não é permitida em sede de embargos de declaração, devendo a parte em caso de discordância da decisão embargada ingressar com os meios recursais cabíveis. Inviável, portanto, a alteração pretendida pelo embargante em sede de Embargos de Declaração, os quais, em regra, não possuem efeitos modificativos, somente em casos excepcionais, não sendo este o caso dos autos. Com fulcro no exposto, CONHEÇO, porém, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007028-32.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007028-32.2019.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$11.812,50 Autor(s): Edmar Camporezi Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por EDMAR CAMPOREZI em face de SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Em síntese, alega a parte autora que sofreu acidente automobilístico na data de 21 de abril de 2018, resultando em graves lesões como fratura exposta no antebraço direito, lacerações no punho direito, lacerações no couro cabeludo e nas pernas, e lesão interna com perfuração intestinal. Em decorrência do acidente afirma que obteve perda funcional e total dos movimentos da mão direita. Nesse sentido, esclarece que realizou a solicitação de indenização, e que na data de 01/11/2018 recebeu o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), todavia, insatisfeito com o valor, postulou reanálise da indenização. Posteriormente, foi informado pela parte requerida que seu pedido de complementação a indenização tinha sido cancelado em virtude da falta de comprovação das novas lesões permanentes ou de agravamento daquelas já indenizadas. Assim, pugna pela complementação dos valores pagos a título de indenização. Juntou documentos em evento 1.2 a 1.39. Recebida a inicial em evento 8.1, a qual foi deferida as benesses da justiça gratuita a parte autora. A parte requerida apresentou contestação em evento 23.1, a qual arguiu em preliminar a inépcia da inicial, haja vista a falta de apresentação de endereço eletrônico a inicial. Afirma ainda a carência da ação, visto que se tratou de pedido genérico e indeterminado. Ademais, alegou a ausência de documento imprescindível ao exame da questão, o laudo médico produzido pelo IML e boletim de ocorrência policial. Por fim, alegou que o comprovante de residência acostado aos autos pelo autor, está em nome de pessoa estranha ao processo. Em sede de mérito, a parte requerida alegou que o valor do pagamento realizado ao autor pela via administrativa foi constatado por meio de perícia médica, sendo proporcional ao grau do dano, sendo o valor este exatamente conforme indicado pela tabela de invalidez determinada pela Lei nº 11.495/2009. Afirma ainda, a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor. Alega a necessidade da correção monetária se dar da data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ, com o índice oficial do TJPR. Alega que os juros de mora são de acordo com a Súmula nº 426 do STJ, e os honorários advocatícios limitados a 15%. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos em evento 23.2 a 23.6. Impugnação a contestação em evento 33.1. As partes intimadas a manifestar-se em relação as provas que pretendem produzir, a parte requerida postulou pela prova pericial (ev. 41.1), enquanto a parte requerente manifestou interesse na produção de prova documental e pericial (ev. 42.1). Decisão saneadora em evento 44.1, a qual fora afastada todas as preliminares arguidas em sede de contestação e deferida a prova pericial e juntada de documentos. Juntada de laudo pericial em evento 175.1. Manifestação da parte requerida em relação ao laudo pericial em evento 181.1, e manifestação da parte autora em evento 182.1. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Cuida-se de ação de cobrança consistente no pagamento, pela seguradora, da indenização devida em decorrência do seguro obrigatório, uma vez tendo ocorrido acidente de trânsito que ocasionou invalidez. Da incapacidade Em relação à data e local do acidente, através dos documentos do hospital e do boletim de ocorrência, resta demonstrado efetivamente ter o autor sofrido o acidente no dia 21/04/2018, o que causou incapacidade permanente. Fica comprovado o nexo causal entre o acidente de trânsito e as lesões sofridas pelo autor, tendo em vista que o deixaram inválido permanentemente. Compulsando os autos, denota-se que o laudo do perito juntado no ev. 175.1, concluiu que a parte autora de fato sofreu lesões devido ao acidente automobilístico, veja-se: “d) Ocorreu a diminuição de sua capacidade motora? Por qual período o temporal? Sim. Permanente. 4- Queira o Sr. Perito esclarecer se houve diminuição ou perda de função de algum órgão do periciado e se o quadro clínico apresenta disfunções apenas temporárias ou se o dano funcional é permanente? Periciando apresenta dano funcional permanente da mão direita, com diminuição intensa da mobilidade, bem como perda de força. ” 6- Queira o Sr. Perito promover o enquadramento da(s) lesão(ões) permanente(s) que não seja(m) mais suscetíveis a tratamento de acordo com o disposto no art. 3°, § 1, inc. II, da Lei6.194/1974(incluído pela Lei 11.945/2009), qualificando-a(s) como de repercussão total, intensa, média, leve, ou residual? Perda funcional intensa. Assim, do laudo do perito juntado no mov. 175.1, extrai-se que se trata de dano funcional permanente, com grau de perda funcional intensa de um dos membros superiores afetados. Nesse sentido dispõe o artigo 3º da Lei 6.194/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. § 1o No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Vislumbra-se, que o quantum indenizatório para os casos de invalidez permanente trazido pela Lei supracitada (art. 3º, inciso II), importa em até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Por consequência, no que concerne a invalidez permanente parcial incompleta, sendo enquadrado pela perda anatômica ou funcional de repercussão intensa, no presente caso deve ser aplicado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), conforme preconiza inciso II do § 1º da Lei 6.194. Logo, o valor a ser aplicado para indenização deve corresponder a 75% (setenta e cinco por cento) do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), o qual resultaria o equivalente a R$10.125,00 (dez mil, cento e vinte e cinco reais). Contudo, o autor recebeu administrativamente o valor de R$4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), assim, a procedência do pedido é à medida que se impõe, visto que o pagamento a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT não foi realizada de forma integral. Desse modo, entendo pela complementação do valor a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, correspondendo ao importe de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais). Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a complementação do pagamento do seguro DPVAT no importe de R$5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), acrescidos de correção monetária calculada pelo INPC desde o evento danoso (21/04/2018), até a data do pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. Condeno ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação, o que faço com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, sendo o valor dos honorários corrigidos a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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