Cumprimento de sentença 0006128-15.2020.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006128-15.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/06/2025, 08:29

Confirmada

29/05/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 256) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (19/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 29/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Comunicação cancelada em 24/05/2025. Justificativa: A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, diante do erro sistêmico identificado no sistema Projudi pela Secretaria de Tecnologia da Informação, a fim de assegurar a regularidade dos procedimentos e a transparência no processo, determina o cancelamento das publicações indevidas realizadas nos dias 16 (dezesseis) e 19 (dezenove) de maio de 2025, conforme Decisão 11783749 no SEI 0058810-23.2022.8.16.6000.

20/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2025, 08:43

Confirmada

19/05/2025, 08:43

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 10:06

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

03/04/2025, 10:06

Confirmada

27/03/2025, 14:53

Confirmada

27/03/2025, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 248) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 246) EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 244) EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD (19/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 31/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

20/03/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006128-15.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-15.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.282,89 Exequente(s): Alex Sandro Noal Ribeiro Executado(s): Altona Container Eireli representado(a) por DANIEL AGOSTINHO 1. Inexistindo penhora no rosto dos autos e/ou débitos tributários e apresentada procuração com poderes específicos para levantamento dos valores, defiro o pedido formulado ao ev. 207.1. Assim, expeça-se alvará conforme requerido. 2. Para utilização do sistema SISBAJUD, compete à parte exequente apresentar memória atualizada do débito, antes da inclusão na minuta. 3. Certificado o cumprimento do item 1, DEFIRO O PEDIDO (ev. 207.1), a fim de que as buscas na conta do devedor sejam feitas de forma contínua por 60 (sessebta) dias na modalidade Teimosinha no Sistema SISBAJUD, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. 4. Providencie o Cartório, via sistema do SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome dos executados, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. 5. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. 6. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos artigos. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. 7. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. 8. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. 9. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. 10. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. 11. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; 12. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 13. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 14. Diante da disponibilidade do sistema INFOJUD, DEFIRO a quebra do sigilo fiscal da parte executada a fim de obter as últimas 3 Declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física da parte executada, por se tratar de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. 14.1. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida. 14.2. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 14.3. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 15. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

13/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006128-15.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-15.2020.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$18.282,89 Exequente(s): Alex Sandro Noal Ribeiro Executado(s): Altona Container Eireli representado(a) por DANIEL AGOSTINHO 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, a qual restou frutífera. 1.1 Foram bloqueados ativos financeiros do executado, os quais foram transferidos para a conta judicial. 1.2 Em que pese a necessidade de contraditório prévio à transferência dos valores prevista no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, entendo que a regra é incompatível com o princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio seria prejudicial ao devedor ante a ausência de correção de valores. 1.3 Ademais, também não vislumbro prejuízo ao devedor, uma vez que, sendo o caso, os valores poderão ser levantados por alvará judicial. 1.4 Assim, converto em penhora o valor bloqueado, conforme comprovante em anexo, que permanecerá em depósito em conta judicial até ulterior deliberação. 1.5 Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230005089434 Data/hora de protocolamento: 14/04/2023 18:03 Número do processo: 0006128-15.2020.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Alex Sandro Noal Ribeiro Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 00718516907: DANIEL AGOSTINHO R$ 1.045,47 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 20.094,90 (02) Réu/executado - 14 ABR 2023 19:55 18:03 LIMA sem saldo positivo. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 20.094,90 (03) Cumprida R$ 32,06 18 ABR 2023 02:48 18:03 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. 19/04/2023 16:06 1 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Desbloqueio de Valores 19 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 32,06 Não enviada - - 16:06 LIMA NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 20.094,90 (02) Réu/executado - 17 ABR 2023 10:02 18:03 LIMA sem saldo positivo. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 20.094,90 (03) Cumprida R$ 1.013,41 17 ABR 2023 10:02 18:03 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 19 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.013,41 Não enviada - - 072023000009437146 16:06 LIMA NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 20.094,90 (02) Réu/executado - 17 ABR 2023 10:02 18:03 LIMA sem saldo positivo. CC VALE DO ITAJAÍ Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 19/04/2023 16:06 2 / 3 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 ABR 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 20.094,90 (02) Réu/executado - 17 ABR 2023 17:45 18:03 LIMA sem saldo positivo. 19/04/2023 16:06 3 / 3

02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - I) Da intimação Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. II) Ausência de pagamento Ausente o pagamento, ainda, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Bacenjud e, se negativa, pelo sistema Renajud. III) Do auto de penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, com a avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor. IV) Da impugnação Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. V) Ausência de impugnação Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que, no silêncio, os autos devem ser arquivados. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus e arquivem-se os autos. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

01/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006128-15.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-15.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.525,25 Autor(s): Alex Sandro Noal Ribeiro Réu(s): Altona Container Eireli Apresentou a parte autora os embargos de declaração de ev. 99.1, alegando omissão na sentença de ev. 95.1. É, em síntese, o relatório. Decido: Tempestivos, os embargos foram opostos no prazo de 05 dias previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil. Nos termos do parágrafo único do art. 1.022 do CPC, considera-se omissa a decisão que: deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Ainda, dispõe o referido artigo que: cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Compulsando os autos, verifica-se que de fato há omissão a ser suprida, porquanto não constou a análise de todos os pedidos formulados na inicial, o que passo a fazer nos seguintes termos: “Com efeito, não há dúvidas quanto ao dever do réu em transferir o veículo, bem como quitar os débitos existentes após a data da procuração (12/01/2017), bem como assumir a responsabilidade pelas autuações impostas a partir desta data.” Ainda, acrescento no dispositivo da sentença a seguinte redação: “ c) Determino ao réu, ainda, que efetue transferência do veículo VW/GOL SPECIAL, PLACA AJW-9719, COR: BRANCA, CHASSI:9BWCA05Y61T183242, ANO/MODELO: 2001/2001, para o seu nome e quitar os débitos do veículo, a partir de 12/01/2017, além de assumir a responsabilidade das autuações impostas a partir da referida data.” Com efeito, conheço dos embargos opostos e dou provimento para o fim de sanar as omissões, conforme fundamentado acima. Intimem-se. Retifique-se. Diligencias necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA réu: a) a obrigação de entregar ao réu o DUT do documento do veículo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada ao valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); b) ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00 (quinze mil reais), acrescidos de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês, desde desta data (revendo posicionamento anterior, entendo que os juros de mora nas indenizações por danos morais devem ser fixados a partir da prolação da sentença, tendo em vista que somente a partir desta data houve a valoração dos danos morais sofridos). Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, 5 PODER JUDICIÁRIO Autos nº 6128-15.2020.8.16.0131 que fixo em 10% do valor da condenação, o que faço de acordo com os parâmetros do artigo 85, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito. Conclusão - 1 PODER JUDICIÁRIO Autos nº 6128-15.2020.8.16.0131 Vistos, etc. ALEX SANDRO NOAL RIBEIRO propôs ação de obrigação de fazer cumulada com dano moral e antecipação de tutela em face de ALTONA CONTAINER EIRELI, ambos qualificados nos autos. Alega que vendeu o veículo dia 12 de janeiro de 2017, o veículo VW/GOL SPECIAL, PLACA AJW-9719, COR: BRANCA, CHASSI: 9BWCA05Y61T183242, ANO/MODELO: 2001/2001, RENAVAM:0075922531-1; ocorre que a ré nunca transferiu o veículo para o seu nome; que em razão disto constam diversos débitos do IPVA em seu nome, além de 26 multas, no total de R$11.0605,28; que as respectivas multas possuem prazo para apresentação de recurso em julho 2020. Requereu que sejam suspensos os processos administrativos ligados ao veículo. Ao final, seja o réu condenado realizar a transferência, bem como quitar os débitos, além de se condenado ao pagamento de danos morais. Indeferida a tutela antecipada (ev.8.1). 2 PODER JUDICIÁRIO Autos nº 6128-15.2020.8.16.0131 A ré foi citada e não apresentou contestação, o feito foi saneado, sendo fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral (evs. 56.1 e 61.1). Realizada audiência de instrução e julgamento em que a ré não compareceu e foi ouvida uma testemunha do autor. O procurador do autor apresentou alegações finais. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante da ausência da contestação, a decretação da revelia é medida que se impõe, assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, impondo- se a procedência do pedido inicial. O pedido se acha devidamente instruído com a procuração de transferência do veículo em favor da ré (ev.1.9), sendo que as multas e débitos tributários são posteriores a procuração. 3 PODER JUDICIÁRIO Autos nº 6128-15.2020.8.16.0131 Ademais, a testemunha ouvida em juízo, afirmou, que a ré comprou o veículo para a revenda e se comprometeu a transferir para o nome do futuro comprador, o que não ocorreu. Assim, não restam dúvidas, que o ato ilícito cometido pelo réu, transbordou, e muito, o mero aborrecimento cotidiano, eis que o autor encontra com diversos débitos perante o DETRAN-PR e multas em seu nome, com a perspectiva de ter suspenso o direito de dirigir, restando configurado os danos morais. Provados os pressupostos da responsabilidade civil, certo, portanto, o dever de indenizar, assim, passo a fixação do dano moral. Para a fixação do dano moral, na ausência de parâmetros legais, nossos Tribunais têm entendido que devem ser levadas em consideração as condições econômicas das partes, as circunstâncias em que ocorreu o evento, a gravidade e duração da lesão, cumprindo ainda levar em conta que a reparação tem caráter compensatório, mas não deve gerar enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. 4 PODER JUDICIÁRIO Autos nº 6128-15.2020.8.16.0131 Nestas condições, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). ANTE O JULGO PROCEDENTE a presente ação com fundamento no art.487, I, e 344, ambos do Código de Processo Civil, para condenar o

17/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006128-15.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-15.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.525,25 Autor(s): Alex Sandro Noal Ribeiro Réu(s): Altona Container Eireli 1. Inicialmente, verifico que a parte requerente pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. No entanto, na decisão do ev. 56.1 não constou a finalidade da audiência de instrução e julgamento. 1.1 Desse modo, defiro a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do requerido. 1.2 Indefiro o depoimento pessoal do requerente, haja vista que já teve oportunidade de se manifestar nos autos por meio de seu procurador. 1.3 A parte requerida deve ser intimada pessoalmente para comparecer na audiência sob pena de confesso. 1.4 Em razão da sistemática introduzida pelo Novo CPC, fixo o prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, § 4º, do CPC) para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. 1.5 A fim de evitar dúvidas, para cada fato, serão admitidas no máximo 03 (três) testemunhas. 1.6 Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). 2. Por fim, tendo em vista a informação do ev. 59.1, redesigno a audiência de instrução e julgamento para 30/03/2022, às 14:00 horas. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

07/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006128-15.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006128-15.2020.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$28.525,25 Autor(s): Alex Sandro Noal Ribeiro Réu(s): Altona Container Eireli 1. Analisando o presente feito, observa-se que a ré foi citada (ev. 20.1), no entanto, os prazos transcorreram sem qualquer manifestação. Diante disso, declaro a parte ré revel, segundo os ditames do artigo 344, do Código de Processo Civil. Dentre os efeitos da revelia, está a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor; entretanto, frise-se que, ainda que se deva considerar revel o réu, à revelia apenas induz a presunção de veracidade dos fatos alegados, não impondo, por si só, a procedência do pedido. Nesse contexto, cabe ao juiz formar seu convencimento em sentido contrário, amparando-se no conjunto probatório e na realidade fática constante dos autos. Nesse sentido: "(...) A REVELIA NÃO IMPORTA EM VITÓRIA AUTOMÁTICA DO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA QUE DEVE LEVAR EM CONTA AS PROVAS PRODUZIDAS - ANÁLISE DO CONTRATO, AFERINDO O ENQUADRAMENTO DO SINISTRO NAS GARANTIAS CONTRATADAS - IMPOSSÍVEL A AFERIÇÃO DE FATOS DOS QUAIS DEPENDIAM DE PROVAS ESPECÍFICAS." (TJPR, Apelação Cível nº 787.737-8, Rel. Des. João D. Kuster Puppi, publicado em 18/11/2011). Portanto, os efeitos da revelia incidem somente sobre os fatos, cabendo ao Juiz a análise das alegações conforme as provas constantes nos autos, aplicando, assim, o direito cabível ao caso. 2. Nos termos do art. 357, inciso V, do Código de Processo Civil, designo dia 09 de março de 2022, às 14h, para audiência de instrução e julgamento, observado o disposto no art. 357, § 9º, do Código de Processo Civil. Esclareço que a audiência designada será realizada de forma semipresencial, nos termos do Decreto supracitado, em que todos os participantes da audiência que não forem prestar depoimento pessoal participarão do ato, preferencialmente, por videoconferência. 3. Observe-se que o ato deverá ser realizado com as precauções previstas no artigo 5º da Resolução nº 322/2020, do CNJ, bem como de acordo com os protocolos sanitários previstos nos Anexos do Decreto Judiciário nº 401/2020. 4. Atente-se à Secretaria quanto ao disposto no art. 5º, §1º c/c art. 8º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 400/2020. 5. Fica a Secretaria incumbida de orientar as partes sobre o acesso à plataforma Microsoft Teams (pode ser acessado no endereço: https://teams.microsoft.com) e ao ingresso às salas virtuais de audiências. 6. O funcionário responsável pela organização da audiência, deverá se atentar para as diretrizes do art. 10 do Decreto Judiciário nº 400/2020. Intimações e diligências necessárias. João Angelo Bueno Juiz de Direito Substituto

03/02/2022, 00:00

—

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 260) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(256)

Todos os documentos(19)