Procedimento Comum Cível 0007868-76.2018.8.16.0131 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007868-76.2018.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007868-76.2018.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007868-76.2018.8.16.0131 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$2.700,00 Autor(s): JACKSON LUIZ LEIRIA Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Vistos, JACKSON LUIZ LEIRIA propôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, ambos qualificados nos autos. Afirma que, na data de 07 de abril de 2018, sofreu acidente automobilístico, o qual resultou em diminuição de capacidade. Aduz que sofreu sequelas permanentes, sendo fratura de extremidade proximal da tíbia, fratura de fíbula, fratura da extremidade distal do fêmur, entorse envolvendo ligamentos cruzados anteriores e posteriores do joelho e entorse envolvendo ligamento colateral do joelho. Diante exposto, esclarece que as despesas médicas totalizaram um montante de R$2.889,56, todavia, a seguradora realizou o pagamento de R$1.389,14, restado a ser pago R$1.310,86. Ao final, pugnou pela procedência dos pedidos, a fim de que a parte requerida seja condenada ao pagamento da indenização referente ao seguro DPVAT, com juros a partir da citação e correção monetária conforme STJ. Juntou documentos (ev. 1.1 a 1.13). Concessão ao pedido de benefício a justiça gratuita para a parte autora em ev. 10.1. A parte requerida apresentou contestação em ev. 19.1, a qual alegou preliminarmente a conexão com os autos nº 00078679120188160131. Alegou a ausência de interesse de agir, visto que a parte autora já fora indenizada. Ainda, alega a ausência de condição da ação, haja vista a falta de documentos para a propositura da presente demanda, qual seja, laudo emitido pelo IML. Em sede de mérito, a requerida aduz a impossibilidade de inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que não se configura uma relação consumerista. Ademais, alega impossibilidade de aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, considerando que a teoria pondera em quais partes terá mais condições para produzir prova. Afirma que o valor da indenização foi efetuado de forma correta, conforme a Lei nº 6.194/19. Alega a necessidade da correção monetária se dar da data do evento danoso, conforme a Súmula 580 do STJ, e, ainda, os juros de mora de acordo com a Súmula nº 426 do STJ. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Impugnação a contestação em ev. 23.1. As partes intimadas a se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, manifestaram desinteresse na produção de novas provas, pugnando pelo julgamento antecipado (ev. 38.1 e 39.1). É o relatório. DECIDO. a) Da carência da ação – Falta de interesse de agir Alega a parte requerida que o autor não possui interesse em agir, visto que já fora indenizado pelo sinistro. Todavia, sem razão, haja vista que a matéria se confunde com o mérito, considerando que a parte requerente postula a complementação da indenização já percebida. Desse modo, afasto tal preliminar. b) Da ausência de documento indispensável para a propositura da ação Aduz a parte requerida a inépcia da inicial, haja vista que o autor não juntou aos autos laudo emitido pelo IML, sendo documento indispensável para a propositura da presente demanda. No entanto, o autor colacionou aos autos documentos necessários para a propositura da ação, tais como boletim de ocorrência e prontuário médico, comprovando assim, o nexo entre o acidente e as lesões sofridas. Afasto, portanto, a preliminar suscitada. Dito isso, passo a análise do mérito da demanda. Tratam-se os autos de cobrança de indenização do seguro DPVAT, proposta pela parte autora, que pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com despesas médicos hospitalares -DAMS. Em relação à data e local do acidente, através dos documentos do hospital e do boletim de ocorrência, resta demonstrado efetivamente ter o autor sofrido o acidente no dia 07/04/2018, o que causou lesões e posterior atendimento hospitalar. Diante o exposto, o autor sustenta que teve despesas médicas no importe de R$2.889,56 (dois mil, oitocentos e oitenta e nove reais com cinquenta e seis centavos). Afirma que a seguradora realizou o pagamento, todavia, somente do valor de R$1.389,14 (hum mil, trezentos e oitenta e nove reais com quatorze centavos), restando um saldo de R$1.310,86 (hum mil, trezentos e dez reais com oitenta e seis centavos) a ser pago pela seguradora. Por outro lado, a parte requerida em sede de contestação afirma que efetuou o pagamento da indenização de forma correta. Pois bem. É assegurado a vítima o reembolso das despesas e assistência médica e suplementares (DAMS), desde que devidamente comprovadas, no limite de R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais), conforme dispõe a Lei 6.914/74: Art. 3o Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Compulsando os autos, denota-se que o pedido da parte autora merece acolhimento, visto que juntou aos autos notas fiscais, recibos e demais comprovantes de pagamento dos respectivos valores gastos com as despesas hospitalares (ev. 1.14 e 1.15), e que de fato os valores totalizaram um montante superior pago pela requerida. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO- HOSPITALARES – DAMS – CORREÇÃO MONETÁRIA – TERMO INICIAL – DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 – SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003083-68.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 04.11.2019). Assim, considerando o teto estabelecido pela legislação vigente, descontando o valor já pago pela requerida, conclui-se que o valor a ser pago pela ré a título de complementação da indenização é de R$ R$1.310,86 (hum mil, trezentos e dez reais com oitenta e seis centavos), tendo em vista que as despesas hospitalares do autor são superiores ao valor já indenizado, chegando ao limite instituído pela Lei nº 6.914/74. Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar o pagamento complementar referente a DAMS do seguro DPVAT, no importe de R$ R$1.310,86 (hum mil, trezentos e dez reais com oitenta e seis centavos), acrescidos de correção monetária desde a data do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação válida. Condeno ainda, a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro em 10% do valor da condenação o que faço com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, sendo o valor dos honorários corrigidos a partir do trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

28/02/2022, 00:00

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