Execução de Título Extrajudicial 0004463-27.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004463-27.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/07/2023, 22:43

Documento (Informações)

30/06/2023, 13:48

Remessa (em diligência)

29/06/2023, 05:55

Trânsito em julgado

29/06/2023, 05:55

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/06/2023, 21:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/06/2023, 20:37

Confirmada

26/06/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-27.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004463-27.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.386,82 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Executado(s): MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA MIGUEL JÚNIOR DE OLIVEIRA – F.I. Tendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes, a cargo do executado, eis que sucumbente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

Documento (Certidão)

15/06/2023, 11:50

Confirmada

15/06/2023, 09:57

Expedição de documento (Outros documentos)

15/06/2023, 05:03

Remessa (em diligência)

15/06/2023, 05:03

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/05/2023, 17:42

Conclusão (para julgamento)

19/05/2023, 08:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/05/2023, 00:29

Documentos

Conclusão

•16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004463-27.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004463-27.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.386,82 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Executado(s): MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA MIGUEL JÚNIOR DE OLIVEIRA – F.I. 1. As partes compuseram-se amigavelmente, consoante se vê em ev. 96.1, pugnando pela homologação da transação e consequente suspensão da ação até o cumprimento integral do acordo. 2. Diante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o termo de acordo realizado entre as partes, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. 3. Assim, verificando que as partes são maiores, capazes, SUSPENDO o feito com fulcro no artigo 922 do CPC, para que haja o cumprimento integral do acordo, sem prejuízo de eventual pedido de continuidade da execução. 4. Sobrevindo pedido de continuidade da execução, retornem conclusos. 5. Ressalto que incumbe a parte Exequente a comprovação da quitação do débito por meio de manifestação nos autos, de modo que somente após o feito será extinto e arquivado. 6. Cumprido o item anterior, retornem conclusos. 7. Desde já, consigno que eventuais custas remanescentes ficarão a cargo do executado, vez que ao caso não se aplica o disposto no art. 90, §3°, do CPC. 8. Defiro a expedição de alvará, conforme requerido no item “2” do acordo. 9. Levantem-se eventuais constrições. Baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

20/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004463-27.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004463-27.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.386,82 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Executado(s): MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA MIGUEL JÚNIOR DE OLIVEIRA – F.I. Realizei a pesquisa através do sistema Infojud, a qual restou parcialmente frutífera. Informo que os documentos encontram-se disponíveis para visualização nos autos, ao procurador da parte exequente, a fim de se evitar a quebra do sigilo fiscal. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 07/11/2022 17:50 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20221107004999 Data da Solicitação: 07/11/2022 Data Acesso: 07/11/2022 - 17:49 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00044632720218160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendendo ao pedido no ev. 90.1 NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 035.181.859-69 MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA DIRPF 2022 035.181.859-69 MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA DIRPF 2021 035.181.859-69 MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA DIRPF 2020 035.181.859-69 MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA DOI 11/2019 a 11/2022 30.796.906/0001- MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA DOI 11/2019 a 11/2022 25 DIPJ / 30.796.906/0001- MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA PJ 2016 25 Simples DIPJ / 30.796.906/0001- MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA PJ 2015 25 Simples DIPJ / 30.796.906/0001- MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA PJ 2014 25 Simples Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 294463298 Data/Hora de impressão: 07/11/2022 17:50:15 CPF do declarante: 035.181.859-69 ND: 09/20.411.601 Data/Hora Entrega: 14/05/2022 12:02:24 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 Data de Nascimento: 19/02/1983 Título Eleitoral: CPF do cônjuge ou companheiro(a): 070.101.669-86 Possui cônjuge ou companheiro(a)? Sim Houve alteração de dados cadastrais? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: TRAVESSA JOSE RODRIGUES PINTO Número: 166 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM PRIMAVERA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-470 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 120 - Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2021: 02.49.61.71.81-14 DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA 13.200,00 1.452,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 30.796.906/0001-25 13.200,00 1.452,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS TOTAL 0,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Controle: 768430155447142 Página 1 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS Sem Informações DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 768430155447142 Página 2 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 768430155447142 Página 3 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 768430155447142 Página 4 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 768430155447142 Página 5 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 13.200,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 13.200,00 Desconto Simplificado 2.640,00 Base de cálculo do Imposto 10.560,00 Imposto devido 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 0,00 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: NÃO Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Controle: 768430155447142 Página 6 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2022 ANO-CALENDÁRIO 2021 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2020 0,00 Bens e direitos em 31/12/2021 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2021 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 768430155447142 Página 7 de 7 Data/Hora da Entrega: 14/05/2022 às 12:02:24. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 294463298 Data/Hora de impressão: 07/11/2022 17:50:24 CPF do declarante: 035.181.859-69 ND: 09/30.692.319 Data/Hora Entrega: 31/05/2021 21:08:53 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Para validar a autenticidade deste documento faça a Consulta Pública - Validação da Cópia da Declaração, no sítio gov.br no endereço: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/dirpf/consulta-publica-validacao-da-copia-de-declaracao, utilizando o número de controle 768430243634629. Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 Data de Nascimento: 19/02/1983 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: TRAVESSA JOSE RODRIGUES PINTO Número: 166 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM PRIMAVERA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-470 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 - PROPRIETÁRIO DE EMPRESA OU DE FIRMA INDIVIDUAL OU EMPREGADOR-TITULAR Ocupação Principal: 120 - DIRIGENTE, PRESIDENTE E DIRETOR DE EMPRESA INDUSTRIAL, COMERCIAL OU PRESTADORA DE SERVIÇOS Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2020: 15.95.90.51.82-64 DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF 21 MARIA VITHORIA AUGUSTIN DE OLIVEIRA 08/12/2018 146.638.339-93 TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA 8.360,00 919,60 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 30.796.906/0001-25 8.360,00 919,60 0,00 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 768430243634629 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR NIT/PIS/PASEP: RENDIMENTOS PENSÃO ALIMENTÍCIA TRABALHO NÃO ALUGUÉIS EXTERIOR E OUTROS ASSALARIADO JAN 0,00 0,00 0,00 0,00 FEV 0,00 0,00 0,00 0,00 MAR 3.500,00 0,00 0,00 0,00 ABR 3.500,00 0,00 0,00 0,00 MAI 0,00 0,00 0,00 0,00 JUN 0,00 0,00 0,00 0,00 JUL 0,00 0,00 0,00 0,00 AGO 3.000,00 0,00 0,00 0,00 SET 3.000,00 0,00 0,00 0,00 OUT 0,00 0,00 0,00 0,00 NOV 0,00 0,00 0,00 0,00 DEZ 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 13.000,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO PREVIDÊNCIA QUANTIDADE DE PENSÃO DARF PAGO LIVRO CAIXA OFICIAL DEPENDENTES ALIMENTÍCIA CÓD. 0190 JAN 0,00 0 0,00 0,00 0,00 FEV 0,00 0 0,00 0,00 0,00 MAR 0,00 0 0,00 0,00 0,00 ABR 0,00 0 0,00 0,00 0,00 MAI 0,00 0 0,00 0,00 0,00 JUN 0,00 0 0,00 0,00 0,00 JUL 0,00 0 0,00 0,00 0,00 AGO 0,00 0 0,00 0,00 0,00 SET 0,00 0 0,00 0,00 0,00 OUT 0,00 0 0,00 0,00 0,00 NOV 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 DEZ 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Controle: 768430243634629 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS TOTAL 0,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2019 31/12/2020 63 DINHEIRO EM ESPECIE MOEDA CORRENTE DO PAIS 75.000,00 0,00 105 - Brasil TOTAL 75.000,00 0,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações ESPÓLIO Sem Informações Controle: 768430243634629 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 768430243634629 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 768430243634629 Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 768430243634629 Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 768430243634629 Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 8.360,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 13.000,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 21.360,00 Desconto Simplificado 4.272,00 Base de cálculo do Imposto 17.088,00 Imposto devido 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 0,00 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: NÃO Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Controle: 768430243634629 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2021 ANO-CALENDÁRIO 2020 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2019 75.000,00 Bens e direitos em 31/12/2020 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2020 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 768430243634629 Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 31/05/2021 às 21:08:53. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Assinadas Usuário: 294463298 Data/Hora de impressão: 07/11/2022 17:50:27 CPF do declarante: 035.181.859-69 ND: 09/19.164.635 Data/Hora Entrega: 18/06/2020 12:55:56 Meio de Entrega: RECEITANET Modelo: SIMPLIFICADO Tipo de documento: ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado: NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE. NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE Nome: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 Data de Nascimento: 19/02/1983 Título Eleitoral: Possui cônjuge ou companheiro(a)? Não Houve mudança de endereço? Não Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental? Não Endereço: TRAVESSA JOSE RODRIGUES PINTO Número: 166 Complemento: Bairro/Distrito: JARDIM PRIMAVERA Município: PATO BRANCO UF: PR CEP: 85502-470 DDD/Telefone: DDD/Celular: E-mail: Natureza da Ocupação: 12 Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal: 120 Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração: Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2019: 05.40.48.24.31-01 DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTO CPF 21 MARIA VITHORIA AUGUSTIN DE OLIVEIRA 08/12/2018 146.638.339-93 TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES 2.275,08 ALIMENTANDOS Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR NOME DA FONTE PAGADORA REND. RECEBIDOS CONTR. PREVID. IMPOSTO RETIDO 13º SALÁRIO IRRF SOBRE 13º DE PES. JURÍDICA OFICIAL NA FONTE SALÁRIO MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA 12.300,00 984,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 30.796.906/0001-25 12.300,00 984,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Controle: 768430276883385 Página 1 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 (Valores em Reais) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR NIT/PIS/PASEP: RENDIMENTOS PENSÃO ALIMENTÍCIA TRABALHO NÃO ALUGUÉIS EXTERIOR E OUTROS ASSALARIADO JAN 0,00 0,00 0,00 0,00 FEV 0,00 0,00 0,00 0,00 MAR 0,00 0,00 0,00 0,00 ABR 3.000,00 0,00 0,00 0,00 MAI 0,00 0,00 0,00 0,00 JUN 0,00 0,00 0,00 0,00 JUL 3.000,00 0,00 0,00 0,00 AGO 0,00 0,00 0,00 0,00 SET 0,00 0,00 0,00 0,00 OUT 5.000,00 0,00 0,00 0,00 NOV 0,00 0,00 0,00 0,00 DEZ 4.900,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL 15.900,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO PREVIDÊNCIA QUANTIDADE DE PENSÃO DARF PAGO LIVRO CAIXA OFICIAL DEPENDENTES ALIMENTÍCIA CÓD. 0190 JAN 0,00 0 0,00 0,00 0,00 FEV 0,00 0 0,00 0,00 0,00 MAR 0,00 0 0,00 0,00 0,00 ABR 0,00 0 0,00 0,00 0,00 MAI 0,00 0 0,00 0,00 0,00 JUN 0,00 0 0,00 0,00 0,00 JUL 0,00 0 0,00 0,00 0,00 AGO 0,00 0 0,00 0,00 0,00 SET 0,00 0 0,00 0,00 0,00 OUT 0,00 0 0,00 0,00 0,00 NOV 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 DEZ 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 Controle: 768430276883385 Página 2 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações (Valores em Reais) RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS TOTAL 0,00 (Valores em Reais) RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA TOTAL 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações PAGAMENTOS EFETUADOS Sem Informações DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS (Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2018 31/12/2019 21 VEICULO GOL 1.0 VW PLACA ANP 3H74 ANO E MODELO 2006 12.000,00 0,00 105 - Brasil RENAVAM: 00879324287 63 DINHEIRO EM ESPECIE MOEDA CORRENTE DO PAIS 50.000,00 75.000,00 105 - Brasil TOTAL 62.000,00 75.000,00 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Sem Informações Controle: 768430276883385 Página 3 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 ESPÓLIO Sem Informações DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Controle: 768430276883385 Página 4 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Controle: 768430276883385 Página 5 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Controle: 768430276883385 Página 6 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - TITULAR Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - DEPENDENTES Sem Informações Controle: 768430276883385 Página 7 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO O DESCONTO SIMPLIFICADO RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS E DESCONTO SIMPLIFICADO Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular 12.300,00 Recebidos de Pessoa Jurídica pelos Dependentes 0,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo Titular 15.900,00 Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos Dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Resultado tributável da Atividade Rural 0,00 TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 28.200,00 Desconto Simplificado 5.640,00 Base de cálculo do Imposto 22.560,00 Imposto devido 0,00 Imposto devido RRA 0,00 Aliquota efetiva (%) 0,00 Total do imposto devido 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular 0,00 Imp. retido na fonte dos dependentes 0,00 Carnê-Leao do titular 0,00 Carnê-Leao dos dependentes 0,00 Imposto Complementar 0,00 Imposto pago no exterior 0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004) 0,00 Imposto retido RRA 0,00 Total do imposto pago 0,00 IMPOSTO A RESTITUIR 0,00 SALDO IMPOSTO A PAGAR 0,00 PARCELAMENTO Valor da quota 0,00 0 Número de Quotas INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Débito automático: NÃO Banco Agência (sem DV) Conta para crédito Controle: 768430276883385 Página 8 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 NOME: MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA CPF: 035.181.859-69 IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL EXERCÍCIO 2020 ANO-CALENDÁRIO 2019 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Bens e direitos em 31/12/2018 62.000,00 Bens e direitos em 31/12/2019 75.000,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2018 0,00 Dívidas e ônus reais em 31/12/2019 0,00 OUTRAS INFORMAÇÕES Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva 0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa 0,00 Depósitos judiciais do imposto 0,00 Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras 0,00 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte 0,00 Imposto pago sobre Renda Variável 0,00 Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital 0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras 0,00 Controle: 768430276883385 Página 9 de 9 Data/Hora da Entrega: 18/06/2020 às 12:55:56 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 07/11/2022 - 17:50:32 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 07/11/2022 - 17:50:45 07/11/2022 17:51 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. 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01/12/2022, 00:00

17/02/2022, 00:00

25/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004463-27.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004463-27.2021.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$3.386,82 Exequente(s): CENTER SUDOESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Executado(s): MIGUEL JUNIOR DE OLIVEIRA MIGUEL JÚNIOR DE OLIVEIRA – F.I. I) Da citação Nos termos do art. 829 do CPC, cite(m)-se o(s) executado(s), por carta com, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito, nos termos do art. 827 do CPC, no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito. Voltando o AR negativo, cite-se por oficial de justiça, devendo arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC. II) Do mandado de citação Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido. Deve constar do mandado de citação, ainda, que os embargos do devedor poderão ser opostos, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. Deve, ainda, constar do mandado de citação a possibilidade dos benefícios do previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento parcelamento legal devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, inclusive as custas e os honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Tendo em vista o art. 24 do Decreto Judiciário n° 400/2020, deve ser apontado pelo executado e pelo procurador que constituir, os respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, o número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone, mediante petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI. Informe-se que, caso o executado ou o advogado não disponha de algum dos dados mencionados, deve-se informar a este juízo. III) Da ausência de pagamento Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Bacenjud e, se negativa, pelo Renajud, nos termos do art. 835 do CPC. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. IV) Da penhora Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, providencie-se a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do CPC. V) Da ausência de impugnação à penhora Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias, devendo a mesma se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 dias, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC. Vencido o alvará, transfira-se o valor ao Funjus, vindo os autos conclusos para extinção. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, conforme o art. 879 do CPC. Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. Intimem-se. Diligências necessária. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Todas as movimentações(138)