Execução de Título Judicial 0005966-20.2020.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0005966-20.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CARLOS DA SILVA CARLOS DA SILVA CONFECCOES 1. Busca a parte exequente a consulta via sistema CAGED, a fim de que seja verificado a existência de vínculo empregatício ou benefício ativo do executado junto ao INSS. Entretanto, as informações requeridas são obtidas através de consulta ao sistema denominado PrevJud. 2. Assim, diante da disponibilidade da ferramenta pelo juízo, DEFIRO a consulta junto ao sistema PrevJud, conforme pretendido. Remetam-se os autos à Serventia para que proceda a diligência. 3. Com a resposta, intime-se a parte exequente para que em 05 (cinco) dias se manifeste quanto prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

29/04/2026, 15:06

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 11:40

deferimento

14/04/2026, 19:02

Conclusão (para despacho)

23/02/2026, 11:18

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 22:26

Confirmada

09/02/2026, 00:06

Confirmada

09/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CARLOS DA SILVA CARLOS DA SILVA CONFECCOES 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo, conforme requerido no evento XX. À Secretaria para que providencie a consulta de veículos, através do sistema citado, promovendo na sequência: a) Negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. b) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: b.1) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da executada, através do sistema RENAJUD; b.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; b.3) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; b.4) lavrado o termo de penhora, intimar a executada, através de seu procurador, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; b.5) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; b.6) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b.7) apresentada a cotação de mercado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; b.8) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. c) Positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: c.1) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; c.2) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; d) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: d.1) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; d.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; d.3) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d.4) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 2. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 3. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Observe-se o substabelecimento sem reservas do evento retro. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 10:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 07:42

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CARLOS DA SILVA CARLOS DA SILVA CONFECCOES 1. Defiro a busca de veículos registrados em nome da executada, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo, conforme requerido no evento XX. À Secretaria para que providencie a consulta de veículos, através do sistema citado, promovendo na sequência: a) Negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. b) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: b.1) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da executada, através do sistema RENAJUD; b.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; b.3) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; b.4) lavrado o termo de penhora, intimar a executada, através de seu procurador, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; b.5) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; b.6) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b.7) apresentada a cotação de mercado, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; b.8) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. c) Positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: c.1) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; c.2) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; d) Positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: d.1) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; d.2) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; d.3) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d.4) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. 2. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. 3. Oportunamente, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Observe-se o substabelecimento sem reservas do evento retro. 5. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CONFECCOES Trata-se de pedido formulado por Uniprime do Iguaçú, exequente nos autos da presente execução, visando à inclusão de Carlos da Silva (CPF nº 586.506.799-00) e da nova firma individual 48.935.531 Carlos da Silva (CNPJ nº 48.935.531/0001-00) no polo passivo da demanda, bem como a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD. Alega a exequente que a empresa originalmente executada, Carlos da Silva Confecções (CNPJ nº 80.282.395/0001-00), foi encerrada voluntariamente, conforme certidão de baixa juntada aos autos. Contudo, o titular da extinta firma individual teria constituído nova empresa individual, mantendo-se no mesmo ramo de atividade (comércio varejista de vestuário), o que indicaria tentativa de fraudar credores e caracterizaria confusão patrimonial. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, no caso de empresário individual, não há separação entre o patrimônio da pessoa física e da empresa, sendo possível a responsabilização direta do titular pelas obrigações assumidas no exercício da atividade empresarial, veja-se: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCIDENTE. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 83/STJ. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. 1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que "o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 e arts. 133 e 137 do CPC/2015), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito" (AgInt no AREsp 1.669.328/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 1º/10/2020). Precedentes. 2. No tocante à violação do art. 805 do CPC, a mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicitem, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.771.732/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 8/5/2025.) (grifos não originais). Diante dos elementos constantes dos autos, que indicam a continuidade da atividade empresarial sob nova roupagem jurídica, e considerando os indícios de confusão patrimonial, entendo presentes os requisitos para o deferimento do pedido. Ante o exposto, defiro a inclusão de Carlos da Silva (CPF nº 586.506.799-00) e da empresa 48.935.531 Carlos da Silva (CNPJ nº 48.935.531/0001-00) no polo passivo da presente execução. Defiro, ainda, a penhora on-line através do sistema SISBAJUD no nome da parte executada, na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil. À Secretaria para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitada até o valor do débito, exibindo, ainda, o resultado da diligência. Exitosa, total ou parcialmente, a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a Serventia, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva. Na sequência, cumpra-se as formalidades exigidas nos arts. 841 e 854, §§ do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CONFECCOES 1. Considerando a disponibilidade do sistema SERASAJUD, defiro o pedido de inscrição (mov. 170.1). 2. Requer a parte exequente a indisponibilidade de bens do executado via CNIB. Observa-se do Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, que o referido sistema foi criado: “visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado”. Ademais, as indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, já se encontra regulamentada pela Ordem de Serviço nº 39/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Contudo, para a utilização do sistema CNIB, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.377.507/SP¹, submetido a sistemática dos Recursos Repetitivos, estabeleceu requisitos prévios, quais sejam: i) citação do devedor; ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamentos das diligencias judiciais (SISBAJUD e RENAJUD). Nesse mesmo sentido, já manifestou o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO VIA CNIB. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. PARTE EXECUTADA QUE, CITADA, NÃO EFETUOU O PAGAMENTO DO DÉBITO, TAMPOUCO OFERECEU BENS À PENHORA. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS NA BUSCA DE BENS JUNTO AOS SISTEMAS JUDICIÁRIOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO REPRESENTATIVO DA CONSTROVÉRSIA (RESP. Nº 1.377.507/SP). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA. MEDIDA QUE SE REVELA ADEQUADA E NECESSÁRIA PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DIREITO DO EXEQUENTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0115443-75.2023.8.16.0000 - Congonhinhas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.05.2024) (grifos não originais). 2. Dessa forma, preenchido os requisitos previstos, defiro a indisponibilidade de bens do(a) executado(a) via CNIB. À Secretaria para que providencie o cadastro da indisponibilidade, por meio do endereço eletrônico http://www.indisponibilidade.org.br. 3. Com o resultado da indisponibilidade, manifeste-se a parte exequente no prazo de 05 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. 4. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CONFECCOES 1. Compulsando os autos, verifica-se que ainda não foi realizada a busca de ativos por meio do sistema INFOJUD. 2. Desse modo, defiro o pedido de requisição das últimas declarações de imposto de renda da parte executada (DIRPF) suficientes para a busca de bens e comparação da evolução patrimonial, e ainda defiro obtenção de Declarações de Operações Imobiliárias - DOI, através do sistema INFOJUD, por considerar mais eficiente que as demais buscas. Destaca-se que se trata de providência que prescinde do exaurimento de outros meios voltados à localização de patrimônio penhorável. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. 1. Discute-se nos autos sobre a possibilidade de deferimento de consulta ao sistema Infojud antes do esgotamento das diligências por parte da exequente. 2. Com relação ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.184.765/PA, de relatoria do Ministro Luiz Fux, processado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que "[...] a utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21/1/2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras". O entendimento supramencionado tem sido estendido por esta Corte também à utilização dos sistemas Infojud e Renajud. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1721648/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 19/11/2018) (grifos não originais) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA DILIGÊNCIA REALIZADA. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.Segundo o atual entendimento da jurisprudência, a consulta ao sistema Infojud,com o objetivo de localizar bens do devedor, prescinde de esgotamento de todas as diligencias ao alcance do exequente, pois busca dar celeridade e efetividade ao processo de execução.Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0007510-43.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 13.05.2023) 2. Providencie o Cartório a obtenção de dados, mediante acesso ao sistema, na forma deferida; 3. Sendo positiva a consulta, observando o sigilo das informações, determino ao Cartório a inclusão de sigilo através de recurso próprio do PROJUDI, obstando consulta ao público em geral, a qual deverá ficar restrita às partes e advogados. 4. Intimem-se as partes após a juntada dos documentos do sistema INFOJUD. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, ficam cientes as partes que os arquivos anexados em meio digital, poderão ser invalidados definitivamente pelo Cartório, de modo a evitar riscos à indevida exposição dos dados. Fica ciente a parte que a ausência de consulta aos dados implica em desinteresse, impedindo a renovação da requisição. 5. Oportunamente, colha-se manifestação da parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

31/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CONFECCOES I. Requer a parte exequente a pesquisa de bens via RENAJUD no CPF do responsável legal pela executada. I.I. Assim, se tratando a ré de empresária individual (ev. 149), DEFIRO a busca de veículos registrados em nome do executado, e também no CPF de CARLOS DA SILVA (CPF: 586.506.799-00), por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

22/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Exequente(s): UNIPRIME DO IGUAÇÚ - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO Executado(s): CARLOS DA SILVA CONFECCOES Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, que restou infrutífera. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230008304682 Data/hora de protocolamento: 06/06/2023 16:22 Número do processo: 0005966-20.2020.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: UNIPRIME DO IGUAÇÚ COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 80282395000100: CARLOS DA SILVA - CONFECCOES R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 13.865,44 (02) Réu/executado - 06 JUN 2023 20:01 16:22 LIMA sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 13.865,44 (02) Réu/executado - 07 JUN 2023 19:04 16:22 LIMA sem saldo positivo. 12/06/2023 14:52 1 / 2 Respostas CECM PROF SAÚDE EMP REG IGUAÇU Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 06 JUN 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 13.865,44 (02) Réu/executado - 07 JUN 2023 17:09 16:22 LIMA sem saldo positivo. 12/06/2023 14:52 2 / 2

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005966-20.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005966-20.2020.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$6.342,60 Autor(s): UNIPRIME DO IGUACU - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DA SAUDE, DAS CIENCIAS, DAS ARTES E EMPRESARIOS (CPF/CNPJ: 01.848.322/0001-58) Avenida Brasil, 910 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-057 Réu(s): CARLOS DA SILVA CONFECCOES (CPF/CNPJ: 80.282.395/0001-00) Rua Caramuru, 850 - Centro - PATO BRANCO/PR - CEP: 85.501-034 I - Cuida-se de Ação Monitória visando o pagamento de soma em dinheiro. Deferida de plano a expedição do mandado de pagamento o devedor não pagou nem ofereceu embargos. Não havendo embargos nem pagamento, converto a decisão inicial mandamental em título executivo judicial. Igualmente, converto o mandado inicial em mandado executivo (Código de Processo Civil, artigo 701, §2°). II - Averbe-se na autuação e distribuição a alteração do procedimento para cumprimento de sentença. III - Nos moldes do artigo 524, do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, §1º, Código de Processo Civil) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. IV - Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora “online” (artigo 854, do Código de Processo Civil), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. IV.I - Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema BACENJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. IV.II - Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 05 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. IV.III - Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, nos termos do item 5.8.7.2 do CN. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. IV.IV - Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução. V - Caso infrutífera, intime-se a parte exequente sobre o interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. VI - Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

28/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 247) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - VÍNCULOS TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIOS (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 239) EXPEDIÇÃO DE PENHORA NEGATIVA RENAJUD (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Todas as movimentações(262)

Todos os documentos(21)