Execução de Título Judicial 0012940-10.2019.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0012940-10.2019.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0012940-10.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012940-10.2019.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.227,27 Exequente(s): OTI INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA Executado(s): JULIANA FERRETO ESPÓLIO DE MARCIO PALARO Vistos. Ao ev. 178.1 a referida executada apresentou impugnação ao cálculo. Alegou ausência de interesse e excesso de execução. Pugnou pela suspensão do feito. Ao ev. 181 decorreu o prazo para manifestação da exequente. DECIDO. Observem-se as prerrogativas da Defensoria Pública e habilite-se conforme requerido. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à executada JULIANA FERRETO. Ressalto que a referida concessão produzirá efeitos a partir do momento em que o efeito foi formulado. Anote-se. A executada alegou ter celebrado acordo com a exequente e quitado o débito. Afirmou que a exequente agiu com má-fé, pois não juntou aos autos o termo de acordo, tampouco informou a quitação correspondente. A executada apresentou os comprovantes de pagamento (evs. 177.8/177.18) bem como aquele termo (ev. 177.19) e a exequente sequer se manifestou. Pois bem. A ação monitória foi proposta no ano de 2019. Houve determinação de conversão em mandado executivo na data de 28/10/2024 (ev. 156.1). O acordo foi celebrado no ano de 2023, a quitação no de 2024. Assim, realmente inexistem razões para prosseguimento do feito. Não por outro motivo, deve ser extinto. Contudo, não por ausência de interesse, mas pelo pagamento do débito. Assim, conheço e acolho a impugnação e julgo extinto o feito nos termos do art. 924, II, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a impugnada ao pagamento de custas e despesas processuais bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito. P.R.I, Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

22/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 12:58

Confirmada

14/04/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 11:19

Acolhimento

12/03/2026, 20:47

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 01:11

Documento (Certidão)

10/03/2026, 16:01

Documento (Certidão)

05/03/2025, 15:28

Remessa (em diligência)

03/03/2025, 04:38

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/02/2025, 21:43

Confirmada

07/02/2025, 00:04

Ato ordinatório

06/02/2025, 01:26

Ato ordinatório

06/02/2025, 01:25

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

24/01/2025, 16:20

Documentos

Conclusão

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012940-10.2019.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012940-10.2019.8.16.0131 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$6.227,27 Autor(s): OTI INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI Réu(s): JULIANA FERRETO ESPÓLIO DE MARCIO PALARO 1. Cuidam os autos de ação monitória em que citado, o devedor não pagou o débito e nem ofereceu embargos. 2. Assim, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, na forma do art. 701, § 2º do CPC. 3. Nos termos do art. 523 do CPC, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do CPC. 4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para a parte executada oferecer impugnação, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do CPC. 5. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios, todos acima fixados, ficam incluídos no débito e, independente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema Sisbajud. 6. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente. 7. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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