Dissolução Parcial de Sociedade 0006424-37.2020.8.16.0131 - TJPR

Dissolução Parcial de Sociedade 0006424-37.2020.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 10:04

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006424-37.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006424-37.2020.8.16.0131 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$274.508,00 autor(s): ANGELICA MEIMBERG CASAGRANDE réu(s): ANGELA MARIA MEIMBERG GERSON RIGO Joseti Antonio Meimberg VVL Victory Veículos Ltda. Vistos. Em atenção à petição ao ev. 526.1: Certifique-se a respeito da intimação dos requeridos a respeito das petições aos evs. 380.1 e 415.1. Caso não tenham sido efetuadas, providencie-se. Com a manifestação dos requeridos, intime-se a requerente. Após, tornem conclusos. Havendo decurso de prazo, desde já autorizo a intimação do Sr. Perito conforme pleiteado pela requerente. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

23/03/2026, 00:00

Confirmada

16/03/2026, 11:44

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 11:18

Expedição de documento (Outros documentos)

14/03/2026, 20:21

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:44

Decurso de Prazo

07/03/2026, 00:42

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 08:00

Mero expediente

02/03/2026, 17:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006424-37.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006424-37.2020.8.16.0131 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$274.508,00 autor(s): ANGELICA MEIMBERG CASAGRANDE réu(s): ANGELA MARIA MEIMBERG GERSON RIGO Joseti Antonio Meimberg VVL Victory Veículos Ltda. Vistos. Ao ev. 389.1 foi deferida a expedição de ofício à GM – CHEVROLET no Brasil a fim de que prestasse as seguintes informações: a) existência de créditos tributários (bonificação) em favor da empresa requerida, decorrente de ações judiciais; b) valores e datas dos ressarcimentos, passados e futuros; c) utilização da rubrica “bonificação” por meio do plano de capitalização para creditamento de valores; Ao ev. 411.1 foi juntada resposta ao ofício expedido. Ao ev. 414.1 a requerente alegou vício na representação e ausência de resposta satisfatória ao ofício expedido. Ao ev. 419.1 foi determinada a expedição de novo ofício com ressalva da necessidade de regularização da representação com apresentação da procuração correspondente. Ao ev. 441.1 foi juntada nova resposta ao ofício expedido. Ao ev. 445.1 a requerente pugnou pela inclusão dos créditos no laudo pericial e pela condenação dos requeridos por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Ao ev. 450.1 os requeridos pugnaram pela expedição de novo ofício para a GM para que fornecesse, com exatidão, as datas das 04 parcelas indicadas no ofício juntado ao ev. 441.1. Afirmaram que a capitalização não pode ser computada nas cotas societárias da requerente pois contratada e realizada posteriormente à “resolução parcial societária” e pugnaram pelo afastamento da alegação de má-fé. Ao ev. 452.1 foi determinada a expedição de novo ofício. Ao ev. 456.2 foi juntada a resposta ao ofício expedido. Ao ev. 460.1 os requeridos reiteraram os termos da petição ao ev. 450.1. Ao ev. 461.1 a requerente argumentou que embora as bonificações tenham ocorrido após a dissolução da sociedade os créditos foram constituídos antes de tal circunstância, de modo que, devem ser incluídas no laudo pericial. Reiteraram o pedido de fixação de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. É o relatório. DECIDO. Na resposta juntada ao ev. 441.1 constou que o valor atualizado da bonificação é de R$ 871.105,95 (originalmente R$ 343.789,78), enquanto o aporte extraordinário crédito fiscal GMB foi de R$ 1.899.373,78 sendo que o referido valor foi pago em quatro parcelas: 1ª - R$474.843,45; 2ª - R$ 504.853,55; 3ª - R$ 535.101,08; 4ª - R$ 564.968,73; Ainda, que em função da atualização pela SELIC o valor pago foi de R$ 2.079.766, 81, sendo que com a base de cálculo para setembro de 2024 o valor é de R$ 2.222.144,47. Já na resposta ao ev. 456.2 constou que as parcelas da bonificação foram pagas, diretamente no plano de capitalização da própria VVL nas seguintes datas: 1ª - 22/02/2022; 2ª - 21/10/2022; 3ª - 24/04/2023; 4ª - 20/10/2023; Pois bem. A dissolução da sociedade ocorreu na data de 28/06/2020 (ev. 74.1, tópico 5), logo, evidente que os pagamentos referentes à bonificação são posteriores à dissolução. Ocorre, todavia, que no anexo B do “parecer final soberano” (ev. 441.1, pág.5) constou que os créditos (notas fiscais de aquisição de produtos, peças, veículos e demais) foram destacados no período entre agosto de 2001 e junho de 2021, isto é, os fatos geradores que constituíram os créditos tributário são anteriores à dissolução. Desse modo, compreendo os referidos créditos devem constar na apuração de haveres da requerente, já que na decisão que reconheceu a dissolução (item 6, critério de apuração de haveres, ev. 74.1) há indicação de que devem ser avaliados os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo, de igual forma, conforme art. 606 do CPC. Logo, os autos devem ser remetidos ao Sr. Perito a fim de que inclua aqueles, observando as informações prestadas nas respostas juntadas aos evs. 441.1/456.2. Por fim, INDEFIRO o pedido de condenação dos requeridos ao pagamento de multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça porque não estão preenchidos os requisitos necessários para tanto já que somente agora e por conta das informações prestadas pela GM foi possível que este juízo concluísse pela inclusão dos valores na apuração de haveres. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006424-37.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006424-37.2020.8.16.0131 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$274.508,00 autor(s): ANGELICA MEIMBERG CASAGRANDE réu(s): ANGELA MARIA MEIMBERG GERSON RIGO Joseti Antonio Meimberg VVL Victory Veículos Ltda. Tendo em vista que ao ev. 387.1 a parte ré manifestou recusa na proposta apresentada ao ev. 383.2, o feito deve ter seu regular prosseguimento. Assim, por ora, intime-se a Sra. Perita Engenheira Civil acerca do contido na petição de ev. 380.1. Outrossim, considerando a controvérsia entre as partes no que diz respeito ao aporte de crédito fiscal pela GM – CHEVROLET e a sua conversão em bonificação para as concessionárias da marca, bem se trata-se de negócio jurídico posterior à dissolução parcial da sociedade e se faz parte da presente liquidação de cotas societárias, necessária a expedição de ofício à GM – CHEVROLET, conforme requerido ao ev. 380.1. Ainda, oficie-se à sede da fábrica da GM – CHEVROLET no Brasil, a fim de que preste informações acerca da existência de créditos tributários (bonificação) em favor da empresa requerida, decorrente de ações judiciais; informe os valores e as datas dos ressarcimentos, passados e futuros, se houver; se tais valores foram creditados em favor da empresa VVL sob a rubrica de “bonificação” através do plano de capitalização da concessionária com a GM, conforme deliberado na XlV Convenção de Marcas, GM X ABRAC. Com a resposta intimem-se as partes. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

10/05/2024, 00:00

15/04/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006424-37.2020.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006424-37.2020.8.16.0131 Classe Processual: Dissolução Parcial de Sociedade Assunto Principal: Dissolução Valor da Causa: R$274.508,00 autor(s): ANGELICA MEIMBERG CASAGRANDE réu(s): ANGELA MARIA MEIMBERG GERSON RIGO Joseti Antonio Meimberg VVL Victory Veículos Ltda. 1- Trata-se de AÇÃO DE DISSOLÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Recebida a inicial (ev. 15.1), a tutela de urgência foi parcialmente deferida. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação. Na referida defesa os requeridos não se opõem à retirada da requerente, se manifestando pela data de resolução da sociedade como 28/06/2020. Requereram que o valor a ser pago pelas quotas da requerente seja aquele pago por ocasião da alteração contratual, sendo que para a apuração de haveres deveria ser observado o valor nominal das quotas adquiridas pela requerente em 2019 e conforme valores obtidos através do balanço especial realizado, considerando a situação patrimonial da sociedade à data da resolução, por fim, requereu a exclusão imediata da sócia retirante do quadro societário (ev. 52.1). Em resposta, a parte requerente requereu a fixação da data da citação dos requeridos como data-base para apuração de haveres, pugnou pela apuração dos haveres devidos pela sociedade mediante balanço especial, o desentranhamento de documentos anexados pelos requeridos e sua permanência na sociedade até o pagamento de seus haveres (ev. 57.1). Intimadas as partes para que manifestassem as provas que pretendiam produzidas, as partes se manifestaram pela elaboração de um balanço especial por meio de perito judicia. É o breve relatório. Decido. 2-Como primeiro ponto, embora os argumentos trazidos na inicial e contestação, a presente ação se limita ao pedido de dissolução parcial da sociedade previsto no art. 599 do CPC, bem como a apuração dos haveres. Eventuais discussões acerca da gerência das empresas ou atos praticados pela requerente e seu esposo devem ser objeto de demanda própria. Ademais, postergo a análise da pertinência ou não dos documentos acostados pelo requerido para momento posterior, quando da decisão quanto ao mérito da presente ação. Denota-se da pretensão da autora, a retirada da sociedade e a apuração dos haveres. Embora a narrativa fática trazida pela autora, é, tão somente, necessária a quebra da “affectio societatis”. Ou seja, não há qualquer necessidade de justificação pela qual o sócio pretende a sua retirada. É o que prevê o art. 1029, do Código Civil: Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa. Verifica-se então, ser requisito a notificação extrajudicial da empresa requerida, o que foi cumprido pela autora (ev. 1.5/1.6). No caso, devidamente notificados (ev. 1.5/.16), os sócios apresentaram contranotificação em que não se opuseram à retirada, mas requereram a prestação de contas mútuas. Assim, denota-se o nexo de causalidade entre o direito invocado e a conduta dos réus. 3. ANTE O EXPOSTO, haja vista a unanimidade pela concordância, com fundamento no art. 603 do CPC, decreto a dissolução parcial em face da sócia ANGÉLICA MEIMBERG CASAGRANDE. Ademais, a data da perda da condição de sócia da requerente deve ser do trânsito em julgado da decisão que decreta sua dissolução. Condeno as partes ao pagamento das custas segundo a participação societária das partes no capital social, sem condenação em honorários, tudo com fundamento no art. 603, § 1º, do CPC. 4. Assim, nos termos do art. 604, do CPC, há que se definir (I) a data de resolução da sociedade; (II) o critério de apuração dos haveres; e (III) nomeação de perito. Pontos estes que serão abordados na sequência. 5. Data De Resolução Da Sociedade: O STJ fixou o seguinte entendimento “na hipótese em que o sócio de sociedade limitada constituída por tempo indeterminado exerce o direito de retirada por meio de inequívoca e incontroversa notificação aos demais sócios, a data-base para apuração de haveres é o termo final do prazo de sessenta dias, estabelecido pelo art. 1.029 do CC/02” (REsp 1.602.240-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por unanimidade, julgado em 6/12/2016, DJe 15/12/2016. – Informativo - 595 – 15/02/2017). Tal solução, aliás, foi adotada pelo CPC, no art. 605, II. No presente caso, observa-se ter ocorrido a notificação extrajudicial em 28/04/2020 (e.1.5/1.6). Assim, há que se considerar com resolvida a sociedade na data de 28/06/2020 (60 dias após a notificação). 6. Critério De Apuração Dos Haveres: Consoante previsão do art. 1.031 do CC e do art. 606 do CPC, deve-se observar o critério de apuração de haveres previsto no contrato. No presente caso, ao contrário do indicado pelo requerente (evento 80.1), o contrato social, com a última alteração encartada aos autos (23º), possui disposição expressa para apuração de haveres: “DÉCIMA: Falecendo ou interdito qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores. Não sendo possível ou inexistindo interesse deste sou dos sócios remanescentes, o valor de deus shares será apurado e liquidado em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verifica da em balanço especialmente levantado em sessenta dias a contar da data da resolução. A primeira parcela será paga após 30 (trinta) dias deste balanço especial. Parágrafo Único: O mesmo procedimento será adotado em outros caso sem que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.” Em verdade, o referido dispositivo contratual não difere substancialmente do art. 1.031 do CC, que fala em balanço especial. Nesses termos, o referido balanço especial deverá ter como referência a data de 28/06/2020, devendo-se avaliar os bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma (art. 606 do CPC). Outrossim, até a data da resolução, integram o valor devido à ex-sócia a participação nos lucros ou juros sobre o capital próprio declarados pela sociedade e, se for o caso, a remuneração como administrador. Após a data da resolução, a ex-sócia terá direito apenas à correção monetária dos valores apurados e aos juros contratuais ou legais (art. 608 do CPC). Por fim, uma vez apurados, os haveres da sócia retirante serão pagos respeitando-se o disposto contratualmente, conforme art. 1.031, § 2º, do CC, já que não se observa qualquer abusividade na referida cláusula. 7. Nomeação De Perito: Nos termos do art. 465 do CPC, para a realização da perícia, nomeio o Sr. RICARDO ZYCH RODRIGUES (Av. tupi, 1780, sala 101, ao lado da Ag. Caixa econômica Federal, telefones: (46) 3225-7030, (46) 998406-4666, e-mail: [email protected]), sob a fé de seu grau, a quem concedo o prazo de 60 dias para a juntada do laudo aos autos. Atende o Sr. Perito os trabalhos devem conforme critérios fixados nos itens “V” e “VI” desta. Informe-se a ele(a), no mesmo ato, que as partes deverão ser cientificadas da data e do local designados para ter início a produção da prova pericial. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 dias, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico, caso queiram; e apresentar quesitos. Intime-se o Sr(a). Perito(a) a, no prazo de 05 dias, apresentar: a) proposta de honorários; b) currículo, com comprovação de especialização; e c) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. Juntada a proposta de honorários aos autos, intimem-se as partes a manifestar-se no prazo comum de 05 (cinco) dias, e, não havendo impugnação, intime-se a parte REQUERENTE para efetuar o pagamento, eis que além de ter postulado a produção da prova, foi este quem requereu a retirada. Com o laudo aos autos, intimem-se as partes a, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo manifestação, voltem conclusos. Do contrário, certifiquem e cumpra-se a presente decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

24/02/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 545) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 531) RECEBIDOS OS AUTOS (11/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(575)

Todos os documentos(48)