Execução de Título Extrajudicial 0001224-54.2017.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001224-54.2017.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:11

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/04/2026, 16:11

Confirmada

28/04/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 912) RECEBIDOS OS AUTOS (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

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28/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 04:36

Reativação

19/04/2026, 04:36

Recebimento

06/04/2026, 16:50

Definitivo

30/10/2025, 06:32

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001224-54.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-54.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$611.566,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Marcelo Pastorello 1. Depreende-se dos autos que as partes BANCO SAFRA S.A, MAXIMINO PASTORELLO S.A, MAXIMINO PASTORELLO, MARCELO PASTORELLO e ANA PAULA BURIN PASTORELLO, juntamente com COMERCIO E TRANSPORTES CR LTDA, PASTORELLO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, MARCELO PASTORELLO HOLDING e MAXIMINO PASTORELLO HOLDING, na qualidade de intervenientes anuentes, celebraram acordo, requerendo a homologação da transação de acordo, a fim de resolver as lides ensejadas pelos autos n. º 0001224-54.2017.8.16.0131, n. º 0002779-09.2017.8.16.0131 e n. º 0010381-41.2023.8.16.0131, com a consequente extinção dos feitos. 2. Primeiramente, denota-se que o termo de acordo foi assinado eletronicamente (783.1). Entretanto, a parte exequente juntou no mov. 783.2 Relatório de Conformidade emitido pelo Verificador de Conformidade do Padrão de Assinatura Digital ICP-Brasil, de modo que restou comprovado a validação das assinaturas digitais na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 3. Diante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, O ACORDO APRESENTADO PELAS PARTES, com fulcro no artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, extinguindo os autos n. º 0001224-54.2017.8.16.0131, n. º 0002779-09.2017.8.16.0131 e n. º 0010381-41.2023.8.16.0131, com resolução de mérito. 4. Honorários advocatícios consoante os termos do acordo. 5. Pelo princípio da causalidade, custas processuais remanescentes a encargo da parte executada/suscitada. 6. Translada-se cópia da decisão junto aos autos de nº 0002779-09.2017.8.16.0131, ora arquivados. 7. Levantem-se eventuais penhoras, constrições, bloqueios, ou arrestos realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Pato Branco (PR), datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

07/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001224-54.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-54.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$611.566,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Marcelo Pastorello Vistos. Ao ev. 734.1 o executado MARCELO PASTORELLO apresentou impugnação à penhora em que alegou que o valor penhorado (R$ 53.486,56 ao ev. 731.3) pertence ao seu filho, menor de idade e estranho à lide. Frisou que a conta em que o bloqueio foi realizado está vinculada ao seu CPF em função da menoridade daquele. Requereu o imediato desbloqueio do valor. Ao ev. 738.1 o exequente se manifestou. Na oportunidade ponderou que o executado não comprovou que não seria o titular da conta afetada, que o valor pertenceria exclusivamente à terceiro, tampouco que a constrição afetaria sua subsistência ou de sua família. Ao ev. 740.1 foi proferida decisão em que foi concedido prazo para que o executado apresentasse extratos da conta em que o bloqueio foi efetuado. Ao ev. 744.2 o executado juntou documentos. DECIDO. Analisando detidamente o extrato apresentado ao ev. 744.2 constatei que a conta em que foi realizado o bloqueio está realmente associada à JOÃO MARCELO PASTORELLO, que não compõe o polo passivo da demanda. Ocorre que na data de 28/08/2023 havia um total de R$ 173.000,00 disponível na referida conta, na data de 07/07/2023 de R$125.800,79 e na de 04/08/2023 de R$ 53.857,39. Então, a conta está sendo movimentada. Aqui, convém mencionar que a conta em questão está vinculada ao CPF do executado, de modo que pode movimentá-la livremente, sobretudo porque, como ele mesmo indica, o seu filho é menor de idade. Outrossim, caso o executado alegasse que a conta em questão é utilizada para poupança de seu filho, necessário atentar ao entendimento dos Tribunais no sentido de que a impenhorabilidade somente pode ser reconhecida se inexistir movimentação, o que, como acima exposto, não é o caso dos autos, note-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO de título extrajudicial - decisão que MANTEVE o bloqueio de valores EM CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO, ORIUNDOS DE VERBA SALARIAL E VALORES MENORES DO QUE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.Violação ao Princípio da Dialeticidade – Alegação em contrarrazões – Inocorrência – Razões recursais que abordam os fundamentos da decisão agravada.Ausência de interesse recursal – Alegação em contrarrazões – Inocorrência – Pedido indeferido pelo juízo a quo – Interesse recursal demonstrado.Penhora de verba salarial - Impossibilidade – É admitida a penhora de verba salarial para pagamento de valor devido à título de honorários advocatícios (art. 833, § 2, do CPC), desde que tal desconto não comprometa a subsistência do devedor – Entendimento do STJ – Penhora que compromete a subsistência – Valor que deve ser desbloqueado.Penhora de valor em conta investimento – Impossibilidade diante do valor constrito.Penhora de valor em conta poupança de filho menor do executado – Impossibilidade – Demonstração que a conta poupança é de titularidade do filho menor do executado, terceiro alheio à Execução – Conta poupança que não apresenta movimentação, o que demonstra a veracidade das alegações de que a conta poupança é utilizada pelos familiares a fim de constituir uma reserva financeira para o menorDecisão reformada.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0037544-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 08.03.2021) (Sublinhei) (TJ-PR - ES: 00375440620208160000 PR 0037544-06.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 08/03/2021, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/03/2021) Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo executado. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor de exequente desde que não existe penhora no rosto dos autos nem débitos tributários. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001224-54.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-54.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$611.566,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Marcelo Pastorello Com razão a sociedade empresária executada (ev. 730.1). Analisando detidamente os autos constato que o exequente formulou pedido de bloqueio de valores apenas em nome das pessoas físicas executadas (ev. 715.1) de modo que, evidentemente equivocada a realização da referida diligência em nome da pessoa jurídica. Assim, realizei o desbloqueio dos valores encontrados em conta de titularidade da pessoa jurídica em questão, conforme extrato em anexo. No mais, como foram bloqueados valores em contas de outros executados, intimem-se para que se manifestem. Diga o exequente a respeito do prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20230011021616 Data/hora de protocolamento: 20/07/2023 14:45 Número do processo: 0001224-54.2017.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Banco Safra S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 51857693949: MAXIMINO PASTORELLO R$ 0,60 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (03) Cumprida R$ 0,60 21 JUL 2023 20:38 14:45 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. DOCK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 04:48 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 24/07/2023 14:34 1 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 02:20 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO PAULISTA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 06:31 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 06:57 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/07/2023 14:34 2 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 20 JUL 2023 20:12 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 20:04 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 19:14 14:45 LIMA sem saldo positivo. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 04:04 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO TOPÁZIO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/07/2023 14:34 3 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 08:00 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA REGIAO SUL DE MATO GROSSO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 04:09 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 19:19 14:45 LIMA sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 21:16 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 24/07/2023 14:34 4 / 15 Respostas BCO FIBRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 04:43 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO MERCANTIL DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 21:46 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 18:02 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 18:00 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos 24/07/2023 14:34 5 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado ativos. CCLA VANGUARDA DA REG DAS CATA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 18:32 14:45 LIMA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 73818767000104: MAXIMINO PASTORELLO S.A. R$ 1.880.455,63 Respostas CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (03) Cumprida R$ 76.048,34 21 JUL 2023 17:53 14:45 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (03) Cumprida R$ 12.168,23 21 JUL 2023 04:44 14:45 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/07/2023 14:34 6 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (03) Cumprida R$ 3.407,90 21 JUL 2023 20:38 14:45 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 06:56 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (25) Cumprida R$ 1.788.831,16 20 JUL 2023 20:12 14:45 LIMA totalmente ou parcialmente. Bloqueio efetuado em ativo escriturado ou por instituição sem comando para venda. Desbloqueio de Valores 24 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.788.831,16 Não enviada - - 14:33 LIMA CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 23:28 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 24/07/2023 14:34 7 / 15 Respostas BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 12:21 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO FIBRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 17:55 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 18:00 14:45 LIMA sem saldo positivo. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 76190390900: MARCELO PASTORELLO R$ 53.486,56 Respostas BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (03) Cumprida R$ 53.486,56 21 JUL 2023 17:42 14:45 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. 24/07/2023 14:34 8 / 15 Respostas BCO BTG PACTUAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 20:40 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO INTER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 17:49 14:45 LIMA sem saldo positivo. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 06:57 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 20 JUL 2023 20:12 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO MODAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/07/2023 14:34 9 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 20:04 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 00:02 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 08:49 14:45 LIMA sem saldo positivo. CCLA DO IGUAÇU INTEGRADO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 17:52 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO TOPÁZIO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/07/2023 14:34 10 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 08:00 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 08:49 14:45 LIMA sem saldo positivo. CCLA REGIAO SUL DE MATO GROSSO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 04:09 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 19:19 14:45 LIMA sem saldo positivo. XP INVESTIMENTOS CCTVM S/A Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 24/07/2023 14:34 11 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 21:16 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. BCO C6 S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 08:50 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 08:49 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO FIBRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 04:43 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 24/07/2023 14:34 12 / 15 Respostas BCO MERCANTIL DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 21:46 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 20:01 14:45 LIMA sem saldo positivo. CCLA VANGUARDA DA REG DAS CATA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 18:32 14:45 LIMA sem saldo positivo. STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 20 JUL 2023 20:19 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 24/07/2023 14:34 13 / 15 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 20:38 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 88149412972: ANA PAULA BURIN PASTORELLO R$ 0,00 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 19:19 14:45 LIMA sem saldo positivo. AME DIGITAL BRASIL IP LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (02) Réu/executado - 21 JUL 2023 19:21 14:45 LIMA sem saldo positivo. BCO SAFRA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 18:00 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição 24/07/2023 14:34 14 / 15 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 20 JUL 2023 FLAVIA MOLFI DE R$ 1.850.972,44 (00) Resposta - 21 JUL 2023 20:38 14:45 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 24/07/2023 14:34 15 / 15

26/07/2023, 00:00

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001224-54.2017.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001224-54.2017.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$611.566,48 Exequente(s): Banco Safra S.A Executado(s): Ana Paula Burin Pastorello MAXIMINO PASTORELLO MAXIMINO PASTORELLO E CIA LTDA Marcelo Pastorello 1. Por meio da petição de ev. 681.1, os executados apresentaram impugnação à penhora, alegando impenhorabilidade dos imóveis urbanos registrados nas matrículas sob o nº 27.529, nº 37.436, nº 33.770, nº 34.120, nº 26.239 e nº 48.397; irregularidade da penhora realizada em razão de descumprimento do disposto no art. 835 do CPC; a sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais da GP; bem como requereu a suspensão do processo até integral cumprimento das obrigações do Plano de Recuperação Judicial do Grupo GP. Manifestação da parte exequente no ev. 686.1. 2. Da impenhorabilidade dos imóveis de matrículas nº 27.529 e nº 37.436: Sustentam os executados que os respectivos imóveis se tratam de unidade familiar, o que os torna impenhoráveis para pagamento de dívida. Como ponto de partida, ressalto o artigo 1º da Lei nº 8.009/90, qual estabelece que: Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Com efeito, a lei deixa claro que se tratando de bem residencial familiar, a medida a ser observada é a da impenhorabilidade do bem e de seus pertences quitados, não podendo responder sobre dívida civil contraída pelos cônjuges, pais ou filhos. Todavia, em que pese haja a proteção do bem imóvel de família, insta salientar que deverá ser observado todos os requisitos previstos para assim reconhecer a impenhorabilidade. Dentre eles, os pertencentes e as utilidades não devem ultrapassar as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida e, deve o imóvel ser bem único de residência da família. Para tal fim, indispensável a comprovação da parte executada quanto ao preenchimento dos requisitos acima expostos. Em análise aos documentos juntados, verifica-se que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do imóvel de matricula nº 27.529. Isso porque, a parte embargante comprovou que de fato trata-se de bem de família servido como residência, através de comprovante de energia elétrica. Ademais, já houve o reconhecimento da impenhorabilidade do bem nos autos 0012924-90.2018.8.16.0131, sendo mantida a decisão também no A.I interposto pela parte exequente naqueles autos. Posto isso, inviável a constrição realizada no bem, nos termos do artigo 1º da Lei de nº 8.009/90. No concerne o imóvel sob matricula nº 37.436, novamente razão não assiste a parte executada. Isso porque, não há qualquer prova aos autos de que de fato o imóvel trata-se de bem único de entidade familiar, como alega a parte executada. Logo, deveria os executados colacionarem aos autos primeiramente provas que corroborem com a alegação de residência de família, assim como a prova incontestável da unicidade do bem seu nome. Dessa maneira, considerando que os executados não se desincumbiram de seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos moldes do art. 373, II, do CPC, deixo de reconhecer a impenhorabilidade do bem de matrícula nº 37.436. 3 - Da impenhorabilidade do imóvel de matrícula n º 33.770: Quanto ao imóvel registrado na matrícula nº 33.770, os executados sustentam a sua impenhorabilidade em razão do contrato de locação do imóvel ser a única fonte de rendimentos dos impugnantes e sua família. A Lei nº 8.009/90, que dispõe a respeito da impenhorabilidade do bem de família, estabelece no caput do seu art. 5º que: “Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente”. Pela redação legal, somente seria impenhorável o imóvel utilizado pela entidade familiar como moradia permanente. Contudo, em reiteradas decisões o Superior Tribunal de Justiça ampliou a proteção ao bem de família, sendo editada a Súmula nº 486, na qual firmou entendimento de que: “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”. Portanto, para que o imóvel alugado possa receber proteção de bem de família é preciso que o imóvel residencial seja o único imóvel do devedor, bem como a renda obtida com a sua locação seja revertida para o sustento ou moradia da sua família. Concernente à questão, este Egrégio Tribunal de Justiça segue mesmo entendimento. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGADO EXCESSO DA CONSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DO ART. 847 DO CPC. PRECLUSÃO TEMPORAL. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. INVIABILIDADE. IMÓVEL LOCADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A RENDA DO ALUGUEL É EMPREGADA NA SUBSISTÊNCIA OU MORADIA DA AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 486 DO STJ. FIANÇA CONCEDIDA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90, ART. 3º, VII. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0061240-08.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 29.06.2020) (TJ-PR - AI: 00612400820198160000 PR 0061240-08.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/06/2020) Nocaso dos autos, verifica-se que não restou demonstrado os requisitos para que o imóvel seja considerado bem de família conforme entendimento do STJ, quais sejam: que este seja o único bem imóvel da família e que renda obtida com a locação seja revertida para o sustento ou moradia da família. Deste modo, considerando que o imóvel não preenche os requisitos próprios de um bem de família de acordo com entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, e ainda, não havendo demonstração quanto a unicidade do imóvel, sequer que a renda obtida com a locação seria revertida ao sustento da família, o pedido de impenhorabilidade não comporta acolhimento. 4– Da impenhorabilidade dos imóveis de matrícula nº 34.120, nº 26.239 e nº 48.397: Alega a parte executada a impenhorabilidade dos respectivos imóveis pertencem a principal devedora, Maximino Pastorello S/A, avalizada também pela empresa que integra o Grupo Pastorello, qual encontra-se em Recuperação Judicial, com plano de recuperação já aprovado em autos nº 0013590-89.2016.8.16.0025. Em consequência, sustenta que o Juízo processante da Recuperação Judicial da devedora principal é o único competente para decidir acerca dos atos de disposição de seus ativos para o pagamento de todos os seus credores. Pois bem. É certo que o artigo 47, da Lei nº 11.101/05 dispõe que: A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. No entanto, não é o presente caso. Isso porque, os respectivos imóveis são de propriedade dos avalistas Maximino Pastorello, Marcelo Pastorello e Ana Paula Burin Pastorello. Dessa forma, não há qualquer risco de prejudicar o procedimento recuperacional da pessoa jurídica, não havendo outra medida a ser adotada senão manter a constrição judicial dos imóveis. Outrossim, é pacífico o entendimento de que a recuperação judicial não impede a execução concomitante dos avalistas, veja-se: Súmula 581/STJ: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Em oportuno, segue entendimento jurisprudencial em caso análogo com mesmo polo passivo: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS URBANOS – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA LEI Nº 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS COM RENDA REVERTIDA PARA COMPLEMENTAR A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – REQUERIDA A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS AVALISTAS COOBRIGADOS – ALEGADA IRREGULARIDADE NA ORDEM DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PRECEDIDA DE BUSCA BACENJUD TOTALMENTE INFRUTÍFERA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013448-58.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.11.2019) (TJ-PR - AI: 00134485820198160000 PR 0013448-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Ante ao esclarecido, inexistindo causas que demandem a respectiva impenhorabilidade, a improcedência do pedido é de rigor. 5 – Irregularidade das penhoras realizadas: Alegam os executados a irregularidade das constrições realizadas, uma vez que não foi observada a ordem legal prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, sendo realizada a constrição dos imóveis antes da tentativa de bloqueio de dinheiro. Compulsando os autos, verifica-se que não houve descumprimento da ordem legal insculpida no art. 835 do Código de Processo Civil, na medida em que, antes do deferimento da penhora sobre imóveis, houve a busca de valores mediante sistema Sisbajud, a qual restou frutífera de início (ev. 42.1), no entanto houve desbloqueio dos valores posteriormente (ev. 79.1). Tendo em vista a impossibilidade de satisfação do crédito por meio da busca realizada, requereu também a busca de veículos através do sistema RENAJUD (ev. 224.1), não havendo, assim, descumprimento do artigo mencionado, razão pela qualas penhoras devem ser mantidas. 6. Sujeição do crédito aos efeitos recuperacionais da GP: Por fim, os executados também sustentam pela sujeição do crédito do exequente aos termos definidos no plano de recuperação judicial do devedor principal da obrigação, qual seja, Grupo Pastorello (GP). Contudo, o pedido não comporta acolhimento. Isso porque a presente ação de execução de título executivo extrajudicial foi proposta também em face dos avalistas da obrigação, quais sejam: Marcelo Pastorello e Ana Paula Burin Pastorello. Importante ressaltar que em sede de Recurso Especial Repetitivo nº 1333349/SP, relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, o Superior Tribunal de Justiça firmou tese de que a recuperação judicial do devedor principal não significa obstáculo para o prosseguimento das execuções em face dos devedores coobrigados. Veja-se: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. Posteriormente, a questão também foi sedimentada por meio da Súmula 581 editada pelo Superior Tribunal de Justiça, dispondo praticamente em iguais termos que: “A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória” Inclusive, em caso semelhante, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou pela manutenção da penhora e prosseguimento da ação executiva em face de avalistas coobrigados de uma obrigação. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS URBANOS – IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO AGRAVANTE E MORADIA PARA A FAMÍLIA – NÃO COMPROVAÇÃO – REQUISITOS DA LEI Nº 8.0009/90 NÃO PREENCHIDOS – ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEIS LOCADOS COM RENDA REVERTIDA PARA COMPLEMENTAR A SUBSISTÊNCIA DOS AGRAVANTES E SUA FAMÍLIA – AUSÊNCIA DE PROVAS – REQUERIDA A LIBERAÇÃO DOS IMÓVEIS EM RAZÃO DO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA PRINCIPAL – IMPOSSIBILIDADE – PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO DOS AVALISTAS COOBRIGADOS – ALEGADA IRREGULARIDADE NA ORDEM DE PENHORA – INEXISTÊNCIA – CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS PRECEDIDA DE BUSCA BACENJUD TOTALMENTE INFRUTÍFERA. Agravo de instrumento desprovido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013448-58.2019.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: Juíza Elizabeth M F Rocha - J. 20.11.2019) (TJ-PR - AI: 00134485820198160000 PR 0013448-58.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juíza Elizabeth M F Rocha, Data de Julgamento: 20/11/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/11/2019) Assim, indefiro o pedido de sujeição do crédito do exequente ao plano de recuperação judicial da devedora principal, bem como determino a manutenção das constrições realizadas nestes autos em face dos bens de propriedade dos avalistas, ora executados. 7. Com efeito, determino que seja mantida a penhora deferida no ev. 662.1 sobre os imóveis registrados nas matrículas de nº 37.436, nº 33.770, nº 34.120, nº 26.239 e nº 48.397, com exceção do imóvel 27.529, o qual restou declarada a impenhorabilidade. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

13/04/2023, 00:00

12/12/2022, 00:00

22/08/2022, 00:00

30/05/2022, 00:00

01/12/2021, 00:00

20/07/2021, 00:00

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