Cumprimento de sentença 0005874-91.2010.8.16.0131 - TJPR

Cumprimento de sentença 0005874-91.2010.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:36

Documento (Outros documentos)

21/08/2025, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 321) PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE (30/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/07/2025, 14:35

Confirmada

14/07/2025, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005874-91.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005874-91.2010.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.998,03 Exequente(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Executado(s): ISABEL FATIMA MATZENBACHER Suspenda-se o feito nos termos do art. 921, III, do CPC, pelo prazo de um ano. Decorrido o prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se os autos (art. 921, §2° do CPC). Consigno que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC). Intimem-se. Diligências Necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. FLÁVIA MOLFI DE LIMA Juíza de Direito

08/07/2025, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/07/2025, 10:57

Confirmada

07/07/2025, 10:57

Por decisão judicial

07/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:53

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2025, 10:53

Mero expediente

30/06/2025, 17:58

Conclusão (para despacho)

30/06/2025, 09:49

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 18:58

Documentos

Intimação

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005874-91.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005874-91.2010.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.998,03 Exequente(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Executado(s): ISABEL FATIMA MATZENBACHER Vistos. Ao ev. 306 a executada alegou a prescrição intercorrente. Ao ev. 309 o exequente se manifestou alegando inocorrência da prescrição intercorrente. DECIDO Pelo que consta nos autos a parte foi intimada do cumprimento de sentença em 09/12/2014, tendo o processo sido suspenso por um ano em 03/12/2019 até 13/04/2021. Neste sentido, sobre a prescrição preceitua o art. 921, inciso III, §1° do CPC: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo. Observando o art. 921, do CPC denota-se que não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, a execução restará suspensa pelo prazo de um ano, momento em que também fica suspensa a prescrição. Entretanto, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. No caso em tela, o cumprimento de sentença teve início em 2014 e o processo ficou suspenso pelo prazo de um ano em 2020. Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), deve-se aplicar aos autos o prazo previsto no art. 206,§5º do CC, que dispõe que o prazo para haver o pagamento é de 5 anos, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo. Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Nesse panorama, observa-se que a intimação ocorreu em 2014, com uma suspensão de um ano em 2020. Assim, a prescrição ocorrerá somente em 2026. Assim, afasto a alegada prescrição intercorrente. Intime-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

06/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005874-91.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005874-91.2010.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.998,03 Exequente(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Executado(s): ISABEL FATIMA MATZENBACHER Vistos. Trata-se impugnação à penhora em que a executada alega que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é impenhorável em razão do seu valor ínfimo (ev. 294.1). Em contrapartida, o exequente afirma que a impenhorabilidade não foi demonstrada (ev. 299.1). DECIDO. Tempestiva a impugnação, passo à análise da alegação de impenhorabilidade. Foi bloqueado o valor de R$ 197,27 (cento e noventa e sete reais e vinte e sete centavos). O Código de Processo Civil dispõe acerca da impenhorabilidade de valores: Art. 833. São impenhoráveis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Do exposto, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados somente em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. No entanto, como sabiamente já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, deve-se realizar uma interpretação extensiva do referido artigo, a fim de incluir em sua disposição de impenhorabilidade qualquer reserva que não ultrapasse o valor de 40 salários mínimos, esteja em conta poupança, conta corrente, aplicação financeira ou moeda, a fim de que se garanta o mínimo existencial e com isso, a dignidade humana do devedor. Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE CÂMBIO. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE REQUERIMENTO PELO COEXECUTADO E DETERMINOU A PENHORA DE TRINTA POR CENTO DE VALORES BLOQUEADOS EM SUA CONTA CORRENTE. INSURGÊNCIA DESTE. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.677.144/RS) NO SENTIDO DE QUE, SE O BLOQUEIO JUDICIAL ATINGIR DINHEIRO MANTIDO EM CONTA CORRENTE A IMPENHORABILIDADE PODE SER ESTENDIDA A TAL INVESTIMENTO, RESPEITADO O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, DESDE QUE COMPROVADO PELO DEVEDOR QUE O MONTANTE CONSTITUI RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADO A ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL OU QUE O VALOR POSSUI NATUREZA ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. CASO CONCRETO EM QUE SE VERIFICA QUE A MEDIDA CONSTRITIVA ATINGIU DIRETAMENTE VERBA REFERENTE A PAGAMENTO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, VALOR ÚNICO QUE CONSTAVA NA CONTA NO MOMENTO DO BLOQUEIO. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA (CPC, ART. 833, IV). RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0088030-53.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 09.11.2024) Ademais, não há que se discutir a origem ou destinação dos valores, eis que pouco importa a que título se encontram depositados, já que sua impenhorabilidade decorre da proteção ao mínimo existencial. Preclusa a presente decisão, desbloqueie-se os valores via Sistema SISBAJUD ou expeça-se alvará para levantamento dos valores pela executada. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005874-91.2010.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005874-91.2010.8.16.0131 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$64.998,03 Exequente(s): FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL Executado(s): ISABEL FATIMA MATZENBACHER Realizei a pesquisa de informações através do sistema Sisbajud, conforme comprovante em anexo, a qual restou parcialmente frutífera. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220001545930 Data/hora de protocolamento: 22/02/2022 13:41 Número do processo: 0005874-91.2010.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL FUSAL Ordem sigilosa? Não Informações requisitadas Saldo (Consolidado) Relação de agências e contas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 33758956900: ISABEL FATIMA MATZENBACHER R$ 22,41 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado Ag 3283 - Conta 22 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 23 FEV 2022 07:01 00000000 000000000324663 13:41 Informações LIMA considerando as informações 00000000 existentes na 00000000 instituição. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 24/02/2022 14:21 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 3153 - Conta 22 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 11,47 23 FEV 2022 15:44 0009939769810 13:41 Informações LIMA considerando as Ag 0602 - Conta informações 0009606505680 Ag 0602 - Conta existentes na 0008092472414 instituição. BCO BRASIL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0495 - Conta 22 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 10,94 23 FEV 2022 04:52 000000100394426 13:41 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. CCLA PARQUE DAS ARAUCÁRIAS Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 0737 - Conta 295280 22 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 23 FEV 2022 05:28 13:41 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 1235 - Conta 073093 22 FEV 2022 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida R$ 0,00 23 FEV 2022 09:41 13:41 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. 24/02/2022 14:21 2 / 2

28/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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