Execução de Título Extrajudicial 0000211-84.1998.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000211-84.1998.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Paulo Cesar Caruso - Escrivão Titular - Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Trevo da Guarany - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 3225-4501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA Tratam-se os autos de EXECUÇÃO DER TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A contra RECAPADORA RESSOLAR LTDA e CELSO FAGUNDES em 30/07/1998 (ev. 1.1). A parte executada foi citada em 07/12/1998. Ao ev. 1.54 (01/02/2001), a parte exequente pugnou pelo arquivamento dos autos. Intimado, o exequente realizou buscas de bens e valores, que restaram infrutíferas. Ao ev. 379.1 a parte executada aduziu a prescrição intercorrente. Intimada, a parte exequente se manifestou ao ev. 383.1 defendendo a inocorrência de prescrição intercorrente em razão da ausência de inércia pelo prazo prescricional. Vieram os autos conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que a lei processual aplica-se imediatamente, nos termos do art. 14 do CPC, devem ser observadas as regras contidas no CPC/2015, mais especificamente no que concerne ao instituto da prescrição. Observando o art. 921, do CPC denota-se que não encontrados bens penhoráveis em nome do executado, a execução restará suspensa pelo prazo de um ano, momento em que também fica suspensa a prescrição. Entretanto, decorrido esse prazo sem que sejam localizados bens penhoráveis, os autos serão arquivados, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. No mesmo sentido também é o contido no art. 40 da LEF, o qual dispõe: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. (...) § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. No caso em tela, o ajuizamento da ação de execução ocorreu em 1998. Não tendo sido encontrados bens, a parte exequente pugnou pela suspensão dos autos em 01/02/2001 (ev. 1.54). De modo que, após transcorrido o prazo de um ano da suspensão, inicia-se novamente o prazo prescricional, conforme entendimento legal e jurisprudencial apresentado no IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC. Isso porque, o arquivamento dos autos não pode superar o prazo prescricional da ação de conhecimento, sob pena de representar punição perpétua ao devedor e afronta à duração razoável e proporcional do processo. Isso pois, a prescrição é regra para as pretensões subjetivas patrimoniais. Com efeito, cabe citar os seguintes trechos do IAC em Recurso Especial n° 1.604.412 – SC: “(...) não se pode ignorar a dimensão teleológica da prescrição, a qual foi desenhada para proporcionar a segurança jurídica e pacificação das relações sociais. Esses valores têm envergadura tamanha dentro do sistema jurídico nacional que a prescrição está incluída entre as exceções de mérito conhecíveis de ofício, porquanto veiculam norma de ordem pública, que transcende o interesse individual das partes para assegurar à sociedade a perenidade das relações prolongadas por certo tempo, ainda que antijurídicas”. “(...) deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente é meio de concretização das mesmas finalidades inspiradoras da prescrição tradicional, guarda, portanto, origem e natureza jurídica idênticas, distinguindo-se tão somente pelo momento de sua incidência. Por isso, não basta ao titular do direito subjetivo a dedução de sua pretensão em juízo dentro do prazo prescricional”. Diante do exposto, considerando que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo para o ajuizamento da ação (súmula 150 do STF e art. 206-A do CC), deve-se aplicar aos autos o prazo previsto no art. 206, §5°, inciso I, do CC, que dispõe que o prazo para ajuizamento ação de cobrança de pautada em instrumento público ou particular, de modo que a prescrição intercorrente se dará no mesmo prazo. Quanto aos honorários fixados na execução, também se aplica o mesmo prazo, conforme art. 25, inciso II, do EOAB. Nesse panorama, deve-se analisar que, em que pese a parte exequente tenha realizado diligências em busca de bens, fato é que a execução não pode se arrastar ad infinitum, eis que ofende diretamente a duração razoável do processo e a segurança jurídica. Ademais, desnecessária a inércia/abandono da parte exequente, como pode-se observar pelo contido no art. 921, inciso III, §4° do CPC e no art. 40, §2° e §4° da LEF, que estabelecem como pressuposto tão somente a não localização de bens ou a não localização do executado para arquivamento e posterior decretação da prescrição intercorrente, eis que, conforme ressaltou o Senhor Ministro Marco Aurélio Bellizze em seu voto no Resp nº 1.604.412 – SC: “[...] a regra do abandono da causa reconhece a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito após o curto lapso temporal de 30 dias, possibilitando ainda a repropositura da demanda, uma vez que a extinção sem resolução de mérito não faz coisa julgada material. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão posta, seja ele sob o viés causal, seja sob o aspecto finalístico, ou seja ainda a partir de seus efeitos, não é admissível a confusão dos institutos de abandono da causa e prescrição intercorrente da pretensão executiva.” Desse modo, a decretação da prescrição intercorrente é medida que se impõe, eis que a suspensão dos autos teve fim em 01/02/2002, data que iniciou o prazo de arquivamento de 05 anos, que findou em data de 01/02/2007. Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com base no art. 921, §5° do CPC. Sem ônus, nos termos do art. 921, §5°, do CPC. Transitada em julgado a presente decisão, levantem-se eventuais constrições ou restrições. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA Por meio da petição de ev. 325.1, alegou a parte executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que depositados em conta poupança, bem como provenientes de aposentadoria. Discorreu acerca de todos os gastos mensais que possui, bem como pretendeu o desbloqueio dos valores. Manifestação da parte exequente no ev. 329.1, em que a parte exequente aduz que não restou comprovada a necessidade dos valores para sua subsistência, uma vez que disponíveis em conta quando da tentativa de bloqueio. Ainda, alega que o crédito em discussão possui natureza alimentar, tendo em vista que se trata de honorários advocatícios, de modo que a penhora deve ser mantida, com a respectiva expedição de alvarás. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o pedido de desbloqueio deve ser deferido, porquanto as verbas penhoradas devem ser consideradas absolutamente impenhoráveis, segundo o disposto no art. 833, inciso IV, do CPC, pois acarretam o sacrifício do sustento da pessoa e de seus dependentes. Com efeito, verifica-se através do comprovante inserido ao ev. 325.7, que os valores bloqueados são provenientes de aposentadoria, e, portanto, impenhoráveis. De mais a mais, denota-se que o CPC reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. Além disso, não se pode falar em mitigação da impenhorabilidade do salário da executada, vez que consta ao ev. 325.7 que a renda mensal percebida é de R$ 3.446,89, razão pela qual não é possível realizar a penhora e ao mesmo tempo resguardar seu mínimo existencial, especialmente considerando os empréstimos consignados e o valor líquido recebido, bem como os gastos mensais comprovados (ev. 1.6/.1.8). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. penhora de salário. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PARA ALÉM DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 833, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA (ERESP) Nº 1.582.475/RS. PENHORA ADMISSÍVEL, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO CONCRETO. VALORES ÍNFIMOS. RECURSO PROVIDO.1. Em recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família.2. No caso em tela, vislumbra-se que já no julgamento do recurso de Agravo de Instrumento nº 0012660-39.2022.8.16.0000 alertou-se sobre a impossibilidade de manter-se a penhora da realizada na conta da executada, por se tratar de verba impenhorável nos termos da lei, e também por não ser possível mitigar o princípio da impenhorabilidade, no caso concreto, visto que o valor auferido pela parte (aproximadamente R$ 3.000,00) se mostra dentro de um padrão razoável, com o intuito de se preservar o mínimo existencial, especialmente porque trata-se de pessoa que sustenta dois filhos. 3. Não se mostra razoável o argumento de que a tentativa de penhora deve ser realizada (e mantida) novamente, eis que transcorreu longo período entre a penhora anterior (realizada em janeiro de 2022) e a nova tentativa, quando esta tentativa atinge novamente o salário da agravante, ou seja, quando não houve modificação da situação, tampouco da verba atingida pela restrição. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0077914-56.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 02.05.2023) Outrossim, não merece prosperar a alegação de exceção à regra, bem como relativização a regra da impenhorabilidade, em razão dos honorários advocatícios, tendo em vista o entendimento firmado pelo STJ, no sentido de que embora os honorários sucumbenciais se tratam de natureza alimentar, não constituem prestação alimentícia, razão pela qual não se aplica à exceção prevista no §2° do art. 833 do CPC. Veja-se AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO AO PAGAMENTO DE ALUGUEIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO À PENHORA DO EXECUTADO ALEGANDO IMPENHORABILIDADE DA VERBA SALARIAL, MAS DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE APENAS 70% DOS VALORES. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL AINDA QUE PARTE DO QUANTUM EXEQUENDO SE REFERE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, VERBA CONSIDERADA DE CARÁTER ALIMENTAR. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÕES DESTINADAS À EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO SE ESTENDEM AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECENTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ (RESP. 1815055/SP). DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 17ª C. Cível - 0044965-47.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - J. 12.04.2021) Assim, reconheço a impenhorabilidade dos valores bloqueados. Preclusa a presente decisão, determino o imediato desbloqueio dos valores, ou a respectiva expedição de alvará. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

11/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora de parte dos rendimentos percebidos pelo executado Celso (ev. 302.1). Decido. Inicialmente, dispõe o artigo 833, IV do Código de Processo Civil que: “Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Nesse panorama, deve-se ressaltar que o disposto no referido inciso não é aplicável somente à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto nos artigos art. 528, § 8o, 529, § 3o e 833, §2º, do CPC. No entanto, verifica-se que a dívida exequenda nos autos não é de caráter alimentar, e, que, também, não houve qualquer demonstração de que os executados possuam renda que exceda 50 salários mínimos, de modo que não se pode realizar sua constrição. Nesse sentido também é o entendimento jurisprudencial, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DE SALÁRIO DA PARTE EXECUTADA. EXEQUENTE QUE DEFENDE A POSSIBILIDADE DE PENHORA PARCIAL, SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. INVIABILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA, SEJA PELA AUSÊNCIA DE NATUREZA ALIMENTAR DA DÍVIDA, SEJA PELA INEXISTÊNCIA DE SALÁRIO EM VALOR QUE COMPORTE A CONSTRIÇÃO SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO DA DEVEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0004273-06.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane Bortoleto - J. 27.07.2020) Ante o exposto, indefiro o pedido de penhora sobre o salário do executado. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA Realizei nesta data a pesquisa de informações via sistema Infojud, conforme comprovantes em anexo, a mesma restou infrutífera. Manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito 13/09/2022 12:42 eCAC - Centro Virtual de Atendimento INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO - Resultado da Solicitação Nº Solicitação: 20220913001680 Data da Solicitação: 13/09/2022 Data Acesso: 13/09/2022 - 12:42 Tribunal: PARANA TRIBUNAL DE JUSTICA Magistrado: FLAVIA MOLFI DE LIMA Processo: 00002118419988160131 Tipo de Processo: Ação Cível Vara: 963 - Pato Branco Solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Plantão: Não Justificativa: atendendo ao pedido no ev. 280 NI Nome/Nome Empresarial Tipo Ano/Data Opções Contribuinte 371.377.609-10 CELSO FAGUNDES DIRPF 2022 371.377.609-10 CELSO FAGUNDES DIRPF 2021 371.377.609-10 CELSO FAGUNDES DIRPF 2020 371.377.609-10 CELSO FAGUNDES DOI 09/2019 a 09/2022 76.767.821/0001- RECAPADORA RESOLAR LTDA DOI 09/2019 a 09/2022 10 DIPJ / 76.767.821/0001- RECAPADORA RESOLAR LTDA PJ 2016 10 Simples DIPJ / 76.767.821/0001- RECAPADORA RESOLAR LTDA PJ 2015 10 Simples DIPJ / 76.767.821/0001- RECAPADORA RESOLAR LTDA PJ 2014 10 Simples Imprimir Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2022 NI Pesquisado: 37137760910 13/09/2022 12:43:00 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2021 NI Pesquisado: 37137760910 13/09/2022 12:43:16 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1. MIDAS Módulo de Impressão de Declarações Declaração: DIRPF / 2020 NI Pesquisado: 37137760910 13/09/2022 12:43:33 Data/Hora: NAO CONSTA DECLARACAO ENTREGUE PARA NI E EXERCICIO INFORMADOS Informação: Página 1 de 1 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 13/09/2022 - 12:44:10 RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias No intervalo (data inicial e final) informado, não foi encontrada nenhuma declaração sobre operações imobiliárias com a participação do contribuinte informado. Página 1/1 Data Geração: 13/09/2022 - 12:44:27 13/09/2022 12:44 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 13/09/2022 12:45 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1 13/09/2022 12:45 eCAC - Centro Virtual de Atendimento BRASIL Sair com Segurança Titular (Acesso GOV.BR por Certificado): 294.463.298-17 - FLAVIA MOLFI DE LIMA LOCALIZAR SERVIÇO Alterar perfil de acesso Você tem novas mensagens INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO Não consta declaração para os dados informados. Voltar https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/Aplicacao.aspx?id=00006 1/1

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA I. Defiro a busca de veículos registrados em nome dos executados, por meio do sistema RENAJUD, para maior efetividade do processo. II. Providencie o Cartório a consulta de veículos, através do sistema citado. III. Sendo negativa a consulta (não havendo nenhum bem registrado no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório juntar cópia da tela do sistema, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e indicação de outros bens penhoráveis, sob pena de arquivamento. IV. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada), deverá o Cartório, desde logo: a) inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) providenciar a elaboração de termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º, do CPC; d) lavrado o termo de penhora, intimar o executado, através de advogado, salvo quando não constituído patrono nos autos, oportunidade em que deverá ser intimado por A.R, para que querendo apresente defesa, com as advertências do artigo 847, do Código de Processo Civil; e) decorrido o prazo sem defesa, expeça-se mandado de remoção; f) com relação a avaliação, desnecessária a expedição de mandado, considerando que caberá ao exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado (de preferência pela tabela Fipe), nos termos do artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; g) apresentada a cotação de mercado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo legal; h) apresentada impugnação ou certificado o decurso do prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. V. Sendo positiva a consulta, (havendo vários veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, de modo a se evidenciar excesso de penhora), deverá o Cartório: a) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que especifique sobre qual/quais veículos pretende que recaia a restrição judicial, em cinco dias, evitando assim excesso de penhora e constrição indevida; b) havendo indicação pelo exequente de bens livres, cumprir na forma dos itens acima “a” a “g”; VI. Sendo positiva a consulta, (havendo um ou mais veículos registrados no CPF ou CNPJ da parte executada, contudo com averbação de alienação fiduciária ou reserva de domínio), deverá o Cartório: a) tratando-se de bens de fácil alienação, inserir ordem de bloqueio de transferência do(s) veículo(s) encontrado(s) em nome da parte executada, através do sistema RENAJUD; b) juntar o comprovante on-line do sistema RENAJUD que servirá como prova da constrição; c) juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens, e promover a intimação das partes para ciência da consulta e restrição gravada; d) considerando a existência de alienação fiduciária, não cabendo penhora do bem, por ora, deverá expedir ofício à Financeira, solicitando informações sobre o estado do contrato, em especial data do término e valor do débito. O endereço deverá ser fornecido pelo exequente. VII. Observe o Cartório, por fim, que deverá se abster de promover a inserção de restrições no sistema RENAJUD, caso verifique que a diligência não trará resultado útil para o processo, como nos caso em que constar as informações de veículo BAIXADO, ROUBADO, COM MÚLTIPLAS RESTRIÇÕES JUDICIAIS JÁ DETERMINADAS POR OUTROS JUÍZOS, ASSIM COMO, SE O VEÍCULO TIVER MAIS DE 30 ANOS, hipótese em que deverá juntar cópia da tela do sistema, com indicação dos bens localizados, e promover a intimação da parte exequente para ciência da consulta e para que requeira o que entender de direito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud na modalidade “Teimosinha”, conforme comprovante em anexo, a qual restou infrutífera. Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20220002407267 Código Série 1765910 Data/hora de protocolamento: 16/03/2022 16:39 Número do processo: 0000211-84.1998.8.16.0131 FLAVIA MOLFI DE LIMA Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: BANCO BANESTADO S A Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 15/04/2022 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 254,601.97 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 16 MAR 2022 Respondida 20220002407267 1 FLAVIA MOLFI DE LIMA 16:39 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 18 MAR 2022 Respondida 20220002510757 2 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:09 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 22 MAR 2022 Respondida 20220002628809 3 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:07 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 24 MAR 2022 Respondida 20220002752171 4 FLAVIA MOLFI DE LIMA 07:33 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 28 MAR 2022 Respondida 20220002870315 5 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:23 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 30 MAR 2022 Respondida 20220002995495 6 FLAVIA MOLFI DE LIMA 07:22 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 01 ABR 2022 Respondida 20220003120418 7 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:14 19/04/2022 12:37 1 / 2 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 05 ABR 2022 Respondida 20220003246176 8 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:34 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 07 ABR 2022 Respondida 20220003378434 9 FLAVIA MOLFI DE LIMA 07:50 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 12 ABR 2022 Respondida 20220003528493 10 FLAVIA MOLFI DE LIMA 15:03 0000211-84.1998.8.16.0131 R$ 254.601,97 14 ABR 2022 Respondida 20220003637003 11 FLAVIA MOLFI DE LIMA 08:55 19/04/2022 12:37 2 / 2

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000211-84.1998.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000211-84.1998.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$187.033,67 Exequente(s): BANCO BANESTADO S.A. Executado(s): Celso Fagundes RECAPADORA RESSOLAR LTDA 1. Realizei a pesquisa através do sistema Sisbajud CCS, a mesma restou frutífera conforme comprovante em anexo. 2 Assim, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES Dados da Requisição Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210002073441 Data/hora de protocolamento: 27/05/2021 14:21 Número do processo: 0000211-84.1998.8.16.0131 Juiz solicitante: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da Nome do autor/exequente da ação: BANCO BANESTADO S A Informações requisitadas Saldo (Consolidado) Relação de agências e contas Dados sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados: SIM Dados dos Pesquisados Pessoa Saldo total 37137760910: CELSO FAGUNDES R$ 0,00 Respostas BCO BRADESCO Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - 27 MAI 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 28 MAI 2021 11:25 00000000 14:21 Informações LIMA negativa: a instituição não 00000000 possui as 00000000 informações requisitadas. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado 31/05/2021 15:40 1 / 2 Respostas Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - Ag 3880 - Conta 27 MAI 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (32) Cumprida - 28 MAI 2021 15:43 0008624342250 14:21 Informações LIMA considerando as informações existentes na instituição. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Tipo de ordem Juiz solicitante Relação de Data/hora Resultado Saldo Endereços protocolo agências e resultado - - 27 MAI 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 27 MAI 2021 23:34 14:21 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. - - 27 MAI 2021 Requisição de FLAVIA MOLFI DE (30) Resposta - 27 MAI 2021 23:34 14:21 Informações LIMA negativa: a instituição não possui as informações requisitadas. Pessoa Saldo total 76767821000110: RECAPADORA RESOLAR LTDA - ME R$ 0,00 31/05/2021 15:40 2 / 2

07/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Confirmada

Expedição de documento (Ofício)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Todas as movimentações(417)

legal

Todos os documentos(22)