Execução de Título Judicial 0010520-37.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Judicial 0010520-37.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Compulsando os autos, verifica-se que anteriormente restou determinada a citação do executado por edital, no entanto, referida decisão foi revogada (ev. 205.1). Não obstante, defiro a intimação acerca da penhora, no moldes pretendidos pela exequente, e, determino a intimação da parte executada por contato telefônico no número indicado ao ev. 336.1. Ressalta-se, nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito criminal, bem como do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Assim, em um primeiro momento, vários óbices impediriam a citação via Whatsapp, seja de ordem formal, haja vista a competência privativa da União para legislar sobre processo (art. 22, I, da CF), ou de ordem material, em razão da ausência de previsão legal e possível malferimento de princípios caros como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 4. De todo modo, imperioso lembrar que "sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil" (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antonio Magalhães; FERNANDES, Antonio Scarance. As nulidades no processo penal. 11. ed. São Paulo: RT, 2011, p. 27). Aqui se verifica, portanto, a ausência de nulidade sem demonstração de prejuízo ou, em outros termos, princípio pas nullité sans grief. 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021). (Grifos não originais). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Decreto 400/2020 desta E. Corte prevê, expressamente, acerca da possibilidade da utilização dos meios eletrônicos (e-mails, aplicativos), para a comunicação dos atos judiciais. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0001433-86.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 12.04.2021). (Grifos não originais). Some-se a isso, o permissivo contido no art. 27 do Decreto Judiciário nº 400/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 27. As intimações pelos meios de comunicação eletrônicos podem ser feitas pelos oficiais de justiça e técnicos cumpridores de mandados, bem como pelos demais servidores da Secretaria. Diante do exposto, defiro a intimação da parte executada de forma eletrônica. Saliento que devem ser adotados todos os cuidados para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico, mas também a identidade do destinatário das mensagens. Para tanto, observe-se o determinado ao art. 5° da Instrução Normativa 073/2021 da CGJ. Intimem-se. Diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

30/11/2022, 00:00

05/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010520-37.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)98822-5042 -Plantão - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010520-37.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$8.542,80 Polo Ativo(s): Doacir Perin Polo Passivo(s): FABIO CARLOS DE OLIVEIRA 1. Realizei a pesquisa de valores através do sistema Sisbajud, a qual restou frutífera. 1.1 Foram bloqueados ativos financeiros do executado, os quais foram transferidos para a conta judicial. 1.2 Em que pese a necessidade de contraditório prévio à transferência dos valores prevista no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, entendo que a regra é incompatível com o princípio da menor onerosidade, uma vez que a manutenção do bloqueio seria prejudicial ao devedor ante a ausência de correção de valores. 1.3 Ademais, também não vislumbro prejuízo ao devedor, uma vez que, sendo o caso, os valores poderão ser levantados por alvará judicial. 1.4 Assim, converto em penhora o valor bloqueado, conforme comprovante em anexo, que permanecerá em depósito em conta judicial até ulterior deliberação. 1.5 Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, se o tiver, ou pessoalmente se necessário, para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer impugnação. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006012506 Data/hora de protocolamento: 14/10/2021 17:11 Número do processo: 0010520-37.2016.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: FLAVIA MOLFI DE LIMA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Doacir Perin Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 02616434954: FABIO CARLOS DE OLIVEIRA R$ 414,52 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (03) Cumprida R$ 100,00 15 OUT 2021 08:30 17:11 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 18 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 100,00 Não enviada - - 072021000017909212 12:46 LIMA BCO COOPERATIVO DO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/10/2021 12:47 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (03) Cumprida R$ 0,52 15 OUT 2021 18:06 17:11 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 18 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 0,52 Não enviada - - 12:46 LIMA BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (02) Réu/executado - 15 OUT 2021 04:29 17:11 LIMA sem saldo positivo. CCR INT SOL XAXIM Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (02) Réu/executado - 15 OUT 2021 17:56 17:11 LIMA sem saldo positivo. BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (02) Réu/executado - 14 OUT 2021 21:02 17:11 LIMA sem saldo positivo. BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 18/10/2021 12:47 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (02) Réu/executado - 15 OUT 2021 19:49 17:11 LIMA sem saldo positivo. NU FINANCEIRA S.A. CFI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (00) Resposta - 14 OUT 2021 21:16 17:11 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CC EMP TRANS RODO FCO BELTRAO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (03) Cumprida R$ 172,84 15 OUT 2021 17:32 17:11 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Transferência de Valor ID: 18 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 172,84 Não enviada - - 072021000017909220 12:46 LIMA NU DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (00) Resposta - 14 OUT 2021 21:16 17:11 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 18/10/2021 12:47 3 / 5 Respostas CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (03) Cumprida R$ 39,44 15 OUT 2021 18:55 17:11 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. Desbloqueio de Valores 18 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 39,44 Não enviada - - 12:46 LIMA NU PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (02) Réu/executado - 15 OUT 2021 10:02 17:11 LIMA sem saldo positivo. STONE PAGAMENTOS S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (00) Resposta - 14 OUT 2021 20:48 17:11 LIMA negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (03) Cumprida R$ 101,72 15 OUT 2021 20:39 17:11 LIMA parcialmente por insuficiência de saldo. 18/10/2021 12:47 4 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Transferência de Valor ID: 18 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 101,72 Não enviada - - 072021000017909239 12:46 LIMA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 14 OUT 2021 FLAVIA MOLFI DE R$ 25.260,97 (02) Réu/executado - 15 OUT 2021 16:03 17:11 LIMA sem saldo positivo. 18/10/2021 12:47 5 / 5

22/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 378) JUNTADA DE COMPROVANTE (29/08/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Todas as movimentações(375)

legal