Retificação de Registro de Imóvel 0019265-37.2015.8.16.0035 - TJPR

Retificação de Registro de Imóvel 0019265-37.2015.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019265-37.2015.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019265-37.2015.8.16.0035 Classe Processual: Retificação de Registro de Imóvel Assunto Principal: Retificação de Área de Imóvel Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): Master Incorporacoes e Empreendimentos Ltda Polo Passivo(s): Este juizo Vistos e Examinados. MASTER INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 04.066.267/0001-32, com sede na Rua Albino Moreschi, nº 803, Jardim Ouro Fino, São José dos Pinhais – PR, CEP: 83.015-065, a qual aforou a presente Ação de Retificação de Registro Imobiliário, asseverando que é legítima proprietária do imóvel de matrícula 20.418 registrado no Segundo Serviço de Registro de Imóveis desta comarca. Aponta que há um equívoco na descrição do imóvel situado no município de Tijucas do Sul, no qual consta erroneamente o a área de 5 (cinco) alqueires e 4 (quatro) litros, em que na prática, a área do imóvel é de 5 (cinco) alqueires e 14,34 (quatorze, vírgula trinta e quatro) litros. Aduz que após realizar levantamento topográfico da edificação, concluiu pela existência de divergência métricas em relação ao registrado na matrícula, motivo pelo requer retificação de registro imobiliário. O agente ministerial (mov. 190.1) se manifestou pela não intervenção e o município de Tijucas do Sul (mov. 206.1) não se opôs à pretensão. É o sucinto relatório. Decido. Cuidam os presentes autos de retificação de registro imobiliário com base nos arts. 212 e 213, inciso II, da lei 6015/73, buscando a retificação do registro imobiliário o qual detém a propriedade. O objetivo do procedimento de retificação de registro imobiliário é basicamente regularizar a verdade formal, decorrente de erro ou declaração incorreta efetivada quando da elaboração do documento. Os registros públicos devem expressar a veracidade das situações. Verifica-se que consta no registro de matrícula do referido imóvel que a área que consta na descrição é de área de 5 (cinco) alqueires e 4 (quatro) litros, conforme narrado na exordial (mov. 1.2). Ocorre que, conforme memorial descritivo juntado ao mov. 1.3 – fls 2, a área calculada é, na realidade, de 5 (cinco) alqueires e 14,34 (quatorze, vírgula trinta e quatro) litros, merecendo, assim, retificação dos dados constantes na matrícula. Tendo vista que não houve oposição dos confrontantes e de seus herdeiros vivos (mov. 208.1), bem como ante a ausência de interesse na causa pelo Ministério Público e o município, a alteração das informações registrais do imóvel é medida que se impõe. Deste modo, o pedido é procedente, diante da comprovação material da existência de divergência entre os dados do imóvel registrado e a realidade dos fatos, nos termos do art. 213, alínea a) e d), da Lei 6.015/72. Portanto, verificando os documentos que instruíram o processo, entendo pertinente acolher o pedido declinado na inicial. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a Ação de Retificação de Registro de Imóvel, determinando a retificação requerida, a fim de que no registro de imóvel da matrícula de numeração 20.418 do Segundo Serviço de Registro de Imóveis, passe a constar na descrição: área do imóvel é de 5 (cinco) alqueires e 14,34 (quatorze, vírgula trinta e quatro) litros, de acordo memorial descritivo juntado ao mov. 1.3. Esta sentença assinada digitalmente e serve como mandado para os devidos fins. Custas pela arte autora. Não tendo havido a formação do contraditório, não há que se falar em verba honorária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público e ao Município. Oportunamente, arquive-se. São José dos Pinhais, data e hora de inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

28/02/2022, 00:00

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