Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0016416-82.2021.8.16.0035 - TJPR

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 0016416-82.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/01/2023, 18:05

Documento (Informações)

30/11/2022, 16:15

Remessa (em diligência)

18/11/2022, 14:43

Documento (Outros documentos)

09/09/2022, 12:10

Expedição de documento (Outros documentos)

03/08/2022, 18:59

Expedição de documento (Mandado)

03/08/2022, 18:34

Trânsito em julgado

30/05/2022, 18:25

Documento (Outros documentos)

30/05/2022, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2022, 12:07

Documento (Outros documentos)

01/03/2022, 16:06

Confirmada

01/03/2022, 15:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016416-82.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016416-82.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): LUCIANA BOAVA DA SILVA Polo Passivo(s): O JUIZO Trata-se de pedido de registro de óbito tardio realizado por LUCIANA BOAVA DA SILVA devidamente qualificada nos autos. Aduz a autora que é filha de Emilia Vicente Boava da Silva, falecida em 01.07.2021. No entanto, em virtude de questões diversas, a família deixou de registrar o óbito dentro do prazo legal, sendo negado pelo Cartório a confecção do assento por este motivo, pugnando assim pelo deferimento do pedido. Os documentos essenciais à demanda foram juntados (mov. 1.2 a 1.4). O agente ministerial pronunciou-se pelo deferimento do pedido (mov. 9.1). Relatados em síntese. DECIDO. A Lei de Registros Públicos – 6.015/1973, prevê em seu artigo 78 o prazo para o registro do óbito sendo 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento, contudo, não há previsão de penalidades. Nota-se que não se realizou o registro de óbito da Sra. Emilia dentro dos prazos previstos na Lei de Registros Públicos, razão pela qual o membro da família (filha), parte devidamente interessada, almeja o suprimento, nos termos do caput do art. 109 da referida Lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito se comprovado o falecimento mediante declaração subscrita por médico, devidamente acompanhada de prova documental decorrente dos registros hospitalares. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069085959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016) Muito embora o registro venha a ser efetuado tardiamente, o interesse público deve ser observado, como a própria Lei disciplina que o registro público prime pela realidade dos fatos, dando a devida publicidade aos atos jurídicos. Em análise do que consta dos autos, em especial aos documentos apresentados, resta demonstrado que o Sra. EMILIA VICENTE BOAVA DA SILVA faleceu em 01.07.2021, no município de São José dos Pinhais/PR (conforme informações extraídas da declaração de óbito – mov. 1.4), sendo obrigatório que todo cidadão tenha seu registro de óbito lavrado pelo Cartório de Registro Civil competente, impondo-se nessa condição o deferimento do pedido. Pelas razões alinhavadas, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a lavratura do assento de óbito de EMILIA VICENTE BOAVA DA SILVA, mãe de LUCIANA BOAVA DA SILVA, observando-se os elementos constantes na declaração de óbito, devendo tal certidão ser registrada no livro “C” conforme art. 33, inciso IV da Lei 6.015/73. Por consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, CPC. Expeça-se o competente mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispenso o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

Entrega em carga/vista

27/02/2022, 23:49

Procedência

18/02/2022, 18:57

Conclusão (para despacho)

15/02/2022, 16:33

Documentos

Conclusão

•01/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016416-82.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, sn - Fórum - Secretaria de Registros Públicos - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: ver site TJPR - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016416-82.2021.8.16.0035 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Registro de Óbito após prazo legal Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): LUCIANA BOAVA DA SILVA Polo Passivo(s): O JUIZO Trata-se de pedido de registro de óbito tardio realizado por LUCIANA BOAVA DA SILVA devidamente qualificada nos autos. Aduz a autora que é filha de Emilia Vicente Boava da Silva, falecida em 01.07.2021. No entanto, em virtude de questões diversas, a família deixou de registrar o óbito dentro do prazo legal, sendo negado pelo Cartório a confecção do assento por este motivo, pugnando assim pelo deferimento do pedido. Os documentos essenciais à demanda foram juntados (mov. 1.2 a 1.4). O agente ministerial pronunciou-se pelo deferimento do pedido (mov. 9.1). Relatados em síntese. DECIDO. A Lei de Registros Públicos – 6.015/1973, prevê em seu artigo 78 o prazo para o registro do óbito sendo 24 (vinte e quatro) horas após o falecimento, contudo, não há previsão de penalidades. Nota-se que não se realizou o registro de óbito da Sra. Emilia dentro dos prazos previstos na Lei de Registros Públicos, razão pela qual o membro da família (filha), parte devidamente interessada, almeja o suprimento, nos termos do caput do art. 109 da referida Lei. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. REGISTROS PÚBLICOS. REGISTRO TARDIO DE ÓBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DIANTE DA PROVA CARREADA AOS AUTOS. ATESTADO MÉDICO E DOCUMENTOS REFERENTES Á INTERNAÇÃO HOSPITALAR DA FALECIDA. SENTENÇA REFORMADA. Impõe-se a autorização para o registro tardio de óbito se comprovado o falecimento mediante declaração subscrita por médico, devidamente acompanhada de prova documental decorrente dos registros hospitalares. APELO PROVIDO.” (Apelação Cível Nº 70069085959, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 28/09/2016) Muito embora o registro venha a ser efetuado tardiamente, o interesse público deve ser observado, como a própria Lei disciplina que o registro público prime pela realidade dos fatos, dando a devida publicidade aos atos jurídicos. Em análise do que consta dos autos, em especial aos documentos apresentados, resta demonstrado que o Sra. EMILIA VICENTE BOAVA DA SILVA faleceu em 01.07.2021, no município de São José dos Pinhais/PR (conforme informações extraídas da declaração de óbito – mov. 1.4), sendo obrigatório que todo cidadão tenha seu registro de óbito lavrado pelo Cartório de Registro Civil competente, impondo-se nessa condição o deferimento do pedido. Pelas razões alinhavadas, JULGO PROCEDENTE o pedido, determinando a lavratura do assento de óbito de EMILIA VICENTE BOAVA DA SILVA, mãe de LUCIANA BOAVA DA SILVA, observando-se os elementos constantes na declaração de óbito, devendo tal certidão ser registrada no livro “C” conforme art. 33, inciso IV da Lei 6.015/73. Por consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, CPC. Expeça-se o competente mandado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dispenso o trânsito em julgado. Ciência ao Ministério Público. Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

01/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Entrega em carga/vista

Procedência

Conclusão (para despacho)

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